Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8021 - Celular: (43) 3572-8034 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006958-44.2025.8.16.0021 Processo: 0006958-44.2025.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 03/01/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CREMILSON FRANCISCO SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de CREMILSON FRANCISCO, devidamente qualificado nos autos, pela prática do fato delituoso a seguir alinhavado: No dia 04 de outubro de 2017, por volta das 01h, em via pública, na PR-487, próximo à Vila Nova dos Alemães, no Município e Comarca de Manoel Ribas/PR, o denunciado CREMILSON FRANCISCO, agindo com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, conduziu, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, o veículo automotor I/FIAT Palio Attract 1.0, ano 2014, cor preta, placa AZE6883/PR, chassi 8AP196271F4115199, pertencente a Jeferson dos Passos da Silva, coisa que sabia ou deveria saber ser produto do crime de roubo ocorrido no dia 10/05/2016, na Comarca de Curitiba/PR. Conforme apurado, durante abordagem policial, o denunciado foi encontrado conduzindo o referido veículo, tendo sido constatado o transporte em seu interior de dez caixas de cigarros, totalizando dez mil maços. A denúncia foi recebida em 02/02/2026 (mov. 61.1). Citado (mov. 87.1), o réu, por intermédio de defensora constituída (mov. 89.1), apresentou resposta à acusação (mov. 93.1), não arguindo preliminares e reservando-se o direito de se manifestar quanto ao mérito após a instrução processual. O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito (mov. 96.1). Inexistindo hipóteses de absolvição sumária, este Juízo ratificou a decisão de recebimento da denúncia, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, e designou audiência de instrução e julgamento (mov. 100.1). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e, por fim, procedeu-se ao interrogatório do réu (movs. 126 e 128.1). Em alegações finais orais, o Ministério Público, entendendo comprovadas a materialidade e autoria, requereu a condenação do acusado pela prática do crime previsto no art. 180, § 1º, c.c. § 2º, do Código Penal. Em alegações finais (mov. 133.1), a defesa, preliminarmente, requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. No mérito, pugnou pela absolvição, sustentando que o acusado desconhecia a origem ilícita do veículo e que nem mesmo os policiais responsáveis pela abordagem conseguiram constatar, naquele momento, que o automóvel era produto de crime. Foram atualizados os antecedentes criminais do acusado (mov. 130.1). Os autos vieram conclusos para sentença. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, pela qual o Ministério Público atribui ao réu CREMILSON FRANCISCO, devidamente qualificado nos autos, a prática do crime previsto no art. 180, § 1º, c.c. § 2º, do Código Penal. O crime de receptação é delito contra o patrimônio, o qual afasta a coisa ainda mais do legítimo proprietário, embora já tenha sido ele desapossado dela. Indiretamente, a receptação viola também o interesse da Administração Pública, dificultando as ações policial e judicial no restabelecimento do direito. Demais disso, é indispensável que o objeto material do delito seja coisa produto de crime anterior, pois, sem tal pressuposto, não há receptação, sendo desnecessário, contudo, prévio processamento e condenação pelo delito antecedente, bastando haver prova de sua existência. Na receptação própria, a conduta consiste em adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar coisa proveniente de crime. No caso, a imputação recai sobre a modalidade qualificada prevista no art. 180, § 1º, c.c. § 2º, do Código Penal, que alcança aquele que, no exercício de atividade comercial ou industrial, conduz ou utiliza, em proveito próprio ou alheio, coisa que deve saber ser produto de crime. O § 2º equipara à atividade comercial qualquer forma de comércio irregular ou clandestino. II.1. QUESTÕES PRÉVIAS AO MÉRITO II.1.1. Da prescrição da pretensão punitiva A defesa sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, ao argumento de que transcorreu lapso temporal superior a 08 (oito) anos entre a data dos fatos e o oferecimento da denúncia. A prejudicial não merece acolhimento. O delito previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal é punido com pena máxima de 08 (oito) anos de reclusão. Desse modo, nos termos do art. 109, III, do Código Penal, o prazo prescricional é de 12 (doze) anos. No caso, os fatos ocorreram em 04/10/2017 e a denúncia foi recebida em 02/02/2026 (mov. 61.1). Logo, entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia não transcorreu o prazo prescricional de 12 (doze) anos. Diante do exposto, afasto a prejudicial de prescrição da pretensão punitiva. II.1.2. Da regularidade processual Não há questões processuais pendentes de apreciação. Não há nulidades, absolutas ou relativas, a serem reconhecidas. O feito tramitou em estrita observância às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não