Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007440-74.2018.8.16.0170 Vistos etc. HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de DESISTÊNCIA formulado pelo exequente na petição do mov. 51, sem renúncia do crédito tributário, com fundamento no artigo 1º, inciso VI, da Lei Estadual nº 16.035/08, alterada pela Lei nº 18.444/15. Em consequência, julgo extinta a presente execução fiscal, bem como seus apensos, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 1º, inciso VI, da Lei Estadual nº 16.035/08, alterada pela Lei nº 18.444/15. Levante-se eventuais bloqueios, restrições e/ou penhoras existentes na presente ação. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, com fundamento no artigo 4º do mesmo diploma normativo supracitado (Lei nº 16.035/08). Havendo processos conexos, deverá a parte exequente protocolar em cada execução o mesmo pedido para viabilizar sua análise e extinção. Oportunamente, ARQUIVEM-SE estes autos. P. R. I. Toledo, 06 de novembro de 2026.