TJPR, Cumprimento de Sentença 0008658-91.2019.8.16.0174

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 -(KW)- E-mail: [email protected] Autos nº. 0008658-91.2019.8.16.0174 Processo: 0008658-91.2019.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$10.617,19 Exequente(s): BENGHI COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA Executado(s): ROSANA APARECIDA STOKERO 03246880913/MEI Vistos etc. A parte exequente, Benghi Materiais para Construção Ltda., renova o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da executada Rosana Aparecida Stokero, com expedição de ofício ao DETRAN para suspensão do direito de dirigir até a quitação integral da dívida (seq. 357.1). O pedido já foi apreciado e indeferido (seq. 337). Na ocasião, consignou-se expressamente que "Poderá a parte exequente renovar o pedido desde que demonstre, cumulativamente: (a) o esgotamento ou a ineficácia dos meios executivos típicos; (b) a existência de indícios concretos de ocultação de patrimônio ou conduta recalcitrante da parte executada; (c) que as medidas atípicas pretendidas são concretamente viáveis e aptas a produzir o efeito coercitivo desejado, comprovando que a parte executada é titular dos direitos ou relações que se pretende restringir (v.g., CNH ativa, vínculo com operadoras de cartão, condições de viagem internacional); e (d) a observância dos demais requisitos cumulativos fixados no Tema Repetitivo 1137/STJ, especialmente a proporcionalidade e a razoabilidade da medida postulada." O requisito do esgotamento dos meios executivos típicos está atendido, pois as consultas aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper resultaram infrutíferas, conforme reconhece a própria parte exequente. Ocorre que os requisitos são cumulativos, e os demais não foram demonstrados. A petição reproduz modelo genérico, que sequer foi adaptado ao caso concreto, pois mantém campos não preenchidos ("R$ [Valor da Dívida]" e "[Natureza da Dívida, ex: título executivo extrajudicial, sentença transitada em julgado]"). A parte exequente não apontou nenhum indício concreto de ocultação de patrimônio. A recalcitrância invocada decorre apenas do não pagamento, circunstância inerente a toda execução frustrada e que, por si só, não autoriza a medida atípica. Também não há prova de que a executada possua CNH ativa, nem demonstração de que a suspensão seria apta a produzir efeito coercitivo real, e não meramente punitivo. A análise de proporcionalidade, por sua vez, limita-se a afirmações abstratas, sem relação com a situação da executada. Dessa feita, o pedido repete a pretensão já rejeitada, sem trazer elemento novo capaz de alterar a conclusão anterior. Diante disso, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH da parte executada e de expedição de ofício ao DETRAN (seq. 357.1). Por outro vértice, a própria parte exequente afirma o esgotamento dos meios de localização de patrimônio e não indica nenhum bem passível de penhora, limitando-se a requerer a medida atípica ora indeferida. A execução tem por finalidade a satisfação do crédito por meio da expropriação de bens do devedor. Inexistindo bens, a execução perde seu objeto, pois são eles o elo que permite a efetiva prestação jurisdicional executiva. Nesse particular, a manutenção indefinida do feito não atende ao princípio da finalidade da execução nem aos critérios de celeridade e economia processual que orientam os Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95). Outro fator que impõe o acolhimento deste raciocínio é o atinente ao aspecto da prescrição. Pensar que o processo de execução possa ficar suspenso indefinidamente é negar vigência a este instituto, pois a partir do momento em que se proíbe a extinção da execução pela verificação de ausência de bens penhoráveis e determina-se a suspensão indefinida da execução, cria-se uma anomalia jurídica, contrária aos princípios gerais de direito, porquanto não se permite que o curso natural da prescrição se opere. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, uma vez que não foram encontrados bens em nome do devedor, passíveis de penhora, o faço com base no artigo 53, § 4º da Lei n° 9.099/95. Intime-se. Havendo penhora, levante-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências e baixas necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito