Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Celular: (42) 99955-2152 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001313-18.2025.8.16.0157 Processo: 0001313-18.2025.8.16.0157 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$24.084,75 Autor(s): IMP BIOINSUMOS LTDA Réu(s): EES GORDIA SENTENÇA I - RELATÓRIO IMP BIOINSUMOS LTDA propôs a presente Ação de Cobrança em face de EES GORDIA, aduzindo, em suma, ter realizado operações mercantis com a requerida, consubstanciadas nas Notas Fiscais nº 776 e nº 685, com vencimento em 30/09/2025, totalizando o débito de R$ 24.084,75. Afirma que, apesar de reconhecer a dívida, a ré permanece inadimplente. A decisão inicial de mov. 12.1 recebeu o feito e determinou a citação do réu para comparecimento em audiência de conciliação. Em audiência de conciliação, inexistiu acordo entre às partes (mov. 25.1). Após, no mov. 28.1, a parte ré apresentou contestação. Em síntese e como preliminar de mérito, arguiu a inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis, notadamente o comprovante de entrega das mercadorias ou aceite. No mérito, nega a existência da relação jurídica e do recebimento dos produtos, sustentando que notas fiscais emitidas unilateralmente não possuem força probante da tradição e que jamais reconheceu o débito. Impugnação à contestação no mov. 31.1. Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pela produção de prova oral (mov. 36.1 e 37.1). No mov. 40.1 sobreveio decisão saneadora. Em síntese, foi afastada a preliminar de mérito, fixado os pontos controvertidos e determinada a produção de prova oral. Em audiência de instrução e julgamento foi tomado o depoimento pessoal do representante legal do requerido, além da oitiva de um informante e uma testemunha arrolados pela parte ré (mov. 59.1). Com a apresentação das alegações finais pelas partes (movs. 61.1 e 65.1), vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas e há interesse de agir. Estão presentes as condições para o exercício do direito de ação, bem como aquelas para o desenvolvimento válido e regular do processo. Oportunizada a produção de provas, procedeu-se a oitiva do representante legal do réu, de um informante e de uma testemunha, ambos arrolados pelo autor, cuja transcrição segue: LEANDRO GORDIA: que trabalha na empresa, faz compras e vendas, ajuda a entregar; que tem autonomia para assinar fichas, comprar insumos em nome da empresa; que reconhece a assinatura na ficha, de recebimento de produto, juntada no processo; que já comprou e consumiu outros produtos da parte autora; que o email para recebimento de documentos fiscais não foi atualizado, que o email citado pertence ao antigo contador; que não foi atualizado o email; que o Fábio ficou de atualizar e não atualizou; que os emails de cobrança foram respondidos; que ligou atrás do pessoal da ECOA; que foi até Brasílai atrás da ECOA e não conseguiu resolver; que o produto em si estragou e quis devolver, mas não conseguiu ninguém para resolver; que sabe das notas fiscais cobradas; que o produto dessas notas estragaram, que teve que remanejar os produtos entregue aos produtores; que a empresa não resolveu; que não recebeu estes produtos na época; que não lembra quem recebeu. CELSO PROCOPIUK: que o contato inicial dos BIOINSUMOS, ocorreu por meio do Ricardo que era gerente regional na época; quem fez a negociação foi o Ricardo, com um outro representnte que não fazem mais parte da empresa; que teve autorização para faturamento e venda dos produtos; que quem assinou as fichas, foi a mãe do Leandro, que não lembra o nome dela; que os produtos foram entregues ao réu, por meio do centro de distribuição de Cascavel; que um representante comercial fez a entrega; que não tem nada documentado sobre alguma reclamação de produtos; que a unica reclamação que chegou por último, que chegou a um mês, foi de que os produtos estavam com problemas; que é gerente nacional do setor agro da empresa autora; que teve outras reclamações de compradores sobre o mesmo produto, mas que sobre o mesmo lote vendido não houve; que os produtos estavam regulares para venda. RICARDO DE SOUZA: quem era gerente da regional, atuando para a empresa autora; que vendiam para o réu; que tiravam os pedidos e encaminhavam para a venda; que eles recebiam lá e guardavam no barracão; que não estava presente no recebimento, que era o caminhão da empresa que levava os produtos; que não sabe se teve reclamação sobre o produto, sobre prazo ou entrega; que trabalhou de agosto de 2024 a agosto de 2025, que no final de 2025 foi desligado da empresa; que atendeu a empresa ré; que estava ciente da negociação; que teve reclamação de alguns clientes sobre o produto; que havia produtos com mal cheio e concentração errada; que os produtos eram comercializados em forma líquida; que não sabe dizer se os produtos estavam registrados no MAPA; que alguns produtos foram entregues com problemas. Pois bem. Cinge a controvérsia dos autos sobre a efetiva existência de contratação/pedido de insumos entre as partes, bem como sobre a tradição (entrega) das mercadorias descritas nas Notas Fiscais nº 776 e nº 685 ao endereço ou representante da ré, conforme pontos controvertidos fixados pela decisão saneadora de mov. 40.1. E de uma análise das provas produzidas, tenho que a presente demanda é caso de procedência. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que compete à parte ré, conforme o inciso II do mesmo dispositivo, comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão deduzida. Tratando-se de ação de cobrança fundada em operações de compra e venda mercantil, cabe à parte credora demonstrar a existência do negócio jurídico, a efetiva entrega das mercadorias e o inadimplemento da obrigação correspondente, sendo admissível, para tanto, a utilização de todos os meios de prova legalmente previstos e moralmente legítimos, conforme estabelece o artigo 369 do Código de Processo Civil. Embora os canhotos das notas fiscais não contenham assinatura de recebimento, a documentação apresentada com a inicial demonstra a existência de vínculo comercial entre as partes, especialmente diante do cadastro da empresa ré perante a fornecedora, acompanhado de documentos de identificação da pessoa jurídica e de seu representante legal, circunstância que constitui indício relevante da existência de relação negocial anterior. Ademais, a ausência de contrato escrito, pedido formal, duplicata aceita, protesto ou comprovante de entrega assinado não impede, por si só, o reconhecimento da obrigação pela via da ação de cobrança, uma vez que tais documentos se relacionam, sobretudo, aos requisitos de formação de determinados títulos executivos, não constituindo exigência indispensável à demonstração do crédito em ação de conhecimento, na qual se admite a produção de outros meios de prova, nos termos do artigo 369 do Código de Processo Civil. No caso, a prova oral produzida foi suficiente para afastar qualquer dúvida acerca dos fatos controvertidos, pois o próprio representante da parte ré admitiu, em audiência, ter adquirido e recebido os produtos descritos nas notas fiscais, circunstância corroborada pelas declarações do informante e da testemunha ouvidos. Desse modo, a admissão da parte ré, aliada aos demais elementos probatórios, comprova a efetiva contratação e a tradição das mercadorias, suprindo a ausência de assinatura nos canhotos e afastando integralmente a tese defensiva de inexistência da relação obrigacional. Também não merece acolhimento a alegação de que os produtos apresentavam vícios, suscitada apenas durante a audiência de instrução, pois tal matéria não foi deduzida na contestação, encontrando-se preclusa. Ainda que assim não fosse, a parte ré não comprovou a existência ou a extensão dos supostos defeitos, tampouco demonstrou ter comunicado à fornecedora qualquer irregularidade, limitando-se a alegações genéricas e desprovidas de suporte probatório, insuficientes para afastar a obrigação de pagamento. Portanto, comprovadas a contratação e a entrega das mercadorias, sem demonstração de pagamento ou de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se a procedência da pretensão de cobrança, com a condenação da parte ré ao pagamento dos valores correspondentes às Notas Fiscais nº 776 e nº 685, acrescidos dos consectários legais cabíveis. Em relação aos consectários legais, as notas fiscais que instruem a ação indicam valores e vencimentos previamente determinados, configurando obrigação positiva, líquida e com termo certo. Assim, o não pagamento no prazo estabelecido constitui o devedor em mora de pleno direito, sendo desnecessária interpelação judicial para a configuração do inadimplemento. Nesta linha de raciocínio, preceitua a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA E IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. APELO DA PARTE RÉ/EMBARGANTE. REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À AÇÃO MONITÓRIA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS PELA AUTORA. AÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DOCUMENTAÇÃO CONSISTENTE EM NOTAS FISCAIS SERVE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO QUE ALGUMAS NOTAS FISCAIS ESTÃO ILEGÍVEIS E NÃO ASSINADAS, IRRELEVÂNCIA, DISPENSADA A ASSINATURA DO DEVEDOR EM NOTA FISCAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE CADA VENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397, DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. MORA EX RE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO, EM LAUDO PERICIAL, DE RESPONSABILIDADE DA PARTE APELADA PELOS DANOS ALEGADOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003523-23.2020.8.16.0123 - Palmas - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 23.05.2025) Por fim, a correção monetária e juros de mora deverão incidir a partir do vencimento de cada título, sendo que a atualização monetária será realizada mediante aplicação do IPCA, enquanto os juros de mora deverão observar a taxa legal prevista no artigo 406, § 1º, do Código Civil, correspondente à taxa Selic deduzida do IPCA. III - DISPOSITIVO Em face do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para condenar o requerido a pagar ao requerente as quantias de R$ 7.296,00 e de R$ R$ 15.980,16, nos termos da fundamentação. Condeno, em consequência, o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios legais (artigo 85, §2º, do CPC). Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, §3º) remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São João do Triunfo, datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito
