Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3572-9401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004544-26.2026.8.16.0090 1. RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de JEAN PABLO MARCELINO VIEIRA, brasileiro, desempregado, filho de Maria de Fatima Marcelino Vieira e Carlos Roberto Vieira, nascido em 6 de abril de 1997, com 29 anos de idade à época dos fatos, portador da carteira de identidade RG nº 14.487.929-5/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 013.721.119-80, com endereço na Avenida Giocondo Maturi, nº 1120, bloco 12, ap 204, bairro Jardim Padovani, no município de Londrina/PR (seq. 1.19): No dia 22 de julho de 2026, por volta das 17h20min., no estabelecimento comercial “MP Shop Assistência de Celular”, localizada na Avenida Souza Naves, nº 62, bairro Centro, no município de Ibiporã /PR, o denunciado JEAN PABLO MARCELINO VIEIRA, juntamente com um outro indivíduo não identificado, agindo com consciência e vontade, plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, um aderindo à conduta do outro, com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, subtraíram, para si, coisa móvel alheia, qual seja a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em espécie, 30 (trinta) aparelhos celulares de diversas marcas e modelos, dentre eles Redmi Note 15, 6 (seis) Poco C85, 4 (quatro) Poco X8, 5 (cinco) Redmi A7 Pro, 1 (um) Iphone 13, 4 (quatro) Iphone 13 seminovos, 1 (um) Iphone 15 Pro, 1 (um) Iphone 16 Pro, 1 (um) Iphone 15 lacrado, 1 (um) Iphone 17 Pro lacrado, avaliados no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além de 1 (um) Iphone 13 de cor rosa, avaliado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de propriedade do estabelecimento comercial “MP Shop Assistência de Celular”, mediante grave ameaça exercida ao portar e apontar arma de fogo, subjugando as vítimas MAYKON PAULO PIRES, RODRIGO VIEIRA KASSA, GIOVANE FLAUZINO e QUELCILENE FAVARO, e mediante violência exercida ao desferir coronhadas contra a cabeça da vítima MAYKON PAULO PIRES, bem como imobilização e condução forçada das outras vítimas aos fundos da loja – cf. autos de avaliação indireta de movs. 1.15 e 1.16, auto de exibição e apreensão de mov. 1.18, auto de entrega de mov. 1.17, fotos de movs. 1.28-1.37 e vídeos de movs. 1.38 e 1.39 (tudo cf. boletim de ocorrência n.º 2026/963976 de mov. 1.2). O denunciado JEAN PABLO MARCELINO VIEIRA e outro indivíduo não identificado, ambos utilizando capacetes pretos, estacionaram em frente ao comércio “MP Shop Assistência de Celular” em uma motocicleta preta. Enquanto o indivíduo não identificado permaneceu no veículo, o denunciado JEAN PABLO MARCELINO VIEIRA, que vestia uniformes com faixas reflexivas, ingressou na loja empunhando arma de fogo e transportando uma bolsa de cor azul e laranja, momento em que anunciou o assalto. Em seguida, o indivíduo não identificado adentrou o estabelecimento e recolheu os aparelhos celulares e dinheiro, enquanto o denunciado JEAN PABLO MARCELINO VIEIRA manteve as vítimas aos fundos da loja, sob seu domínio (cf. vídeos de mov. 1.38). Já em posse dos bens, o denunciado JEAN PABLO MARCELINO VIEIRA e seu comparsa se evadiram do local. O denunciado se evadiu em um veículo Honda Civic cor prata de placa MDL8J43-PR (mov. 1.37 e vídeo de mov. 1.40), portando a bolsa com os bens roubados, enquanto o outro indivíduo se evadiu na motocicleta de cor preta. O denunciado, ainda, chegou até o local do crime no mesmo veículo Honda Civic que utilizou para fugir (cf. vídeos de câmera de segurança de mov. 1.39). Consta que a vítima QUELCILENE FAVARO conseguiu pegar seu celular e se trancar em um depósito durante os fatos, momento em que chamou a polícia. O denunciado JEAN PABLO MARCELINO VIEIRA empregou violência física reiterada contra as vítimas, na medida em que desferiu golpes com o cabo da arma de fogo contra a vítima MAYKON PAULO PIRES (cf. fotografia de mov. 1.36), além de ter pressionado o cano da arma contra sua cabeça e rosto. Ainda, o denunciado segurou a vítima RODRIGO VIEIRA KASSA pela cabeça, mantendo-a no solo (cf. vídeos de movs. 1.38). O denunciado JEAN PABLO MARCELINO VIEIRA permaneceu responsável pelo domínio armado do ambiente, mantendo a pistola constantemente apontada para as vítimas, enquanto o indivíduo não identificado apanhou os bens da loja