Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. ARTIGO 302, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA REVELIA. INÉRCIA DOS PRÓPRIOS RÉUS QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. LUCROS CESSANTES DECORRENTES DA PRIVAÇÃO INDEVIDA DA POSSE. PRESUNÇÃO JURISPRUDENCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMO PARÂMETRO IDÔNEO. DANOS MATERIAIS COM O IMÓVEL, INCLUSIVE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. RESSARCIMENTO DEVIDO EM RAZÃO DA POSSE PRECÁRIA EXERCIDA PELOS RÉUS, E NÃO DE TRANSFERÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA RESCISÓRIA FIXADA COM BASE EM SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO DE REFERÊNCIA CONTRATUAL, E NÃO COMO INDEXADOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ERRO MATERIAL NO CAPÍTULO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ARTIGO 494, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos para condenar os réus ao pagamento de danos materiais, lucros cessantes e multa rescisória decorrentes da privação da posse do imóvel da autora durante o período em que os apelantes a ocuparam com base em tutela de urgência posteriormente revogada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: a) saber se a revelia decretada em razão da intempestividade da contestação, aliada à inércia dos réus quanto à especificação de provas, configura cerceamento de defesa; b) saber se os lucros cessantes postulados estão comprovados, à luz da presunção jurisprudencial aplicável à privação indevida da posse; c) saber se os danos materiais relativos a benfeitorias e ao Imposto Predial e Territorial Urbano são devidos pelos réus, possuidores precários do imóvel; e d) saber se a multa rescisória fixada com base em salário mínimo viola a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revelia foi corretamente decretada em razão da intempestividade da contestação, e a inércia dos próprios apelantes quanto à especificação de provas, após regular intimação, afasta a alegação de cerceamento de defesa, por ausência de demonstração de prejuízo concreto.4. A posse exercida pelos apelantes decorreu exclusivamente de tutela de urgência posteriormente revogada por sentença de improcedência, o que atrai a responsabilidade objetiva prevista no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Civil, dela decorrendo o dever de reparar os danos materiais e os lucros cessantes comprovadamente sofridos pela parte adversa.5. Os lucros cessantes encontram amparo na presunção jurisprudencial de que a privação indevida da posse de imóvel gera direito a indenização pelos aluguéis não auferidos, corroborada por contrato de locação concomitante que serve de parâmetro idôneo ao arbitramento do valor.6. As despesas com benfeitorias e o Imposto Predial e Territorial Urbano do período da ocupação indevida constituem dano material diretamente vinculado ao exercício da posse pelos réus, distinto da discussão sobre a responsabilidade tributária formal do proprietário perante o Fisco.7. A multa rescisória fixada com base em salário mínimo não ofende a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal quando este serve como mero parâmetro de referência contratual livremente pactuado entre particulares, e não como indexador de correção monetária.8. Constatado erro material no capítulo de ônus sucumbenciais da sentença, que atribuiu à parte autora vencedora o pagamento de custas e honorários incompatíveis com a procedência total dos pedidos, impõe-se a correção de ofício, nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, sem alteração do mérito recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: a revogação de tutela de urgência de reintegração de posse, por sentença de improcedência transitada em julgado, atrai a responsabilidade objetiva do beneficiário pelos danos causados à parte adversa, nos termos do artigo 302, inciso I, do Código de Processo Civil, presumindo-se os lucros cessantes correspondentes aos aluguéis não auferidos durante o período de privação indevida da posse. Dispositivos relevantes citados: artigos 85, 302, inciso I, 344, 345, inciso IV, 373, incisos I e II, 494, inciso I, e 1.012 do Código de Processo Civil; artigos 402 e 927 do Código Civil; artigo 34 do Código Tributário Nacional; Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 214.668/SP, Relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 19 de setembro de 2006; Superior Tribunal de Justiça, AgInt no Recurso em Mandado de Segurança nº 62.555/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10 de agosto de 2020; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0034703-78.2020.8.16.0019, Relatora Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, julgado em 10 de outubro de 2022; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0003425-44.2017.8.16.0058, Relator Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, julgado em 04 de outubro de 2022. Resumo em linguagem acessível: um casal ocupou um imóvel por cerca de três anos, com base em uma decisão judicial provisória que reconhecia serem eles os donos do imóvel. Depois, a Justiça decidiu que quem realmente tinha comprado o imóvel corretamente era outra pessoa, e determinou a devolução do imóvel a ela. Como o casal ficou com o imóvel indevidamente por esse tempo, a dona teve prejuízos: deixou de alugar o imóvel para outra pessoa, teve gastos com reparos e impostos, e ainda precisou pagar uma multa ao inquilino que não pôde mais morar lá. A Justiça condenou o casal a pagar esses valores de volta, e o Tribunal manteve essa decisão, por entender que quem fica com um imóvel por causa de uma decisão provisória depois revogada deve arcar com os prejuízos causados. O Tribunal aproveitou, ainda, para corrigir um erro de digitação na sentença, que por engano mandava a própria vencedora pagar as custas do processo, e aumentou um pouco os honorários do advogado dela pelo trabalho no recurso.