Ementa
Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto simples (art. 155, caput, do Código Penal). Subtração de fios elétricos e de peça metálica pertencentes ao patrimônio público. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedidos de concessão da gratuidade da justiça e de suspensão da exigibilidade da pena de multa. Matérias afetas ao Juízo da Execução Penal. Não conhecimento. Preliminares. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Peça acusatória que descreve o fato criminoso com todas as suas circunstâncias. Artigo 41, do Código de Processo Penal. Matéria, ademais, superada pela prolação da sentença. Nulidade do auto de avaliação direta. Inocorrência. Aferição singela de valor, que prescinde de conhecimento técnico especializado. Peritos nomeados e compromissados. Ausência de prejuízo. Alegada ilicitude da confissão informal. Desnecessidade de advertência quanto ao direito ao silêncio no momento da abordagem. Réu cientificado de seus direitos constitucionais em sede policial. Quebra da cadeia de custódia. Não configurada. Ausência de indício de adulteração, edição ou supressão do registro audiovisual. Mérito. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Flagrante na posse da res furtiva. Depoimentos harmônicos dos guardas municipais. Presunção de veracidade e fé pública. Confissão extrajudicial corroborada por elementos independentes. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Res furtiva avaliada em R$ 1.350,00, valor superior ao salário mínimo vigente ao tempo do fato. Elevado grau de reprovabilidade. Subtração de fiação de patrimônio público. Maus antecedentes. Reiteração delitiva. Requisitos não preenchidos. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido. I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, além de 10 (dez) dias-multa, em razão da subtração de 13 kg (treze quilos) de fios elétricos e de 01 (um) joelho de descarga selada, avaliados em R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), de propriedade do Estado do Paraná. II. Questões em discussão: 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se comportam conhecimento os pedidos de concessão da gratuidade da justiça e de suspensão da exigibilidade da pena de multa; (ii) examinar a alegada inépcia da denúncia; (iii) aferir a validade do auto de avaliação direta; (iv) verificar a alegada ilicitude da confissão informal colhida no momento da abordagem; (v) analisar a alegada quebra da cadeia de custódia do registro audiovisual; (vi) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para sustentar o decreto condenatório; e (vii) definir se é caso de reconhecimento da atipicidade material da conduta, pela incidência do princípio da insignificância. III. Razões de decidir: 3. Os pedidos de concessão da gratuidade da justiça e de suspensão da exigibilidade da pena de multa não comportam conhecimento nesta instância, por se tratar de matérias afetas à competência do Juízo da Execução Penal, a quem incumbe aferir, à luz de elementos concretos produzidos na fase executória, a real capacidade econômica do apenado. 4. Não é inepta a denúncia que descreve o fato criminoso com todas as suas circunstâncias (data, local, dinâmica da subtração, natureza, peso e valor da res furtiva), viabilizando o pleno exercício da ampla defesa, nos termos do artigo 41, do Código de Processo Penal; a maior ou menor especificação do objeto material diz respeito ao mérito da imputação, e não à aptidão da peça acusatória, matéria, ademais, superada pela superveniência da sentença condenatória. 5. O auto de avaliação direta não constitui exame pericial em sentido estrito, destinando-se à simples estimativa do valor do bem subtraído, providência que prescinde de conhecimento técnico especializado e de metodologia predeterminada, sobretudo quando elaborado por avaliadores nomeados e compromissados pela autoridade policial, inexistindo demonstração de disparidade relevante entre o valor arbitrado e o de mercado. 6. A legislação processual penal não exige que os agentes públicos cientifiquem o abordado do direito ao silêncio no momento da abordagem, advertência obrigatória apenas por ocasião do interrogatório formal; eventual irregularidade configuraria nulidade relativa, dependente da demonstração de prejuízo concreto, inexistente na espécie, sobretudo porque o réu foi expressamente cientificado de seus direitos constitucionais quando de seu interrogatório em sede policial. 7. O reconhecimento da quebra da cadeia de custódia reclama a demonstração concreta de adulteração, supressão ou imprestabilidade do elemento de prova, não bastando a alegação genérica de ausência de integralidade do registro audiovisual, cujo conteúdo, ademais, é convergente com os demais elementos produzidos sob o crivo do contraditório. 8. A materialidade e a autoria estão comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, pelo boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão, pelo auto de avaliação e pela prova oral judicializada, tendo o réu sido surpreendido na posse da res furtiva, logo após a subtração, em local notoriamente utilizado para a queima de fiação. 9. Os depoimentos de agentes públicos que atenderam a ocorrência gozam de presunção de veracidade e fé pública, somente cedendo diante de elementos concretos indicativos de parcialidade ou má-fé, inexistentes na hipótese. 10. A confissão extrajudicial não constituiu fundamento único do decreto condenatório, prestando-se a corroborar acervo probatório autônomo, consubstanciado na apreensão dos bens em poder do agente e nos relatos harmônicos das testemunhas. 11. Inaplicável o princípio da insignificância, porquanto a res furtiva, avaliada em R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), supera o salário mínimo vigente ao tempo do fato, e a conduta – subtração de fiação elétrica de estrutura pertencente ao patrimônio público, por agente portador de maus antecedentes e com reiteração em delitos patrimoniais – revela grau de reprovabilidade incompatível com a atipicidade material. IV. Dispositivo: 12. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2.º, alínea “c”, 44, 59, 65, inciso III, alínea “d”, 68 e 155, caput; CPP, arts. 28-A, 41, 155, 156, 158-A, 159, § 1.º, 386, incisos III, V e VII, 563 e 564. Jurisprudência relevante citada: STF, HC n.º 84.412/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 19.10.2004; STJ, AgRg no HC n.º 674.893/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 14.09.2021; STJ, AgRg no HC n.º 855.675/SP, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 03.10.2023; STJ, AgRg no RHC n.º 149.526/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 06.03.2023; TJPR, 5.ª Câmara Criminal, ACr 0009041-79.2024.8.16.0017, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 10.08.2026; TJPR, 4.ª Câmara Criminal, ACr 0004722-21.2021.8.16.0196, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 05.06.2023; TJPR, 4.ª Câmara Criminal, ACr 0002483-06.2022.8.16.0068, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 14.08.2023; TJPR, 5.ª Câmara Criminal, ACr 0004763-59.2019.8.16.0098, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, j. 13.02.2021; TJPR, 5.ª Câmara Criminal, ACr 0030159-77.2021.8.16.0030, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 22.10.2024; TJPR, 4.ª Câmara Criminal, ACr 0002026-94.2023.8.16.0146, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 24.06.2024; TJPR, 5.ª Câmara Criminal, ACr 0010661-42.2024.8.16.0045, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 29.04.2026.