Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: 42 3309-3639 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008623-92.2023.8.16.0174 Processo: 0008623-92.2023.8.16.0174 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 05/10/2023 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): ROBSON LUIZ DE PAULA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação penal pública tombada sob nº 0008623-92.2023.8.16.0174, movimentada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, através de seu representante legal, em face de ROBSON LUIZ DE PAULA, brasileiro, estado civil e ocupação desconhecidos, portador do RG nº 14848726-SSP/PR, natural de Porto União/SC, filho de Odila Corrêa Vilmiz de Paula e João Luiz de Paula Filho, nascido em 04/01/1989, com 34 (trinta e quatro) anos de idade na data dos fatos, residente e domiciliado na Rua Adail Candido da Silva, nº 126, bairro Salete, neste Município e Comarca de União da Vitória/PR,, denunciado pela prática, em tese, da conduta penalmente repreendida pelo art. 330, caput, do Código Penal Brasileiro. São estes os fatos que consubstanciam a denúncia (seq. 67.1): No dia 05 de maio de 2023, por volta das 23h35min, na Rua José Pioli, próximo ao numeral 137, neste Município e Comarca de União da Vitória/PR, o denunciado ROBSON LUIZ DE PAULA, agindo com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, desobedeceu a ordem legal emanada pelos policiais militares Renan Ziel Beltrão e Rafael Matwijszyn de Oliveira, funcionários públicos no exercício de suas funções. Na ocasião, os policiais militares realizavam abordagem a um grupo de pessoas em razão de denúncia de perturbação do sossego, momento em que deram ordem legal para que os indivíduos se enfileirassem e colocassem as mãos na cabeça para a realização de revista pessoal. O denunciado, ciente da legalidade da ordem, recusou-se a cumpri-la, dificultando o trabalho da equipe policial, tudo conforme Boletim de Ocorrência (mov. 8.1-.2), Termo de Declaração de Renan Ziel Beltrão (mov. 33.2) e Termo de Declaração de Rafael Matwijszyn de Oliveira (mov. 33.4). Antes do exame do mérito, registro que a denúncia indicou como data dos fatos o dia 05 de maio do ano de 2023. Trata-se de erro material. O Boletim de Ocorrência n. 2023/1126312, lavrado pela equipe policial responsável pelo atendimento e juntado ao mov. [8.1], consigna que o acionamento via Copom e a subsequente abordagem ocorreram no dia 05 de outubro do ano de 2023, por volta das 23h35min, na Rua José Pioli, próximo ao numeral 137, nesta Comarca. No mesmo sentido são os demais elementos investigativos colhidos em sede inquisitorial (mov. 26. 33 e 39) Não há nos autos elemento documental que ampare a data constante da peça acusatória. A data do fato não integra o núcleo da imputação. Permanecem rigorosamente idênticos o local, o horário, os agentes públicos envolvidos, a dinâmica da abordagem e a conduta atribuída ao acusado, todos individualizados na denúncia com precisão suficiente ao exercício da ampla defesa. Não se trata, portanto, de fato diverso do denunciado, nem de circunstância elementar não contida na peça acusatória, razão pela qual a hipótese não atrai a incidência do artigo 384 do Código de Processo Penal, bastando a retificação. Tampouco há prejuízo a ser reconhecido, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. O acusado, em interrogatório (mov. 87.4), reconheceu o episódio, situou-o em praça pública durante a comemoração de partida de futebol e apresentou sua versão sobre a atuação policial, o que demonstra que se defendeu do fato concretamente imputado, e não da data equivocadamente lançada. Não foi deduzida tese de álibi ou qualquer argumento defensivo cuja viabilidade dependesse do dia indicado na denúncia. Retifico, assim, a data dos fatos para 05 de outubro do ano de 2023, marco que será considerado para todos os efeitos nesta sentença. Não havendo preliminares arguidas e não se constatando a existência de qualquer vício que possa macular o escorreito trâmite procedimental, passo à análise do mérito. Conforme se infere, o réu foi denunciado por ter, em tese, infringido o disposto no artigo 330, caput, do Código Penal, o qual dispõe: Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. A materialidade e autoria do fato descrito na denúncia restaram comprovadas pelo Boletim de Ocorrência nº 2023/1126312 (seq. 8.1), pelos depoimentos colhidos em sede policial (mov. 33) e pelos depoimentos colhidos em Juízo (seq. 87). O réu, inicialmente, fez jus ao direito ao silêncio (mov. 8.1, fls. 04). Em Juízo, negou os fatos e relatou que: Robson Luiz de Paula (mov. 87.4): "Que está separado, tem uma filha de 16 e uma de 7. Trabalha numa empresa de embalagens e como cabeleireiro. Recebe aproximadamente R$ 3.000,00 ao mês, além do que recebe como autônomo. Fuma e bebe nos finais de semana. Já respondeu a outros processos de desacato. Estava tendo jogo do Palmeiras e o pessoal estava na praça, próximo do D'Luca. Soltavam foguetes, comemoravam e interagiam. A polícia chegou abordando o policial e também abordou a gente. Pediram os documentos, viram que ele tinha reincidência em desacato e começaram as agressões. Provocaram-no por ele desacatar autoridades, sendo que ele foi se afastando, eles bateram nele e levaram-no preso. Teve essa ordem deles. Eles espantaram alguns, mas o depoente e o grupo que estava continuaram ali. Abordaram, pediram os documentos, perguntaram se ele tinha B.O., e ele disse que tinha. Ali começaram as agressões. Não se recusou a cumprir a ordem de abordagem e já foi militar e sabe como é. Acha que eles fizeram isso pela bagunça e eles nem lembram ao certo o ocorrido. Nem o depoente lembrava que era o dia do jogo do Palmeiras. Isso acontece com frequência, sempre que é abordado, por causa dos antecedentes que tem por desacato. Deve ter uns 38 desacatos e resistências. Eles não gostam dele. Sempre debate com eles e fala o seu lado. Sempre está em grupo e eles o agridem. Que não desacatou, só debateram com palavras. Cumpriu a determinação de revista." Em que pese a negativa do réu, a prova oral prepondera para a condenação. Observe-se os depoimentos dos policiais militares: Renan Ziel Beltrão (mov. 87.2): "Que desse fato não se recorda, reiterando o que está no boletim. Faz mais de três anos e não se recorda." Renan Ziel Beltrão (mov. 33.1/2): "Na data dos fatos, a equipe foi acionada via Copom. Como de costume, foi em apoio às ocorrências. Como a ocorrência tinha várias pessoas, deslocaram-se para dar apoio à equipe. Chegando ao local, pediram que eles se enfileirassem em linha. Quando pediram isso, o indivíduo começou a se negar, mesmo com mais de um policial dando a ordem. Ele dificultou a abordagem. Pediram reiteradas vezes que ele seguisse as ordens policiais, por segurança das equipes. Como não foi acatado, precisaram fazer a condução dele. Quando foram conduzi-lo, ele ainda proferiu xingamentos aos integrantes das equipes. Os demais, quando viram o que aconteceu, não realizaram nenhum tipo de desacato. Não se recorda se houve alguma ameaça. Sabe que, na situação em questão, foram utilizadas algemas e feita a contenção corporal do indivíduo. Entre ameaças e xingamentos, houve questionamentos contra a abordagem e incitação de tumulto aos demais abordados." Rafael Matwijszyn de Oliveira (mov. 87.3): "Foi uma situação de perturbação do sossego. No local, foram fazer a abordagem das pessoas. Quando pediu para que eles se colocassem numa posição de segurança, para que pudessem averiguar e ver os documentos, ele não quis colaborar com a abordagem, desobedecendo aos comandos dos policiais. Foi uma resistência passiva, não querendo apresentar os documentos. A princípio, era um grupo de cinco na frente da praça. Para o depoente, aparece Raul e, por isso, se confundiu. Que se recorda com certeza, pela foto, que é ele. Até consultou o boletim e sabe com certeza que é ele. Ele apresentava sintomas de ter ingerido álcool." Frise-se, por oportuno, que não deve haver reservas no que concerne ao depoimento de agentes policiais, a não ser que haja, por parte destes, qualquer ingerência ou interesse particularmente voltado contra a pessoa do réu. O testemunho de policial, isento de má-fé, não pode ser desconsiderado só pela sua condição funcional, suas declarações devem ser levadas em conta como as de qualquer testemunha, especialmente se não contraditadas. Acerca do valor probatório do depoimento de policiais em casos similares, destaco: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA RETIRAR A CREDIBILIDADE DE SEUS TESTEMUNHOS. TESE DE NÃO CONFIGURAÇÃO DE DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS APTAS PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME. CONDENAÇÃO ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002647-54.2019.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO GUILHERME CUBAS CESAR - J. 09.09.2021) (TJ-PR - APL: 00026475420198160139 Prudentópolis 0002647-54.2019.8.16.0139 (Acórdão), Relator: Guilherme Cubas Cesar, Data de Julgamento: 09/09/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/09/2021) APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 329 E 330 DO CÓDIGO PENAL (RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA), DO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 (PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO) E DO ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 (PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A MATERIALIDADE DELITIVA DOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DE RESISTÊNCIA. AUTORIA E MATERLIADADE DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE DETÉM FÉ-PÚBLICA. ACUSADO QUE, AO RECEBER A VOZ DE PARADA, EMPREENDEU FUGA. RESISTÊNCIA CARACTERIZADA PELO EMPREGO DE VIOLÊNCIA QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0002499-51.2018.