Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8021 - Celular: (43) 3572-8034 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000001-24.2020.8.16.0111 Processo: 0000001-24.2020.8.16.0111 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 01/01/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANTONIO SOARES Estado do Paraná Réu(s): ELIÉL CORREIA NECKEL DECISÃO 1. Trata-se de ação penal movida em face de ELIÉL CORREIA NECKEL, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 303, § 1º, c.c. art. 302, § 1º, inciso I, e no art. 306, § 1º, inciso II, ambos da Lei n.º 9.503/1997. Foi juntada sentença penal condenatória no mov. 248.1. Na sequência, a defesa opôs embargos de declaração (mov. 249.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Da regularidade formal Os embargos de declaração são tempestivos e cabíveis, e o embargante possui legitimidade e interesse recursal. Assim, CONHEÇO do recurso e passo à análise do mérito. De fato, houve um equívoco deste juízo juntado sentença referente a outro processo. Isto posto, constatado o erro material decorrente da juntada de sentença pertencente a outro processo (mov. 248.1), DOU-LHES PROVIMENTO para INVALIDAR a referida sentença, que fica substituída pela sentença juntada em anexo. 3. À Secretaria para que proceda à invalidação da movimentação de mov. 248.0, referente ao arquivo de mov. 248.1, posto que sentença referente a outros autos. 4. Diligências necessárias. Manoel Ribas, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8021 - Celular: (43) 3572-8034 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000001-24.2020.8.16.0111 Processo: 0000001-24.2020.8.16.0111 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 01/01/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANTONIO SOARES Estado do Paraná Réu(s): ELIÉL CORREIA NECKEL SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de ELIÉL CORREIA NECKEL, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 303, § 1º, c.c. artigo 302, § 1º, inciso I, e do artigo 306, § 1º, inciso II, ambos da Lei n.º 9.503/97, pela prática dos fatos delituosos a seguir alinhavados (mov. 43.1): FATO 1 – No dia 01 de janeiro de 2020, por volta da 04h40min, em via pública, nas imediações da Av. Sete de Setembro, próximo à Praça Central, no Município e Comarca de Manoel Ribas/PR, o denunciado ELIEL CORREIA NECKEL, agindo com consciência e vontade, conduziu o veículo Toyota Corolla, placas ALX1107, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, tendo sido constatado, em relação à aparência, sonolência, olhos vermelhos, vômitos, soluços, desordem nas vestes e hálito alcoólico, em relação à atitude, ironia, comportamento falante e disperso, em relação à orientação, incapaz de apontar onde está, data e hora, e os atos cometidos, por fim quanto à capacidade motora e verbal, tendo manifestado dificuldade de equilíbrio e fala alterada (cf. termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora de seq. 1.15). FATO 2 – Nas mesmas condições de tempo e lugar acima descritas, o denunciado ELIEL CORREIA NECKEL, praticou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, pois, de forma imprudente, deixou de adotar as cautelas necessárias, não dirigindo com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, não atentando por guardar distância de segurança em relação ao bordo da pista e não cuidando da incolumidade dos pedestres, consoante dispõem os art. 28 e 29, II, e § 2°, da Lei 9.503/97, vindo a atingir com o seu automóvel a vítima Antônio Soares, provocando-lhe escoriações no pé e fratura na perna direita, em razão da qual necessitou ser submetido a procedimento cirúrgico para implantação de placas de platina no membro, conforme prontuário médico em anexo, e termo de declaração de seq. 41.1. Segundo se apurou, na ocasião dos fatos o denunciado não possuía permissão para dirigir ou carteira de habilitação. A denúncia foi recebida em 30/06/2021 (mov. 57.1). Não localizado o réu nas tentativas de citação pessoal (movs. 73.1, 89.1, 98.1 e 100.1), foi citado por edital (mov. 107.1) e, diante de seu não comparecimento, suspenderam-se o processo e o prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal (mov. 116.1). Citado pessoalmente em 19/01/2026 (mov. 130.1), o réu, por meio de defensor dativo (mov. 139.1), apresentou resposta à acusação em 09/02/2026 (mov. 144.1), ocasião em que arguiu, preliminarmente, a nulidade da citação por edital e a inépcia da denúncia quanto ao Fato 2 e, no mérito, a atipicidade por ausência de nexo causal e culpa exclusiva da vítima, a insuficiência probatória, a consunção e o afastamento da causa de aumento pela ausência de habilitação. Inexistindo hipóteses de absolvição sumária, este Juízo rejeitou as preliminares, revogou a suspensão do processo e do prazo prescricional, manteve a decisão de recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento (mov. 152.1). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima e três testemunhas arroladas pela acusação e, ao final, interrogado o réu (movs. 237 e 238.1). Certidão de antecedentes criminais (mov. 239.1). Em alegações finais (mov. 242.1), o Ministério Público, entendendo comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, pugnou pela procedência da pretensão punitiva estatal, com a condenação do acusado, aplicando-se a emendatio libelli (art. 383 do CPP) para que os fatos sejam capitulados no art. 303, § 2º, e § 1º, c.c. art. 302, § 1º, inciso I, da Lei n.º 9.503/97, e com a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais em R$ 10.000,00 (art. 387, IV, do CPP). Em alegações finais por memoriais (mov. 246.1), a defesa requereu: a) Preliminarmente: a nulidade absoluta da citação por edital e a ineficácia da suspensão do processo e do prazo prescricional, sustentando, em síntese, que o réu se encontrava preso no sistema prisional do Estado do Paraná; b) Prescrição: o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com o prazo reduzido pela metade (art. 115 do CP), quanto ao art. 306 do CTB e, subsidiariamente, quanto ao art. 303 do CTB; c) Mérito: a absolvição, com fundamento no art. 386, III ou VII, do Código de Processo Penal, sustentando, em síntese, a atipicidade por ausência de nexo causal e culpa exclusiva da vítima, e a insuficiência probatória quanto à embriaguez; d) Subsidiariamente: a consunção do crime do art. 306 pelo do art. 303 do CTB, o afastamento da causa de aumento do art. 302, § 1º, I, a fixação da pena-base no mínimo legal, a compensação integral da atenuante da menoridade relativa com eventual agravante e o afastamento da reparação mínima do art. 387, IV, do CPP; e) o arbitramento de honorários ao defensor dativo. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Quanto às questões prévias ao mérito (preliminares ou prejudiciais). II.1.1. Da nulidade da citação por edital. A defesa reitera, em alegações finais, a preliminar de nulidade da citação por edital, sob o argumento de que o acusado se encontrava recolhido ao sistema penitenciário estadual durante as tentativas de citação pessoal e a publicação do edital. A preliminar, contudo, já foi devidamente apreciada e afastada por este Juízo. Além disso, eventual irregularidade foi superada com a posterior citação pessoal do réu e a apresentação de resposta à acusação por defensor dativo, nos termos do art. 570 do CPP. Ressalta-se que não houve prejuízo à defesa, uma vez que a citação por edital ensejou apenas a suspensão do processo e do prazo prescricional, impedindo o prosseguimento do feito à revelia. Posteriormente, o acusado foi pessoalmente citado, assistido por defensor durante a instrução processual e regularmente interrogado em juízo, com plena observância do contraditório e da ampla defesa. Assim, ausente demonstração de prejuízo, afasta-se a preliminar de nulidade. II.1.2. Da prescrição da pretensão punitiva. A defesa requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do art. 306 do CTB e, subsidiariamente, quanto ao crime do art. 303 do CTB, com o prazo reduzido pela metade (art. 115 do CP). O crime previsto no art. 306 do CTB possui pena máxima de 03 anos de detenção. Assim, nos termos do art. 109, IV, do CP, o prazo prescricional é de 08 anos, reduzido para 04 anos em razão da menoridade relativa do acusado (art. 115 do CP). Isto posto, entre o recebimento da denúncia (30/06/2021 – mov. 57.1) e a decisão que suspendeu o processo e o prazo prescricional em razão da citação por edital (17/05/2023 – mov. 116.1), transcorreram 01 ano, 10 meses e 17 dias. Da decisão que revogou a suspensão em razão da citação pessoal do réu, nos termos da Súmula 415 do STJ (17/04/2026 – mov. 152.1), até a presente data (05/11/2026), transcorreram 06 meses e 19 dias. Contabilizando, ao todo transcorreu o prazo de 02 anos, 05 meses e 05 dias, inferior ao prazo prescricional de 04 anos, não estando configurada a prescrição da pretensão punitiva. Assim, não configurada a prescrição da pretensão punitiva, afasta-se a prejudicial suscitada pela defesa. Em reação ao crime do art. 303 do CTB, tendo em vista que o Ministério Público, em sede de alegações finais, requereu o reconhecimento da qualificadora na forma de emendatio libelli, a análise de eventual prescrição será realizada mais adiante, após a apreciação do requerimento ministerial. II.1.3. Da regularidade processual. Afora as questões já apreciadas, não há outras questões processuais pendentes de apreciação. Constata-se que o feito tramitou em estrita observância às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não se verificando qualquer nulidade ou irregularidade apta a macular a validade dos atos processuais praticados. A defesa, aliás, não suscitou outras preliminares em resposta à acusação (mov. 144.1) nem em alegações finais (mov. 246.1). Assim, encontrando-se a instrução encerrada e o processo maduro para julgamento, passa-se ao exame do mérito da pretensão punitiva estatal. II.2. Quanto às questões de fato e de direito. II.2.1. Da prova colhida em juízo. Em juízo (mov. 237.2), a vítima ANTONIO SOARES relatou: "(...) que foi atropelado; que somente se recorda do momento em que chegou ao local e do momento em que foi atropelado; que recobrou a consciência no hospital; que não estava andando de veículo, mas a pé; que estava na Avenida 7 de Setembro, em Manoel Ribas; que estava no centro de Manoel Ribas; que se encontrava próximo à praça pública; que não estava na rua ou na calçada, mas dentro da praça; que o veículo que o atingiu se perdeu, por razão que desconhece, e entrou na praça; que não estava olhando para o veículo; que estava de costas; que havia muitas pessoas no local; que havia até crianças entre as pessoas; que estava em pé; que estava em pé na praça; que estava de costas; que já era madrugada; que todas as pessoas estavam reunidas no local porque havia um show ao lado da praça pública; que não estava assistindo ao show; que foi nesse momento que foi atingido; que não chegou a ver o veículo; que apenas sentiu o impacto; que a perna ficou muito lesionada; que permaneceu 15 dias com ferragem na perna, para depois ser submetido a uma cirurgia na qual foi colocada platina; que sua perna ficou comprometida para sempre; que a perna não voltou a funcionar como antes; que não consegue mais realizar as atividades que fazia anteriormente; que não se recorda de quantos dias permaneceu no hospital; que, logo após a cirurgia para colocação da platina, retornou para casa; que permaneceu por mais algum tempo com um suporte de ferro preso à perna; que não se recorda do nome desse suporte; que permaneceu com aquela ferragem na perna porque era final de ano e o médico não estava presente; que permaneceu no hospital até a chegada do médico; que não sabe se foram 15 dias; que, quando o médico chegou, retirou a ferragem que estava em sua perna para colocar a platina; que acredita que permaneceu por mais dois dias no hospital depois da colocação da platina; que, após esse período, foi embora; que, depois disso, foi para a casa de sua irmã; que acredita ter permanecido por 90 dias na casa de sua irmã; que possuía seu próprio barraco; que, depois dos 90 dias, foi para sua casa; que não consegue trabalhar; que não consegue permanecer muito tempo em pé; que ficou com uma platina no tornozelo; que também teve atingido o fio da costela; que também sofreu uma pancada na cabeça; que não ficou bem após o acidente; que não consegue mais trabalhar; que acredita que nunca mais conseguirá trabalhar; que não consegue permanecer em pé durante muito tempo; que recebe somente um benefício do governo; que o benefício do governo decorreu do acidente; que a doutora Karina ingressou com a causa; que, em razão dessa causa, obteve o benefício do governo; que sua aposentadoria ainda não foi concedida." Em juízo (mov. 237.3), a testemunha ADALBERTO ANTONIO DOS SANTOS declarou: "(...) que ficou sabendo dos fatos por intermédio da Polícia Militar; que soube que houve o furto de um veículo; que os policiais militares foram em busca da pessoa que havia furtado o veículo; que, durante a captura dessa pessoa, descobriram que ela havia se envolvido em um acidente com uma pessoa; que não estava presente no momento dos fatos; que tomou conhecimento dos acontecimentos na Delegacia; que trabalhava na Delegacia à época; que sua função era de investigador; que atualmente está aposentado; que, pelo que ficou sabendo na época, o veículo furtado era o mesmo veículo envolvido no acidente; que tem conhecimento de que foram imputados ao acusado fatos relacionados à embriaguez ao volante e à lesão corporal; que sabe que o acusado furtou um veículo que estava estacionado em frente ao hospital, se não se engana; que a vítima do veículo ligou para a Polícia Militar; que, em razão disso, os policiais saíram em sua captura; que foi essa a informação de que tomou conhecimento; que não possui outras informações além dessas." Em juízo (mov. 237.4), o policial militar ANDERSON GUILHERME TONON declarou: " (...) que se recorda dos fatos ocorridos em janeiro