Inteiro teor
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - AUTOS Nº 0003803-17.2026.8.16.0112 REQUERENTE: ANA CLARA RADKE VORPAGEL SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de retificação de registro civil para o fim de excluir o sobrenome paterno, ajuizada por Ana Clara Radke Vorpagel. Afirmou a parte autora, como suporte à pretensão, que não possui vínculo afetivo com o genitor, Eldir Vorpagel, tendo sido criada, educada e amparada exclusivamente pela genitora, Jane Regina Radke. Relatou que os contatos com o pai ao longo da infância foram escassos e não resultaram na formação de laços afetivos. Sustentou, ainda, que o genitor recentemente questionou sua paternidade e solicitou a realização de exame de DNA, circunstância que intensificou seu desejo de não carregar o patronímico paterno. Alegou que não utiliza socialmente o sobrenome “Vorpagel”, identificando-se como “Ana Clara Radke”, inclusive em redes sociais e em sua assinatura. Assim, pugnou pela exclusão do sobrenome paterno de seu assento de nascimento, a fim de que passe a se chamar Ana Clara Radke (ev. 1). As custas processuais iniciais foram recolhidas pela requerente (evs. 6, 7 e 11).A decisão do ev. 13 determinou, de ofício, a produção de prova pericial, consistente na elaboração de estudo psicológico com a requerente, destinado a apurar a existência de dano psicológico relacionado ao sobrenome paterno e de vínculo afetivo entre a autora e seu genitor. Laudo psicológico no ev. 19. A parte autora manifestou integral concordância com o estudo psicológico e reiterou a pretensão de procedência do pedido (ev. 23). O Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido inicial, para a retificação do registro civil de nascimento da autora, excluindo-se o sobrenome do genitor, de modo que passe a se chamar Ana Clara Radke (ev. 26). Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. II - FUNDAMENTAÇÃO O princípio da imutabilidade do prenome e do nome de família visa a garantia da segurança jurídica e a estabilidade dos atos da vida civil. Assim, não está ligado diretamente à proteção dos direitos da personalidade, mas à proteção de interesses legítimos de terceiros. Com a alteração da Lei de Registros Públicos, houve significativa relativização da imutabilidade do nome, haja vista que, em certos casos, admite-se a alteração do prenome e do sobrenome de forma extrajudicial (arts. 56 e 57 da Lei 6.015/1973). Todavia, o caso em apreço não se encontra nas hipóteses previstas no artigo 57 da Lei de Registros Públicos, de modo que a retificação pleiteada pela parte somente pode ser autorizada por decisão judicial. A requerente fundamentou seu pedido, essencialmente, na ausência de vínculo afetivo com o genitor e na falta de identificação pessoal e social com o patronímico paterno, circunstâncias que foram objeto de análise no laudo psicológico aportado no ev. 19. Na oportunidade, quando ouvida pela psicóloga judiciária, a requerente relatou que sempre residiu com a genitora e que os contatos mantidos com seu pai durante a infância eram esporádicos e breves, ocorrendo, em regra, apenas duas ou três vezes ao ano. Declarou que o genitor não participava de sua rotina cotidiana, de atividades escolares ou de atendimentos relacionados à sua saúde, embora custeasse suas despesas escolares e lhe entregasse presentes em determinadasdatas comemorativas. Relatou, ainda, que nunca se sentiu pertencente à família paterna e que, a partir dos doze anos, deixou de desejar aproximação com o genitor, diante da ausência de afinidade e acolhimento. A partir de aproximadamente 2017 ou 2018, passou a utilizar exclusivamente o sobrenome materno em suas redes sociais e também a se identificar como Ana Clara Radke em documentos e assinaturas de uso cotidiano, por reconhecer-se mais vinculada ao núcleo familiar materno. Ainda no que pertine à referida prova, a psicóloga judiciária consignou que não foram identificadas evidências de dano psicológico, em termos clínicos ou diagnósticos, decorrente exclusivamente do uso do sobrenome paterno. De outro lado, identificou sofrimento subjetivo relacionado ao histórico de distanciamento afetivo, ausência de convivência significativa e falta de pertencimento ao núcleo paterno, caracterizando impacto emocional relevante. Quanto ao vínculo afetivo, concluiu-se que não houve construção de relação significativa entre a requerente e o genitor, sendo as interações esporádicas e breves, sem participação deste na rotina cotidiana da filha, circunstâncias que resultaram em vínculo afetivo fragilizado e insuficiente ao longo do desenvolvimento da autora (ev. 19). Nesse contexto, embora não constatado dano psicológico em sentido técnico ou clínico, a prova produzida demonstra que a manutenção do sobrenome paterno possui repercussão de ordem emocional e identitária para a requerente. Com efeito, a pretensão não decorre simplesmente de desentendimento recente ou circunstancial com o genitor. O estudo psicológico revela trajetória prolongada de distanciamento, contatos esporádicos e ausência de convivência familiar significativa, além da identificação predominante da requerente com o núcleo materno. A solicitação tardia de exame de paternidade apenas intensificou circunstância afetiva preexistente e contribuiu para a concretização de desejo que, segundo o próprio laudo, já era anteriormente manifestado pela autora. Além disso, os documentos juntados com a petição inicial corroboram a alegação de utilização social do nome Ana Clara Radke, especialmente aqueles relativos às redes sociais da requerente (ev. 1.8). Portanto, a manutenção do patronímico paterno, nesse