se verificando qualquer nulidade ou irregularidade apta a macular a validade dos atos processuais praticados. Assim, encontrando-se a instrução encerrada, passa-se ao exame do mérito da pretensão punitiva estatal. II.2. DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO A MATERIALIDADE delitiva restou devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência nº 2023/10268 (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.3), Laudo Pericial nº 56.167/2017 (mov. 5.1), boletim de ocorrência nº 2017/1160824 (mov. 8.1), documentos encaminhados pela Receita Federal (mov. 8.2), boletim de ocorrência nº 2016/500885, referente ao roubo do veículo (mov. 8.3), auto de avaliação do veículo (mov. 8.5), consulta do veículo perante o Detran (mov. 9.1) e relatório da autoridade policial (mov. 11.1). A AUTORIA será analisada pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Em juízo (mov. 126.1), a testemunha CRISTIAN FELIPE DE FREITAS declarou: “(....) que a Vila Nova dos Alemães é uma localidade situada próxima à cidade e que faz parte do Município; que era próximo de uma hora da manhã; que, naquele momento, dois veículos passaram em alta velocidade pela rodovia que cruza a comunidade; que os veículos pularam um quebra-mola existente no local; que isso gerou suspeita na equipe policial; que um dos veículos era um Gol de cor prata; que o outro veículo era um Palio de cor preta; que o veículo Palio de cor preta era conduzido pelo senhor Cremilson; que a equipe iniciou a tentativa de abordagem ao veículo Gol; que o veículo Gol empreendeu fuga; que o veículo Palio foi abordado; que foi constatado que o condutor do veículo Palio era o senhor Cremilson; que foram encontradas, no interior do veículo, diversas carteiras de cigarro oriundas do Paraguai; que, diante dos fatos, encaminharam o senhor Cremilson, primeiramente, até a Companhia de Pitanga; que o encaminhamento até a Companhia de Pitanga ocorreu para a lavratura do boletim de ocorrência; que também foram encaminhados o veículo e os cigarros apreendidos; que, posteriormente, encaminharam o senhor Cremilson até a Delegacia da Polícia Federal; que o encaminhamento até a Delegacia da Polícia Federal ocorreu para a lavratura do flagrante; que tentaram realizar a consulta do veículo em questão no dia dos fatos; que não conseguiram constatar se o veículo era clonado ou roubado; que essa verificação ficou a cargo da perícia da Polícia Federal; que, pelos meios de que dispunham na época, não conseguiram constatar se o veículo era objeto de algum crime; que o senhor Cremilson estava dirigindo um veículo Palio; que o veículo que o acompanhava se evadiu da abordagem; que não conseguiram abordar esse outro veículo; que, no momento dos fatos, a equipe dispunha de sistema operacional para consulta; que, apesar disso, não conseguiu constatar se o veículo apresentava adulteração no chassi ou alguma alteração semelhante; que essa apuração ficou a cargo da Polícia Federal; que também não conseguiram constatar, no dia dos fatos, se o veículo era produto de furto ou roubo.” Em juízo (mov. 126.2), a testemunha MARCOS VINÍCIUS LUSTOSA declarou: “ (...) que se recorda de uma situação envolvendo contrabando de cigarros; que o veículo foi encaminhado para a Polícia Federal em Guarapuava; que, posteriormente, foi constatado que o veículo era produto de crime; que, no momento da abordagem e da apreensão do veículo, a apreensão ocorreu em razão da identificação do contrabando de cigarros; que, naquele momento, não foi possível identificar que o veículo era produto de crime; que, em um primeiro momento, foi constatado o contrabando de cigarros; que, posteriormente, a Polícia Federal, mediante atividade pericial, constatou que o veículo era produto de crime; que não se recorda de mais nada além desses fatos; que, em um primeiro momento, o que lhe causou certo estranhamento foi a existência de algum relevo ou alguma característica no chassi que poderia indicar fraude veicular; que não houve como confirmar, naquele primeiro momento, a origem criminosa do veículo; que não foi possível visualizar, por meio dos sistemas de consulta, se o veículo possuía alerta de roubo ou qualquer registro semelhante; que não foi possível verificar essa informação por meio do sistema disponível naquele momento.” Em juízo (mov. 126.3), a testemunha JEFFERSON DOS PASSOS DA SILVA declarou: “(...) que o veículo objeto dos fatos foi roubado; que sua esposa havia buscado as crianças na escola; que uma pessoa armada chegou e levou o veículo; que o boletim de ocorrência foi registrado em 10/05/2016; que o fato ocorreu por volta das 17h30; que confirma que o veículo possuía a placa AZE-6883; que conferiu essa informação em suas anotações, em razão do tempo decorrido; que possui todas as anotações relativas ao fato; que a anotação consultada consistia no boletim de ocorrência lavrado à época; que o veículo era de sua propriedade; que, após o roubo, não teve mais notícias do veículo; que apenas um dia após o furto recebeu uma multa relacionada ao