de 2020; que inicialmente recebeu informação de que uma pessoa havia pego um veículo sem o consentimento do proprietário; que, após algum tempo, recebeu informação de que havia ocorrido um atropelamento; que, salvo engano, o atropelamento ocorreu na praça central de Manoel Ribas; que a data era 1º de janeiro; que ainda havia diversas comemorações em andamento no local; que, ao chegar ao local, identificou a pessoa que havia sido atropelada; que, salvo engano, a vítima chamava-se Antônio; que não possui certeza acerca do nome; que a vítima foi atendida pelo SAMU; que a vítima foi encaminhada ao hospital; que a pessoa que conduzia o veículo foi contida por populares; que realizou a condução dessa pessoa à Delegacia; que Eliel, salvo engano, recusou-se a realizar o teste do etilômetro; que foi confeccionado o termo pertinente; que foi realizado o encaminhamento de Eliel à Delegacia; que Eliel apresentava visíveis sinais de embriaguez; que Eliel estava bastante embriagado; que foi levado ao destacamento para elaboração da documentação necessária; que também havia necessidade de providências relacionadas à documentação do veículo que seria apreendido; que Eliel chegou a vomitar nas dependências do destacamento; que o vômito decorreu do estado de embriaguez em que se encontrava; que não se recorda com certeza se a vítima foi atropelada dentro da praça; que não se recorda desse detalhe; que não se recorda se foi constatado que o veículo havia sido furtado; que não se recorda desse detalhe; que tem certeza quanto à embriaguez de Eliel; que tem certeza quanto à ocorrência do atropelamento; que se recorda de que a vítima foi atendida pelo SAMU e encaminhada ao hospital; que não se recorda do estado clínico exato da vítima; que não sabe afirmar se a vítima apresentava fraturas ou outras lesões específicas." Em juízo (mov. 237.5), o policial militar JOSE CARLOS GREGZIGOUSKI declarou: "(...) que, em razão do tempo decorrido, recorda-se apenas de que inicialmente a vítima informou aos policiais que havia ocorrido furto do veículo; que posteriormente a vítima alterou a versão e passou a afirmar que estava junto com Eliel; que a vítima relatou que Eliel se apropriou do veículo e saiu com ele; que Eliel já era conhecido da equipe policial em razão de outros boletins de ocorrência; que os fatos ocorreram da forma descrita no boletim de ocorrência; que não possui nada além disso para declarar; que esteve no local do acidente; que não se recorda do local exato onde a vítima foi atropelada; que a equipe policial foi até o local em que o veículo se encontrava após o acidente; que o veículo estava um pouco à frente do local do acidente; que Eliel estava bastante embriagado; que a embriaguez era visível; que Eliel não foi submetido ao teste do etilômetro porque não quis realizá-lo; que Eliel encontrava-se bastante embriagado; que não se recorda se, na época, os sinais de embriaguez já eram descritos formalmente em termo próprio; que Eliel apresentava dificuldade de comunicação; que não era possível compreender o que ele falava; que Eliel não informava à equipe policial de onde estava vindo; que, inclusive, não sabia dizer quem era o proprietário do veículo; que, em um primeiro momento, sequer informava seu próprio nome; que Eliel se encontrava em estado avançado de embriaguez; que era praticamente impossível comunicar-se com ele." Interrogado em juízo (mov. 237.6), o acusado ELIEL CORREIA NECKEL asseverou: "(...) que possui 26 anos de idade; que trabalha em centro de distribuição, realizando carga e descarga; que recebe pagamento a cada quinze dias; que sua remuneração gira em torno de R$ 90,00 a R$ 100,00 por dia; que não possui problemas de saúde; que atualmente não faz uso de álcool ou drogas; que já foi preso ou processado anteriormente; que não se recorda especificamente do motivo dessas ocorrências anteriores; que foi notificado pela Comarca de Manoel Ribas acerca da audiência; que não se recordava muito bem dos fatos tratados na audiência; que não se recorda muito sobre o que aconteceu na data dos fatos; que se recorda apenas de que, no dia seguinte, quando tomou consciência da situação, já se encontrava preso; que não se recorda do que ocorreu no momento dos fatos; que já transcorreu bastante tempo desde o ocorrido; que os fatos ocorreram em período de final de ano; que, como normalmente acontece, as pessoas se reuniam no centro da cidade; que também participou dessa reunião; que, após determinado momento, já não se lembra muito do que aconteceu; que somente se recorda do dia seguinte, quando já estava preso; que não se recorda se ingeriu bebida alcoólica; que não se recorda se consumiu cerveja ou qualquer outra bebida alcoólica; que não se recorda; que não possui outras informações a acrescentar acerca dos fatos." Essas foram as provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo que, diante delas, passo à análise de cada um dos fatos. II.2.2. Do crime do art. 306 do CTB (Fato 1). A conduta delituosa imputada ao réu está prevista no artigo 306, caput, c.c. § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, que assim dispõe: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. § 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. § 3º O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. § 4º Poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO - para se determinar o previsto no caput. Trata-se de crime de perigo abstrato, de modo que não se exige a demonstração de perigo concreto, porquanto este é presumido pela própria norma, sendo suficiente a constatação da periculosidade inerente à conduta. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou: (...) 1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. 2. As condutas punidas por meio dos delitos de perigo abstrato são as que perturbam não apenas a ordem pública, mas lesionam o direito à segurança, daí porque se justifica a presunção de ofensa ao bem jurídico. 3. O simples fato de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool caracteriza a conduta descrita no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, por se tratar de crime de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva, razão pela qual é impossível a aplicação do princípio da insignificância na espécie (STJ - HC: 343050 SE 2015/0302368-9, Relator.: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 26/09/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2017). Assim, a consumação do delito ocorre com a condução de veículo automotor pelo agente que esteja com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, independentemente da ocorrência de dano ou de efetiva exposição de terceiros a perigo. Feitas tais premissas, a MATERIALIDADE do delito restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), pelo termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (mov. 1.15) e pelos depoimentos dos policiais militares (movs. 237.4 e 237.5), colhidos sob o crivo do contraditório, que descreveram, de forma coerente e harmônica, os sinais de embriaguez apresentados pelo acusado. A AUTORIA é inconteste e recai sobre o réu ELIEL CORREIA NECKEL, estando comprovado que ele, dolosamente, conduziu o veículo Toyota Corolla, placas ALX1107, na Avenida Sete de Setembro, nas proximidades da Praça Central, em Manoel Ribas/PR, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Como se viu, o acusado limitou-se a afirmar que não se recorda do que aconteceu na data dos fatos, que participou da reunião de final de ano realizada no centro da cidade e que não se recorda se ingeriu bebida alcoólica. A ausência de lembrança alegada pelo réu não infirma a prova produzida, que, ao contrário, forma um conjunto probatório harmônico, conforme se passa a minudenciar. Deveras, os policiais militares ANDERSON GUILHERME TONON e JOSE CARLOS GREGZIGOUSKI relataram, de forma uníssona, que, acionados para localizar o veículo que havia sido levado pelo acusado, foram informados de um atropelamento na praça central de Manoel Ribas e, ao se deslocarem até o local, encontraram o veículo e identificaram o condutor. O policial ANDERSON GUILHERME TONON esclareceu, em juízo, que a pessoa que conduzia o veículo foi contida por populares e por ele conduzida à Delegacia. O acusado se recusou a realizar o teste do etilômetro, mas apresentava sinais visíveis de embriaguez, chegando a vomitar nas dependências do destacamento, em decorrência do estado de embriaguez. Na mesma linha, o policial JOSE CARLOS GREGZIGOUSKI declarou, em juízo, que o acusado apresentava sinais evidentes de embriaguez, encontrando-se bastante alterado e com dificuldade de comunicação, a ponto de não ser possível compreender o que dizia. Relatou que o acusado não soube informar de onde vinha nem quem era o proprietário do veículo e que, inicialmente, sequer informou o próprio nome. Acrescentou que não foi realizado o teste do etilômetro porque o acusado se recusou a fazê-lo. Destarte, tem-se que o depoimento do policial deve ser avaliado no contexto probatório em que inserido, até isoladamente sendo o caso, mas sem prevenções e preconceitos de qualquer ordem, nem mesmo em razão do ofício. Bem conhecem as consequências do calar ou falsear a verdade. Se as palavras dos supramencionados policiais, responsáveis pela condução em flagrante da parte ré, revelaram-se coerentes e harmônicas, não podem ser relegadas. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306, § 1°, INCISO II, DA LEI Nº 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRAS DOS AGENTES DE TRÂNSITO, RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE – MEIO DE PROVA IDÔNEO (...) 3. A autoria e materialidade do crime de embriaguez ao volante foram comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora e depoimentos uníssonos dos policiais militares, que são meios de prova idôneos e revestidos de fé pública (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0006586-44.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 28.09.2026). Grifou-se. Consoante o Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (mov. 1.15), ELIEL CORREIA NECKEL apresentava sonolência, olhos vermelhos, vômitos, soluços, desordem nas vestes e hálito alcoólico, além de atitude irônica, fala excessiva, dispersão, desorientação quanto ao local, à data e ao horário, dificuldade de equilíbrio e fala alterada, tendo recusado a realização do teste do etilômetro, conforme registrado no boletim de ocorrência (mov. 55.1). Rechaça-se, assim, a tese defensiva de insuficiência probatória quanto à embriaguez. Assim, embora não tenha sido realizado teste de alcoolemia apto a comprovar tecnicamente a ingestão de bebida alcoólica, os depoimentos em consonância com as declarações prestadas pelos agentes policiais, não deixa dúvidas de que a parte ré praticou o delito previsto no art. 306 da Lei nº 9.503/97. Nesse sentido: (...)3 CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE TESTE DO ETILÔMETRO, EXAME DE SANGUE OU PERÍCIA MÉDICA - DESPROVIMENTO - REDAÇÃO DO ART. 306 DO CTB QUE ADMITE A COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA POR OUTROS MEIOS DE PROVA - TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DEVIDAMENTE LAVRADO - REGISTRO DE HÁLITO ETÍLICO, OLHOS VERMELHOS, DESORDEM NAS VESTES, DISPERSÃO, DEMORA NAS RESPOSTAS, FALA DESCONEXA E ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO - PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL HARMÔNICA E CONVERGENTE - RECUSA DO ACUSADO À REALIZAÇÃO DO ETILÔMETRO - TESE DEFENSIVA DE ALTERAÇÃO GLICÊMICA DECORRENTE DE DIABETES MELLITUS DESACOMPANHADA DE ELEMENTO TÉCNICO CONTEMPORÂNEO AOS FATOS CAPAZ DE AFASTAR A CONCLUSÃO EXTRAÍDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO PRESERVADA. (...) 2. O crime de embriaguez ao volante pode ser demonstrado por qualquer meio de prova admitido em direito, nos termos do art. 306, §2º, do CTB, não se exigindo necessariamente exame etilométrico ou exame sanguíneo. O Termo de Constatação de Alteração da Capacidade Psicomotora e os depoimentos dos policiais evidenciaram sinais inequívocos de embriaguez, aptos a amparar o decreto condenatório. A hipótese defensiva de alteração glicêmica decorrente de diabetes mellitus não foi acompanhada de elemento técnico contemporâneo aos fatos capaz de infirmar a prova produzida (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002396-24.2025.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 26.10.2026).Grifou-se. Tampouco prospera a tese defensiva de consunção do crime de embriaguez ao volante pelo crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303 do CTB). Os delitos são autônomos, pois possuem momentos consumativos distintos e tutelam bens jurídicos diversos. O crime do art. 306 do CTB, de perigo abstrato, consuma-se no momento em que o agente assume a direção do veículo com a capacidade psicomotora alterada, protegendo a segurança viária e a incolumidade pública. Já o crime do art. 303 do CTB consuma-se com a efetiva ocorrência da lesão à integridade física da vítima. Assim, a embriaguez ao volante não constitui mera etapa preparatória ou fase de execução da lesão corporal culposa, mas conduta anterior e independente, perfeitamente caracterizada ainda que nenhum dano ocorra. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconhecem o concurso material entre os delitos: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303 DO CTB). CONCURSO DE CRIMES. APLICAÇÃO INDEVIDA DO CONCURSO FORMAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CRIMES AUTÔNOMOS COM MOMENTOS CONSUMATIVOS DISTINTOS E BENS JURÍDICOS DIVERSOS. PLURALIDADE DE CONDUTAS. INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP). RECURSO PROVIDO(...) 4. Os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa possuem momentos consumativos distintos e tutelam bens jurídicos diversos, configurando delitos autônomos. 5. O crime de embriaguez ao volante consuma-se no momento em que o agente assume a direção do veículo com capacidade psicomotora alterada, enquanto o crime de lesão corporal culposa consuma-se com a efetiva ocorrência de lesão na vítima. 6. A aplicação do concurso material de crimes é impositiva, pois as condutas foram praticadas em momentos distintos, com objetos jurídicos diversos (...) (STJ - REsp: 2198744 MG 2025/0049771-2, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/08/2025, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 25/08/2025). Grifou-se. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADA PELA EMBRIAGUEZ E COM RESULTADO DE LESÃO GRAVÍSSIMA (ART. 303, § 2º, DO CTB). LESÃO CORPORAL CULPOSA PRATICADA SEM HABILITAÇÃO (ART. 303, § 1º, DO CTB). DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 302, § 1º, I, DO CTB. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS (..) 6. Os crimes de embriaguez ao volante e de lesão corporal culposa possuem momentos consumativos distintos e tutelam bens jurídicos diversos, configurando concurso material (art. 69 do CP), com aplicação cumulativa das penas (TJ-PR 00086404620228160148 Rolândia, Relator: Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 29/03/2026, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/03/2026). Grifou-se. Rejeita-se, portanto, a tese de consunção, devendo os crimes ser reconhecidos como autônomos. Destarte, o conjunto probatório, analisado de forma global e coerente, demonstra que ELIEL CORREIA NECKEL conduziu veículo automotor em via pública com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Não subsiste, portanto, dúvida razoável acerca de sua responsabilidade penal, sendo inaplicável, ao caso, o princípio do in dubio pro reo. Consigna-se que não se verificam causas excludentes da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade, razão pela qual a conduta é típica e ilícita. Cumpre ressaltar que, embora seja incontroverso que o réu se encontrava embriagado, o consumo se deu de forma voluntária, não possuindo o condão de afastar a responsabilidade penal. Com efeito, nos termos do art. 28, inciso II, do Código Penal, a embriaguez voluntária, não decorrente de caso fortuito ou força maior, não exclui a imputabilidade penal, permanecendo o agente integralmente responsável pelos atos praticados e pelos resultados deles decorrentes. Portanto, verifica-se que o acusado era plenamente imputável ao tempo dos fatos, detinha potencial consciência da ilicitude de sua conduta e lhe era exigível comportamento conforme o Direito, não havendo nos autos qualquer elemento apto a demonstrar causa de exclusão da imputabilidade ou da exigibilidade de conduta diversa. Passando-se assim as coisas, constata-se que, uma vez realizada a instrução criminal, os elementos trazidos acabam por formar um conjunto probatório harmônico, apontando o acusado ELIEL CORREIA NECKEL como responsável pela autoria do crime de embriaguez ao volante, previsto no artigo 306, caput, c.c. § 1º, inciso II, da Lei n.º 9.503/97. II.2.3. Da lesão corporal culposa no trânsito (Fato 2). Como não poderia deixar de ser, o meritum causae cinge-se exclusivamente à apuração da culpa do denunciado, sendo certo que em matéria de crime culposo, o agente deve ser punido quando deu causa, com um comportamento que poderia ser evitado, a um resultado típico previsível, mas que, por qualquer motivo (descaso, leviandade, afoiteza ou inconsideração), preferiu assumir. É, pois, o comportamento do agente fator determinante para a caracterização do crime culposo. E, em se tratando de delito culposo de trânsito, deve-se considerar, ainda, seus elementos caracterizadores, quais sejam: a) conduta humana voluntária de dirigir o veículo automotor; b) inobservância do dever objetivo de cuidado na condução do veículo; c) previsibilidade objetiva ou ausência de previsão; d) resultado involuntário; e) nexo de causalidade e tipicidade da conduta. Feitas tais premissas, a MATERIALIDADE do delito restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), pelo boletim de ocorrência (mov. 55.1), pelo relatório da autoridade policial (mov. 22.1), pelo prontuário médico (mov. 43.2) e pelos depoimentos dos policiais militares prestados em sede policial e confirmados em juízo. A AUTORIA, por sua vez, é inconteste e recai sobre o réu ELIEL CORREIA NECKEL, porquanto comprovado ter ele, culposamente, ou seja, inobservando cuidados objetivamente devidos, praticado lesão corporal culposa, na direção de veículo automotor, ao ofender a integridade corporal da vítima ANTONIO SOARES quando a atingiu com o veículo Toyota Corolla, placas ALX1107, no interior da praça central de Manoel Ribas/PR, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Como se viu, o réu limitou-se a afirmar que não se recorda do que ocorreu na data dos fatos, sem apresentar qualquer versão alternativa. A defesa, por sua vez, sustenta a atipicidade da conduta por ausência de nexo causal e culpa exclusiva da vítima. Com efeito, a despeito da tese defensiva, a autoria delitiva é certa e recai sobre o réu ELIEL CORREIA NECKEL, não só em razão das palavras da vítima, como também dos depoimentos dos policiais e da documentação médica. Deveras, a vítima ANTONIO SOARES relatou que estava em pé, de costas, no interior da praça pública, próximo ao local onde ocorria um show, quando foi atingida por um veículo que perdeu o controle e ingressou na praça, onde havia diversas pessoas, inclusive crianças. Afirmou que não chegou a visualizar o automóvel, tendo apenas sentido o impacto. Em razão das lesões sofridas na perna, permaneceu aproximadamente 15 dias com uma estrutura metálica de fixação externa, até ser submetido a cirurgia para colocação de platina. Após o procedimento, permaneceu internado por mais alguns dias e, posteriormente, ficou cerca de 90 dias na casa da irmã, em recuperação. Acrescentou que ficou com sequelas permanentes, não consegue permanecer em pé por muito tempo nem exercer suas atividades laborais, estando impossibilitado de trabalhar desde então. A corroborar com o seu depoimento, os policiais militares foram uníssonos e contundentes, confirmando a ocorrência do atropelamento e as circunstâncias em que o acusado foi localizado. O policial ANDERSON GUILHERME TONON afirmou que, ao chegar ao local, ainda havia comemorações em andamento, que a vítima foi atendida pelo SAMU e encaminhada ao hospital, e que a pessoa que conduzia o veículo foi contida por populares e por ele conduzida à Delegacia, apresentando visíveis sinais de embriaguez. No mesmo sentido, JOSE CARLOS GREGZIGOUSKI, confirmou que esteve no local do acidente e que o veículo foi encontrado um pouco à frente do ponto do atropelamento, ocasião em que constatou que o acusado apresentava sinais acentuados de embriaguez, com evidente dificuldade de comunicação. Relatou, ainda, que o proprietário informou que o acusado havia se apropriado do automóvel e saído com ele. Dessa forma, ao conduzir veículo automotor embriagado, em via central da cidade, na madrugada de 1º de janeiro, quando havia grande aglomeração de pessoas em razão das festividades, e, perdendo o controle do automóvel, adentrar a praça pública frequentada por pedestres e atingir a vítima, é inequívoco ter a parte ré inobservados cuidados objetivamente devidos, agindo, pois, com imprudência. Rechaça-se, assim, a tese de culpa exclusiva da vítima. Não há nos autos qualquer elemento que indique conduta anormal ou imprudente do ofendido, que, segundo declarou, estava em pé, de costas, em área de pedestres, aguardando no local de festejos. Ademais, no Direito Penal não há compensação de culpas, de modo que somente a conduta da vítima que fosse a causa exclusiva do resultado afastaria a responsabilidade do agente, o que não se verifica na hipótese. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 303 E 306 DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. ATENUANTE RECONHECIDA EM SENTENÇA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSONÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TESE AFASTADA. RECORRENTE EMBRIAGADO QUE PILOTAVA MOTOCICLETA NA CONTRAMÃO DA VIA, ATINGINDO A VÍTIMA E SEU FILHO COM SEIS MESES DE IDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 303 E 306 DO CTB. DELITOS QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DIVERSOS, COM MOMENTOS DE CONSUMAÇÃO DISTINTOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 015/2019-PGE/SEFA. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0006053-88.2017.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 26.06.2020). Igualmente, não prospera a alegação de ausência de nexo causal. A lesão sofrida pela vítima decorreu diretamente do impacto do veículo conduzido pelo réu, sendo irrelevante o fato de o ofendido não ter visualizado o automóvel, porquanto estava de costas, e a dinâmica do evento foi esclarecida pelos demais elementos de prova. Consigna-se que não se verificam causas excludentes da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade, razão pela qual a conduta se mostra típica, ilícita e culpável. Cumpre ressaltar que, embora o delito imputado seja culposo, o fato de o acusado se encontrar sob efeito de álcool não afasta sua responsabilidade penal. Isso porque a embriaguez decorreu de sua própria vontade, não havendo qualquer elemento que indique a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Com efeito, nos termos do art. 28, inciso II, do Código Penal, a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal. Assim, o acusado responde pelos atos praticados, ainda que, no momento do acidente, estivesse com sua capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de bebida alcoólica. Portanto, verifica-se que o acusado era imputável ao tempo dos fatos, tinha potencial consciência da ilicitude de sua conduta e lhe era exigível comportamento diverso, inexistindo nos autos elementos que indiquem causa de exclusão da culpabilidade. Dessa forma, configurada a inobservância ao dever de cuidado objetivo, a previsibilidade e o nexo de causalidade entre o comportamento imprudente e o resultado lesivo, resta configurada pelo conjunto probatório produzido a culpa do denunciado pelo resultado lesivo, cabendo-lhe a responsabilidade pela prática do delito de lesão corporal culposa de trânsito (CTB, art. 303, caput) (Fato 2), cuja punibilidade será examinada a seguir, à luz da prescrição. II.2.3.1. Qualificadora(s)/privilegiadora(s). A denúncia imputou ao réu a prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, na forma do art. 303, § 1º, c.c. art. 302, § 1º, inciso I, do CTB, sem a incidência da qualificadora prevista no § 2º do art. 303 do mesmo diploma. Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu o reconhecimento da forma qualificada, por meio de emendatio libelli (art. 383 do CPP), ao argumento de que os fatos que a autorizam estariam descritos na denúncia e foram comprovados pela prova documental e oral, especialmente pelos registros médicos e pelo depoimento da vítima. O pedido não merece acolhimento. Isso porque a forma qualificada do § 2º do art. 303 do CTB exige, como elementares, a condução do veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e a produção de lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. Ao narrar o Fato 2, a denúncia limitou-se a descrever que o réu, de forma imprudente, atingiu a vítima com o seu automóvel, provocando-lhe escoriações no pé e fratura na perna direita, que exigiu procedimento cirúrgico para implantação de placas de platina. Não consta da narrativa a natureza grave ou gravíssima da lesão, tampouco a imputação, nesse fato, de que a lesão foi produzida na condução sob influência de álcool, circunstância descrita apenas no Fato 1. A realização de cirurgia, por si só, não permite presumir a natureza da lesão, que depende de enquadramento em uma das hipóteses do art. 129, §§ 1º e 2º, do Código Penal. Assim, o reconhecimento da forma qualificada não se resume à atribuição de nova definição jurídica a fatos já descritos, pois implica acrescentar elementares não contidas na acusação, o que caracteriza hipótese de mutatio libelli (art. 384 do CPP), a exigir o aditamento da denúncia pelo Ministério Público, providência que não foi adotada. Ante o exposto, indefiro o pedido de emendatio libelli e mantenho a classificação jurídica constante da denúncia (art. 303, § 1º, c.c. art. 302, § 1º, inciso I, do CTB). II.2.3.2. Quanto à(s) majorante(s)/minorante(s). a) Não possuir PPD ou CNH. A denúncia também atribuiu ao réu a condução do veículo sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação, circunstância que, em tese, autoriza a incidência da causa de aumento prevista no art. 302, § 1º, inciso I, do CTB, aplicável ao delito por força do art. 303, § 1º, do mesmo diploma. Contudo, embora se trate de circunstância objetiva, cuja incidência independe da demonstração de nexo causal entre a ausência de habilitação e o resultado, sua aplicação exige prova segura de que o acusado não era habilitado, o que não se verifica no caso. Com efeito, as únicas referências à ausência de habilitação constam de elementos produzidos na fase investigativa, quais sejam, o boletim de ocorrência (mov. 55.1), o termo de constatação, o relatório da autoridade policial (mov. 22.1) e o depoimento do policial JOSE CARLOS GREGZIGOUSKI (mov. 1.5). Em juízo, contudo, nenhum dos policiais confirmou essa circunstância, tampouco foi produzida certidão, consulta ou outro documento extraído dos sistemas oficiais de trânsito que comprovasse a ausência de habilitação. Assim, inexistindo prova judicializada suficiente, não é possível reconhecer a causa de aumento, sob pena de violação ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINA (...) III. Razões de decidir. 3. Ausência de prova segura e oficial que comprove a inabilitação do réu para dirigir, com depoimentos policiais que não confirmaram a ausência de habilitação, o que impõe a absolvição do delito previsto no art. 309 do CTB, com base no princípio in dubio pro reo. (...) IV. Dispositivo e tese. (...) Tese de julgamento: A absolvição pelo crime de dirigir veículo sem habilitação exige prova segura da inexistência de permissão ou carteira nacional de habilitação, não sendo suficiente declaração policial não confirmada em juízo nem documentos unilaterais sem contraditório (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003202-88.2024.