contexto, representa a conservação de elemento nominal com o qual a requerente não se identifica pessoal e socialmente, em descompasso com a identidade familiar construída ao longo de sua vida.Lado outro, saliente-se que a alteração do nome deve observar dois requisitos: justo motivo e inexistência de prejuízo a terceiros. Na hipótese em comento, o justo motivo está presente em razão do distanciamento afetivo existente entre pai e filha, da ausência de pertencimento ao núcleo familiar paterno e do sofrimento subjetivo relacionado à manutenção do patronímico, circunstâncias constatadas na prova pericial produzida (ev. 19). Ademais, não se verifica prejuízo a terceiros. Foram apresentadas certidões negativas cível e criminal estaduais, certidão de antecedentes criminais do Sistema Nacional de Informações Criminais e certidões negativas cível e criminal da Justiça Federal (evs. 1.10 a 1.14), inexistindo, nos elementos constantes dos autos, indicativo de intuito fraudulento relacionado à alteração pretendida. Assim, o pedido inicial terá apenas o intuito de retirar do nome da postulante patronímico relacionado ao genitor com quem não foi constituído vínculo afetivo significativo, preservando-se o sobrenome materno Radke, com o qual a autora afirma identificar-se pessoal, familiar e socialmente. Embora não em situação idêntica, a jurisprudência já decidiu pela viabilidade de exclusão do patronímico paterno quando há abandono afetivo: “ RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. REGISTRO CIVIL. NOME. ALTERAÇÃO. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. ABANDONO PELO PAI NA INFÂNCIA. JUSTO MOTIVO. RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 56 E 57 DA LEI N. º 6.015/73. PRECEDENTES. 1. O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. 2. O nome civil, conforme as regras dos artigos 56 e 57 da Lei de Registros Públicos, pode ser alterado no primeiro ano após atingida a maioridade, desde que não prejudique os apelidos de família, ou, ultrapassado esse prazo, por justo motivo, mediante apreciação judicial e após ouvido o Ministério Público. 3. Caso concreto no qual se identifica justo motivo no pleito do recorrente de supressão do patronímico paterno do seu nome, pois, abandonado pelo pai desde tenra idade, foi criado exclusivamente pela mãe e pela avó materna. 4. Precedentes específicos do STJ, inclusive da Corte Especial. 5. Recurso Especial Provido”. (REsp 1304718/SP, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/12/2014, DJe 05/02/2015). “A PELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO, EM RAZÃO DO ABANDONO AFETIVO E INCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. SOBRENOME QUE TEM POR FINALIDADE INDIVIDUALIZAR A PESSOA E IDENTIFICAR A SUA ORIGEM FAMILIAR. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE. RECURSO DOMINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. Em que pese a imutabilidade do nome civil, composto pelo prenome e nome de família, ser regra no direito brasileiro, tanto a legislação quanto doutrina e jurisprudência admitem situações nas quais, observado o caso concreto, a exclusão do sobrenome deve ser admitida, atendendo aos princípios da Lei de Registros Públicos. As exceções ao princípio da imutabilidade, expressamente previstas na Lei de Registros Públicos, são meramente exemplificativas e em interpretação conjunta do disposto na LRP e no parágrafo único do art. 723 do CPC, pode o magistrado, fundamentadamente e por equidade, determinar a modificação de prenome da parte requerente. A jurisprudência dominante do STJ orienta que, em sendo o direito de ter alterado o registro de nascimento uma das expressões concretas do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, devem ser preenchidos dois requisitos, quais sejam: justo motivo e inexistência de prejuízo a terceiros (STJ. 3ª Turma. REsp. nº 1069864/DF. Rel. Min. Nancy Andrighi. DJE 03/02/2009). Considerando o justo motivo, visto que a parte autora não tem laços de afetividade com seu genitor e tendo em vista que a retificação do prenome no assento de nascimento não acarretará prejuízo a terceiros, vez que não restou comprovado qualquer prejuízo concreto quanto à alteração do registro civil, inexistindo violação à segurança jurídica ou às regras de ordem pública.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0000299-35.2022.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 19.09.2022). Em razão disso, presentes os requisitos, o pedido inicial deve ser julgado procedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por corolário, DETERMINO a retificação do assento de nascimento de Ana Clara Radke Vorpagel, a fim de que o nome dela passe a ser grafado como Ana Clara Radke, sem alteração dos demais dados constantes. Custas pela parte autora, a única interessada. Sem honorários, ante inexistência de pretensão resistida. Publicação e registros automáticos pelo Sistema Projudi. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Com o trânsito em julgado, comunique-se o CRC competente (ev. 1.3) para a realização da retificação devida, valendo cópia como mandado. Neste ponto, consigna-se a decisão prolatada junto ao SEI 0050950- 10.2018.8.16.6000, pelo Corregedor-Geral da Justiça, Des. Rogério Kanayama, na qual “orienta que, ressalvadas as imunidades ou isenções legais, é compulsória a cobrança de custas para a expedição de mandado de averbação, independentemente da forma ou instrumento utilizado pela Unidade Judiciária para o atingimento da finalidade jurídica”.Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado digitalmente. Assinatura Digital RENATO CIGERZA Juiz de Direito