automóvel; que essa foi a última informação que recebeu acerca do veículo; que não foi ressarcido de nenhuma forma após a apreensão ocorrida em 2017; que suportou o respectivo prejuízo; que o veículo valia aproximadamente R$ 32.000,00 na época; que se tratava de um veículo zero quilômetro; que fazia apenas alguns meses que havia adquirido o automóvel quando ocorreu o roubo.” Em juízo (mov. 126.4), a testemunha ARIANE ALVES TABORDA DA SILVA declarou: “ (...) que apenas o fato de reviver acontecimentos ocorridos há cerca de dez anos já lhe causa abalo emocional; que era esposa de Jefferson; que a averbação definitiva de seu divórcio ocorreu no final do ano passado; que, embora o divórcio tenha sido averbado apenas no final do ano passado, estão separados há dois anos; que foi vítima do roubo do veículo Fiat Palio Atraction 1.0, de cor preta, placa AZE-6883; que possuía o veículo havia aproximadamente um ano e pouco; que, na ocasião dos fatos, havia ido buscar as crianças na escola; que sua filha mais nova estava na cadeirinha; que a criança havia adormecido; que seu filho mais velho havia saído para buscar o irmão do meio; que, nesse momento, foi abordada por um indivíduo armado; que tentou conversar com o indivíduo; que tinha muito medo de sair do veículo e não conseguir retirar a filha que estava acomodada na cadeirinha; que permaneceu tentando administrar a situação em razão dessa preocupação; que, enquanto conversava com o primeiro indivíduo, outro indivíduo entrou pelo lado do passageiro; que o segundo indivíduo passou a ameaçá-la; que ele dizia para que ela saísse rapidamente; que o primeiro indivíduo abriu a porta do veículo; que, nesse momento, seu filho mais velho se aproximou; que toda a situação se transformou em grande confusão; que, apesar disso, seu filho mais velho conseguiu retirar sua filha da cadeirinha; que, após isso, os indivíduos foram embora com o veículo; que nunca mais teve notícias do automóvel; que recebeu posteriormente uma multa relacionada ao veículo; que acredita que a multa chegou cerca de uma semana ou duas semanas após o roubo; que a infração foi praticada na BR; que, quando recebeu a multa, o veículo ainda circulava com a placa AZE-6883, que era a placa original do automóvel; que não se recorda do valor do veículo na época dos fatos; que não recebeu qualquer restituição, indenização ou ressarcimento em razão do roubo; que continuou pagando o financiamento do automóvel após o crime; que continuou efetuando os pagamentos para não ter seu nome negativado; que quitou integralmente o financiamento do veículo mesmo após o roubo.” Interrogado em juízo (mov. 126.6), o réu CREMILSON FRANCISCO declarou: (...) que, na data dos fatos em 2017, um amigo seu chamado Aldair, que seria o proprietário do veículo ou a pessoa que estava com o veículo, o convidou para realizar uma viagem até Guarapuava; que, na época, possuía um comércio do ramo de pizzaria; que conheceu Aldair por intermédio da pizzaria; que Aldair comentou com ele sobre cigarros; que tinha ciência de que, caso fosse flagrado transportando cigarros, responderia pelo crime de contrabando; que tem ciência de que responde atualmente pelo contrabando; que Aldair levou o veículo até sua residência; que, se não se engana, isso ocorreu em um sábado ou domingo; que Aldair deixou o veículo em sua residência e informou que o veículo era dele; que Aldair lhe disse que havia comprado o veículo parcelado, mediante financiamento; que Aldair perguntou se ele dirigiria o veículo; que respondeu que dirigiria caso o veículo estivesse regularizado; que Aldair deixou o veículo em sua residência um ou dois dias antes da prisão; que havia um amigo seu chamado Rafael Correia presente na ocasião; que Rafael Correia foi testemunha quando prestou depoimento perante a Polícia Federal; que foi com Rafael Correia até um posto de combustível para abastecer e lavar o veículo; que encontraram dentro do automóvel uma nota de serviço de um auto center; que na nota constavam o nome de Aldair, endereço e telefone; que a existência dessa nota lhe trouxe segurança de que o veículo estava regular; que jamais teria ingressado no veículo caso tivesse qualquer dúvida de que se tratava de veículo roubado; que realizou a viagem normalmente; que se hospedou em hotel durante a viagem; que passou por uma blitz em Iretama antes da prisão; que, no retorno, Aldair possuía familiares em Manoel Ribas; que pararam na residência da sogra de Aldair por volta da meia-noite; que jantaram na residência da sogra de Aldair; que prosseguiram viagem; que foi abordado no trevo/corredor de Manoel Ribas; que foi preso naquela ocasião; que estava conduzindo o veículo transportando cigarros de origem estrangeira; que, em audiência perante a Justiça Federal, esclareceu que tinha consciência de que praticava o transporte dos cigarros; que sabia que poderia ser preso e responder pelo contrabando; que, quanto ao veículo, está respondendo por fato do qual afirma não ter conhecimento; que a pessoa que estava com o veículo participou da audiência