e os guardou na bolsa. A denúncia foi recebida em 06.08.2026 (seq. 55.1). Citado (seq. 69.1), o réu apresentou resposta à acusação por meio de advogada constituída (seq. 72.1). Foi designada audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, oportunidade na qual foram ouvidas as vítimas, as testemunhas e, ao final, foi realizado o interrogatório do réu. Encerrada a instrução, o Ministério Público, em alegações finais, opinou pela absolvição por falta de provas da autoria delitiva do réu. A Defesa Técnica, em suas alegações finais escritas, suscitou questões preliminares, tendo destacado que, em caso de absolvição, tais alegações perderiam o objeto. No mérito, a defesa requereu a absolvição por não existir prova de que o réu tenha concorrido para a infração ou, subsidiariamente, em razão da ausência de provas. Eis o importante a relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Preliminares Em sede de alegações finais, a Defesa Ténica suscitou as seguintes nulidades: (i) ilicitude do ingresso no domicílio; (ii) quebra da cadeia de custódia do iPhone e das imagens captadas pelas câmeras de segurança; e (iii) cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de realização de perícia audiovisual. Contudo, a própria Defesa Técnica pontuou que “a absolvição requerida pelo Ministério Público torna desnecessário o exame de cada uma delas”. Pois bem. Embora o simples requerimento de absolvição formulado pelo Ministério Público não afaste a necessidade de apreciação das nulidades arguidas, a efetiva absolvição do acusado, pelos fundamentos a seguir expostos, dispensa o exame das preliminares suscitadas. Isso porque, uma vez absolvido o acusado, eventual reconhecimento de nulidade processual não lhe acarretaria prejuízo ou benefício, circunstância que afasta a necessidade de pronunciamento judicial a esse respeito, à luz do princípio do pas de nullité sans grief. Assim, diante da absolvição do réu, devidamente fundamentada no tópico seguinte, reputo prejudicada a análise das preliminares arguidas, ante a ausência de prejuízo ao acusado. 2.2. Mérito De antemão, pondero que a carga da prova (ônus da prova) está inteiramente nas mãos da acusação, “não só porque a primeira afirmação é feita por ele na peça acusatória (denúncia ou queixa), mas também porque o réu está protegido pela presunção de inocência” (LOPES JR., Aury. Direito processual penal e sua conformidade constitucional. vol. I, 4ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 45). Para que se possa cogitar em condenação no âmbito criminal, os fatos descritos na denúncia devem necessariamente corresponder a um tipo penal previsto em lei incriminadora vigente à época da conduta apurada. Além disso, a acusação deve comprovar, mediante provas robustas colhidas na esfera judicial, os critérios de autoria e materialidade, para todos os crimes apontados na denúncia. A vítima RODRIGO VIEIRA KASSA, em Juízo, relatou que, no final da tarde, em um dia chuvoso, encontrava-se no balcão do estabelecimento comercial, realizando a aplicação de uma película em um aparelho celular, quando dois indivíduos, utilizando capacetes de motociclista, ingressaram no local. Relatou que um dos assaltantes, armado, apontou a arma em sua direção e a engatilhou, dirigindo-se, em seguida, à área posterior do estabelecimento, onde determinou que todos se deitassem no chão. Acrescentou que foi agredido com uma coronhada na região da nuca, o que lhe provocou hematoma e sangramento. Esclareceu que foi arrastado até os fundos do imóvel e que presenciou o desespero do criminoso ao ouvir a ligação telefônica para a polícia. Na ocasião, o assaltante tentou arrombar a porta do depósito e solicitou auxílio ao proprietário para encontrar uma saída. Afirmou, por fim, que não conseguiu identificar a cor da pele nem os traços faciais do agressor, uma vez que permaneceu com a cabeça pressionada contra o solo, sob a ameaça da arma, enquanto os criminosos utilizavam capacetes integrais e vestiam roupas pesadas (seq. 129.10). A vítima QUELCILENE FÁVARO declarou que observava, por meio das câmeras de monitoramento instaladas na sala dos fundos, a movimentação da loja, quando presenciou a abordagem armada de seu esposo no balcão. Relatou que acionou imediatamente a Polícia Militar por telefone e orientou o funcionário a trancar a porta da área