Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99105-3596 - E-mail: [email protected] Processo: 0003882-39.2026.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$19.825,52 Requerente(s): RODRIGO COSTA DE OLIVEIRA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ VISTOS. 1. Trata-se de projeto de sentença apresentado no mov. 30.1, no qual foi julgado procedente o pedido formulado por RODRIGO COSTA DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO PARANÁ, para condenar o ente público ao pagamento de R$ 19.825,52, a título de indenização por danos materiais decorrentes da perda de uma chance. A pretensão está fundada em alegada falha administrativa ocorrida no cumprimento de sentença n.º 0008343-59.2023.8.16.0130. Naquele processo, após bloqueio de R$ 19.825,52 em conta de um dos executados, reconheceu-se a nulidade da intimação para pagamento voluntário, realizada em nome de advogada sem instrumento de mandato regular, com a consequente liberação do numerário. O autor sustenta que a falha da Secretaria eliminou oportunidade concreta de satisfação parcial de seu crédito. O Estado do Paraná contestou o pedido. Alegou, em síntese, que a quantia bloqueada estava sujeita à impenhorabilidade; que o próprio autor concordou com o reconhecimento da nulidade e com o desbloqueio; que o cumprimento de sentença permanece em andamento; e que não estão demonstrados dano indenizável e nexo causal. Houve réplica, e ambas as partes requereram o julgamento antecipado. 2. O projeto não comporta homologação. Embora esteja demonstrada falha administrativa no processamento das intimações do cumprimento de sentença originário, não há prova de perda definitiva de oportunidade séria e real de satisfação do crédito. Também não seria possível equiparar automaticamente o valor econômico da chance ao montante integral que esteve temporariamente indisponível. O feito encontra-se suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia é documental e as partes expressamente dispensaram a produção de outras provas. 2.1. Responsabilidade estatal por falha do serviço judiciário A pretensão não questiona o conteúdo de decisão jurisdicional nem busca responsabilizar o Estado pela interpretação jurídica adotada no processo originário. O fato apontado como danoso consiste na manutenção, no cadastro processual, de advogada sem procuração e na posterior realização de intimação em seu nome, apesar da existência de controvérsia anterior sobre a regularidade da representação. A responsabilidade por falha administrativa relacionada ao funcionamento do serviço judiciário submete-se ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Sua configuração exige conduta estatal, dano e nexo causal, sem prejuízo da análise de causas capazes de romper ou limitar a imputação. No processo originário, a advogada MARINES PELENTIER participou da audiência de conciliação e solicitou prazo para juntar procuração, mas o instrumento não foi apresentado. Posteriormente, outros advogados compareceram com procuração e requereram restituição de prazo. A certidão explicativa juntada no mov. 13.2 informa que esses profissionais não foram habilitados quando da análise da petição do mov. 105.1, em razão do indeferimento do pedido pelo mov. 115.1, enquanto a primeira advogada permaneceu cadastrada até 19 de agosto de 2025. A intimação para pagamento voluntário foi realizada em nome da advogada que não possuía instrumento de mandato. O vício foi reconhecido no cumprimento de sentença, com repetição da intimação e liberação do valor bloqueado. Há, portanto, falha administrativa no processamento das comunicações processuais. A demonstração da falha, contudo, não conduz automaticamente ao dever de indenizar. É indispensável que o autor comprove dano certo e nexo causal juridicamente relevante. 2.2. Requisitos da perda de uma chance A teoria da perda de uma chance tutela a oportunidade séria, real e concreta de obtenção de vantagem ou de evitar prejuízo. Não se indeniza mera expectativa abstrata, tampouco o próprio resultado final quando este permanecia condicionado a eventos futuros e incertos. O dano consiste na perda da probabilidade favorável, considerada autonomamente. Por isso, a indenização deve guardar proporção com a chance efetivamente frustrada e não pode, sem fundamentação específica, corresponder à totalidade do benefício esperado. No caso, o bloqueio realizado pelo SISBAJUD demonstrou a existência de patrimônio naquele momento e representou possibilidade relevante de satisfação parcial do crédito. Não se tratava, porém, de pagamento definitivamente incorporado ao patrimônio do exequente. A indisponibilidade de ativos financeiros é medida provisória. Depois do bloqueio, o executado deve ser intimado e pode alegar excesso ou impenhorabilidade. Somente após o contraditório e a solução de eventuais objeções é que a constrição pode ser convertida em penhora e, posteriormente, em efetiva satisfação do credor. No processo originário, OSNI RODRIGUES apresentou duas objeções autônomas: a nulidade da intimação para pagamento voluntário e a impenhorabilidade do numerário. A primeira foi reconhecida. A segunda não foi decidida, porque o exequente concordou com a nulidade e apresentou novo pedido de cumprimento de sentença, sem a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A quantia bloqueada, portanto, estava submetida a contraditório e a controvérsia relevante sobre sua penhorabilidade. Não havia direito adquirido ao levantamento do valor nem certeza de que o numerário seria definitivamente destinado ao credor. 2.3. Controvérsia sobre a impenhorabilidade O executado juntou histórico de créditos do INSS indicando recebimento de aposentadoria por incapacidade permanente, com renda líquida aproximada de R$ 1.092,32, e alegou que os R$ 19.825,52 constituíam reserva financeira destinada à própria subsistência. A prova não autorizava reconhecimento automático da impenhorabilidade. O bloqueio foi realizado em instituição financeira diversa daquela indicada para o recebimento do benefício previdenciário, e não foram juntados extratos completos da conta atingida capazes de demonstrar a modalidade da conta, a origem dos depósitos, a forma de constituição da reserva e a inexistência de outras aplicações. A proteção automática prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança quantias depositadas em caderneta de poupança até quarenta salários mínimos. Em conta-corrente ou outras aplicações, a extensão da proteção depende de prova de que os valores constituem reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial. A matéria deve ser arguida oportunamente pelo executado, como ocorreu no processo originário. Assim, não é possível afirmar que o levantamento por impenhorabilidade seria inevitável. Também não é juridicamente correto ignorar a controvérsia e presumir que o valor seria convertido integralmente em pagamento. O resultado dependia de apreciação judicial ainda não realizada, circunstância que reduz substancialmente a certeza da oportunidade alegadamente perdida. 2.4. Continuidade da execução e ausência de perda definitiva O principal obstáculo à pretensão indenizatória é que o cumprimento de sentença permanece em andamento. A certidão expedida em 19 de junho de 2026 informa que o processo originário prosseguia com providências de pesquisa e restrição patrimonial, inclusive por meio do RENAJUD. As tentativas posteriores de bloqueio sem resultado positivo não demonstram, isoladamente, que o crédito se tornou definitivamente irrecuperável. A execução pode prosseguir com pesquisas supervenientes de ativos, restrição e penhora de veículos, busca de outros bens e direitos, penhora de créditos e demais medidas legalmente admissíveis. Além disso, a condenação originária é solidária e alcança também TRANSPORTES J. L. PADILHA LTDA. Não há demonstração de esgotamento das medidas executivas contra a pessoa jurídica. A análise do projeto ficou concentrada na situação patrimonial de OSNI RODRIGUES e não examinou a possibilidade de satisfação perante a codevedora solidária. O que se perdeu foi uma constrição específica, posteriormente desconstituída. Não se comprovou a eliminação definitiva da possibilidade de satisfação do crédito. Enquanto o título permanece exigível e a execução continua em andamento contra dois devedores, o dano invocado não está consolidado com a certeza exigida para a responsabilidade civil. 2.5. Concordância com a nulidade e nexo causal A concordância do autor com a nulidade não caracteriza, por si só, comportamento contraditório nem rompe automaticamente o nexo causal. Diante de intimação efetivamente viciada, o credor não estava obrigado a sustentar a validade de ato irregular para preservar eventual pretensão indenizatória. A manifestação do autor no mov. 175.1 do processo originário reconheceu o erro da Secretaria, concordou com a necessidade de repetição dos atos e apresentou novo cálculo sem a multa e os honorários decorrentes da primeira intimação. Essa atuação é compatível com a boa-fé processual. O dado relevante, porém, é que a providência escolhida pelas partes e pelo juízo foi reiniciar regularmente o cumprimento de sentença. O processo executivo prosseguiu e ainda não se encerrou. A continuidade da cobrança impede concluir que a falha administrativa tenha causado, desde logo, a perda definitiva da oportunidade de recebimento. 2.6. Inadequação da indenização integral e risco de dupla satisfação O projeto reconhece que não havia certeza absoluta de recebimento, mas fixa a indenização no valor integral de R$ 19.825,52. Essa conclusão confunde a chance com o resultado final. Se o recebimento fosse certo, a hipótese se aproximaria de dano emergente. Se havia apenas probabilidade séria de recebimento, a indenização deveria ser inferior ao benefício final e proporcional à probabilidade concreta de êxito, considerada a pendência do contraditório e da alegação de impenhorabilidade. A condenação integral também criaria risco de duplicidade. O crédito permanece sendo cobrado dos devedores originários. O projeto não prevê redução proporcional do saldo executado, sub-rogação do Estado, comunicação de pagamentos posteriores ou restituição em caso de futura satisfação. Seria possível, portanto, que o autor recebesse do Estado a integralidade da quantia bloqueada e, posteriormente, obtivesse o mesmo valor na execução originária. A responsabilidade civil não pode conduzir a enriquecimento sem causa. Ausentes prova de perda definitiva da oportunidade, definição segura da probabilidade de êxito e mecanismo capaz de impedir dupla satisfação, o pedido indenizatório deve ser julgado improcedente. 3. Diante do exposto, com fundamento no art. 40 da Lei n.º 9.099/1995, aplicado ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009, REJEITO o projeto de sentença do mov. 30.1. Com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por RODRIGO COSTA DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO PARANÁ. Embora demonstrada falha administrativa no processamento das intimações do cumprimento de sentença n.º 0008343-59.2023.8.16.0130, não ficou comprovada a perda definitiva de oportunidade séria e real de satisfação do crédito, especialmente porque: a) a quantia bloqueada ainda estava sujeita ao contraditório, à alegação de impenhorabilidade e à conversão definitiva da indisponibilidade em pagamento; b) o cumprimento de sentença permanece em andamento, com possibilidade de adoção de novas medidas executivas; c) não houve demonstração de esgotamento das providências de cobrança contra os dois devedores solidários; d) o valor econômico da chance não poderia ser equiparado automaticamente à integralidade do numerário bloqueado; e e) a condenação integral, sem redução correspondente do crédito originário ou sub-rogação, criaria risco de dupla satisfação. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e baixas pertinentes. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Paranavaí, 03 de novembro de 2026. Diego Gustavo Pereira Juiz de Direito
