Diante do exposto, com fundamento nos artigos 921, §5º, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução em razão da prescrição intercorrente. Resta prejudicado o pedido de suspensão formulado no mov. 619.1. Dispensadas as custas remanescentes, nos termos do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA CÍVEL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1418 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000677-81.2016.8.16.0120 Processo: 0000677-81.2016.8.16.0120 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$34.333,10 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): FABIO ALEXANDRE NARDI ESPÓLIO DE GIUSEPPE NARDI representado(a) por CANDIDA NUNES NARDI GIUSEPPE NARDI & CIA. LTDA Vistos até o mov. 625.1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de FÁBIO ALEXANDRE NARDI, ESPÓLIO DE GIUSEPPE NARDI e GIUSEPPE NARDI & CIA. LTDA. Intimada para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente (mov. 622.1), a parte exequente apresentou a petição de mov. 625.1. É o relatório. Decido. Como sabido, a prescrição intercorrente constitui mecanismo destinado a impedir a perpetuação indefinida da execução, impondo ao credor o ônus de impulsionar o feito em prazo razoável e observando a segurança jurídica. No caso concreto, verifico a consumação da prescrição intercorrente. A presente execução foi distribuída em 13/07/2016 (mov. 5.0) e está fundada em cédula de crédito bancário (mov. 1.0). Após a vigência da Lei nº 14.195/2021, a primeira tentativa infrutífera de localização de bens foi a pesquisa INFOJUD negativa (mov. 327), da qual a parte exequente teve ciência em 22/11/2021 (mov. 329), marco inicial reconhecido pela própria parte exequente (mov. 625.1). Assim, a prescrição ficou suspensa, por uma única vez, pelo prazo de um ano (art. 921, §4º, do CPC), voltando a fluir em 22/11/2022. Desde então, as diligências voltadas à localização de bens (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, entre outras) revelaram-se infrutíferas, resultando apenas em bloqueios de valores irrisórios, sem a prática de ato constritivo efetivo apto a satisfazer o crédito. Sabe-se que a execução prescreve no mesmo prazo da ação, consoante entendimento consolidado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. No presente caso, a execução está fundada em cédula de crédito bancário, incidindo o prazo prescricional trienal previsto nos artigos 26 e 44 da Lei nº 10.931/2004, c/c o artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966, não prosperando a alegação da parte exequente de que o prazo seria quinquenal. Embora a parte exequente sustente que o levantamento de alvará em 15/09/2025 (mov. 523) teria interrompido a prescrição, observa-se que o valor levantado decorre de penhora de montante irrisório. A penhora de valores realizada nos autos (mov. 476.1) não corresponde nem a 2% do débito atualizado (R$ 140.449,37 – mov. 602.1). Trata-se de valor ínfimo, incapaz de representar constrição patrimonial efetiva, apta a satisfazer o crédito ou a interromper o curso da prescrição, nos termos do artigo 921, §4º-A, do CPC. O mesmo se diga dos bloqueios de R$ 10,74 e R$ 0,07, realizados em abril de 2023, posteriormente desbloqueados (mov. 521). Também não prospera a alegação de ausência de inércia. A ausência de desídia do credor, isoladamente considerada, não impede a fluência da prescrição intercorrente, pois diligências infrutíferas e constrições de valor ínfimo não equivalem a ato efetivo de satisfação do crédito. Tampouco há falar em aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021, pois o marco inicial adotado (22/11/2021) e todo o período prescricional analisados são posteriores à sua vigência. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ARTS. 26 E 44 DA LEI Nº 10.931/2004 C/C ART. 70 DO DECRETO Nº 57.663/1966. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. MERA AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR QUE NÃO BASTA PARA SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. PENHORA DE VALOR ÍNFIMO, CORRESPONDENTE A 0,0177% DO DÉBITO ATUALIZADO. CONSTRIÇÃO INCAPAZ DE REPRESENTAR ATO EFETIVO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OU DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se houve consumação da prescrição intercorrente no curso da execução, diante da sucessão de diligências infrutíferas promovidas pelo exequente e da posterior constrição de R$ 1.526,60, correspondente a 0,0177% do débito atualizado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A execução fundada em cédula de crédito bancário submete-se ao prazo prescricional trienal, nos termos dos arts. 26 e 44 da Lei nº 10.931/2004, combinados com o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966, aplicando-se à prescrição intercorrente o mesmo lapso temporal da pretensão executiva. 4. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no IAC no REsp nº 1.604.412/SC e no Tema 568, a prescrição intercorrente incide quando, após o período legal de suspensão, transcorre prazo superior ao da prescrição do direito material sem efetiva citação, intimação válida do devedor ou constrição patrimonial útil. 5. A ausência de desídia do exequente, isoladamente considerada, não impede a fluência da prescrição intercorrente, pois os requerimentos de pesquisa patrimonial e as diligências sem resultado útil não equivalem à efetiva localização de bens penhoráveis nem a ato concreto apto à satisfação do crédito. 6. No caso concreto, durante o longo período de tramitação da execução, as medidas de localização de bens revelaram-se, em sua maioria, infrutíferas, inexistindo ato processual eficaz capaz de obstar a consumação do prazo prescricional. 7. A constrição de R$ 1.526,60, diante de débito atualizado em R$ 8.599.576,27, equivale a apenas 0,0177% do montante executado, revelando-se ínfima e incapaz, à luz das peculiaridades do caso concreto, de caracterizar constrição patrimonial efetiva para fins de interrupção da prescrição intercorrente. 8. Observado o contraditório prévio, com intimação do exequente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, não há nulidade a ser reconhecida, impondo-se a manutenção da sentença extintiva. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução fundada em cédula de crédito bancário submete-se ao prazo trienal da pretensão executiva. Diligências infrutíferas e penhora de valor ínfimo, correspondente a percentual absolutamente irrisório do débito atualizado, não constituem atos efetivos de satisfação do crédito e não interrompem o prazo prescricional. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 836, 921, §§ 1º, 4º e 4º-A, e 924, V; Código Civil, art. 202, parágrafo único; Decreto nº 57.663/1966, art. 70; Lei nº 10.931/2004, arts. 26 e 44. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC no REsp nº 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, Tema 568; TJPR, Apelação Cível nº 0009146-23.2005.8.16.0017, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 25.05.2026; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0103935-64.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 16.03.2026. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003579-94.2013.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 14.10.2026). Assim, iniciada a fluência do prazo em 22/11/2022, após a suspensão de um ano prevista no art. 921, §4º, do CPC, e não tendo havido ato efetivo apto a interromper o prazo, o lapso trienal consumou-se em 22/11/2025, impondo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 921, §5º, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução em razão da prescrição intercorrente. Resta prejudicado o pedido de suspensão formulado no mov. 619.1. Dispensadas as custas remanescentes, nos termos do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Nova Fátima, datado e assinado eletronicamente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito
