Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS Á DEFENSORA DATIVA EM GRAU RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração interpostos por Defensora Dativa a Acórdão que conheceu e negou provimento a Agravo de Instrumento interposto contra decisão que revogou tutela liminar anteriormente concedida em autos de Possessória. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado, por não ter sido apreciado pedido de arbitramento de honorários advocatícios relativo à sua atuação em Segundo Grau de Jurisdição, consistente na apresentação de Contraminuta a Agravo de Instrumento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a ausência de arbitramento de honorários advocatícios em favor de Defensora Dativa, pela atuação desenvolvida no âmbito do Agravo de Instrumento, configura omissão apta a justificar a integração do Acórdão por meio de Embargos de Declaração.III. RAZÕES DE DECIDIROs Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.Embora a Defensora Dativa tenha sido regularmente nomeada para atuar em favor da parte assistida e tenha apresentado Contraminuta ao Agravo de Instrumento com pedido expresso de fixação de honorários, a ausência de arbitramento da verba remuneratória no Acórdão embargado não caracteriza omissão.O recurso apreciado teve origem em decisão interlocutória prolatada no curso de demanda ainda em trâmite perante o Juízo de Primeiro Grau, inexistindo notícia de encerramento da prestação jurisdicional ou de prévio arbitramento de honorários à Defensora Dativa pela atuação global no processo.A hipótese não se confunde com aquelas em que já houve fixação de honorários na origem e sobrevém atuação recursal autônoma não abrangida pela remuneração anteriormente estabelecida. Na situação analisada, inexistindo arbitramento prévio, a fixação da verba deve ocorrer oportunamente pelo Juízo de origem, com consideração de toda a atividade profissional efetivamente desenvolvida no feito, inclusive aquela desempenhada perante o Tribunal.A solução prestigia a unicidade da remuneração pelos serviços prestados e evita o fracionamento sucessivo dos honorários ao longo do andamento processual, sem afastar o direito da profissional à devida contraprestação.A Lei Estadual n.º 18.664/2015, com redação conferida pela Lei Estadual n.º 21.744/2023, assegura ao Advogado nomeado para assistência jurídica de parte hipossuficiente o recebimento de honorários fixados judicialmente de acordo com a regulamentação estadual aplicável, sem impor arbitramento parcelado a cada ato processual praticado.Assim, a atuação da Defensora Dativa em Segundo Grau deverá ser considerada pelo Juízo de origem aquando do futuro arbitramento de honorários relativos à sua atuação no processo, observados os parâmetros normativos vigentes.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “A ausência de arbitramento de honorários em favor de Defensora Dativa pela atuação em Agravo de Instrumento, quando ainda não houve fixação da remuneração global no processo de origem, não configura omissão do Acórdão para os fins do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.A verba poderá ser reconhecida pelo Juízo de origem de forma unitária, considerando-se a integralidade dos serviços prestados no processo, inclusive aqueles desempenhados em grau recursal, em razão dos serviços prestados no bojo dos autos do Agravo de Instrumento.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei Estadual n.º 18.664/2015, art. 5.º, § 1.º, com redação da Lei Estadual n.º 21.744/2023.Jurisprudência relevante citada: N/A.