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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Apelação Cível 0001794-04.2020.8.16.0109

Órgão julgador
15ª Câmara Cível
Julgamento
04/11/2026
Publicação
DJEN 16/11/2026
Número único (CNJ)
0001794-04.2020.8.16.0109
Inteiro teor

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.NOTAS PROMISSÓRIAS. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA E ARTIGO 206, § 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO AUTOMATICAMENTE COM A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA DE BENS ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 921, §§ 1º, 4º E 4º-A, DO CPC, INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.195/2021. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE E SE DÁ SEM ÔNUS PARA AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.