Ementa
Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado VITOR MATHEUS DA SILVA OLIVEIRA, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, incisos I, II e IV, c/c o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal (FATO 01); do artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal (FATO 02); e do artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal (FATO 03), todos em continuidade delitiva, na forma do artigo 71 do Código Penal, bem assim ao pagamento das custas e despesas processuais. Passo a dosar a pena a lhe ser aplicada, em estrita observância ao disposto nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. (...) (datada e assinada digitalmente) João Henrique Coelho Ortolano Juiz de Direito