Ementa
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. COOBRIGADOS. AVALISTAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE GARANTIAS. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR. AÇÃO REVISIONAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em embargos à execução, indeferiu os pedidos de extinção ou suspensão da execução, de atribuição de efeito suspensivo aos embargos e de concessão de tutela de urgência para impedir a inscrição dos executados em cadastros de inadimplentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a recuperação judicial dos devedores principais e as cláusulas do plano relativas à novação e à supressão de garantias impedem o prosseguimento da execução contra os avalistas; (ii) estabelecer se a existência de ação revisional conexa justifica a suspensão da execução por prejudicialidade externa; (iii) verificar se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução; e (iv) determinar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência destinada a impedir a inscrição dos executados em cadastros de inadimplentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções contra coobrigados, fiadores e avalistas, que permanecem sujeitos às obrigações assumidas perante o credor, conforme o art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e a Súmula nº 581 do STJ.3.1. A cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão ou suspensão de garantias prestadas por terceiros somente produz efeitos em relação ao credor que com ela anui expressamente, não alcançando o credor ausente da assembleia, que se abstém de votar ou que se opõe à disposição.3.2. A existência de ação revisional relativa ao débito constante do título executivo não impede, por si só, o prosseguimento da execução nem configura prejudicialidade externa, ainda que reconhecida a ilegalidade de cláusulas contratuais, hipótese em que eventual repercussão sobre o débito enseja sua readequação.3.3. A suspensão da execução em razão da oposição de embargos exige o preenchimento dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, inclusive a garantia do juízo, não sendo suficiente para justificar o sobrestamento a mera existência de ação revisional relacionada ao débito.3.4. A suspensão ou exclusão da inscrição em cadastro de inadimplentes pressupõe a discussão judicial do débito, a demonstração efetiva da cobrança indevida amparada em jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e, quando parcial a controvérsia, o depósito da parcela incontroversa ou a prestação de caução idônea.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º; CPC, arts. 300, 784, § 1º, e 919, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 581; STJ, REsp nº 2.174.689/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14.04.2026, DJEN 17.04.2026; STJ, AgInt no AREsp nº 2.242.997/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18.03.2024, DJe 21.03.2024; STJ, AgInt nos EAREsp nº 1.240.564/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 01.12.2020, DJe 10.12.2020.