Inteiro teor
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por I I TELECOM LTDA, no valor de R$ 1.950,29, referente a mensalidades, multa por fidelidade e equipamentos não devolvidos. Intimada por três vezes a comprovar seu enquadramento como empresa de pequeno porte apta a demandar perante o Juizado Especial Cível, a parte autora apresentou documentação destinada à demonstração do atendimento dos requisitos legais. FUNDAMENTAÇÃO Do requisito de acesso da pessoa jurídica ao Juizado Especial O art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 9.099/1995 admite como autoras, no Juizado Especial Cível, as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da Lei Complementar nº 123/2006. A remissão à referida lei complementar exige a observância dos requisitos materiais de enquadramento, não sendo suficiente, por si só, a mera inscrição cadastral da pessoa jurídica como empresa de pequeno porte. Nos termos do art. 3º, § 4º, III, IV e V, da LC nº 123/2006, a participação dos sócios em outras pessoas jurídicas e o exercício de funções de administração em sociedades com fins lucrativos podem impedir a fruição do tratamento jurídico diferenciado, desde que presentes as condições legais, especialmente aquelas relativas à receita bruta global. O limite de receita bruta anual previsto no art. 3º, II, da LC nº 123/2006 é de R$ 4.800.000,00. Incumbe à pessoa jurídica autora comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à sua admissão no procedimento especial, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Enunciado nº 135 do FONAJE estabelece que o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e de documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Do caso concreto Os balanços e a DEFIS apresentados pela autora indicam as seguintes receitas brutas anuais: 2025: R$ 2.806.992,06; 2024: R$ 2.787.864,15; 2023: R$ 2.850.226,11. Embora os valores individualmente considerados estejam abaixo do limite legal, a documentação apresentada revela que os sócios da autora participam de outras sociedades empresárias, inclusive exercendo funções de administração. Verifica-se que uma dessas sociedades possui objeto social coincidente com o da autora em atividades relacionadas a serviços de comunicação multimídia, telefonia fixa comutada e redes de transporte de telecomunicações, além de ser administrada pelo mesmo sócio. Consta, ainda, a existência de participação societária simultânea entre integrantes dos quadros sociais das empresas. A documentação contratual também evidencia elementos de atuação conjunta entre as sociedades, uma vez que, nos instrumentos relativos à contratação dos serviços de telecomunicações, uma empresa figura como provedora de internet e a autora como operadora SCM, sendo ambas identificadas como contratadas. Além disso, as empresas compartilham a marca utilizada como nome fantasia da autora, bem como sítio eletrônico e canal de atendimento comuns. Esse conjunto de circunstâncias torna necessária a verificação da receita bruta global das sociedades envolvidas, para fins de análise das hipóteses previstas no art. 3º, § 4º, da LC nº 123/2006. Instada a apresentar declaração contábil acerca das hipóteses legais de vedação e da receita bruta, a autora juntou declaração afirmando que seus sócios não participariam de outras empresas com faturamento superior ao limite legal e seriam sócios apenas da própria I I TELECOM LTDA. A declaração, contudo, mostra-se incompatível com os demais documentos apresentados pela própria parte, que demonstram a participação de seus sócios em outras sociedades empresárias. Ademais, a declaração não esclarece a receita bruta das demais empresas, tampouco permite aferir se o faturamento global ultrapassa o limite legal. Assim, apesar das sucessivas oportunidades concedidas para regularização da documentação, a autora não apresentou elementos suficientes para comprovar o efetivo atendimento dos requisitos exigidos para sua admissão no sistema dos Juizados Especiais. Não cabe ao juízo suprir, de ofício, a deficiência probatória relativa a requisito cujo atendimento incumbe à própria parte interessada. A apuração abrangente do faturamento de diversas pessoas jurídicas também não se harmoniza com os critérios de simplicidade e celeridade previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/1995. Dessa forma, não demonstrado o enquadramento exigido pelo art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 9.099/1995, fica inviabilizado o prosseguimento da demanda perante este Juizado Especial Cível. Diante da ausência de comprovação suficiente dos requisitos legais para o acesso da pessoa jurídica autora ao sistema dos Juizados Especiais, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, observada a hipótese legal pertinente. A extinção não impede a dedução da pretensão perante o juízo competente, desde que observados os requisitos legais, nos termos do art. 486 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 8º, § 1º, II, c/c o dispositivo pertinente do art. 51 da Lei nº 9.099/1995 e no art. 485 do Código de Processo Civil, conforme o enquadramento processual aplicável. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Deixo de determinar a intimação da parte reclamada, uma vez que ainda não integrou a relação processual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul/PR, data da assinatura. PAULA ROSCHEL HUSALUK Juíza de Direito