relacionada ao contrabando; que essa pessoa era quem estava com o automóvel; que Aldair entrou em contato com ele para realizar a viagem; que Aldair deixou o veículo em sua residência antes da viagem; que conhecia Aldair havia aproximadamente quatro ou cinco meses; que Aldair frequentava sua pizzaria; que Aldair comercializava cigarros no Paraguai; que Aldair frequentava o estabelecimento para fazer lanches, comer pizza, tomar refrigerante e consumir bebidas; que, com o tempo, criaram vínculo de amizade; que as conversas evoluíram até chegarem ao assunto dos cigarros; que Aldair costumava comparecer à pizzaria utilizando um veículo Palio mais antigo; que o veículo utilizado nos fatos nunca havia sido visto por ele anteriormente; que o veículo permaneceu estacionado em sua residência antes da viagem; que questionou Aldair acerca do automóvel; que Aldair informou ter adquirido aquele carro recentemente; que Aldair explicou que havia comprado o veículo parcelado; que Aldair afirmou que utilizariam um carro mais novo em razão da longa viagem; que o automóvel que habitualmente utilizava era diferente daquele empregado na viagem; que o veículo foi deixado em sua residência para que pudesse ser lavado e abastecido antes do deslocamento; que a viagem já havia sido previamente combinada; que Aldair levou o veículo até sua residência e o deixou sob sua guarda; que o utilizou para lavar e abastecer antes da partida; que lhe trouxe tranquilidade o fato de ter encontrado a nota fiscal do auto center; que a nota continha registros de diversos serviços realizados no automóvel, incluindo suspensão, troca de pneus, óleo e pastilhas de freio; que esses documentos reforçaram sua convicção de que o veículo realmente pertencia a Aldair; que acreditou na informação de que o automóvel havia sido adquirido de forma parcelada; que inicialmente não estava previsto que ele dirigisse o veículo; que a condução ocorreu porque Aldair estava com sono; que a esposa de Aldair também não estava se sentindo bem; que então se ofereceu para dirigir; que não se recorda se chegou a conduzir o outro veículo utilizado por Aldair; que, quando chegaram à cidade de Iretama, próxima à residência da sogra de Aldair, pararam em uma borracharia para realizar um serviço em um pneu; que, durante a viagem, Aldair informou que precisava pagar a documentação do veículo; que Aldair perguntou se ele poderia adiantar a parte financeira referente à viagem; que possuía determinada quantia em dinheiro consigo; que afirmou a Aldair que sua parte dos valores já estava disponível; que Aldair informou que iria ao banco para efetuar o pagamento do IPVA do veículo; que Aldair afirmou que realizaria o pagamento para que a viagem continuasse sem problemas; que, posteriormente, passou a ter dúvidas se o pagamento realmente havia sido realizado; que, após saírem da borracharia, passou por uma blitz localizada entre Iretama e Campo Mourão; que passou normalmente pela fiscalização; que acreditou que não haveria qualquer irregularidade porque Aldair havia informado ter acabado de quitar a documentação; que Aldair retornou do banco portando comprovantes bancários; que não pegou os papéis para conferência; que não verificou se os comprovantes realmente correspondiam ao veículo; que a única documentação que visualizou dentro do automóvel foi a nota fiscal de serviços; que nessa nota constavam os dados do veículo, incluindo placa e demais informações; que não chegou a visualizar documento de propriedade ou licenciamento do veículo.” Essas foram as provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Pela análise dos elementos de prova acostados aos autos, inconteste a prática do fato descrito na denúncia pela parte ré CREMILSON FRANCISCO, pois comprovado que, dolosamente, conduziu e utilizou, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial clandestina, veículo automotor I/FIAT Palio Attract 1.0, ano 2014, cor preta, placa original AZE-6883/PR e chassi 8AP196271F4115199, avaliado em R$ 34.462,00 (mov. 10.1), que devia saber ser produto de crime, oriundo do roubo ocorrido em 10/05/2016. Como se viu, a parte ré negou ter conhecimento da origem ilícita do veículo, pretextando que o automóvel pertencia a uma pessoa chamada Aldair, a qual conhecia havia aproximadamente quatro ou cinco meses, afirmando ter confiado na palavra daquele e em uma nota de serviços mecânicos encontrada no interior do bem, embora não possuísse documento de propriedade ou licenciamento do automóvel. Entretanto, quando ouvida perante a autoridade policial, a parte ré apresentou versão substancialmente distinta. Naquela oportunidade, afirmou ter adquirido o veículo aproximadamente dez dias antes dos fatos, em uma feira de automóveis realizada em via pública no bairro Boqueirão, em Curitiba, de pessoa que conhecia apenas pelo primeiro nome Raul, pelo valor de R$ 7.000,00, mediante pagamento parcelado e sem formalização de contrato de compra e venda (mov. 8.2, p. 11). Na mesma ocasião, declarou que acompanhava um veículo Gol conduzido por Odair, pessoa que conhecia do bairro Boqueirão, e que os cigarros transportados pertenciam a ambos em partes iguais, tendo sido adquiridos para posterior revenda. Malgrado a negativa, a autoria é certa e recai sobre o acusado, em razão dos depoimentos policiais, da prova documental, do laudo pericial e dos demais elementos constantes nos autos, os quais formam conjunto probatório harmônico e seguro para o desate condenatório. Deveras, os agentes policiais que participaram da diligência que culminou com a prisão em flagrante da parte ré foram uníssonos ao relatarem que, na madrugada dos fatos, realizavam patrulhamento na Vila Nova dos Alemães quando visualizaram dois veículos transitando em alta velocidade pela PR-487, os quais passaram por um quebra-molas sem reduzir adequadamente a velocidade, circunstância que despertou a atenção da equipe e motivou a tentativa de abordagem. Um dos veículos era um VW/Gol de cor prata e o outro um Fiat Palio de cor preta. Ao perceber a intervenção policial, o condutor do primeiro veículo empreendeu fuga, não sendo possível realizar sua abordagem, ao passo que o Fiat Palio foi interceptado. Na abordagem, constatou-se que o Fiat Palio era conduzido por CREMILSON FRANCISCO. Durante a busca veicular, foram localizadas 10 (dez) caixas de cigarros da marca Classic e 10 (dez) caixas da marca Gift, cigarros oriundos do Paraguai, razão pela qual o acusado, o veículo e a mercadoria foram encaminhados à Delegacia da Polícia Federal de Guarapuava. O policial CRISTHIAN FELIPE DE FREITAS esclareceu que, no momento da abordagem, a equipe não conseguiu constatar se o veículo era clonado, roubado ou objeto de outro crime, ficando a verificação de eventual adulteração a cargo da perícia. No mesmo sentido, MARCUS VINICIUS LUSTOSA relatou que, embora não tenha sido possível confirmar naquele momento a procedência criminosa do automóvel, determinada característica ou relevo existente no chassi lhe causou estranhamento e poderia indicar a existência de fraude veicular. Posteriormente, o veículo foi submetido a exame pericial, oportunidade em que se constatou a adulteração de seus sinais identificadores e se apurou que se tratava do automóvel objeto do roubo anteriormente registrado. Destarte, tem-se que os depoimentos dos policiais devem ser avaliados no contexto probatório em que inseridos, até isoladamente sendo o caso, mas sem prevenções ou preconceitos de qualquer ordem, nem mesmo em razão do ofício. Com efeito, se nada existe nos autos que possa desabonar os depoimentos dos policiais militares, não se provando que fossem desafetos do acusado, tivessem hostil prevenção contra ele ou quisessem perversamente prejudicá-lo, quando em consonância com as demais provas dos autos, devem ser considerados. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, §§1º e 2º, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. 1.1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. RELEVANTE VALOR PROBANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.2) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. TESE NÃO ACOLHIDA. DELITO PRATICADO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EQUIPARADA A COMERCIAL. ELEMENTAR CARACTERIZADA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002747-95.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 03.05.2021). Por conseguinte, não havendo razão plausível para descrer do testemunho dos policiais ouvidos neste processo, impossível descartá-lo e deixar de considerá-lo como suporte da condenação, até porque está em perfeita harmonia com os demais elementos de convicção contidos nos autos. Demais disso, ressalte-se ser incontestável o fato de ter sido a res furtiva apreendida em poder da parte ré após o fato criminoso antecedente. Com efeito, o Laudo Pericial nº 56.167/2017 (mov. 5.1) constatou que a numeração do chassi então ostentada pelo automóvel havia sido produzida mediante desbastamento abrasivo intencional da superfície, com destruição da numeração original e posterior gravação de numeração adulterada. Constatou-se, ainda, falsificação das gravações existentes nos vidros e das etiquetas identificadoras. Submetida a superfície do chassi a tratamento químico-metalográfico, foi revelada a numeração original 8AP196271F4115199. A consulta ao Sistema BIN demonstrou, então, que o veículo possuía originalmente a placa AZE-6883/PR e apresentava registro de furto ou roubo desde 10/05/2016. Ademais, pontue-se que o boletim de ocorrência nº 2016/500885 (mov. 8.3) e as declarações de JEFERSON DOS PASSOS DA SILVA e ARIANE ALVES TABORDA DA SILVA comprovaram a ocorrência do crime antecedente, consistente no roubo praticado em 10/05/2016, ocasião em que foi subtraído o Fiat Palio Attract 1.0, placa AZE-6883/PR, chassi 8AP196271F4115199. Ainda, segundo o entendimento prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, havendo apreensão de coisa produto de crime em poder do agente, cumpriria à Defesa apresentar justificativa convincente acerca de sua origem lícita ou demonstrar o desconhecimento da procedência ilícita, o que, in casu, não ocorreu. A propósito: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICATÓRIA PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. ACUSADO QUE CONDUZIU BEM PROVENIENTE DE DELITO PATRIMONIAL. PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O AGENTE TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO VEÍCULO. ACRIMINADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES FURTIVA. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] Compreende-se que a apreensão do bem em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de receptação, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da origem lícita do bem ou a demonstração clara acerca de seu desconhecimento, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. [...] (TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001367-12.2024.8.16.0159, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 20/10/2025). No mesmo sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADAS. VALIDADE DOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. MEIO IDÔNEO DE PROVA. ACUSADO QUE CONDUZIA VEÍCULO DE CARGA OBJETO DE CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTEXTO FÁTICO A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ESPÚRIA DO BEM CONDUZIDO. [...] II. A apreensão do bem furtado/roubado em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de receptação, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da origem lícita ou a demonstração clara acerca de seu desconhecimento, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. III. No crime de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. [...] (TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0005634-82.2017.8.16.0026, Palmeira, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 05/09/2019). De resto, não assiste razão à Defesa quando pugna pela absolvição por insuficiência probatória, sob o argumento de que o acusado desconhecia a origem ilícita do veículo. A versão apresentada pelo acusado é totalmente contraditória e isolada dos demais elementos probatórios. Em juízo o acusado atribuiu a propriedade do automóvel a Aldair e sustenta ter acreditado na regularidade do veículo com base exclusivamente nas afirmações daquele e em uma nota de serviços mecânicos e, perante a autoridade declarou ter adquirido o veículo de pessoa chamada Raul, cerca de dez dias antes, em uma feira de automóveis no bairro Boqueirão, pelo valor de R$ 7.000,00, sem formalização de contrato. A divergência não diz respeito a aspecto secundário, mas à própria origem da posse do veículo, circunstância que compromete a credibilidade da versão apresentada judicialmente. Tampouco prospera o argumento de que os policiais não identificaram a origem criminosa do automóvel durante a abordagem. MARCUS VINICIUS LUSTOSA relatou ter percebido uma característica no chassi indicativa de possível fraude, cuja confirmação, contudo, dependia de exame especializado. A necessidade de perícia para constatar a adulteração não afasta a possibilidade de conhecimento da origem ilícita pelo acusado, sobretudo quando consideradas as circunstâncias da aquisição e utilização do bem. Com efeito, a configuração do delito não exige que o agente possua conhecimento técnico para identificar adulterações nos sinais identificadores do veículo, mas que tenha ciência da origem criminosa do bem, elemento cuja demonstração decorre da análise conjunta das circunstâncias concretas do caso. Também não favorece a parte ré a alegação de que o veículo pertencia a terceiro. O tipo penal abrange expressamente a conduta daquele que conduz ou utiliza coisa que deve saber ser produto de crime. Logo, a propriedade formal do bem não constitui elemento necessário à configuração da receptação imputada. Por fim, inexistem quaisquer excludentes de tipicidade ou antijuridicidade. No tocante à culpabilidade, verifica-se que o acusado era plenamente imputável ao tempo dos fatos, detinha potencial consciência da ilicitude de sua conduta e lhe era exigível comportamento conforme o Direito, não havendo nos autos qualquer elemento apto a demonstrar causa de exclusão da imputabilidade ou da exigibilidade de conduta diversa. Passando-se assim as coisas, os elementos coligidos formam conjunto probatório harmônico, que aponta o acusado CREMILSON FRANCISCO como responsável pela prática do crime receptação, impondo-se o decreto condenatório. II.2.1. Qualificadora(s)/Privilégio (s). Ao réu é imputada a prática da receptação qualificada, prevista no art. 180, § 1º, c.c. § 2º, do Código Penal, porquanto teria conduzido e utilizado, em proveito próprio e no exercício de atividade comercial clandestina, veículo que devia saber ser produto de crime. Com efeito, o § 1º do art. 180 do Código Penal qualifica a receptação quando o agente, no exercício de atividade comercial ou industrial, dentre outras condutas, transporta, conduz ou utiliza, em proveito próprio ou alheio, coisa que deve saber ser produto de crime. Por sua vez, o § 2º do mesmo dispositivo equipara à atividade comercial qualquer forma de comércio irregular ou clandestino. No caso, são incontroversas a posse e a condução do automóvel pelo acusado. No momento da abordagem, CREMILSON FRANCISCO conduzia o Fiat Palio e o utilizava para transportar maços de cigarros provenientes do Paraguai, sendo 5.000 (cinco mil) da marca Classic e 5.000 (cinco mil) da marca Gift, conforme registrado no boletim de ocorrência nº 2017/1160824 (mov. 8.1) Não se tratava, portanto, de simples utilização do veículo para deslocamento pessoal, dissociada de finalidade comercial. O automóvel produto de crime era empregado como instrumento para o transporte de elevada quantidade de mercadoria inserida em atividade comercial clandestina. A natureza comercial da atividade é reforçada pelas próprias declarações extrajudiciais do acusado. Conforme consta no mov. 8.2, p. 11, CREMILSON FRANCISCO declarou que os cigarros pertenciam a ele e a Odair em partes iguais e que a mercadoria seria destinada à revenda. Desse modo, verifica-se nexo direto entre a utilização da res furtiva e a atividade comercial clandestina desenvolvida na ocasião dos fatos. O veículo não constituía elemento meramente acidental ou estranho à atividade. Ao contrário, era utilizado justamente para viabilizar o transporte da mercadoria que seria posteriormente comercializada. E a circunstância de se tratar de comércio ilícito não afasta a incidência da qualificadora, pois o próprio art. 180, § 2º, do Código Penal expressamente equipara à atividade comercial, para os efeitos da receptação qualificada, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino. Nesse particular, também é relevante que o acusado reconheceu em juízo ter ciência da ilicitude relativa ao transporte dos cigarros, afirmando saber que, caso fosse flagrado realizando a atividade, poderia ser responsabilizado pelo crime de contrabando. Assim, a clandestinidade da atividade comercial em que o automóvel estava sendo utilizado não era desconhecida pelo agente. Logo, comprovado que o veículo produto de crime estava sendo conduzido e utilizado como instrumento para o transporte de mercadoria destinada à revenda clandestina, encontra-se caracterizada a qualificadora descrita no art. 180, § 1º, c.c. § 2º, do Código Penal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, a fim de CONDENAR CREMILSON FRANCISCO nas sanções previstas no art. 180, § 1º, c.c. § 2º, do Código Penal, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais (CPP, art. 804). Passo a dosar a pena, em observância aos arts. 59 e 68 do Código Penal. IV. DOSIMETRIA DA PENA 1. Circunstâncias judiciais (art. 59, CP) a) Culpabilidade (extensão da reprovação): trata-se do juízo de reprovabilidade da conduta. No caso, não há elementos que evidenciem maior censurabilidade da ação além daquela inerente ao tipo penal, razão pela qual deve ser valorada de forma neutra. b) Antecedentes: não há condenação definitiva anterior aos fatos apta a ensejar a valoração negativa da circunstância judicial (mov. 130.1). c) Conduta social: não há elementos concretos nos autos que permitam aferi-la negativamente, razão pela qual deve ser valorada de forma neutra. d) Personalidade do agente: esta circunstância deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: são os fatores psíquicos que levaram a pessoa a praticar o crime, sendo normais à espécie. f) Circunstâncias: são os dados acidentais relativos à infração penal. No caso, não há elementos que ultrapassem aqueles já considerados para a caracterização do delito, razão pela qual devem ser valoradas de forma neutra. g) Consequências do crime: o ato ilícito não apresentou consequências além das inerentes à própria prática. h) Comportamento da vítima: em nada influiu para o cometimento do ilícito. Assim, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2. Circunstâncias agravantes e atenuantes Não há circunstâncias agravantes. Lado o outro presente a circunstância atenuante da confissão espontânea qualificada (CP, art. 65, III, d), porquanto o acusado, embora tenha negado que soubesse da procedência ilícita do automóvel, admitiu em juízo que conduzia o veículo no momento da abordagem, circunstância objetivamente relacionada à conduta imputada. Todavia, encontrando-se a pena-base já fixada no mínimo legal, deixo de promover qualquer redução, ante o óbice da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça ("A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"). Mantenho, portanto, a pena intermediária em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3. Causas de aumento e de diminuição de pena Não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem reconhecidas. Fixo, portanto, a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4. Do valor do dia-multa Considerando a situação econômica do acusado, fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos termos dos arts. 49, §§ 1º e 2º, e 60 do Código Penal. 