Ementa
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. APELAÇÃO. REPASSES DE HONORÁRIOS MÉDICOS. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. PROCEDIMENTOS OMITIDOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SOB GUARDA DA PARTE RESPONSÁVEL PELOS REPASSES. APURAÇÃO PERICIAL MEDIANTE PARÂMETROS OBJETIVOS E CONSERVADORES. PROCEDIMENTOS GLOSADOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A RECUSA DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. CRÉDITO CONCURSAL. HABILITAÇÃO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL. JUROS POSTERIORES À QUEBRA. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À SUFICIÊNCIA DO ATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação contra Sentença que, na segunda fase da Ação de Exigir Contas, rejeitou as contas apresentadas e condenou a requerida ao pagamento de R$89.937,76. A apelante sustenta insuficiência de prova quanto aos procedimentos realizados e aos valores não repassados, requerendo a improcedência do pedido ou a redução da condenação para R$14.095,28. Postula, ainda, o reconhecimento da natureza concursal do crédito e a limitação dos juros à data da decretação da falência. A apelada suscita preclusão lógica quanto à impugnação da perícia e inovação recursal em relação aos juros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá seis questões em discussão: (i) saber se ocorreu preclusão lógica quanto à impugnação do laudo complementar; (ii) se o pedido relativo aos juros posteriores à falência configura inovação recursal; (iii) se a ausência de documentação impede a apuração dos valores correspondentes aos procedimentos omitidos; (iv) se devem ser incluídos na condenação os valores relativos aos procedimentos glosados; (v) se o crédito possui natureza concursal; e, (vi) se os juros devem ser limitados à data de decretação da falência.III. RAZÕES DE DECIDIRA concordância com o laudo inicial não impede a impugnação à complementação pericial que alterou substancialmente suas conclusões. Também não há inovação recursal quanto aos juros, pois a falência foi informada antes da Sentença e seus efeitos decorrem de normas cogentes.Comprovada a realização dos 282 procedimentos omitidos, incumbia à instituição responsável pelo recebimento e repasse dos valores apresentar a documentação pertinente. Sua omissão não pode resultar na desconsideração dos serviços prestados, sob pena de enriquecimento sem causa.A perícia adotou critérios objetivos e conservadores, atribuindo aos procedimentos omitidos o menor e mais recente valor registrado para serviços idênticos e desconsiderando aqueles sem identificação ou parâmetro anterior.Os valores glosados também são devidos, pois a glosa não afasta a efetiva prestação do serviço, e a apelante não esclareceu sua origem nem comprovou a adoção de providências perante as operadoras. Mantém-se, portanto, a condenação em R$89.937,76.O crédito é concursal, por decorrer de serviços prestados antes do pedido de Recuperação Judicial e da decretação de Falência, devendo ser habilitado perante o Juízo Universal, vedados atos executivos ou constritivos nestes autos.Os juros posteriores à quebra não são automaticamente excluídos. Sua exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo, a ser apurada no processo falimentar, nos termos do art. 124 da Lei n.º 11.101/2005.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a natureza concursal do crédito e determinar sua habilitação perante o Juízo Universal da Falência, observada, quanto aos juros posteriores à quebra, a suficiência do ativo. Sentença mantida nos demais aspectos.Tese de julgamento: “(i) A concordância com o laudo inicial não impede a impugnação à complementação pericial que altere suas conclusões; (ii) comprovada a prestação dos serviços, cabe à parte responsável pelos recebimentos e repasses demonstrar os pagamentos realizados e justificar eventuais glosas; (iii) a omissão de documentos autoriza apuração pericial mediante critérios objetivos e conservadores; (iv) o crédito constituído antes da Recuperação Judicial e da Falência possui natureza concursal; e, (v) a exigibilidade dos juros posteriores à quebra depende da suficiência do ativo.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 200, 373, I, 487, I, 85, § 8º, 90 e 932, III; Lei 11.101/2005, arts. 84 e 124.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17.ª Câm. Cív., AC 33715-19.2017.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 25.07.2025.