TJPR, Termo Circunstanciado 0003583-32.2025.8.16.0119

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6534 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003583-32.2025.8.16.0119 Vistos. O noticiado WELLINGTON PERES DA COSTA foi beneficiado com transação penal (seq. 25.1), cumprindo integralmente a condição imposta, conforme certificado no seq. 49.1. Em razão disso, pugna o Ministério Público pelo reconhecimento de extinção de punibilidade (seq. 52.1). DECIDO. Com efeito, HOMOLOGO a transação penal e, ante seu cumprimento integral, declaro extinta a punibilidade do noticiado WELLINGTON PERES DA COSTA relativamente a este feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 3 de novembro de 2026. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* G _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.