Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Processo: 0004706-22.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.124,00 Autor(s): Claudnei Alves de Oliveira Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Consta na inicial (seq. 1.1): (a) aufere benefício previdenciário do INSS (pensão por morte); (b) ao verificar o seu benefício, constatou que a requerida debitava mensalmente, desde 12/2020, quantia referente a um empréstimo que jamais contratou, verificando, ainda, que fora efetuado depósito em sua conta do importe de R$- 1.243,98; (c) na tentativa de solucionar o problema, tentou devolver o valor, ligando diversas vezes para o SAC da instituição financeira ré, sem êxito, no entanto; (d) jamais celebrou contrato com a requerida e em nenhum momento anuiu ou assinou qualquer documento; (e) o contrato questionado é o de nº 623714231, com início em dezembro de 2020, no valor de R$ 1.243,98 (84x R$ 31,00); (f) quer aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; (g) pede a declaração de inexistência do débito, com restituição dos valores em dobro, mais a condenação da parte passiva em danos morais. Por contestação a parte passiva expôs (seq. 31.1), no mérito, (a) regularidade da contratação; (b) inocorrência de vício de consentimento; (c) descabimento do pedido de nulidade contratual; (d) houve disponibilização dos valores tomados no empréstimo; (e) inaplicabilidade da repetição do indébito; (f) inexistência de danos morais indenizáveis; (g) não inversão do ônus da prova; (h) necessidade de compensação de valores em caso de condenação; (i) pede a improcedência da lide. Na impugnação (seq. 35.1) a parte ativa rebateu os argumentos lançados e reiterou os termos da inicial. Decisão proferida à seq. 44.1, determinando a inversão do ônus da prova, ante a aplicabilidade das regras do CDC, e intimando as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir. A parte passiva se manifestou à seq. 47.1, pugnando pela produção de prova oral, enquanto que a parte ativa, em petição acostada à seq. 48.1, pugnou pela produção de prova pericial e apresentação do contrato original em Cartório. Decisão proferida à seq. 50.1 indeferindo a apresentação do contrato original e a produção de prova oral, dando nova oportunidade à parte ré se manifestar sobre a dilação probatória nos autos, em razão da distribuição do ônus da prova em relação a impugnação da autenticidade de assinatura do contrato. Nas seqs. 53.1 e 54.1, ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral. Após nomeação de perito e apresentação de proposta de honorários periciais, com objeção pela parte passiva (seq. 122.1), e necessidade de fixação pelo Juízo (seq. 136.1), ambas as partes desistiram de produzir a prova pericial (seqs. 144.1 e 145.1). Por meio da decisão proferida à seq. 179.1, foi dada por encerrada a instrução e determinado a intimação das partes para apresentarem suas razões finais escritas, o que foi cumprido por ambas às seqs. 182.1 e 183.1. Relatei e decido. II. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO II.1. MÉRITO II.1.1. Aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova Quanto a isso, basta se reportar à decisão proferida à seq. 44.1, que reconheceu a aplicabilidade e a inversão do ônus da prova, estando estabilizada e preclusa. II.1.2. Inexistência de débito Na seq. 1.1, a parte autora requereu a declaração de inexigibilidade do débito representado pelo contrato de nº 623714231, já que, segundo ela, jamais teria entabulado empréstimos com a parte ré. Pelas decisões proferidas às seqs. 44.1 e 50.1, operou-se a inversão do ônus da prova, incumbindo à parte ré a comprovação da regularidade da contratação e, isso envolve também a autenticidade da assinatura posta naquele documento, mais a disponibilidade dos valores. Aqui, foi exibido o contrato objeto da demanda com suposta assinatura da parte ativa (seq. 31.2), mais comprovante de transferência, no valor de R$- 1.243,98 (31.4). Porém, verificada a necessidade de se apurar a autenticidade da assinatura lançada, esta prova restou prejudicada, porque a parte ré decidiu não produzi-la (seq. 144.1), embora ciente de seus ônus, distribuídos nas decisões já acima referidas. Ressalte-se que bastaria que a parte passiva comprovasse a autenticidade da assinatura para a regularidade do contrato. Portanto, a incumbência de provar a existência, validade e eficácia do negócio jurídico que deu causa aos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte ativa é da parte passiva, ônus do qual não obteve êxito em se desincumbir. A despeito da exibição do contrato e da disponibilização de valores, em conta de titularidade da parte ativa, questão esta última incontroversa, eis que reconhecida por ela, a parte ré deixou de demonstrar que a assinatura