Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002650-83.2017.8.16.0040 Processo: 0002650-83.2017.8.16.0040 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$34.432,81 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP Réu(s): ESPÓLIO DE ARLINDO WILSON DOMINGUES representado(a) por ROSANGELA DALLAPEDRA DOMINGUES, MARCELO DALLAPEDRA DOMINGUES, ALEX DALLAPEDRA DOMINGUES ROSANGELA DALLAPEDRA DOMINGUES 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória em que é autora COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP e figuram como réus/embargantes o ESPÓLIO DE ARLINDO WILSON DOMINGUES (representado por sua cônjuge e herdeiros) e ROSÂNGELA DALLAPEDRA DOMINGUES. A autora ajuizou a presente demanda monitória, aduzindo, em síntese, que é credora da quantia originária de R$ 34.432,81 (trinta e quatro mil, quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta e um centavos), atualizada até 14/08/2017. Narrou que o débito decorre da utilização de limite de crédito disponibilizado na conta corrente nº 73557-4, atrelado à Cédula de Crédito Bancário/Crédito Pré-Aprovado nº B41031360-0 (saldo devedor de R$ 18.929,74) e da utilização de valor sob a rubrica de "Adiantamento ao Depositante" (saldo de R$ 15.503,07). Requereu a expedição de mandado de pagamento e, caso não adimplido ou embargado, a constituição de pleno direito do respectivo título executivo judicial. Instruiu a petição inicial com documentos (mov. 1.2 a 1.8). Recebida a inicial (mov. 14.1). Citados regularmente (mov. 16.1), os requeridos ofereceram Embargos à Monitória (mov. 18.1), acompanhados de parecer técnico contábil (mov. 18.3). Em sede preliminar, suscitaram a inépcia da petição inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação (não juntada do contrato nº B41031360-0), bem como a carência de ação por ausência de interesse processual ante a falta de prévia notificação premonitória para constituição em mora. No mérito, pugnaram pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova; pleitearam a revisão integral de toda a relação negocial da conta corrente desde sua abertura, sob o argumento de prática de "operações mata-mata"; alegaram a ilicitude da capitalização de juros, pugnando pela declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º da MP n.º 2.170-36/2001 e de dispositivos da Lei n.º 10.931/2004; aduziram a abusividade dos juros remuneratórios praticados, requerendo sua limitação à taxa média de mercado; sustentaram a nulidade de juros moratórios superiores a 1% ao mês; afirmaram a abusividade na cobrança de tarifas bancárias e comissão de permanência sem autorização; e postularam a repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Requereram, ainda, a exibição incidental de contratos e extratos bancários de todo o período contratual. Juntaram documentos (movs. 18.2 a 18.3). A embargada apresentou impugnação aos embargos monitórios (mov. 24.1), esclarecendo que o contrato n.º B41031360-0 cuida-se de operação eletrônica de limite de crédito pré-aprovado pactuado via terminais de autoatendimento, juntando na oportunidade o espelho/tela sistêmica da avença e os extratos integrais da movimentação da conta-corrente (mov. 24.2 e 24.3). Defendeu a inaplicabilidade do CDC por se tratar de ato cooperativo, a legalidade das taxas e encargos pactuados e a regularidade do débito cobrado. Recebidos os embargos monitórios e determinado que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir (mov. 27.1). A embargada pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 34.1) e os embargantes pela produção de prova pericial e exibição de documentos (mov. 35.1). Determinado o julgamento antecipado da lide (mov. 38.1). Proferida a sentença, reconhecendo a inépcia da inicial e extinguindo o feito sem resolução do mérito (mov. 46.1). Interposta apelação pela cooperativa (mov. 59.1), o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos da 14ª Câmara Cível (Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim), deu provimento ao recurso (mov. 15.1 dos autos recursais), cassando a sentença e determinando o regular prosseguimento do feito com a análise dos pedidos probatórios, consignando a plena suficiência da prova escrita acostada aos autos (extratos e memórias de cálculo). Retornando os autos à origem, sobreveio decisão de saneamento e organização do processo (mov. 93.1), oportunidade em que: a) rejeitou-se a preliminar de falta de interesse processual; b) assentou-se prejudicada a tese de inépcia da inicial ante o teor do acórdão do TJPR; c) fixaram-se os pontos controvertidos; d) reconheceu-se a aplicabilidade do CDC e deferiu-se a inversão do ônus da prova (regra de instrução), com ordem de exibição de documentos pela instituição financeira; e) deferiu-se a produção de prova pericial contábil e documental, fixando-se os quesitos do juízo e assentando-se expressamente que o encargo financeiro de adiantamento dos honorários periciais incumbia aos réus/embargantes, por terem sido os únicos a requerê-la (art. 95 do CPC). Diante do falecimento do embargante (mov. 102.2), foi determinada a citação dos herdeiros indicados na certidão de óbito (mov. 111.1). Os herdeiros juntaram procurações nos autos (movs. 121.1/4). Na decisão proferida, foi reputada válida a habilitação do defensor dos sucessores e nomeado perito (mov. 134.1). Apresentada proposta de honorários periciais (mov. 139.1). Proferida decisão rejeitando as impugnações aos honorários periciais apresentadas (mov. 158.1). No mov. 195.1, deferiu-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos requeridos/embargantes com eficácia estritamente ex nunc, advertindo-se quanto à não retroatividade e intimando-se a parte ré para que desse cumprimento integral à determinação de recolhimento dos honorários periciais (mov. 158.1), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda da prova. Decorrido o prazo sem o depósito ou providência apta à realização do ato, anunciou-se o julgamento antecipado do mérito com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, assegurando-se o prévio contraditório às partes, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC. A parte embargante apresentou alegações finais escritas (mov. 225.1). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença (mov. 226.0). 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do feito, bem como as condições da ação, impõe-se o julgamento do mérito, inexistindo nulidades a sanar. 2.1. Da preclusão probatória e do julgamento antecipado da lide Registre-se, de início, que as preliminares arguidas nos embargos monitórios (inépcia da petição inicial e carência de ação por ausência de interesse de agir/notificação premonitória) já foram devidamente dirimidas e superadas: a primeira pelo acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 15.1/TJPR), e a segunda pela decisão interlocutória saneadora de mov. 93.1, ambas acobertadas pela preclusão processual. Ademais, frise-se que, conquanto tenha sido deferida a realização de prova pericial contábil na decisão de mov. 93.1, foi atribuído de forma expressa e fundamentada aos embargantes o custeio dos honorários do perito, com amparo no art. 95 do Código de Processo Civil e no consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça (a inversão do ônus da prova ope judicis não acarreta a inversão do dever material de adiantar as despesas dos atos requeridos). Concedida a gratuidade da justiça no mov. 195.1 tão somente com efeitos ex nunc (o que ressalvou expressamente as determinações preexistentes, a teor do art. 99 do CPC), os requeridos deixaram de efetuar o depósito dos honorários homologados, razão pela qual se operou a inequívoca perda da prova técnica contábil, restando consolidada a preclusão temporal e consumativa. Assim, viável e imperioso o julgamento antecipado do feito (art. 355, I, do CPC), com arrimo na prova documental colacionada aos autos. 2.2. Do Código de Defesa do Consumidor e da Delimitação Cognitiva Conforme assentado no saneador de mov. 93.1, a relação travada entre as cooperativas de crédito e seus associados em operações de concessão de mútuo e serviços financeiros submete-se aos ditames da legislação consumerista (Súmula n.º 297 do STJ). Nada obstante, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do encargo probatório deferida no curso da lide não constituem salvo-conduto para desonerar a parte devedora de articular alegações escoradas em verossimilhança fática ou de impugnar de forma delimitada as avenças que formam o objeto da cobrança. Não se admite, na via dos embargos monitórios, o manejo de alegações genéricas voltadas a devassar abstratamente contas bancárias por períodos pretéritos e não identificados ("operações mata-mata" genéricas). A cognição deve ater-se estritamente às relações jurídicas subjacentes que fundam a dívida vindicada na inicial, quais sejam: o contrato eletrônico de limite de crédito pré-aprovado nº B41031360-0 e a utilização de numerário em limite a descoberto (Adiantamento ao Depositante) na conta corrente nº 73557-4. Outrossim, impõe-se a incidência do enunciado da Súmula n.º 381 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "são vedadas ao julgador a apreciação e a declaração de ofício da abusividade de cláusulas de contratos bancários", limitando-se o exame jurisdicional às matérias devidamente individualizadas e controvertidas na peça de defesa. 2.3. Da inépcia parcial dos embargos ante a ausência de declaração do valor incontroverso e de planilha (art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC) Ao articularem a defesa, os embargantes sustentaram genericamente a existência de excesso de execução decorrente de juros extorsivos, capitalização e tarifas, escudando-se no parecer contábil de mov. 18.3. Ocorre que o aludido parecer limitou-se a criticar formalmente as planilhas da inicial e a apontar a ausência física do instrumento da Cédula B41031360-0, sem indicar, de plano, o valor reputado efetivamente correto e sem instruir a insurgência com memória de cálculo discriminada. Dispõe com absoluta clareza o art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC: § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Com efeito, tendo os embargantes se omitido no dever cogente de apontar o quantum debeatur exato que entendiam devido no tocante às rubricas meramente pecuniárias de excesso, tal matéria sequer comporta conhecimento aprofundado, remanescendo unicamente o enfrentamento das teses estritamente de direito. Contudo, por apego ao princípio da ampla motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88 e art. 489 do CPC), passa-se ao enfrentamento pormenorizado das teses deduzidas. 2.4. Do Afastamento da Presunção do Art. 400 do CPC (Pedido Incidental de Exibição de Documentos) Cumpre afastar a pretensão formulada pela parte embargante, voltada à aplicação das penalidades previstas no art. 400 do Código de Processo Civil (presunção de veracidade), sob alegação de descumprimento da ordem de exibição de documentos ou ausência de juntada de outros contratos e extratos. Em primeiro lugar, constata-se que a cooperativa autora desincumbiu-se a contento do ônus probatório que lhe competia para aparelhar a pretensão monitória, colacionando aos autos os demonstrativos de evolução da dívida (mov. 1.5 e 1.7), as telas sistêmicas contendo os encargos pactuados (mov. 24.1) e os extratos integrais de movimentação da conta-corrente n.º 73557-4 desde o ano de 2012 até o encerramento das operações (mov. 24.3). Tal conjunto probatório documental foi, inclusive, reputado expressa e expressivamente suficiente pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento da apelação cível acostada aos autos (mov. 15.1/TJPR). Em segundo lugar, a penalidade de presunção de veracidade disciplinada no art. 400, caput, do CPC não opera de forma automática, nem se presta a acolher alegações de abusividade desprovidas de suporte fático mínimo ou para presumir procedentes teses genéricas de revisão de avenças pretéritas não individualizadas na inicial ou nos embargos. Desse modo, inexistindo recusa injustificada em relação aos documentos essenciais à lide e demonstrada a relação jurídica e a evolução dos débitos cobrados, afasto expressamente a incidência das sanções do art. 400 do CPC e indefiro a aplicação de presunção de veracidade em favor dos embargantes. 2.5. Da Cédula de Crédito Bancário/Crédito Pré-Aprovado nº B41031360-0 A autora demonstrou a contratação do crédito pré-aprovado no importe originário de R$ 20.000,00, disponibilizado na conta corrente nº 73557-4 em 17/07/2014, mediante inserção de senha pessoal em terminal de autoatendimento, conforme comprovado pelos extratos analíticos de mov. 24.3 e pela tela sistêmica de mov. 24.1, alicerçados pela higidez jurídica chancelada pelo Tribunal de Justiça. 2.5.1. Dos Juros Remuneratórios: Consoante a tela sistêmica que retrata a operação (mov. 24.1), a taxa de juros remuneratórios contratada perfez 5,28% ao mês. É pacífica a jurisprudência, nos termos da Súmula n.º 382 do Superior Tribunal de Justiça, de que: "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitam à limitação da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) nem ao teto do art. 406 do Código Civil (Súmula 596 do STF). A revisão ou readequação da taxa pactuada somente é cabível em situações excepcionais, quando cabalmente demonstrado nos autos que a taxa praticada discrepa de maneira substancial, desarrazoada e manifestamente prejudicial em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie à época da contratação. Nesse sentido: “[...] 3. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares, na mesma época do empréstimo, pode ser usada como referência no exame da abusividade dos juros remuneratórios, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. No caso concreto, não foi demonstrada significativa discrepância entre a taxa média de mercado e o índice pactuado entre as partes. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp 1230673/MS, 4ª Turma, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 05/04/2019). No caso em exame, os embargantes sustentaram a abusividade no plano puramente genérico e abstrato, não colacionando qualquer comparativo demonstrativo que evidenciasse onerosidade excessiva apta a desvirtuar a livre manifestação de vontade, motivo pelo qual a taxa contratada permanece incólume. 2.5.2. Da Capitalização de Juros: A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é expressamente autorizada nos contratos bancários celebrados após a publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000 (reeditada sob o n.º 2.170-36/2001), cuja vigência foi mantida pela Emenda Constitucional n.º 32/2001, restando superada a alegação de inconstitucionalidade perante este órgão jurisdicional. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 592.377/RS (Tema 33 da Repercussão Geral), reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001. Ademais, tratando-se a operação de Cédula de Crédito Bancário/Empréstimo regida pela Lei n.º 10.931/2004, seu art. 28, § 1.º, inciso I, expressamente agasalha a cobrança capitalizada de encargos da dívida. Outrossim, no julgamento do REsp n.º 973.827/RS, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 247), o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese, posteriormente consolidada na Súmula n.º 541 do STJ, de que: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No caso, a avença expressou com clareza as taxas pactuadas, de modo que a incidência da taxa efetiva anual contratada encontra respaldo legal, não subsistindo qualquer anatocismo ilícito a ser expurgado. 2.5.3. Dos Encargos Moratórios: A memória de evolução do débito apresentada pela credora (mov. 1.5) evidencia que, para o período de inadimplemento, foram cobrados tão somente juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória no importe de 2% (dois por cento) sobre o montante inadimplido. Inexistindo cumulação com comissão de permanência indevida na planilha exequenda "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês" (Súmula nº 379 do STJ), tais percentuais atendem estritamente aos limites fixados pelo art. 52, § 1.º, do Código de Defesa do Consumidor e ao enunciado da . 2.6. Do débito sob a rubrica de "Adiantamento ao Depositante" A segunda parcela do crédito executado decorre da assunção de saldo devedor em conta corrente, decorrente de saques, autorizações de débito e compensação de cheques que excederam as forças dos depósitos e do limite de cheque especial disponível. Conforme se infere dos extratos de mov. 24.3, o correntista movimentou intensamente a conta n.º 73557-4, realizando pagamentos de despesas pessoais, emissão reiterada de cártulas de cheque e débitos de seguros que culminaram na formação do saldo devedor apontado na petição inicial. A memória discriminada juntada no mov. 1.7 atesta que, sobre o saldo originário do adiantamento a depositante (R$ 15.392,00 em 24/07/2017), a autora limitou-se a fazer incidir atualização monetária calculada pelo índice oficial do INPC e juros legais moratórios de 1% ao mês. Inexiste, nessa rubrica, aplicação de juros remuneratórios desautorizados ou de anatocismo ilícito, correspondendo a conta puramente ao montante do capital despendido pela instituição financeira acrescido da regular recomposição da moeda e mora. 2.7. Das Tarifas Bancárias e da Repetição de Indébito No tocante às tarifas cobradas ao longo da movimentação da conta bancária, os embargantes verberaram genérica violação a resoluções do Bacen. Contudo, não apontaram qualquer débito individualizado ou tarifa específica desprovida de lastro fático ou de prestação de serviços correspondente (tais como tarifas de manutenção de conta, taxas de devolução/compensação de cheques e emissão de ordens de pagamento solicitadas e usufruídas pelo cliente). Conforme orienta o Tema 610/STJ (REsp n.º 1.251.331/RS e REsp n.º 1.255.573/RS), a cobrança de serviços bancários é lícita quando respaldada pela regulamentação do Conselho Monetário Nacional e quando correspondente à contraprestação do serviço prestado. À míngua de comprovação de lançamento indevido ou ilegítimo, impõe-se a manutenção dos lançamentos havidos na conta corrente. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ABRANGIDOS POR CONTA SALÁRIO. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de conversão de conta corrente para conta com pacote de tarifas zero, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve ilegalidade na cobrança de tarifas bancárias em conta supostamente destinada ao recebimento exclusivo de benefício previdenciário; (ii) verificar se tais cobranças configuram danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de interesse recursal no pedido de justiça gratuita, uma vez que tal benesse já foi concedida pelo juízo de origem, estendendo-se a todos os graus de jurisdição, na forma do art. 98, § 1º, VIII, do CPC. 4. A mera ausência de contrato formal não invalida a cobrança de tarifas, quando comprovada, por extratos bancários, a utilização de serviços financeiros incompatíveis com a conta salário, como empréstimos e transferências. 5. A conta utilizada pela autora não se restringiu ao recebimento de benefício previdenciário, tendo havido contratação de empréstimo pessoal e movimentações diversas, o que descaracteriza a modalidade "tarifa zero" e legitima a cobrança de encargos, conforme previsto no art. 6º da Resolução CMN nº 3.919/2010. 6. Não há dano moral quando a cobrança decorre de conduta lícita e respaldada por utilização efetiva dos serviços bancários, sendo necessária prova de violação a direito da personalidade, o que não se verifica nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Tese de julgamento: "A cobrança de tarifas bancárias é legítima quando o consumidor utiliza serviços típicos de conta corrente, ainda que a conta tenha origem vinculada ao recebimento de benefício previdenciário". _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts . 85, § 11, e 98, §§ 1º e 3º; CDC, arts. 2º, 3º e 14; Resolução CMN nº 3.919/2010, art. 6º; Resolução CMN nº 3 .402/2006. Jurisprudência relevante citada: TJAL, ApCív nº 0700227-09.2021.8 .02.0057, Rel. Des. Alcides Gusmão da Silva, 3ª Câmara Cível, j. 07.03.2024; TJAL, ApCív nº 0700986-39.2022 .8.02.0056, Rel. Des. Alcides Gusmão da Silva, 3ª Câmara Cível, j. 21.09.2023. (TJ-AL - Apelação Cível: 07001451420258020032 Porto Real do Colegio, Relator.: Des. Alcides Gusmão da Silva, Data de Julgamento: 02/10/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2025). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA-CORRENTE. DESNATURAÇÃO DE CONTA-SALÁRIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, relacionados à cobrança de tarifa bancária intitulada "Tarifa Serv Comunicação Dig". A autora alegava que sua conta bancária seria uma conta-salário e, portanto, isenta de tarifas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a conta bancária da autora se enquadra na modalidade de conta-salário, sendo, por conseguinte, isenta da cobrança de tarifas bancárias; (ii) determinar se a cobrança da tarifa bancária impugnada configura ato ilícito a ensejar repetição de indébito e indenização por danos morais. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A conta-salário, conforme previsto na regulamentação do Banco Central, destina-se exclusivamente ao recebimento de salários ou benefícios, não permitindo movimentações como PIX, TED ou contratação de serviços adicionais. 4. Os extratos bancários apresentados pela própria autora comprovam que sua conta foi utilizada para operações incompatíveis com a modalidade de conta-salário, como emissão de TEDs e realização de PIX, caracterizando-se, assim, como conta-corrente. 5. Em se tratando de conta-corrente, a cobrança de tarifas bancárias pelos serviços prestados é lícita e respaldada por normas regulamentares do Banco Central do Brasil. 6. Ausente qualquer ilicitude na cobrança da tarifa, não se verifica o dever de ressarcir ou a ocorrência de danos morais passíveis de reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A caracterização de uma conta como conta-salário depende exclusivamente de sua destinação ao recebimento de salários ou benefícios e da ausência de movimentações ou contratações de serviços adicionais. 2. A utilização de serviços bancários incompatíveis com a conta-salário, como emissão de TEDs e realização de PIX, descaracteriza tal modalidade e legitima a cobrança de tarifas bancárias. 3. A cobrança de tarifas bancárias em conta-corrente, desde que observadas as normas regulamentares, não configura ato ilícito, afastando o direito à repetição de indébito e à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Resolução CMN nº 3.402/06; normas regulamentares do Banco Central do Brasil. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0804400-08 .2015.8.15.0001, Rel . Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, j. 26.11 .2019; TJPB, Apelação Cível nº 0800042-31.2020.8.15 .0031, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 05 .10.2020; TJSP, Apelação nº 1049229-66.2019.8 .26.0576, Rel. Des. Edgard Rosa, j . 03.08.2020. Por fim, não havendo reconhecimento de qualquer cobrança ilícita, perde a pretensão de repetição de indébito (seja simples ou em dobro, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC), haja vista que a repetição pressupõe o pagamento indevido voluntário ou má-fé, elementos inocorrentes na espécie. Por conseguinte, a improcedência integral dos embargos monitórios e a constituição do título executivo judicial em favor da parte autora são medidas de rigor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos Monitórios opostos pelo ESPÓLIO DE ARLINDO WILSON DOMINGUES e ROSÂNGELA DALLAPEDRA DOMINGUES e, via de consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Petição Inicial, para o fim de CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor da autora COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP, no importe originário de R$ 34.432,81 (trinta e quatro mil, quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta e um centavos). O valor do débito consolidado até 14/08/2017 (data dos cálculos da inicial) deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI desde a aludida data e acrescido de juros de mora legais de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação válida (art. 405 do Código Civil c/c art. 240 do CPC), convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, na forma do art. 701, § 2º, do CPC. Em virtude da sucumbência integral dos embargantes, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da cooperativa autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atendendo ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço e à natureza e importância da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Atente-se à serventia, que aos réus foi deferido o benefício da justiça gratuita na decisão de mov. 195.1 com efeitos estritamente ex nunc. Desse modo, as verbas de sucumbência ora arbitradas permanecerão com sua exigibilidade sob condição suspensiva pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, sem prejuízo da exigibilidade dos encargos processuais que se tornaram devidos anteriormente à concessão da benesse (consoante delimitado expressamente no mov. 195.1). Com o trânsito em julgado e inexistindo cumprimento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte credora para formular pedido executivo acompanhado de memória discriminada e atualizada do cálculo do débito, na forma dos arts. 513, § 1º, e 523 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Altônia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito
