Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017926-64.2025.8.16.0044 Processo: 0017926-64.2025.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$76.651,93 Autor(s): ANDERSON RANIOVSKI DE PAULA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos… 1. Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente, movida por ANDERSON RANIOVSKI DE PAULA em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando a autora que sofreu acidente de trabalho em 05/03/2013, quando escorregou durante a execução de suas atividades na oficina e caiu, batendo com força o joelho direito no chão, que ensejou em fratura da patela direita - CID S820, tendo sua capacidade laborativa reduzida para o exercício da sua função como ajustador ferramenteiro. Inicialmente, requereu os benefícios da justiça gratuita e discorreu acerca da competência da justiça comum. Relatou ter recebido auxílio-doença acidentário (NB 601.125.900-0), pelo período de 20/03/2013 a 15/05/2013, conforme CNIS e declaração de benefício. Discorreu que após a consolidação das lesões, continuou com sequelas permanentes, tais como, dor persistente e rigidez no joelho direito, limitação de movimentos, desconforto ao permanecer em pé por períodos prolongados, dificuldade para se agachar e restrição na realização de esforços físicos, que reduziram sua capacidade laborativa. Mencionou acerca do cumprimento dos requisitos do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, da negativa tácita do INSS, ressaltando que sua pretensão estaria amparada pelo disposto no art. 86 da Lei n° 8.213/91, bem como apresentou o rol de quesitos periciais. Ao final, preliminarmente, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça; a citação do INSS; a designação da perícia médica judicial antecipadamente; a produção de todos os meios de prova admitidas em direito, em especial, a pericial, documental e demais que se fizerem necessárias; a total procedência da demanda, a fim de condenar o INSS a conceder auxílio-acidente à parte autora, com termo inicial no dia seguinte à cessação do auxílio-doença por acidente de trabalho em 16/05/2013, com pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária, observando a prescrição quinquenal e o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$76.651,93. Juntou procuração judicial, documentos pessoais, comprovante de endereço, declaração de hipossuficiência, CTPS, CNIS e demais documentos instrutórios (ref. 1.2/1.12). Em sede de decisão inicial, determinaram-se as diligências necessárias ao prosseguimento da demanda, nomeando-se perito (ref. 8.1). Intimado o INSS acerca do pagamento dos honorários periciais (ref. 10.1), este manifestou-se quanto aos referidos honorários (ref. 15.1). Encartados o dossiê médico e previdenciário (ref. 16.2/16.3). Expedida RPV quanto aos honorários periciais (ref. 20.1) e RPV paga no ref. 27. Agendada a perícia médica judicial (ref. 33.1). A parte autora requereu a retirada do segredo de justiça (ref. 38.1). O perito designado informou que a parte autora não compareceu à perícia médica designada (ref. 39.1). A parte autora manifestou-se justificando que não compareceu por questões pessoais, requerendo a remarcação da perícia (ref. 40.1). A parte ré pugnou pela pela prolação da sentença com resolução do mérito, julgando improcedente o pedido, diante da ausência na perícia médica sem justificativa, devendo ser da parte autora o ônus da prova constitutiva (ref. 43.1). Intimada a parte autora, a fim de apresentar justificativa acerca da sua ausência à perícia médica, comprovando documentalmente, a parte requerente reiterou a manifestação anterior (ref. 50.1). Vieram, então, os autos conclusos. É o breve relatório. Passo à fundamentação e decisão. 2. Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente, calcada na alegação de que a parte autora sofreu acidente de trabalho, quando escorregou durante a execução de suas atividades na oficina e caiu, batendo com força o joelho direito no chão, que ensejou em fratura da patela direita - CID S820, que o incapacitaria para desempenho de suas atividades de trabalho habituais, como técnico eletrônico. 3. Preliminares Não foram levantadas preliminares, entretanto, o feito está regular, pois as partes são legítimas, já que as envolvidas na relação jurídica em lide. Ademais, há interesse de agir, aliás imprescindível ação judicial ao que se pretende, e a via eleita é a adequada. Assim, regular o feito, passa-se ao mérito. 4. Mérito 4.1. Da concessão do auxílio-acidente Para a percepção de algum benefício previdenciário por acidente de trabalho, faz-se necessária a comprovação do nexo causal entre a incapacidade constatada e a função desempenhada pela parte autora, aliada à incapacidade parcial ou total, temporária ou permanente, para algum trabalho que lhe garanta renda para sua subsistência ou redução da capacidade laborativa. O caso sob exame trata de pedido de concessão de auxílio-acidente. O artigo 86 da Lei n°8.213/91 dispõe sobre o benefício de auxílio-acidente, que será devido ao segurado que tiver sua capacidade laborativa reduzida, independentemente de carência, nos termos do artigo 26, I da referida Lei. Assim, para a concessão desse benefício é necessária a prova da qualidade de segurado e redução de sua capacidade para o desempenho de suas atividades profissionais, exercidas à época do acidente. No que tange à qualidade de segurada da parte autora e o nexo causal, não é de se questionar, até mesmo porque o INSS concedeu o benefício na espécie 91, de modo que é de considerar-se a existência do nexo. Superada a questão concernente à natureza da doença de que padece a parte autora, necessária, então, a análise da existência de doença incapacitante, o que se faz por meio dos documentos acostados ao feito, contudo, da análise dos autos, verifica-se que o autor deixou de comparecer à perícia agendada, injustificadamente, impossibilitando a produção de prova imprescindível à solução da demanda. Isto porque, motivos de ordem pessoal, desacompanhados de comprovação idônea, não constituem causa suficiente para afastar os efeitos do não comparecimento ao ato pericial regularmente designado. Cumpre destacar que eventual impossibilidade de comparecimento deveria ter sido prontamente comunicada ao Juízo, no prazo legal - 5 (cinco) dias - subsequente ao ato, acompanhada da respectiva comprovação documental, permitindo a apreciação da ocorrência e eventual redesignação da perícia. Todavia, a parte permaneceu inerte, não apresentando qualquer justificativa espontânea no prazo, manifestando-se apenas após o perito judicial informar a ausência da parte, bem como ao ser intimada para juntar documento comprobatório, apenas reiterou a manifestação anterior (ref. 56.1), motivo pelo qual não pode se aceitar. O inciso I, do art. 373 do CPC, preconiza que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em face disso, não tendo a parte autora se desincumbido do dever de comprovar a redução de sua capacidade para desempenhar suas atividades de trabalho habituais, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 5. Dispositivo Isto posto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de ANDERSON RANIOVSKI DE PAULA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8213/91. Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, I, do CPC/15, a contrario sensu. Sem prejuízo, à Secretaria, para que providencie a restituição dos valores depositados a título de honorários periciais à autarquia ré (ref. 27). Oportunamente, ao arquivo. P.R.I. Apucarana, ORNELA CASTANHO Juíza de Direito
