Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO DOMÉSTICO DE CANNABIS SATIVA COM FINALIDADE MEDICINAL. POSSIBILIDADE EM TESE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA IDÔNEA E ATUALIZADA. AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DE CANNABIS. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO SOBRE O CULTIVO. QUANTIDADE DE PLANTAS NÃO INDIVIDUALMENTE JUSTIFICADA. INCERTEZA QUANTO À VALIDAÇÃO E À ATUALIDADE DO PRINCIPAL LAUDO MÉDICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que denegou habeas corpus preventivo destinado à obtenção de salvo-conduto para o cultivo doméstico de 15 (quinze) plantas de Cannabis sativa a cada três meses, até o limite de 60 (sessenta) plantas anuais, para finalidade medicinal.A recorrente sustenta que a necessidade terapêutica estaria comprovada por laudo médico evolutivo, receitas controladas digitais e autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para importação excepcional de produtos derivados de Cannabis. Alega que a mensagem “Formulário Livre expirado”, obtida na tentativa de validação do laudo, não comprometeria sua autenticidade e requer, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência para apresentação de nova certidão de validação ou de laudo atualizado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: I) se a documentação apresentada constitui prova pré-constituída suficiente para a expedição de salvo-conduto destinado ao cultivo doméstico de Cannabis sativa nos limites quantitativos postulados; e II) se o julgamento deve ser convertido em diligência para complementação da documentação médica. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em tese, a expedição de salvo-conduto para o cultivo doméstico de Cannabis sativa com finalidade medicinal, desde que a necessidade terapêutica e os limites da atividade estejam demonstrados mediante documentação idônea e suficiente.4. O habeas corpus possui cognição sumária e exige prova pré-constituída, não comportando produção probatória complexa, perícias ou esclarecimentos técnicos extensos.5. A autorização concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária refere-se à importação excepcional dos produtos nela enumerados e não demonstra, isoladamente, a necessidade do cultivo doméstico nem a adequação da quantidade de plantas requerida.6. A mensagem “Formulário Livre expirado”, obtida na tentativa de verificação eletrônica do principal laudo médico, não permite declará-lo falso, mas produz incerteza que não foi afastada por documento expedido pelo órgão profissional, pelo responsável pela plataforma ou pelo profissional subscritor.7. A validade das receitas subscritas pelo mesmo profissional não confirma necessariamente a higidez do laudo médico, por se tratarem de documentos distintos e submetidos a mecanismos próprios de validação.8. O laudo médico recomenda a continuidade do tratamento fitocanabinoide e menciona conhecimentos da recorrente sobre cultivo e extração, mas não comprova objetivamente sua capacitação técnica, não avalia as condições do local de plantio e não estabelece correlação individualizada entre a quantidade de plantas pretendida e a dosagem necessária ao tratamento.9. O quantitativo de 15 (quinze) plantas a cada três meses foi extraído de julgamento referente a outro paciente, sem justificativa técnica específica que demonstre sua adequação às necessidades clínicas da recorrente.10. A conversão do julgamento em diligência não pode ser utilizada para formar, complementar ou substituir a prova pré-constituída que deveria acompanhar a impetração. Ademais, eventual apresentação de laudo médico atualizado não supriria as demais lacunas relativas ao plano de cultivo, às condições do local, à capacitação técnica e à definição individualizada do número de plantas.11. A denegação da ordem não impede a formulação de nova pretensão, pelas vias adequadas, acompanhada de documentação completa e atualizada. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: “1. A concessão de salvo-conduto para o cultivo doméstico de Cannabis sativa com finalidade medicinal exige prova pré-constituída idônea e atualizada acerca da necessidade terapêutica, da adequação do método de cultivo e da correspondência entre a quantidade de plantas pretendida e as necessidades clínicas individuais. 2. A autorização da ANVISA para importação excepcional de produtos derivados de Cannabis não comprova, isoladamente, a necessidade específica do cultivo doméstico nos limites postulados. 3. A conversão do julgamento em diligência não se presta à formação ou complementação da prova pré-constituída indispensável ao habeas corpus”._____Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXVIII; Código de Processo Penal, artigos 581, inciso X, e 647; Lei n. 11.343/2006, artigos 2º, parágrafo único, e 31.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 948.863/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/03/2025, DJEN 08/04/2025; STJ, AgRg no HC n. 913.386/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/02/2025, DJEN 24/02/2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, HC n. 0015814-94.2024.8.16.0000, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julgado em 24/08/2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Remessa Necessária n. 0035547-41.2023.8.16.0013, Rel. Des.ª Sonia Regina de Castro, julgado em 14/02/2024.