técnica. Nesse momento, o assaltante armado ingressou na área posterior, percebeu a ligação para a polícia, proferiu xingamentos e desferiu chutes contra a porta trancada do depósito, sem lograr abri-la. Estimou o prejuízo total em R$ 50.000,00, decorrente da subtração de 21 aparelhos celulares, ressaltando que apenas um iPhone 13, de cor rosa, foi recuperado após a conferência do número de IMEI registrado no sistema da loja. Salientou que não realizou qualquer reconhecimento presencial ou fotográfico do autor do fato, uma vez que os assaltantes estavam completamente cobertos por capacetes e vestimentas (seq. 129.9). A vítima MAYKON PAULO PIRES, proprietário do estabelecimento comercial, narrou, em seu depoimento judicial, em suma, que dois indivíduos desembarcaram de uma motocicleta, trajando capacetes e blusas de frio, e, em seguida, engatilharam uma arma de fogo e invadiram o balcão da loja. Relatou que sofreu uma coronhada na cabeça, a qual lhe causou um corte com sangramento, enquanto o segundo indivíduo recolhia os aparelhos celulares expostos nas vitrines. Informou que foi conduzido, sob ameaça armada, aos fundos do imóvel, onde presenciou o assaltante chutar a porta do depósito ao perceber que a polícia havia sido acionada. Acrescentou que, diante do pânico e da desorientação do criminoso, precisou guiá-lo até a porta de saída. Informou a subtração de 21 aparelhos celulares, adquiridos mediante financiamento bancário, e confirmou que apenas o aparelho iPhone 13, de cor rosa, foi restituído, após a conferência do respectivo número de IMEI. Destacou, igualmente, a impossibilidade de visualizar a cor da pele ou as feições dos autores, em razão do uso de capacetes e blusas de frio (seq. 129.8). A vítima GIOVANE FLAUZINO, em resumo, declarou que exercia suas funções de técnico em eletrônica na área de assistência localizada nos fundos da loja quando a Sra. Quelcilene visualizou a ação criminosa pelo monitor de segurança. Afirmou ter presenciado o momento em que Quelcilene acionou a polícia e trancou a porta da sala, bem como a entrada do assaltante armado na área posterior, o qual entrou em pânico ao notar a chamada telefônica para a polícia e empreendeu fuga desordenada do local (seq. 129.7). A testemunha RENATO GOMES FERNANDES, policial civil, relatou em suma que a equipe de investigação analisou as imagens da loja e, por meio do sistema LPR/Muralha da Prefeitura de Ibiporã, identificou o automóvel Honda Civic registrado em nome da companheira do réu prestando apoio logístico. Disse que a equipe se deslocou ao apartamento do casal, onde realizaram a abordagem e localizaram um aparelho celular pertencente às vítimas no imóvel. Ademais, disse que o acusado havia dito que tinha emprestado o veículo, mas que não quis indicar para quem havia emprestado o veículo; que JEAN já era conhecido da equipe pela prática de delitos patrimoniais e que acredita que ele é sim o indivíduo das imagens. Outrossim, admitiu não se recordar de qual policial especificamente recolheu o telefone e argumentou que variações de iluminação e ângulo de câmeras podem alterar a percepção visual do tom de pele nas gravações (seq. 129.4). A testemunha LEONARDO AUGUSTO SCHAUFF PETSCHOW, também policial civil, em suma, relatou que após análise das imagens das câmeras de segurança diligências investigativas que rastrearam o trajeto do veículo Honda Civic entre as cidades de Ibiporã e Londrina e que verificou-se que o veículo utilizado no crime era da esposa de JEAN, indivíduo já conhecido pela prática de crimes patrimoniais, de modo que se dirigiram a alguns endereços conhecidos. Ato contínuo, o veículo foi encontrado, de modo que afirmou que o telefone celular subtraído no roubo foi localizado no interior do automóvel Honda Civic durante as buscas efetuadas no condomínio residencial, divergindo da versão do colega quanto ao local exato da apreensão. Outrossim, relatou que o acusado disse que havia emprestado o veículo, mas que não quis identificar para quem emprestou o automóvel. Em relação às imagens das câmeras de segurança admitiu que gravações de câmeras de segurança podem alterar a reprodução da tonalidade da pele conforme a incidência de luz no ambiente (seq. 129.3). A informante arrolada pela defesa VIVIAN MAYARA PEREIRA LAGO, companheira do acusado, relatou que policiais civis adentraram