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - Rel. Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 17.08.2026) Assim, não havendo prova segura da ausência de habilitação, em observância ao princípio do in dubio pro reo, afasta-se a causa de aumento prevista no art. 302, § 1º, inciso I, do CTB. II.2.3.3. Da prescrição da pretensão punitiva quanto ao Fato 2. Afastada a incidência da forma qualificada do § 2º do art. 303 do CTB e da causa de aumento prevista no art. 302, § 1º, inciso I, do CTB, resta a imputação do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, na forma simples (art. 303, caput, do CTB), cuja pena máxima é de 02 anos de detenção. Assim, nos termos do art. 109, V, do CP, o prazo prescricional é de 04 anos, reduzido para 02 anos em razão da menoridade relativa do acusado (art. 115 do CP). Entre o recebimento da denúncia (30/06/2021 – mov. 57.1) e a decisão que suspendeu o prazo prescricional em razão da citação por edital (17/05/2023 – mov. 116.1), transcorreram 01 ano, 10 meses e 17 dias. Do término do período de suspensão, nos termos da Súmula 415 do STJ (17/05/2025 – mov. 116.1), até a presente data (05/11/2026), transcorreram 01 ano, 05 meses e 19 dias. Contabilizando, ao todo transcorreu o prazo de 03 anos, 04 meses e 06 dias, superior ao prazo prescricional de 02 anos, estando configurada a prescrição da pretensão punitiva. Assim, reconheço a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do art. 303, caput, do CTB (Fato 2) e declaro extinta a punibilidade do réu em relação a esse fato, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V, e 115, todos do Código Penal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu ELIEL CORREIA NECKEL, qualificado nos autos, nas sanções previstas no artigo 306, caput, c.c. § 1º, inciso II, da Lei n.º 9.503/97, e DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE quanto ao crime do artigo 303, caput, da Lei n.º 9.503/97 (Fato 2), em razão da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V, e 115, todos do Código Penal. Passo a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. IV. DOSIMETRIA IV.1. FATO 01 – Crime do art. 306 do CTB Partindo do mínimo previsto abstratamente no tipo legal, ou seja, PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, passa-se à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP) a) Culpabilidade (extensão da reprovação): trata-se do juízo de reprovabilidade da conduta. No caso, não há elementos que revelem reprovabilidade superior à inerente ao tipo penal, razão pela qual não merece valoração negativa. b) Antecedentes: são dados atinentes à vida pregressa do réu na seara criminal. O acusado registra maus antecedentes, haja vista que possui condenação nos autos nº 0031350-53.2017.8.16.0013, por crime de furto qualificado praticado em 21/12/2017, com trânsito em julgado em 10/07/2025 (mov. 239.1). Embora não configure reincidência, por ter o trânsito em julgado ocorrido após os fatos ora apurados, pode ser valorada como mau antecedente, uma vez que o delito foi praticado anteriormente. Nesse sentido: (....) 4. A jurisprudência permite considerar condenações definitivas como maus antecedentes, mesmo que o trânsito em julgado seja posterior ao crime, para fins de dosimetria da pena. 5. Não configura bis in idem a consideração dos maus antecedentes na primeira e terceira fases da dosimetria, pois são etapas distintas com finalidades diferentes (STJ, (AgRg no AREsp n. 1.073.422/DF, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 31/8/2017). (...) É possível a manutenção da valoração negativa dos antecedentes criminais quando uma das condenações utilizadas pelo juízo sentenciante tenha transitado em julgado após a prática do crime em apuração, e antes da nova sentença condenatória, uma vez que tal condenação se referiu a fatos anteriores ao delito em questão (...) (TJ-PR 01280967520248160000 Umuarama, Relator.: Priscilla Placha Sá, Data de Julgamento: 30/06/2025, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/06/2025). c) Conduta social: refere-se ao estilo de vida do réu perante a sociedade, família, ambiente de trabalho, vizinhança etc. Não há dados suficientes a possibilitar uma avaliação acerca do comportamento social do acusado, razão pela qual deixo de ponderá-la para efeitos de fixação da pena. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: são os fatores psíquicos que levaram a pessoa a praticar o crime. O motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta. f) Circunstâncias do crime: são os dados acidentais relativos à infração penal, que não integram a sua estrutura, mas que estão presentes na conduta delitiva, tais como modo de execução, condições de local, tempo etc. Foram normais à espécie. g) Consequências do crime: trata-se do conjunto de efeitos danosos provocados pelo crime em desfavor da vítima, familiares ou coletividade. O ato ilícito não apresentou consequências além das inerentes à própria prática. h) Comportamento da vítima: é a atitude da vítima. Não há vítima individualizada nessa espécie de crime. Considerando a existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável (antecedentes), elevo a pena em 1/6 (um sexto) e fixo a PENA-BASE em 07 (sete) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa. 2ª Fase – Circunstâncias agravantes e atenuantes Presente a agravante da reincidência (CP, art. 61, I), em razão da condenação nos autos n° 0000738-98.2018.8.16.0013, por roubo cometido em 14/01/2018, com trânsito em julgado em 26/11/2019 (mov. 239.1). Por outro lado, presente a atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I), pois o réu, nascido em 24/11/1999, contava com 20 anos de idade na data do fato. Concorrendo a agravante da reincidência e a atenuante da menoridade relativa, ambas revestidas de preponderância legal (CP, art. 67), procedo à sua compensação integral, mantendo a pena intermediária em 07 (sete) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição de pena Não há causas gerais ou especiais de aumento ou de diminuição de pena. Cumpridas as fases do art. 68 do Código Penal e porque ausentes outras circunstâncias modificativas, torno a pena definitiva em 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. 4.1. Valor do dia-multa Em função da situação econômica do acusado, extraída do contexto dos autos, estabeleço cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo federal vigente por ocasião do fato e atualizado até a data do pagamento, cujo valor deverá ser revertido em favor do Fundo Penitenciário (CP, art. 49, §§ 1º e 2º, c/c art. 60). A pena de multa deverá ser paga nos termos e no prazo previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de execução civil (CP, art. 51). 4.2. Da suspensão do direito de dirigir A suspensão ou proibição de obtenção da habilitação para dirigir possui prazo de duração de 02 meses a 05 anos (CTB, arts. 292 e 293). De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o lapso temporal da penalidade deve ser fixado de forma proporcional às peculiaridades do caso concreto, notadamente à gravidade do delito e à culpabilidade do agente. RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TEMPO DE DURAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CULPABILIDADE DO ACUSADO. APLICAÇÃO PELO MESMO PERÍODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O art. 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro prevê que a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, deve ter duração de 2 (dois) meses a 5 (cinco) anos, sem estabelecer critérios precisos para a gradação desta pena. Diante da omissão no texto legal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o Magistrado deve, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, com especial atenção à gravidade do delito e à culpabilidade do agente, estabelecer o prazo de duração da sanção acessória (...) (REsp n. 1.886.080/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021). Grifou-se. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por sua vez, entende que o lapso temporal da penalidade deve ser fixado de forma proporcional às peculiaridades do caso concreto, podendo sua majoração fundamentar-se nas circunstâncias judiciais, admitindo-se, para cada circunstância judicial desfavorável, a exasperação de 1/8 do intervalo entre o mínimo e o máximo da pena abstratamente cominada. Confira-se: APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302, CAPUT) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RECURSO DA DEFESA – PLEITO REFORMA DA SENTENÇA PARA DIMINUIR O PERÍODO DE SUSPENSÃO DA CNH – ACOLHIMENTO – ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA DE DETENÇÃO – APLICAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO DA PENA COMINADA EM LEI PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (2) – PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL – PERÍODO DE SUSPENSÃO DA CNH REDUZIDO – RECURSO PROVIDO - REFORMA, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002314-87.2009.8.16.0031). In casu, ante a existência de circunstância judicial desfavorável (antecedentes), adotando-se a fração de 1/8 sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena abstratamente cominada e partindo-se do mínimo legal de 2 (dois) meses, fixo o prazo de suspensão em 09 (nove) meses e 07 (sete) dias (CTB, art. 293). PROMOVA-SE a comunicação, nos termos do art. 295 da Lei nº 9.503/97. 4.3. Regime Inicial de Cumprimento da Pena e Detração Penal Ante o quantum da pena privativa de liberdade aplicada, a reincidência do acusado e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59, com fundamento no artigo 33, caput, e § 3º, do mesmo diploma legal, e na Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime SEMIABERTO. O acusado permaneceu preso em flagrante entre 01/01/2020 e 09/01/2020 (mov. 64.1). Considerando que eventual detração operada nestes autos não teria o condão de alterar o regime de cumprimento de pena fixado, tenho por bem deixar de realizá-la neste momento, por entender que o Juízo da Execução Penal possui melhores condições para fazê-lo. Eventual necessidade de harmonização do regime semiaberto, em razão da inexistência de vaga em estabelecimento adequado, deverá ser apreciada pelo Juízo da Execução Penal, porquanto a deficiência estrutural do sistema prisional constitui responsabilidade exclusiva do Estado, não podendo acarretar ao(à) sentenciado(a) o cumprimento da pena em regime mais gravoso. 4.4. Substituição da pena e suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista a reincidência em crime doloso praticado com violência e grave ameaça à pessoa (roubo), o que torna a medida socialmente não recomendável, nos termos do art. 44, inciso II e § 3º, do Código Penal. Pelas mesmas razões, descabida a suspensão condicional da pena, por ser o réu reincidente em crime doloso (CP, art. 77, I). 4.5. Do direito de apelar em liberdade Considerando o regime fixado, bem como o fato de o réu ter respondido a presente Ação Penal em liberdade, entendo desnecessária a decretação de sua prisão preventiva, podendo recorrer em liberdade, sem prejuízo de eventual prisão decorrente de outros processos. 4.6. Fixação dos danos Nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ao proferir sentença penal condenatória, o juiz deverá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos efetivamente sofridos pelo ofendido. No caso, deixo de fixar valor mínimo a título de reparação dos danos, pois, embora o Ministério Público tenha formulado, na denúncia, pedido condicionado à comprovação de despesas suportadas pela vítima (mov. 43.1), não houve comprovação nem quantificação dos danos materiais nos autos, e o pedido de fixação de R$ 10.000,00 a título de danos morais somente foi apresentado em alegações finais (mov. 242.1). A formulação tardia do requerimento não permitiu que a questão fosse submetida ao contraditório durante a instrução processual, especialmente quanto à extensão dos prejuízos e à quantificação do valor pretendido. Assim, a fixação da indenização nestas circunstâncias implicaria prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. V. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. CONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais, a teor do que dispõe o art. 804 do Código de Processo Penal. 5.2. CONDENO o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado CLAUDEMIR ESQUERDO CORRAL (OAB/PR 122.463), que atuou na defesa do réu como defensor dativo, os quais fixo em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), nos termos da Resolução Conjunta n.º 06/2024 – PGE/SEFA, considerada a complexidade da causa, o zelo profissional demonstrado e a natureza do delito. Cópia desta sentença servirá como certidão para cobrança. 5.3. INTIME-SE o acusado, devendo ser-lhe indagado sobre o interesse de recorrer, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso e, INTIME-SE a vítima, nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. 6. Após o trânsito em julgado desta sentença e independentemente de nova determinação: 6.1. Comunique-se ao Juízo Eleitoral para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. 6.2. Comunique-se ao CONTRAN e ao DETRAN/PR para o cumprimento da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor (CTB, art. 295) e intime-se o réu para entregar em Juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sua Carteira Nacional de Habilitação (CTB, art. 293, § 1º). 6.3. Faça-se a comunicação prevista no artigo 824 do Código de Normas. 6.4. Cumpra-se o contido no artigo 836 do Código de Normas ("Art. 836. Sobrevindo condenação transitada em julgado, o Juízo de conhecimento encaminhará as peças complementares ao Juízo competente para a execução, que se incumbirá das comunicaçõe
