Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Processo nº: 0001902-29.2025.8.16.0086 Autor(s): HERMINIA MARIA ANTONIO DOS SANTOS JOSE GONÇALVES DOS SANTOS Réu(s): RICARDO REIS Vistos etc... SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário, em que são Autores HERMINIA MARIA ANTONIO DOS SANTOS e JOSE GONÇALVES DOS SANTOS devidamente qualificado (a)(s) nos autos, e Réu RICARDO REIS, alegando, em breve síntese, que visa(m) obter o domínio do(s) seguinte(s) bem(ns) imóvel(s): *LOTE n° 30 – Rem - 13 QUADRA nº 20 – Vila Velha: FRENTE para a Rua Santos Dumont, mede em linha reta 8,90 metros, deflexão à esquerda Para a Rua Santos Dumont, mede em linha reta 25,95 metros; LADO DIREITO Para a Rua Jaques Leite, mede em linha reta 12,65 metros; LADO ESQUERDO confronta-se com o lote n° 12, mede em linha reta 17,60 metros; FUNDOS: Confronta-se com o lote n° 30 – Rem – 14, mede em linha reta 30,22 metros. Sustenta(m) o(a)(s) Autor(a)(es) há mais de 20 anos exerce a posse do(s) imóvel(s) usucapiente(s), de forma mansa, pacífica, com ânimo definitivo e sem qualquer oposição ou intervenção de terceiros. Ao final, requereu(ram) a declaração de domínio em face da prescrição aquisitiva, fundamentando a pretensão no art. 1.238 do Código Civil Brasileiro. À causa foi dado o valor de R$ 250.000,00. Com a inicial, vieram os documentos da seq.01. Os Entes Públicos, União, Estado do Paraná, Município de Guaíra/PR e INCRA foram notificados sobre os termos da inicial, não se opondo ao pedido (seqs.15.1/24.1/26.1/51.1/). Foi(ram) o(s) confinante(s) devidamente citado(s) e não apresentou(aram) contrariedade às argumentações postas na peça vestibular (seq.40.1/48.1/55.1). O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou manifestação pela não intervenção no feito (seq.72.1). Foi nomeada curadora especial para a Parte Ré, a qual apresentou contestação e por negativa geral (seq.50.1). A impugnação à contestação foi apresentada, reiterando os pedidos da inicial (seq.56.1) Foi o feito devidamente saneado (ver R. Decisão da seq.76.1), quando então foram fixados os pontos controvertidos, deferidas as provas e determinada Inspeção Judicial. Foi realizada a Inspeção Judicial, tendo sido elaborado o auto de constatação através da seq.87.1. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relato do processado. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário, em que são Autores HERMINIA MARIA ANTONIO DOS SANTOS e JOSE GONÇALVES DOS SANTOS devidamente qualificado (a)(s) nos autos, e Réu RICARDO REIS, alegando, em breve síntese, que visa(m) obter o domínio do(s) seguinte(s) bem(ns) imóvel(s): DA AQUISIÇÃO DO DOMINIO PELA USUCAPIÃO Pretendem a Autora a aquisição por usucapião do seguinte bem: Alega a Parte Autora que adquiriu por usucapião o * *LOTE n° 30 – Rem - 13 QUADRA nº 20 – Vila Velha: FRENTE para a Rua Santos Dumont, mede em linha reta 8,90 metros, deflexão à esquerda Para a Rua Santos Dumont, mede em linha reta 25,95 metros; LADO DIREITO Para a Rua Jaques Leite, mede em linha reta 12,65 metros; LADO ESQUERDO confronta-se com o lote n° 12, mede em linha reta 17,60 metros; FUNDOS: Confronta-se com o lote n° 30 – Rem – 14, mede em linha reta 30,22 metros, cujas características encontram-se espelhadas no memorial descritivo da seq.1.25. Está consignado neste processo, que ao longo destes anos, a Parte Autora não foi molestada na posse pelo até então efetivo proprietário ou qualquer outra pessoa detentora da posse direta ou indireta do imóvel, o que induz, de maneira aceitável, que a posse foi mansa e pacífica do(a)(s) Promovente(s). Nada há nos autos que contrarie isto. Nenhuma prova contrária a esta afirmação foi