existente no contrato teria sido proveniente do punho da parte ativa. Logo, essa carência probatória, como devidamente alertada, pesa em seu desfavor, vez que ela tinha o ônus de provar e nada fez. A propósito, cumpre consignar que seu ônus não está encartado apenas das disposições do CDC e inversão do ônus da prova, como se apenas isso não fosse suficiente, mas, porque o próprio CPC, assim impõe, quando se trata da autenticidade de assinatura, a teor do art. 429, inc. II: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Ainda, sobre isso, confira: RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. MOMENTO INADEQUADO PARA ANÁLISE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA NÃO ARGUIDA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO SOBRE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO. ÔNUS DA DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ARTIGO 429, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA EM PARTE. (TJPR AC nº 0008876-93.2018.8.16.0194, 10ª CC, Rel. ALBINO JACOMEL GUÉRIOS, julgado em 28.11.2020). DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA DO APRESENTANTE. INÉRCIA DO BANCO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATO INVÁLIDO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. ABALO MORAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. O ônus da prova, quando se tratar de contestação de assinatura, incumbe à parte que apresentou o documento, consoante o art. 429, inciso II, do NCPC. A realização mensal de descontos indevidos, decorrentes de empréstimo cartão de crédito consignado inválido, no benefício previdenciário da autora, dá ensejo à repetição, de forma simples, das parcelas descontadas, haja vista que, no caso concreto, não há demonstração de que a instituição financeira tivesse o intuito deliberado de prejudica-la, mesmo porque fez os descontos em razão de contrato que entendia válido. Por outro lado, "Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral". Recurso especial conhecido e provido (STJ - REsp 303396/PB, Quarta Turma, Min. Barros Monteiro, DJ: 24/02/2003). APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (TJPR, AC nº 0016133-35.2019.8.16.0001, 15ª CC, Rel. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado em 20.07.2020). Acrescente-se, ainda, “Quanto à produção da prova pericial, o STJ publicou o acórdão do REsp nº 1846649/MA (tema 1061), afeto ao rito dos repetitivos, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”. Desse modo, em razão da ausência da prova da contratação impugnada na inicial, a medida que se impõe é a declaração da inexigibilidade do débito referente ao contrato nº 623714231. II.1.2. Danos materiais A indenização por danos materiais, se traduz no efetivo prejuízo, englobando tanto os prejuízos emergentes e aquilo que deixou de ganhar, como os lucros cessantes, pensão etc. Contudo, em qualquer caso, é indispensável a prova cabal, visto que não se indeniza danos meramente hipotéticos. Em conformidade com o art. 944, do CC, a indenização é medida pela extensão do dano, de modo que uma vez comprovado o prejuízo, sua reparação deve ser integral, de modo a possibilitar o retorno do lesado ao status quo ante. No caso, a indenização é referente aos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte ativa, já que, como visto, foi reconhecida a inexistência do débito em razão da ausência de prova regular da contratação. Assim, demonstrada a responsabilidade da parte ré e comprovado os danos materiais, deve a parte ativa ser indenizada pela parte passiva, correspondente aos valores descontados em seu benefício previdenciário, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante mera exibição, pela autora, dos extratos do seu benefício com os descontos referente ao contrato ora em análise. Cumpre salientar que a relação jurídica havida entre as partes se submete às regras da legislação consumerista, conforme delineado. Nesta toada, dispõe o art. 42, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Fonte sem estes destaques. Da análise do dispositivo acima referido, observa-se que a devolução de valores cobrados indevidamente, em dobro, somente deve ser determinada quando presentes três requisitos, quais sejam: cobrança indevida, pagamento dos valores em excesso, e engano injustificável da operadora. No caso dos autos, a ré deixou de demonstrar a existência de qualquer vínculo jurídico entre as partes. E, mesmo assim, efetuou os descontos diretamente no benefício previdenciário da parte ativa. A conduta de efetuar descontos mensais diretamente na fonte de rendimentos por período superior a um ano, enquanto inexistia qualquer relação contratual entre as partes, por si só, indica a quebra da boa-fé objetiva pela requerida, sendo suficiente para caracterizar a má-fé. Os reiterados descontos por período significativo não pode ser interpretado como engano justificável pela ré, a qual tem o dever de controlar as suas operações. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. ART. 42 DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR, RI nº 0001348-17.2020.8.16.0136, 3ª Turma Recursal, Rel. JOSÉ DANIEL TOALDO, julgado em 26.03.2021). Ainda, recentemente, o STJ, no julgamento dos embargos de divergência (EAREsp nº 646608/RS) fixou a seguinte tese acerca do tema: "Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ)." Verifica-se de parte do documento colacionado no corpo da petição inicial de seq. 1.1, que a averbação ocorreu em 07/08/2020, antes do julgamento dos embargos de divergência (31/03/2021). Desse modo, apenas sobre as cobranças posteriores à publicação do acórdão, o que deverá ser demonstrado pela parte autora, deverá incidir a repetição dobrada, as anteriores deverão ser simples, em razão da modulação dos efeitos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR Nº 1.746.707-53, JULGADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. 2. COBRANÇA SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. 3. REPETIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA PARA AS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS POSTERIORMENTE A 30/03/2021, EM CONSONÂNCIA COM O EARESP Nº 676608/RS. 4. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 4. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Versando o processo sobre repetição de indébito e indenização por danos morais em decorrência de cobrança indevida, o prazo prescricional para esta espécie de relação jurídica é de cinco anos, nos termos do art. 27, do CDC. Entendimento firmado por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº 1.746.707-5.2. Nos termos da tese firmada nos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1639259/SP e 1639320, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.3. Em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EAREsp nº 676608/RS, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos.4. É sabido que o mero dissabor, o aborrecimento, a irritação ou a sensibilidade exacerbada, não têm o condão de acarretar o dano moral, menos ainda, de constituir título indenizatório.5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Recurso de Apelação (1) Banco BMG S/A. – parcialmente provido.Recurso de Apelação (2) Wilson da Silva – conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0040797-52.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.06.2024). Para o cálculo dos valores, deverão ser aplicados a correção monetária, pelo IPCA e juros, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código, na forma do art. 406, § 1º, do CC (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024), ambos a partir de cada pagamento. Ainda, considerando que houve disponibilização da quantia de R$ 1.243,98 (seq. 31.4) para a parte autora, a qual inclusive já se encontra depositada nos autos (seq. 26), referido valor deverá ser devolvido, autorizando a compensação. II.1.3. Danos morais Devido a cobrança de valores indevidos, postula a parte ativa ser indenizada por isso. Todavia, sem razão! O dano moral é resultante do sofrimento humano provocado pela lesão a um direito, representado pela dor, vergonha ou outra sensação que cause constrangimento e ofensa à honra subjetiva. Assim, a indenização possui a finalidade de compensar o ofendido no sentido de, senão neutralizar, ao menos aplacar a dor sofrida. Veja que, apesar de ter sido reconhecido a inexistência do débito, isto por si só, não é suscetível de causar dano extrapatrimonial, até porque a parte ativa, nada comprovou sobre eventuais ofensa que se traduza em sofrimento e abalo psíquico, ônus este que lhe incumbia, já que essas questões são de aspectos intrínsecos seu e relativos à sua própria personalidade (art. 373, incs. I, do CPC), configurando, em verdade, mero aborrecimento, não passível de indenização. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, MAS SEM CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS. POR FIM, CONDENOU AS PARTES AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PLEITO DE FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS EFETIVOS DANOS MORAIS QUE SUPERASSEM O MERO DISSABOR - DANO MORAL QUE NÃO SE CONFIGURA IN RE IPSA – PRECEDENTES DESTE TJPR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, AC nº 0010464-38.2017.8.16.0173, 14ª CC, Rel. FERNANDO ANTONIO PRAZERES, julgado em 07.10.2019). DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA DO APRESENTANTE. INÉRCIA DO BANCO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATO INVÁLIDO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. ABALO MORAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. O ônus da prova, quando se tratar de contestação de assinatura, incumbe à parte que apresentou o documento, consoante o art. 429, inciso II, do NCPC. A realização mensal de descontos indevidos, decorrentes de empréstimo cartão de crédito consignado inválido, no benefício previdenciário da autora, dá ensejo à repetição, de forma simples, das parcelas descontadas, haja vista que, no caso concreto, não há demonstração de que a instituição financeira tivesse o intuito deliberado de prejudica-la, mesmo porque fez os descontos em razão de contrato que entendia válido. Por outro lado, "Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral". Recurso especial conhecido e provido (STJ - REsp 303396/PB, Quarta Turma, Min. Barros Monteiro, DJ: 24/02/2003). APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (TJPR, AC nº 0016133-35.2019.8.16.0001, 15ª CC, Rel. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado em 20.07.2020). Revisional. Contratos de empréstimo pessoal não consignado com parcelas fixas. Juros remuneratórios. Percentuais abusivos verificado. Limitação à taxa média de mercado para empréstimos pessoais não consignados. Indenização por danos morais. Ausência de repercussão social, abalo à reputação ou restrição ao crédito. Mero aborrecimento. Danos morais não configurados. Reforma parcial da sentença. Apelação 1 (Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento) conhecida e provida em parte. Apelação 2 (Maura Pereira Silva de Almeida) conhecida e não provida. (TJPR, AC nº 0010595-97.2020.8.16.0014, 15ª CC, Rel. HAMILTON MUSSI CORRÊA, julgado em 08.02.2021). Ressalta-se que no caso não há dano moral decorrente do próprio fato (in re ipsa). Dada a ausência de notícia de inscrição da parte ativa em cadastros de restrição ao crédito, que tais descontos teriam inviabilizado sua sobrevivência ou qualquer outra situação que admita tal presunção. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CREDITAMENTO DOS VALORES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE APENAS UM DESCONTO EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO ORA ANULADO, O QUE É INCAPAZ DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA, PRINCIPALMENTE EM FACE DA MULTIPLICIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS ANTERIORMENTE. FATO ISOLADO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM DANOS À PERSONALIDADE DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR, AC nº 0042226-30.2018.8.16.0014, 13ª CC, Rel. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado em 14.08.20). De corolário, não restando demonstrado a efetiva ocorrência de danos morais, tal pretensão indenizatória deve ser julgada improcedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes em parte, as pretensões deduzidas por CLAUDINEI ALVES DE OLIVEIRA, em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ambos já qualificados, a teor do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para efeito de: (1) Declarar a inexigibilidade do débito referente ao contrato nº 623714231; (2) Declarar não ter havido ofensa moral que indicie a ocorrência de dano dessa natureza e, muito menos, possibilidade de se impor obrigação indenizatória respectiva; (3) Determinar a devolução, em dobro, da quantia cobrada indevidamente a partir de 31/03/2021, com correção monetária, com correção monetária, pelo IPCA e juros, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código, na forma do art. 406, § 1º, do CC (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024), ambos a partir de cada pagamento, autorizada a compensação com a quantia creditada em conta de titularidade a autora e já depositada nos presentes autos (seq. 26). Aqui houve decadências das partes, mas em proporções não equivalentes (porque a parte ativa restou vencida somente no pleito de danos morais). Assim, nos termos do art. 86, do CPC, elas se responsabilizarão pelos custos e despesas processuais na proporção de 30%, o ônus da parte ativa, e de 70%, os da parte passiva. Quantos aos honorários de advogado, à luz das regras da sucumbência (e da causalidade), depois de sopesados grau e zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, a teor do art. 85, § 2º, do CPC, a verba honorária ora é fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa. Logo, a parte ativa responderá por 30% (trinta por cento) da verba honorária arbitrada à parte passiva (dado o percentual de sua decadência), enquanto que a parte passiva responderá por 70% (setenta por cento) da verba honorária da parte ativa (de igual, segundo o percentual da sua decadência). Fica suspensa a exigibilidade, no entanto, se beneficiária da gratuidade de justiça, conforme artigo 98, §3º, do CPC. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito mlmp
