Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E RESCISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO COM A APELAÇÃO N.º 0002822-46.2023.8.16.0062. CUMULAÇÃO DE MULTAS JÁ AFASTADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATA NOTARIAL. IRREGULARIDADE ELÉTRICA NÃO COMPROVADA. BOA-FÉ OBJETIVA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA. CÁLCULO PROPORCIONAL AO PERÍODO REMANESCENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra Sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de despejo, cobrança de aluguéis e rescisão contratual, declarou rescindido contrato de locação comercial e condenou o locatário ao pagamento dos aluguéis vencidos até a entrega das chaves e de multa pela rescisão antecipada no valor de R$28.125,00, afastada a multa por infração contratual e os pedidos indenizatórios. O apelante sustentou a força probatória da ata notarial, irregularidade na rede elétrica, quebra da boa-fé objetiva pelos locadores, incidência da exceção de contrato não cumprido, impossibilidade de cumulação das multas e, subsidiariamente, a redução equitativa da penalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) saber se há interesse recursal no capítulo relativo à cumulação das multas contratuais; (ii) saber se a prova produzida demonstra inadimplemento anterior da locadora apto a justificar a ruptura da locação; (iii) saber se incide a exceção do contrato não cumprido; (iv) saber até quando são exigíveis os aluguéis; e, (v) saber se o valor da multa pela rescisão antecipada observa o critério proporcional previsto no contrato e no artigo 4.º da Lei n.º 8.245/1991.III. RAZÕES DE DECIDIRA Sentença afastou a multa por infração contratual e manteve apenas a penalidade pela rescisão antecipada, de modo que inexiste sucumbência do apelante nesse capítulo e lhe falta interesse recursal.A ata notarial possui validade formal e valor probatório, mas não é suficiente, isoladamente, para comprovar fato dependente de análise técnica. A prova oral e a documental não comprovaram ligação irregular entre a iluminação externa do edifício e a unidade locada, conforme reconhecido no julgamento da Apelação n.º 0002822-46.2023.8.16.0062, cuja instrução foi comum.Sem prova de inadimplemento anterior e relevante da locadora, não incide a exceção do contrato não cumprido, e permanece caracterizada a mora do locatário.Os aluguéis e encargos são exigíveis até a efetiva entrega das chaves, ainda que a desocupação física do imóvel tenha ocorrido anteriormente.A cláusula quarta institui multa compensatória reduzida proporcionalmente ao tempo faltante para o término do contrato, critério também imposto pelo artigo 4.º da Lei n.º 8.245/1991, o que impõe a redução do valor fixado na origem.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.Tese de julgamento: “(i) Falta interesse recursal à parte que impugna capítulo decidido em seu favor; (ii) a exceção do contrato não cumprido exige prova de inadimplemento anterior e relevante da contraparte; (iii) os aluguéis e encargos permanecem exigíveis até a efetiva entrega das chaves; e, (iv) a multa pela rescisão antecipada da locação deve ser calculada proporcionalmente ao período remanescente do contrato.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 373, I, 384, 489, § 1.º, IV, 932, III e 1.013, § 3.º; CC, arts. 413, 421, 422 e 476; Lei n.º 8.245/1991, arts. 4.º e 22, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17.ª Câm. Cív., AC 0022807-92.2020.8.16.0001, Rel. Des. Tito Campos de Paula, julg. em 07.06.2023; TJPR, 17.ª Câm. Cív., AC 0001626-89.2017.8.16.0017, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, julg. em 10.09.2021; TJPR, 17.ª Câm. Cív., AC 0011224-13.2017.8.16.0035, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, julg. em 10.10.2019.