produzida. Nenhum resquício de dúvida existe. Outrossim, a Inspeção Judicial, devidamente realizada, demonstrou que o(a)(s) Requerente(s) possui o(s) lote(s) antes descrito(s) de maneira a caracterizar a prescrição aquisitiva, somando-se às posses anteriores. As testemunhas ouvidas na prova precitada lograram êxito em demonstrar a este Juízo o preenchimento dos requisitos legais para a procedência do pleito mediato, quais sejam: posse ininterrupta e sem oposição, animus domini e o prazo legal (ver depoimentos coligidos). Outrossim, a prova coligida na Inspeção Judicial, demonstrou que o(a)(s) Requerente(s) possui o(s) lote(s) antes descrito(s) de maneira a caracterizar a prescrição aquisitiva (ver seq.87.1). A Autora inquirida pelo Sr. Oficial de Justiça afirmou que: HERMINIA MARIA ANTONIO DOS SANTOS: A Autora afirmou que reside no imóvel de forma contínua e ininterrupta desde 1986, disse que além dela e do esposo residem no imóvel uma filha Miriam e uma neta, disse que os vizinhos apontados na inicial são SEBASTIÃO DOS SANTOS e IRACI BECKER, afirma agir como proprietária do imóvel, realizou construção de um sobrado, muros nas divisas e sempre paga os impostos e taxas de energia, disse existir testemunhas e documentos que comprovem seu comportamento como proprietária, disse não ter fotos ou vídeos que comprovem a posse ao longo do tempo, nunca abandonou o imóvel, estando sempre cuidando e zelando, disse que nunca sofreu nenhum tipo de contestação, perturbação ou interrupção da posse sobre o imóvel, adquiriu o imóvel de forma onerosa diretamente com o proprietário, porém à época não foi feito contrato de compra e venda, na vizinhança é de conhecimento público que os Autores são os proprietários do imóvel. Nesse sentido, conforme informações de vizinhos como a Sra. Iraci Becker e o Sr. Demétrios Luis Pereira, ambos afirmam que os Autores são os verdadeiros proprietários do imóvel e sempre residiram naquele endereço e que isso é de conhecimento público. Neste ensejo, convém salientar que a prova produzida sob o crivo do Princípio Constitucional do Contraditório foi uníssona em afirmar que o(a)(s) Autor(a)(s) sempre possuiu(iram) o(s) imóvel(s), de forma mansa, pacífica e exteriorizada publicamente, com o que se conclui não ter havido clandestinidade da posse, somando-se, frise-se, a posse do(s) anterior(s) possuidor(es), através da chamada acessio possessionis, que ficou caracterizada in casu. Sobre o que existe neste processo, como prova que conforta a procedência do pedido mediato, eis o seguinte Aresto: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. REQUISITOS DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO À POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI. RECURSO PROVIDO.1. NA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, DEVE O POSSUIDOR DO BEM IMÓVEL A FIM DE ADQUIRIR A PROPRIEDADE DO BEM, DEMONSTRAR A POSSE, SEM OPOSIÇÃO OU INTERRUPÇÃO, POR QUINZE ANOS, OU POR DEZ ANOS, CASO COMPROVAR TENHA ESTABELECIDO NO IMÓVEL SUA MORADIA HABITUAL, OU NELE REALIZAR OBRAS OU SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL.2. HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS QUE O AUTOR DETÉM A POSSE DO IMÓVEL, PELO MENOS, DESDE 02/08/2004, CONFORME ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS ACOSTADA NO MOV. 1.4 E DEMAIS ACOSTADOS JUNTO A PETIÇÃO INICIAL, O QUE, ALIADO AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS EM JUÍZO, COMPROVAM EXERCÍCIO DA POSSE PELO PRAZO MÍNIMO DE 15 (QUINZE) ANOS.3. EM RELAÇÃO À ÁREA CUJA POSSE É EXERCIDA PELA PARTE AUTORA, AINDA QUE HAJA CONFUSÃO ENTRE OS DEPOIMENTOS ACERCA DA NOMEAÇÃO DO IMÓVEL, AMBAS AS TESTEMUNHAS AFIRMARAM QUE O AUTOR EXERCE A POSSE SOBRE ÁREA NA REGIÃO, A QUAL FOI DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA, CONFORME ROTEIRO DE ACESSO (MOV. 1.6) PLANTA E ART (MOV. 1.7). ADEMAIS, TODOS OS CONFINANTES FORAM CITADOS, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER INSURGÊNCIA QUANTO AO PLEITO INICIAL.4. TEM-SE QUE RESTOU EFETIVAMENTE DEMONSTRADO O EXERCÍCIO DA POSSE DA AUTORA PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS, RESTANDO PREENCHIDO, PORTANTO, O LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO AO RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, RAZÃO PELA QUAL A REFORMA DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0031827-58.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 22.06.2020). Desta forma, a procedência do pedido declaratório é medida imperiosa. Cumprido, pois, o inserto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO para o fim de: DECLARAR o domínio de HERMINIA MARIA ANTONIO DOS SANTOS e JOSE GONÇALVES DOS SANTOS sobre a(s) área(s) descrita(s) na exordial e no(s) memorial(is) descritivo(s) acostado(s) aos autos: *LOTE n° 30 – Rem - 13 QUADRA nº 20 – Vila Velha: FRENTE para a Rua Santos Dumont, mede em linha reta 8,90 metros, deflexão à esquerda Para a Rua Santos Dumont, mede em linha reta 25,95 metros; LADO DIREITO Para a Rua Jaques Leite, mede em linha reta 12,65 metros; LADO ESQUERDO confronta-se com o lote n° 12, mede em linha reta 17,60 metros; FUNDOS: Confronta-se com o lote n° 30 – Rem – 14, mede em linha reta 30,22 metro Caso necessário, esta sentença servirá de título para matrícula, oportunamente, na Serventia de Registro de Imóveis desta Comarca. Após o trânsito em julgado desta, expeça-se mandado para registro na Serventia de Registro de Imóveis desta Comarca, preferencialmente via mensageiro. DOS HONORÁRIOS AO CURADOR/ADVOGADO DATIVO A Constituição Federal disciplina no art. 5º, LXXIV que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, e, no art. 134, caput, que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, complementando, no parágrafo único, que Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. Embora a União, atendendo ao preceito constitucional, tenha editado a Lei Complementar nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, até a presente data a Defensoria Pública do Estado do Paraná não se encontra efetivamente instalada nesta Comarca de Guaíra/PR, o que nos obriga a nomear advogados dativos para exercerem a defesa de Réus citados por edital. Prescreve o §1º do artigo 22 da Lei nº. 8.906/94 que “o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado". Ademais, não é justo que o profissional liberal disponha de seu tempo, de seu intelecto e de seu material de trabalho gratuitamente em favor de alguém cuja defesa incumbe ao Estado, sendo justa a condenação do Estado ao pagamento de honorários em favor do defensor. Pelo exposto, com base no artigo 22, §1º da Lei nº 8.906/94 e na Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, item 2.8 CONDENO o ESTADO DO PARANÁ a pagar ao(à)(s) advogado(a)(s) dativo/curador especial, DRA. ANDRÉIA PEREIRA DE LIMA, a quantia de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a título de honorários pela defesa realizada neste feito. Cumpra-se, no que for pertinente, o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça e a Portaria nº 32/2023 deste Juízo. Oportunamente, após a varredura processual destinada ao levantamento de pendências processuais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR, 20 de outubro de 2026 (Autos nº 1902-29.2025). ____________ Assinado Digitalmente ___________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO.