sua residência no período da manhã de forma abrupta e sem autorização prévia. Esclareceu que, no dia anterior aos fatos, o réu trabalhou na montagem de estruturas e utilizou sua motocicleta Honda Bis de cor vermelha para o deslocamento. Explicou que o automóvel Honda Civic pertencia à sua família e permanecia estacionado na residência de sua mãe para prestar suporte a emergências médicas decorrentes de AVC por esta sofrido, sendo conduzido por seu irmão e retornando à sua casa apenas no período noturno subsequente (seq. 129.6). A testemunha arrolada pela defesa RODOLFO MARTINS declarou que trabalhava com o réu Jean Pablo na montagem de estruturas de madeira há cerca de cinco meses e que, na semana do crime, entre segunda e quarta-feira, trabalharam juntos na cidade de Primeiro de Maio/PR. Atestou que o acusado se deslocava diariamente até a sua residência utilizando uma motocicleta Honda Bis vermelha, de onde seguiam juntos no automóvel Gol da testemunha para o canteiro de obras, sendo que o acusado jamais utilizou o veículo Honda Civic para ir ao trabalho. Ao analisar as gravações das câmeras de segurança registradas na loja durante o roubo, afirmou que o tom de pele claro/pardo e a compleição física do assaltante filmado não correspondem ao biotipo do réu Jean Pablo, que é homem de pele bem escura (seq. 129.5). Em seu interrogatório judicial, JEAN PABLO MARCELINO VIEIRA relatou que possui 29 anos de idade e que, antes de ser preso, trabalhava como pintor, sem vínculo empregatício formal, mediante o recebimento de diárias. Informou que residia na cidade de Londrina/PR e que tinha conhecimento da acusação formulada na denúncia. Ao ser questionado acerca dos fatos, optou por exercer parcialmente o direito ao silêncio, manifestando interesse em responder às perguntas formuladas pela defesa. Negou a participação no assalto descrito na denúncia. Esclareceu que o veículo mencionado nos autos era de sua propriedade, mas que não o utilizava diariamente, pois costumava se deslocar ao trabalho com uma motocicleta Honda Biz. Relatou que, na ocasião dos fatos, havia deixado o automóvel na residência de sua sogra e saído para trabalhar com a motocicleta, utilizando uma capa de chuva em razão das condições climáticas. Asseverou que, por volta do horário do almoço, recebeu diversas ligações telefônicas de um amigo que solicitava o empréstimo do automóvel, alegando que precisava se deslocar ao hospital. Diante da justificativa apresentada, embora não tivesse o costume de emprestar seus pertences, autorizou a utilização do veículo, informando que estava na residência de sua sogra e que não havia combustível, solicitando que fosse devolvido posteriormente. Questionado acerca da identidade dessa pessoa, afirmou que não se sentia seguro para revelá-la, pois temia represálias contra si e seus familiares, ressaltando que, em razão do local onde residia, a identificação do indivíduo poderia lhe trazer consequências mais graves do que a própria condenação criminal. Explicou que mantinha o automóvel na residência de sua sogra porque trabalhava utilizando a motocicleta e deixava o carro à disposição dela e de seu cunhado, para eventuais deslocamentos a consultas médicas e sessões de fisioterapia, uma vez que ela havia sofrido um acidente vascular cerebral (AVC), apresentando dificuldades motoras. No tocante à devolução do veículo, afirmou que o automóvel foi entregue em sua residência por volta das 20h ou 20h30min, ainda bastante aquecido. Esclareceu que sua companheira, que possui um filho de três anos de idade, costumava dormir cedo e que, naquele momento, não a avisou sobre a chegada do automóvel, pois estava estressado. Relatou que somente no dia seguinte comunicou a ela que o veículo havia sido devolvido, ocasião em que o recolheu, pois costumava sair cedo para trabalhar. Quanto à diligência policial realizada em sua residência, afirmou que estava deitado no quarto quando percebeu que sua companheira se levantou e iniciou uma ligação telefônica com a mãe, aparentando estar chorando e demonstrando dificuldade para conversar. Na sequência, ouviu fortes batidas na porta e os policiais ordenando que ela abrisse, sob a ameaça de arrombamento. Relatou que se assustou, pois desconhecia quem estava do lado de fora e o motivo da abordagem. Acrescentou que sua companheira foi até a porta com o filho no colo, ocasião em que a alertou para tomar cuidado, diante da ameaça de arrombamento. Asseverou que ela não autorizou o ingresso dos policiais, tendo aberto a porta somente após as fortes pancadas desferidas por eles, tanto que a porta quase a atingiu e também à criança. Informou que, após se levantar, foi até o local, mas recebeu determinação dos agentes para permanecer deitado no chão do quarto. Afirmou que não foi solicitada autorização para o ingresso na residência e que os policiais teriam arrombado a porta caso sua companheira não a abrisse. Disse que não acompanhou a vistoria realizada no veículo e que tampouco presenciou o momento em que teria sido localizado o aparelho celular iPhone de cor rosa mencionado nos autos. Ao final, alegou que os policiais Renato e outro agente mencionado durante a audiência o perseguiam em razão de seu histórico criminal, afirmando que, mesmo quando estava trabalhando e não se envolvia em atividades ilícitas, viaturas da Polícia Civil, veículos descaracterizados e equipes da Polícia de Choque compareciam à sua residência. Relatou que essa situação, inclusive, foi um dos motivos que o levaram a mudar de endereço, embora tenha permanecido nas proximidades. Asseverou que os agentes frequentemente associavam seu nome a ocorrências policiais em razão de seu passado, afirmando que já havia sido absolvido em três ocasiões. Por fim, ao ser questionado sobre as imagens das pessoas que praticaram o assalto, especialmente daquela cuja identidade lhe era atribuída, afirmou que não se considerava semelhante ao indivíduo retratado, destacando a diferença no tom de pele e ressaltando que, embora estivesse há quase três meses preso e apresentasse coloração mais clara, possuía a pele ainda mais escura quando estava em liberdade (seq. 129.2). Delito de Roubo (CP, art. 157, §2º, incisos II, V e IX e §2º-A, inciso I) Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 15.397, de 2026) § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. § 1º-A. A pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa, se a subtração for cometida contra quaisquer bens que comprometam o funcionamento de órgãos da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município ou de estabelecimentos públicos ou privados que prestem serviços públicos essenciais. (Redação dada pela Lei nº 15.397, de 2026) § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância. IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996) V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996) VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) VIII – se a subtração for de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados, bem como equipamentos ou materiais ferroviários ou metroviários. (Incluído pela Lei nº 15.181, de 2025) IX – se a subtração for de aparelho de telefonia celular, de computador, inclusive portátil ou do tipo prancheta, ou de qualquer dispositivo eletrônico ou informático semelhante; (Incluído pela Lei nº 15.397, de 2026) X – se a subtração for de arma de fogo. (Incluído pela Lei nº 15.397, de 2026) XI – se a subtração for de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis fluidos carburantes, inclusive biocombustíveis, e óleos lubrificantes, removidos dos estabelecimentos de produção ou de quaisquer instalações de armazenamento e de transporte de combustíveis, incluídos dutos e unidades de transporte em qualquer modal. (Incluído pela Lei nº 15.517, de 2026) § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) III – se do crime previsto no inciso XI do § 2º deste artigo resulta: (Incluído pela Lei nº 15.517, de 2026) a) suspensão ou paralisação das atividades do estabelecimento; (Incluído pela Lei nº 15.517, de 2026) b) desabastecimento; (Incluído pela Lei nº 15.517, de 2026) c) incêndio; (Incluído pela Lei nº 15.517, de 2026) d) poluição efetiva ou potencial ao meio ambiente; ou (Incluído pela Lei nº 15.517, de 2026) e) (VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.517, de 2026) § 2º-B. Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 3º Se da violência resulta: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) II – morte, a pena é de reclusão, de 24 (vinte e quatro) a 30 (trinta) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 15.397, de 2026) § 4º Se a violência ou grave ameaça é cometida por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil, aplica-se em triplo a pena prevista no caput deste artigo, desprezadas as demais causas de aumento. (Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026) § 5º Se o crime previsto no inciso II do § 3º deste artigo é cometido por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil, e da violência resulta morte: (Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026) Pena - reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026) O roubo é classificado doutrinariamente como crime complexo (resulta da fusão ed dois outros delitos). Seu ponto de partida é o crime de furto, ao qual o legislador agregou elementares, relativas ao modo de execução, que o tornam especialmente mais grave. Possui elementos idênticos aos crimes de furto: (a) subtração como conduta típica; (b) coisa alheia móvel como objeto material; (c) fim de assenhoramento definitivo para si ou para outrem como elemento subjetivo específico. O roubo é a soma dos crimes de furto e de lesão corporal quando praticado com violência à pessoa (própria ou imprópria) ou então de furto e de ameaça se cometido com emprego de grave ameaça. Objeto jurídico: O roubo é crime pluriofensivo: afronta dois bens jurídicos igualmente tutelados pela lei penal, que podem ser o patrimônio e a integridade física (se praticado com violência à pessoa), ou então o patrimônio e a liberdade individual (quando cometido mediante grave ameaça). Objeto material: É a coisa alheia móvel. O fundamental é que seja dotada de relevância econômica. É também objeto material a pessoa humana contra quem se endereça a violência ou a grave ameaça. Núcleo do tipo: O núcleo do tipo é subtrair no sentido de retirar algo de alguém, intervindo o título da posse do bem. No âmbito do roubo, interpretando-se a ação nuclear em sintonia com os demais elementos do tipo penal, subtrair significa apoderar-se da coisa móvel da vítima, para, sem sua permissão, tirá-la da sua esfera de vigilância, com o ânimo de tê-la em definitivo para si ou para outrem. No roubo a subtração se reveste de maior gravidade do que no furto. O delito foi mais severamente apenado em decorrência dos seus meios de execução, capazes de facilitar a prática do crime, sem prejuízo de causar maiores danos às vítimas e à sociedade. Tais meios de execução consistem em: (a) grave ameaça; (b) violência à pessoa; (c) qualquer meio que reduza a vítima à impossibilidade de resistência. No roubo próprio o constrangimento à vítima, mediante grave ameaça ou violência (própria ou imprópria) à pessoa é empregado no início ou simultaneamente à subtração da coisa alheia móvel. Encerrada a subtração, a utilização de grave ameaça ou violência (própria) à pessoa configurará o delito de roubo impróprio. Meios de execução do crime de roubo: a) Grave ameaça (violência moral ou de vis compulsiva): consiste na promessa de mal grave, iminente e verossímil. Pode se exteriorizar por palavras, gestos, símbolos, utilização de objetos em geral ou qualquer outro meio idôneo a revelar a intenção do agente de subjugar a vítima (crime de forma livre). Seu potencial intimidatório deve ser aferido no caso concreto, baseado nas circunstâncias ligadas à prática do crime. A grave ameaça deve estar indispensavelmente ligada a uma subtração patrimonial, mas não é preciso que, na execução do delito, seja anunciado o mal a ser praticado pelo agente. b) Violência à pessoa (violência própria, violência física, vis corporalis ou vis absoluta): consiste no emprego de força física sobre a vítima mediante lesão corporal ou vias de fato para paralisar ou dificultar seus movimentos, impedindo sua defesa. A violência deve ser empregada contra o titular do objeto material ou terceira pessoa. Se atingir somente a coisa, o delito será de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, I). Divide-se a violência em direta (ou imediata) ou indireta (ou mediata). Violência direta ou imediata é a exercida contra a pessoa de quem se quer subtrair os bens. Violência indireta ou mediata é a dirigida contra pessoas ligadas à vítima da subtração por laços de parentesco ou amizade ou mesmo contra coisas. Inclui no estado anímico da vítima fazendo com que ela por medo, insegurança ou receio de ser também agredida, se submeta à conduta criminosa. Sujeito ativo: Qualquer pessoa por se tratar de crime comum, salvo o proprietário do bem já que a lei fala em “coisa alheia”. Sujeito passivo: O proprietário ou o possuidor legítimo da coisa móvel, bem como qualquer outra pessoa que seja atingida pela violência ou grave ameaça. Elemento subjetivo: É o dolo. Reclama também um especial fim de agir (elemento subjetivo específico) representado pela expressão “para si ou para outrem” que significa o assenhoramento definitivo da coisa, ou seja, o animus rem sibi habendi. O roubador se apossa de coisa alheia móvel e passa a comportando-se como se fosse seu proprietário. Prescinde-se da intenção de lucro (animus lucrandi). É irrelevante o motivo do crime. Não admite a modalidade culposa. Consumação: A consumação do roubo independe da retirada da coisa da esfera de vigilância da vítima, bastando que cesse a grave ameaça ou violência (própria ou imprópria) para que o poder de fato sobre ela se transforme de detenção em posse. Nesse sentido é a Súmula 582 do Superior Tribunal de Justiça: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. A materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada por meio do boletim de ocorrência (seq. 1.2), auto de avaliação (seq. 1.15 e 1.16), pelas imagens das câmeras de segurança (seq. 1.38 e 1.39) e depoimentos testemunhais prestados, bem como pelos demais elementos colhidos na fase investigativa e judicial. Contudo, a autoria não restou devidamente demonstrada. É assim porque as provas produzidas durante a instrução processual, ainda que aliadas provas colhidas na investigação policial, não foram capazes de apontar, de maneira incontestável, que JEAN PABLO MARCELINO VIEIRA foi o autor do roubo. Com efeito, embora a investigação tenha direcionado as suspeitas ao acusado, especialmente em razão da identificação de um veículo Honda Civic registrado em nome de sua companheira, da posterior localização de um aparelho celular subtraído do estabelecimento comercial e da interpretação das imagens captadas pelas câmeras de segurança, tais circunstâncias, examinadas à luz da prova judicializada, não permitem estabelecer, com a necessária segurança, o vínculo entre o réu e a execução do delito. Inicialmente, merece destaque a circunstância de que nenhuma das quatro vítimas ouvidas em juízo reconheceu o acusado como um dos autores do roubo, conforme se extrai dos depoimentos acima transcritos. Nesse ponto, é certo que a ausência de reconhecimento pelas vítimas, isoladamente considerada, não conduz necessariamente à conclusão de que o acusado não participou do crime, sobretudo porque as circunstâncias da ação criminosa podem efetivamente dificultar a identificação dos agentes. Todavia, no caso concreto, essa circunstância assume especial relevância, pois não existe reconhecimento independente que corrobore a identificação realizada pelos policiais durante a investigação. Assim, as pessoas que efetivamente presenciaram a execução do roubo não conseguiram identificar o acusado, tampouco forneceram características físicas individualizadoras que permitissem estabelecer correspondência segura entre ele e algum dos indivíduos registrados nas gravações. Também merece especial atenção a divergência entre as características físicas do acusado e aquelas apresentadas pelo indivíduo que aparece nas imagens das câmeras de segurança. Conforme observado pelo Ministério Público em suas alegações finais, o executor registrado nas gravações apresenta tonalidade de pele mais clara, além de compleição física distinta daquela apresentada pelo acusado, descrito nos autos como pessoa de pele negra retinta. Não se ignora a observação dos policiais civis Renato Gomes Fernandes e Leonardo Augusto Schauff Petschow de que as condições de iluminação, o ângulo de captação e a qualidade dos equipamentos de monitoramento podem alterar a percepção das características físicas de uma pessoa, inclusive sua tonalidade de pele. Contudo, tal questão foi expressamente examinada e detalhada pelo órgão ministerial, que procedeu à comparação entre um quadro da audiência de custódia do acusado e as imagens do executor, inclusive mediante ajustes de brilho, contraste e exposição, concluindo que os tons de pele não apresentavam correspondência satisfatória. Assim, tem-se que as imagens não permitem identificar o rosto dos envolvidos, que utilizavam capacetes, e a própria análise das características físicas revela divergências relevantes. Nesse cenário, a identificação subjetiva realizada pelos agentes policiais, decorrente do conhecimento pretérito do acusado, não supera as dúvidas decorrentes das demais provas produzidas nos autos. Outro aspecto que fragiliza substancialmente a imputação diz respeito à localização do aparelho celular iPhone 13, pertencente ao estabelecimento comercial e recuperado na manhã seguinte ao crime. O referido aparelho foi considerado importante elemento de vinculação do acusado à empreitada criminosa. Entretanto, a prova oral produzida em juízo revelou divergência significativa quanto ao local em que o objeto teria sido encontrado, visto que, enquanto o policial civil Leonardo Augusto Schauff Petschow afirmou acreditar que o aparelho estava no interior do veículo Honda Civic, o policial Renato Gomes Fernandes alegou que acreditava que o aparelho tenha sido encontrado no apartamento, fato este que, nas palavras do Ministério Público, gera uma “dúvida razoável a respeito do celular apreendido”. Por fim, embora a versão apresentada pelo acusado, segundo a qual teria apenas emprestado o veículo, apresente diversas inconsistências, tal circunstância não afasta a existência de lacunas probatórias insuperáveis, que impedem a conclusão, com o grau de certeza necessário à prolação de um decreto condenatório, de que o acusado foi o autor do roubo. Assim, em persistindo a dúvida, esta deve ser dirimida em favor do denunciado, nos moldes do princípio “in dubio pro reo”, de modo que é imperativo que o conjunto probatório não necessite de precisão. Assim, constatada a existência de dúvida razoável quanto à autoria ou materialidade da conduta ilícita imputada na exordial acusatória, não pode o réu sofrer condenação. Tal entendimento encontra respaldo na lição de Julio Fabbrini Mirabete (Processo Penal, Editora Atlas S/A., 1ª edição, 2ª tiragem, São Paulo, 1991, página 43) que ensina que: Em decorrência do princípio do estado de inocência deve-se concluir que: a) a restrição à liberdade do acusado antes da sentença definitiva só deve ser admitida a título de medida cautelar, de necessidade ou conveniência, segundo estabelecer a lei processual; b) o réu não tem o dever de provar sua inocência; cabe ao acusador comprovar a sua culpa; c) para condenar o acusado, o juiz deve ter a convicção de que é ele responsável pelo delito, bastando para a absolvição, a dúvida a respeito da sua culpa (in dubio pro reo). No mesmo sentido, Guilherme de Souza Nucci afirma que (Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 6ª ed., 2007, pág. 656): Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição. Assim, não havendo provas suficientes para fundamentar um édito condenatório, a absolvição é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o acusado JEAN PABLO MARCELINO VIEIRA da imputação pelo delito capitulado no artigo 157, §2º, II, V e IX, e §2º-A, I, do Código Penal do Código Penal com base no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal. 4. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Em face da absolvição do acusado não há motivos para manutenção de sua prisão preventiva neste processo. Dito isso, com base no art. 316 do Código de Processo Penal, REVOGO a prisão preventiva de decretada neste processo JEAN PABLO MARCELINO VIEIRA diante da inexistência dos motivos para que subsista a custódia cautelar. Expeça-se alvará de soltura, colocando-se o réu em imediata liberdade, salvo se por outro motivo não estiver preso. 5. BEM APREENDIDO Em relação ao celular Motorola apreendido pertencente ao acusado (auto de exibição e apreensão de seq. 1.18), intime-se o sentenciado para que manifeste interesse na restituição do bem e promova seu retirada no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perdimento e doação. 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS. Não há fiança cadastrada nos autos. Após o trânsito em julgado, comunique-se ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação, à Delegacia de origem (do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado) e ao Tribunal Regional Eleitoral (Instrução Normativa Conjunta n° 02/2013, art. 29 e Resolução n° 113 do CNJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ibiporã, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito
