Ementa
ecimento. Nesse sentido, confira-se o entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO O DEVEDOR. ENDEREÇO PARA CITAÇÃO NÃO INDICADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO PARA PROSSEGUIMENTO. EXTINÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0061835-62.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 13.07.2020) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não sendo o caso de litigância de má-fé, sem custas processuais e honorários de advogado (art. 55, “caput”, Lei nº 9.099/95). P.R.II.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012632-75.2024.8.16.0170 MA Processo: 0012632-75.2024.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.229,92 Polo Ativo(s): MSM CLÍNICA VETERINÁRIA LTDA Polo Passivo(s): MARIA LUCIA CLEIN OLIVEIRA É preciso reconhecer o esgotamento da competência do Juizado Especial, regido pelo rito sumaríssimo e pelos princípios da celeridade e da simplicidade (art. 2º, Lei 9.099/95), restando inadmissível a indefinida prorrogação do processo devido à não-localização do réu. Cabe à autora cooperar e diligenciar para viabilizar, dentro de prazo razoável, a prolação de uma decisão de mérito, em conformidade com o princípio da cooperação (art. 6º do CPC). Na hipótese dos autos, observa-se que, após diversas tentativas de citação, a ré não foi localizada (movs. 21.1, 34.1/2, 48.1, 64.1, 67.1, 87.1, 102.1 e 111.1). Em conclusão, não tendo sido realizada a citação, baldadas as inúmeras diligências, impõe-se a extinção do processo, em razão da ausência de pressuposto de validade essencial ao regular desenvolvimento do processo de conhecimento. Nesse sentido, confira-se o entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO O DEVEDOR. ENDEREÇO PARA CITAÇÃO NÃO INDICADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO PARA PROSSEGUIMENTO. EXTINÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0061835-62.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 13.07.2020) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não sendo o caso de litigância de má-fé, sem custas processuais e honorários de advogado (art. 55, “caput”, Lei nº 9.099/95). P.R.II. e, após baixas e anotações pertinentes, arquivem-se os autos. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito
