Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99105-3596 - E-mail: [email protected] Processo: 0006953-49.2026.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Remissão das Dívidas Valor da Causa: R$7.645,94 Requerente(s): MAURICIO GRACIANO BARBOSA Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR VISTOS. 1. MAURÍCIO GRACIANO BARBOSA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e anulação de atos administrativos em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR. Sustentou, em síntese, ser proprietário da motocicleta Honda/CG 125 Titan KS, placa originária AKI-3125, atualmente identificada no padrão Mercosul como AKI3B25, e que terceiro passou a utilizar fraudulentamente a identificação do veículo, ocasionando sucessivas autuações, lançamento de pontuação em seu prontuário e instauração do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir – PSDD nº 0002049140-9. Requereu a declaração de inexistência dos débitos, a nulidade das autuações, a exclusão da pontuação, a anulação do PSDD e a regularização do veículo mediante novo RENAVAM e nova placa de identificação (mov. 1.1, pp. 3-14). A tutela de urgência foi deferida para suspender os efeitos das 34 multas indicadas na inicial, inclusive quanto à exigibilidade dos débitos, aos efeitos administrativos e ao PSDD nº 0002049140-9 (mov. 9.1, pp. 56-57). O DETRAN/PR contestou sustentando, em essência, insuficiência da prova da clonagem e necessidade de observância do procedimento administrativo previsto na Portaria nº 34/2008 e na Resolução CONTRAN nº 969/2022. Requereu a improcedência e o julgamento antecipado (mov. 16.1, pp. 67-70). O autor apresentou impugnação e, subsidiariamente, requereu complementação documental caso o acervo fosse considerado insuficiente (mov. 20.1, pp. 88-103). No curso do processo, o DETRAN/PR comprovou o sobrestamento do PSDD e informou que as autuações questionadas foram lavradas pelo Município de Maringá/SEMOB e pelo DNIT, esclarecendo não possuir competência legal ou acesso sistêmico para alterar ou cancelar os respectivos efeitos pecuniários (mov. 19.2, pp. 78-85; mov. 26.1, p. 116). É o necessário. Decido. 2. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. A controvérsia pode ser adequadamente solucionada mediante a prova documental produzida, tendo o próprio requerido postulado julgamento antecipado (mov. 16.1, p. 70). A complementação requerida subsidiariamente pelo autor somente seria necessária se o acervo existente fosse insuficiente à formação do convencimento, hipótese que, como se verá, não se verifica quanto às questões que podem ser decididas nesta relação processual. Inicialmente, é necessário delimitar o alcance subjetivo da demanda. Os extratos apresentados pelo próprio DETRAN/PR demonstram que as autuações controvertidas foram lavradas pelo Município de Maringá, por intermédio da SEMOB, e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT (mov. 19.2, pp. 78-80). A autarquia estadual esclareceu que não possui competência legal ou ferramentas sistêmicas para cancelar ou alterar os valores pecuniários decorrentes de autos lavrados por esses órgãos (mov. 19.2, p. 80; mov. 26.1, p. 116). A circunstância não retira do DETRAN/PR legitimidade para responder pela integralidade das providências inseridas em sua própria esfera administrativa. Ao órgão executivo estadual competem a gestão do registro do veículo, do prontuário estadual do condutor, da pontuação e do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. A distinção entre essas atribuições e a competência do órgão autuador foi recentemente afirmada pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, no julgamento da Apelação nº 0006247-51.2024.8.16.0190, em caso também relacionado à clonagem de veículo e a autuações da SEMOB de Maringá. Na ocasião, assentou-se que a responsabilidade do órgão autuador pela higidez do auto de infração não exclui a legitimidade do DETRAN/PR quanto às providências cadastrais e registrais que lhe competem. A distinção assume particular relevância quanto ao DNIT. No Conflito de Competência nº 218.181/PR, julgado em 18.05.2026, o Superior Tribunal de Justiça examinou controvérsia substancialmente semelhante, envolvendo autuações do DNIT e processo de suspensão do direito de dirigir promovido pelo DETRAN/PR. A Corte Superior concluiu pela existência de lides distintas e determinou a cisão das pretensões, reconhecendo à Justiça Federal competência apenas para o julgamento da autuação lavrada pelo DNIT e preservando à Justiça Estadual as demais questões relacionadas à autarquia estadual. Ressaltou, ainda, que conexão ou conveniência na cumulação não prorrogam a competência absoluta prevista no art. 109, I, da Constituição Federal. Não cabe, portanto, determinar a integração do DNIT ao presente feito nem remeter a integralidade da demanda à Justiça Federal. Tampouco é possível, nesta relação processual formada exclusivamente contra o DETRAN/PR, desconstituir atos administrativos praticados por autoridades autuadoras estranhas ao processo ou declarar inexigíveis créditos de sua titularidade. Consequentemente, quanto aos pedidos de declaração de nulidade dos autos de infração e de inexistência dos respectivos débitos pecuniários, o DETRAN/PR é parte ilegítima. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito apenas nesses limites, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, preservada a possibilidade de discussão das autuações perante os respectivos órgãos e juízos competentes. Essa solução não impede o exame, pela Justiça Estadual, das consequências que as infrações atribuídas ao veículo dublê produziram no âmbito dos registros administrados pela autarquia estadual. Superada essa delimitação, o conjunto documental é suficiente para demonstrar a utilização fraudulenta da identificação da motocicleta do autor. O CRLV juntado comprova que MAURÍCIO GRACIANO BARBOSA é proprietário da motocicleta Honda/CG 125 Titan KS, ano/modelo 2002, RENAVAM 00785248560, atualmente identificada pela PIV AKI3B25 (mov. 1.6, p. 19). O autor apresentou, ainda, termo de declaração e responsabilidade relativo à clonagem (mov. 1.8, pp. 34-35), boletim de ocorrência (mov. 1.10, pp. 37-41), histórico de multas (mov. 1.11, pp. 42-46) e diversas notificações acompanhadas de registros fotográficos das infrações (mov. 1.7, pp. 21-33). Esses elementos devem ser apreciados conjuntamente, não se sustentando a premissa defensiva de que a pretensão estaria fundada exclusivamente em boletim de ocorrência unilateral. Particularmente relevantes são as imagens captadas pelos equipamentos de fiscalização eletrônica. As notificações registram motocicleta circulando em Maringá sob a identificação atribuída ao veículo do autor, inclusive em sucessivas oportunidades. O extrato produzido administrativamente pelo próprio DETRAN/PR confirma uma sequência extensa de autuações vinculadas à identificação do veículo, predominantemente praticadas em Maringá, além de autuações federais pelo DNIT, abrangendo período iniciado em 2022 e intensificado em 2025 e 2026 (mov. 19.2, pp. 78-79). O conjunto formado pela documentação do veículo original, declaração de clonagem, boletim de ocorrência, sucessão das autuações e, sobretudo, registros fotográficos das infrações supera a mera afirmação unilateral e forma convicção suficiente de que outro veículo passou a utilizar indevidamente a identificação pertencente à motocicleta do autor. A alegação defensiva de que seria indispensável a prévia conclusão de procedimento administrativo não modifica a conclusão. A necessidade de observância das diligências técnicas previstas na regulamentação é relevante para a execução das providências de regularização do veículo, mas não condiciona o exercício da jurisdição nem impede o reconhecimento judicial da situação fática a partir do conjunto probatório regularmente submetido ao contraditório. A própria Portaria nº 34/2008 do DETRAN/PR, invocada na contestação, contempla a substituição da identificação quando demonstrada a existência de veículo dublê ou clonado e prevê, após a regularização do veículo original, providências para exclusão da pontuação referente às multas comprovadamente pertencentes ao clone (mov. 16.1, pp. 68-69). A Resolução CONTRAN nº 969/2022 estabelece disciplina específica para a situação. Confirmada a existência de veículo dublê ou clone no procedimento próprio, cabe ao órgão executivo estadual promover as alterações cadastrais e de identificação previstas regulamentarmente, inclusive criação de novo registro no RENAVAM, novo número de RENAVAM, nova PIV e novo emplacamento do veículo original. No caso, não se mostra adequado deixar a regularização indefinidamente pendente, uma vez que a própria prova judicial já permite reconhecer a existência da duplicidade fraudulenta. As verificações de autenticidade do veículo original, número de chassi e demais requisitos técnicos continuam cabendo ao DETRAN/PR, mas possuem natureza instrumental ao cumprimento da providência regulamentar e não autorizam a manutenção da identificação comprometida pela clonagem. Também procede a pretensão relativa à pontuação. A documentação administrativa revela que o próprio DETRAN/PR possui competência operacional sobre esse aspecto e, em cumprimento à tutela provisória, cadastrou o PSDD nº 0002049140-9 como “Sub Judice”, suspendendo os efeitos administrativos da pontuação que lhe deu origem (mov. 19.2, pp. 83-85). A providência demonstra que, diversamente dos valores pecuniários das multas, a repercussão das infrações sobre o prontuário do condutor está inserida em sua esfera de gestão. O mesmo raciocínio se aplica ao PSDD nº 0002049140-9. O extrato administrativo informa que o procedimento foi instaurado em 29.04.2026, por excesso de pontuação, tendo como autuações geradoras registros provenientes tanto da SEMOB de Maringá quanto do DNIT, todos abrangidos pela controvérsia quanto à utilização da placa pelo veículo dublê (mov. 19.2, pp. 83-84). Reconhecido que as infrações foram praticadas mediante utilização fraudulenta da identificação veicular, não é admissível que a respectiva pontuação produza consequência sancionatória no prontuário do proprietário do veículo original. Impõe-se, assim, a exclusão definitiva da pontuação correspondente e, sendo ela o fundamento do PSDD nº 0002049140-9, a desconstituição do procedimento. A tutela provisória deve, nesse particular, ser confirmada. Sua extensão definitiva, contudo, deve observar a delimitação subjetiva agora estabelecida: permanece vedada ao DETRAN/PR a atribuição ao autor de pontuação, restrição à CNH, consequência no PSDD ou outro efeito administrativo das infrações no âmbito dos sistemas cuja gestão lhe compete; não subsiste, porém, a ordem provisória quanto à suspensão ou inexigibilidade dos valores pecuniários das multas perante SEMOB/Maringá e DNIT, matéria que depende de decisão perante os respectivos responsáveis e, quanto à autarquia federal, do juízo constitucionalmente competente. 3. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 485, VI, e 487, I, do Código de Processo Civil: a) EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ilegitimidade passiva do DETRAN/PR, os pedidos de declaração de nulidade dos autos de infração lavrados pelo Município de Maringá/SEMOB e pelo DNIT e de declaração de inexistência ou inexigibilidade dos respectivos débitos pecuniários, sem prejuízo de que o autor deduza tais pretensões perante os órgãos e juízos competentes; b) quanto às demais pretensões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MAURÍCIO GRACIANO BARBOSA em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR para reconhecer, exclusivamente no âmbito da relação jurídica entre as partes, que as infrações discutidas nestes autos decorreram da utilização fraudulenta da identificação da motocicleta do autor por veículo dublê ou clone e, em consequência, determinar ao DETRAN/PR que exclua definitivamente do prontuário do autor a pontuação decorrente dessas infrações e se abstenha de lhes atribuir qualquer efeito relacionado à CNH ou a outros registros administrativos sob sua gestão; c) DECLARO INSUBSISTENTE o Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 0002049140-9, determinando ao DETRAN/PR seu arquivamento, por estar fundado na pontuação decorrente das infrações reconhecidas nesta sentença como atribuíveis ao veículo dublê; d) CONDENO o DETRAN/PR a promover a regularização da motocicleta original do autor segundo o procedimento previsto para veículo dublê ou clone, realizando as diligências técnicas necessárias e, confirmada a autenticidade do veículo original nos exames de sua atribuição, promovendo a criação de novo registro no sistema RENAVAM, com novo número de RENAVAM, geração de nova Placa de Identificação Veicular – PIV e novo emplacamento, na forma da Resolução CONTRAN nº 969/2022, adotando as demais alterações cadastrais necessárias à desvinculação da identificação comprometida pela clonagem; e) CONFIRMO PARCIALMENTE a tutela de urgência deferida no mov. 9.1, tornando definitiva a suspensão das consequências administrativas das infrações no âmbito das competências do DETRAN/PR, notadamente quanto à pontuação, à CNH e ao PSDD nº 0002049140-9, e revogando-a quanto à suspensão da exigibilidade dos valores pecuniários referentes às autuações lavradas pelo Município de Maringá/SEMOB e pelo DNIT, ressalvada eventual determinação emanada do órgão ou juízo competente. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências cabíveis, arquivem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Paranavaí, 06 de novembro de 2026. Diego Gustavo Pereira Juiz de Direito