5. Do regime inicial de cumprimento de pena e da detração penal Considerando o quantum da pena aplicada, a primariedade do acusado e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade em REGIME ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do Código Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) permanecer em Casa de Albergado ou, inexistindo esta, em sua própria residência, nos dias úteis das 22:00 às 06:00 horas do dia seguinte e durante todo o dia nas folgas e feriados; b) comprovar ocupação lícita no prazo de 30 (trinta) dias; c) não se ausentar da Comarca de sua residência, por prazo superior a 08 (oito) dias, sem prévia autorização judicial; d) comparecer mensalmente ao juízo da Comarca de sua residência para informar e justificar suas atividades. e) participar de 02 encontros no programa de recuperação e reeducação existente na Comarca em que reside, devendo o acusado comparecer no Conselho da Comunidade para agendamento dos encontros Não foram decretadas prisões ou cautelares diversas da prisão nos presentes autos, razão pela qual se mostra despicienda a análise da detração penal. 6. Da substituição da pena privativa de liberdade e da suspensão condicional da pena O delito foi praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. O acusado não é reincidente. A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do denunciado e os motivos, conforme analisado, indicam que a substituição se mostra suficiente. A pena privativa de liberdade fixada em definitivo não supera a 04 (quatro) anos. Assim, atendidos os requisitos do artigo 44, incisos I a III, do Código Penal, torna-se viável a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao denunciado por restritivas de direitos. Dessa forma, considerando os aspectos objetivos e subjetivos já mencionados e a pena aplicada, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada ao réu, por DUAS restritivas de direitos, quais sejam: 1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, a ser realizada na forma do art. 46, do Código Penal, sem prejuízo à normal jornada de trabalho do réu. 2. Prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários-mínimos, cujas condições serão estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal. Incabível a suspensão condicional da pena, porquanto a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, nos termos do art. 77, inciso III, do Código Penal. 7. Da prisão cautelar Considerando que respondeu ao processo em liberdade, não se encontrando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, CONCEDO o direito de apelar desta sentença, querendo, em liberdade. V. DA FIXAÇÃO DE MONTANTE MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS Nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença penal condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. No caso, embora a denúncia contenha pedido de reparação, não houve produção de prova específica destinada a individualizar a extensão econômica do dano decorrente da conduta de receptação praticada pelo acusado, distinguindo-o daquele resultante do crime antecedente de roubo. Assim, DEIXO de fixar valor mínimo para reparação dos danos, sem prejuízo de apuração na esfera cível. VI. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno o acusado CREMILSON FRANCISCO ao pagamento das custas processuais, a teor do que dispõe o art. 804 do Código de Processo Penal. 2. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, porquanto o acusado foi assistido por defensora constituída. 3. Quanto ao veículo I/FIAT Palio Attract 1.0, ano 2014, cor preta, placa original AZE-6883/PR, chassi 8AP196271F4115199, DETERMINO a restituição aos possíveis proprietários, mediante comprovação da propriedade. INTIMEM-SE JEFERSON DOS PASSOS DA SILVA e ARIANE ALVES TABORDA DA SILVA para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, promovam a retirada do veículo e as providências necessárias à regularização perante o órgão de trânsito competente, sob pena de perdimento, nos termos do art. 956 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 4. Após o trânsito em julgado e independentemente de nova determinação: 4.1. Comunique-se ao Juízo Eleitoral para fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. 4.2. Faça-se a comunicação prevista no art. 824 do Código de Normas. 4.3. Cumpra-se o contido no art. 836 do Código de Normas. 4.4. Remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais e da pena de multa, conforme instruções do Ofício Circular nº 316/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 4.5. Expeça-se guia de execução definitiva. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. 6. Com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. 7. INTIME-SE a defesa técnica e proceda-se à INTIMAÇÃO PESSOAL do acusado, oportunidade em que deverão ser indagados acerca de seu interesse em recorrer, lavrando-se o respectivo termo, positivo ou negativo, conforme o caso. 8. INTIMEM-SE, ainda, as vítimas, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 9. Dê ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manoel Ribas, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito
