Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal, e no art. 61 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDEGAR AFONSO MOZER DA SILVA, já qualificado, quanto à contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. Julgo PREJUDICADOS os pedidos de absolvição, de fixação de valor mínimo indenizatório e de concessão da gratuidade da justiça. Sem custas. Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações de praxe, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, inclusive ao Instituto de Identificação e ao Cartório Distribuidor. Em seguida, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CRIMINAL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43)35728621 - Celular: (43) 98831-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000736-43.2023.8.16.0114 Processo: 0000736-43.2023.8.16.0114 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Leve Data da Infração: 07/05/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARCIA ANTUNES DE FARIA Réu(s): EDEGAR AFONSO MOZER DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de EDEGAR AFONSO MOZER DA SILVA. A acusação imputa ao réu a contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, com aplicação das disposições da Lei nº 11.340/2006. Segundo a denúncia (seq. 21.1), no dia 7 de maio de 2023, por volta das 16h00, na Rua Eldorado, nº 31, Centro, em Mauá da Serra/PR, o denunciado, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, praticou vias de fato contra sua convivente, Marcia Antunes de Faria. Ele teria desferido socos nas costas da vítima e a empurrado, sem lhe causar lesão corporal. A denúncia foi recebida em 12 de maio de 2023 (seq. 28.1). Citado (seq. 39.1), o réu apresentou resposta à acusação por defensor constituído (seq. 44.1). Não sendo caso de absolvição sumária, este Juízo designou audiência de instrução e julgamento (seq. 46.1). Durante a instrução, foram colhidos o depoimento da testemunha Lucimarcos Dias Barbosa (seq. 107.1), as declarações da vítima (seq. 126.1) e o depoimento da testemunha Sidnei José Brocoli (seq. 126.2). Ao final, realizou-se o interrogatório do réu (seq. 126.3). Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram (seq. 127.1). Os antecedentes criminais foram atualizados (seq. 129.1). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela absolvição do réu, com fundamento no art. 386, VII, do CPP (seq. 132.1). A defesa também requereu a absolvição por insuficiência de provas, além da concessão da gratuidade da justiça (seq. 144.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o sucinto relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Antes de examinar o mérito, impõe-se analisar a prescrição da pretensão punitiva estatal. Por se tratar de matéria de ordem pública, ela deve ser declarada de ofício em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. 2.1 DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO Ao réu se imputa a contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941), cuja pena máxima é de 3 (três) meses de prisão simples, ou multa. Por força do art. 1º da Lei das Contravenções Penais, aplicam-se as regras gerais do Código Penal. Para pena máxima inferior a 1 (um) ano, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal. No caso, o último marco interruptivo é o recebimento da denúncia, ocorrido em 12 de maio de 2023 (seq. 28.1), conforme o art. 117, I, do Código Penal. Desde então, não sobreveio nenhuma outra causa interruptiva, nem se verificou causa suspensiva do curso prescricional. O réu foi pessoalmente citado e acompanhou os atos processuais. Assim, o prazo de 3 (três) anos se esgotou em maio de 2026, antes da prolação de sentença. Está extinta, portanto, a punibilidade do agente, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Reconhecida a prescrição, fica prejudicada a análise do mérito, inclusive dos pedidos absolutórios formulados pelas partes. A extinção da punibilidade impede o exame da pretensão punitiva. Pelo mesmo motivo, ficam prejudicados o pedido de fixação de valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP) e o pedido de gratuidade da justiça, pois não há condenação ao pagamento de custas processuais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal, e no art. 61 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDEGAR AFONSO MOZER DA SILVA, já qualificado, quanto à contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. Julgo PREJUDICADOS os pedidos de absolvição, de fixação de valor mínimo indenizatório e de concessão da gratuidade da justiça. Sem custas. Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações de praxe, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, inclusive ao Instituto de Identificação e ao Cartório Distribuidor. Em seguida, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Sentença publicada e registrada na data de sua inserção no sistema PROJUDI. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito
