Diante disso, desnecessária a realização da audiência prevista no artigo 24-A, § 4º, do CPP. 2. Por conseguinte, HOMOLOGO, por sentença, para produzir todos os efeitos legais, o acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público e o investigado HELIO SCARMAGNANI, nos termos do artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal. Comunique-se ao IIPR, bem como ao Distribuidor (em analogia aos artigos 602 e 603 do CNFJ). Publique-se.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZ DAS GARANTIAS DA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3905-6053 - Celular: (46) 3905-6060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002907-30.2026.8.16.0061 Processo: 0002907-30.2026.8.16.0061 Classe Processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Assunto Principal: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração: 15/01/2025 Polo Ativo(s): 1ª PROMOTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE CAPANEMA - PARANÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Parigot de Souza, 1212 Fórum - Centro - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 Polo Passivo(s): HÉLIO SCARMAGNANI (RG: 59571265 SSP/PR e CPF/CNPJ: 847.382.279-04) Distrito de conciolandia, s/n - PÉROLA D`OESTE/PR 1. O Dr. Promotor de Justiça gravou o procedimento de confissão do investigado e a aceitação da proposta de acordo de não persecução penal, nos termos declinados no mov. 9.2. O investigado estava devidamente acompanhado de advogado. Diante disso, desnecessária a realização da audiência prevista no artigo 24-A, § 4º, do CPP. 2. Por conseguinte, HOMOLOGO, por sentença, para produzir todos os efeitos legais, o acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público e o investigado HELIO SCARMAGNANI, nos termos do artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal. Comunique-se ao IIPR, bem como ao Distribuidor (em analogia aos artigos 602 e 603 do CNFJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. 3. Abra-se vista ao Ministério Público para iniciar a execução perante o juízo de execução penal específico, sem necessidade de nova conclusão. Comunicada a distribuição da execução, suspenda-se o presente feito pelo prazo que perdurar o cumprimento do acordo, ou eventual comunicação pelo Ministério Público de descumprimento das condições estipuladas. Naqueles autos, expeça-se a guia de recolhimento da prestação pecuniária, intimando o investigado, pelo procurador, para retirada, podendo ser encaminhada por meio eletrônico. 4. Não há fiança recolhida e nem apreensões em aberto. Santo Antônio do Sudoeste, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito