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 02.08.2021) (TJ-PR - APL: 00024995120188160180 Santa Fé 0002499-51.2018.8.16.0180 (Acórdão), Relator: Mario Helton Jorge, Data de Julgamento: 02/08/2021, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/08/2021) Dessa forma, verifica-se que a prova oral colhida nos autos é conclusiva e coerente e, aliada à prova da materialidade delitiva, aponta, definitivamente, a denunciado como autor do crime de desobediência narrado na inicial. Pontue-se que, conforme se extrai do conjunto probatório, na noite dos fatos, as equipes policiais foram acionadas para atender a uma ocorrência de perturbação do sossego em praça pública, onde havia diversas pessoas consumindo bebidas alcoólicas e promovendo algazarra em razão de um jogo de futebol. Diante da quantidade de indivíduos presentes, outras viaturas deslocaram-se em apoio, sendo realizada a abordagem do grupo. Determinado aos presentes a adoção de posição que possibilitasse a abordagem e a revista pessoal de forma segura, mediante a formação de uma linha e a manutenção das mãos na cabeça, o acusado recusou-se a cumprir as determinações, apesar de reiteradas pelos agentes. O policial militar Rafael Matwijszyn de Oliveira, ouvido em juízo (mov. 87.3), confirmou que, durante a abordagem, o acusado não colaborou com os comandos policiais, recusando-se a permanecer na posição de segurança determinada e a apresentar os documentos. Esclareceu que a conduta consistiu inicialmente em resistência passiva às determinações da equipe, além de mencionar que o acusado apresentava sinais de ingestão de bebida alcoólica. Tal narrativa é coerente com aquela prestada anteriormente pelo policial Renan Ziel Beltrão (mov. 33.1/2), em momento temporalmente mais próximo aos fatos. Na ocasião, o agente relatou que os policiais determinaram aos indivíduos que se enfileirassem, ocasião em que o acusado passou a se negar a cumprir a ordem, mesmo diante da reiteração por mais de um policial, dificultando a realização da abordagem. Segundo declarou, foram dadas sucessivas determinações para que o réu obedecesse aos comandos, por razões de segurança das equipes, sem que fossem acatadas, tornando necessária sua contenção e posterior condução. Embora Renan Ziel Beltrão, em juízo (mov. 87.2), tenha afirmado não se recordar especificamente do episódio em razão do decurso de mais de três anos, tal circunstância não retira a força probatória das declarações anteriormente prestadas, sobretudo porque o policial não as contradisse, mas expressamente as reiterou. O esquecimento de detalhes de uma ocorrência rotineira após considerável lapso temporal mostra-se plausível e, por si só, não constitui elemento capaz de infirmar o relato produzido quando os acontecimentos ainda eram recentes, especialmente quando este encontra respaldo nas demais provas dos autos. Há, portanto, convergência substancial entre os elementos probatórios quanto ao núcleo relevante para a imputação: foi emitida ordem policial clara e individual no curso de abordagem legítima, o acusado compreendeu a determinação e, voluntariamente, deixou de cumpri-la, apesar de sua reiteração. Não prospera, nesse cenário, a versão defensiva apresentada pelo réu em interrogatório (mov. 87.4), no sentido de que teria cumprido integralmente a determinação de revista e de que a atuação policial teria decorrido de animosidade decorrente de seus antecedentes. A alegação de perseguição pessoal permaneceu isolada nos autos. O acusado não apresentou elemento objetivo capaz de demonstrar que os policiais tenham fabricado a ocorrência ou deliberadamente falseado os acontecimentos em razão de abordagens anteriores. Ao contrário, sua própria narrativa confirma circunstâncias periféricas relevantes descritas pelos agentes, pois reconheceu que estava no local com outras pessoas durante a comemoração de jogo de futebol, que houve abordagem policial e que recebeu determinações dos agentes. A afirmação de que os policiais teriam iniciado agressões após consultarem seus antecedentes igualmente não encontra suporte em elemento probatório independente. A mera existência de desavenças anteriores alegadas pelo acusado não é suficiente para afastar depoimentos coerentes e convergentes acerca da dinâmica do fato objeto destes autos. Importa destacar, ainda, que os depoimentos de agentes públicos não possuem valor probatório inferior pelo simples fato de emanarem dos policiais responsáveis pela ocorrência. Devem, como qualquer outro elemento de prova, ser submetidos ao contraditório e examinados em conjunto com as demais circunstâncias do processo. No caso concreto, as declarações são harmônicas quanto à recusa do acusado em atender aos comandos necessários à realização da abordagem, sem que tenham sido produzidos elementos concretos capazes de evidenciar interesse dos agentes em imputar falsamente a prática criminosa ao réu. A pequena imprecisão apresentada por Rafael Matwijszyn de Oliveira quanto ao nome do abordado tampouco compromete o núcleo de seu relato. O policial esclareceu a confusão e confirmou, inclusive mediante reconhecimento pela fotografia, tratar-se do acusado, mantendo a narrativa acerca da recusa ao cumprimento das determinações policiais. Cuida-se de imprecisão periférica, compreensível diante do tempo transcorrido, que não atinge a essência dos acontecimentos. Também não há dúvida acerca da legalidade da ordem emanada pelos policiais. As equipes haviam sido acionadas para verificar notícia de perturbação do sossego envolvendo grupo de pessoas em local público, no período noturno, e, diante da pluralidade de indivíduos, determinaram que os presentes se posicionassem de modo a permitir a realização segura da abordagem. As ordens para permanecer parado e manter as mãos em posição visível inserem-se nas medidas ordinárias de segurança inerentes à atuação policial, não se revelando arbitrárias ou desvinculadas do exercício regular da função pública. Nesse contexto, a ordem é legal, e sua desobediência é típica. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou no Tema 1060, julgado no Recurso Especial nº 1.859.933/SC, relator o Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, em 09 de março do ano de 2022, a tese de que a desobediência à ordem legal de parada emanada de agentes públicos em atividade de policiamento ostensivo, voltada à prevenção e repressão de crimes, configura o delito do artigo 330 do Código Penal, ao contrário do que sucede no âmbito da atividade administrativa de fiscalização e controle. A ordem de posicionamento para abordagem compartilha dessa natureza: é emitida no mesmo contexto de policiamento ostensivo, dirige-se à mesma finalidade de segurança da atuação policial e não encontra sanção administrativa própria que a torne subsidiária. Não se está, portanto, diante de simples comportamento inconveniente, questionamento verbal ou demora insignificante no atendimento da determinação. A prova revela recusa consciente e persistente, mesmo após a reiteração dos comandos por mais de um agente, a ponto de dificultar a abordagem e exigir a intervenção física dos policiais. O elemento subjetivo igualmente se encontra demonstrado. As ordens foram dirigidas diretamente ao acusado e reiteradas, de modo que ele tinha inequívoca ciência da determinação e, ainda assim, optou por não cumpri-la. A alegada ingestão de bebida alcoólica não afasta a voluntariedade da conduta, inexistindo qualquer elemento que indique estado de incapacidade de compreensão ou determinação. Assim, demonstrado que o acusado, de maneira livre e consciente, descumpriu ordem legal emanada por funcionários públicos competentes no exercício de suas funções, encontram-se preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do delito previsto no art. 330 do Código Penal. Pontue-se que a desobediência à ordem dos agentes públicos não se trata de mera infração administrativa, coadunando-se perfeitamente com as disposições do artigo 330 do Código Penal. O tipo penal em apreço é de caráter pluriofensivo, tutelando a administração pública e, em segundo plano, a dignidade, a integridade e o respeito à função pública exercida pelos policiais, in casu. Insta evidenciar que o tipo penal previsto no artigo 330 do Código Penal não protege somente o próprio funcionário público, no exercício de suas funções, mas também a credibilidade de seus cargos e a instituição. Quanto à ilicitude da conduta, tem-se que é caracterizada pela relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico como um todo e, concomitantemente, pela inexistência de qualquer exceção determinando, fomentando ou permitindo a conduta típica. Desse modo, inexiste no processo causa de justificação a ser reconhecida capaz de excluir a ilicitude da conduta, sendo certo que eventual embriaguez/uso de entorpecentes não implica em redução ou exclusão de pena, à luz das normas penais e da teoria da actio libera in causa. Assim, comprovadas a materialidade e a autoria delitivas na pessoa do denunciado ROBSON LUIZ DE PAULA, configurando-se conduta típica, antijurídica e culpável e não havendo quaisquer causas de exclusão da ilicitude, nem eximentes de culpabilidade, a condenação pela prática do delito capitulado no artigo 330 do Código Penal é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público, para o fim de CONDENAR o réu ROBSON LUIZ DE PAULA já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 330, caput, do Código Penal. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). DOSIMETRIA DA PENA Dispõe o preceito secundário, incriminador, da norma penal em questão: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Considerando as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68 do Estatuto Repressivo (sistema trifásico), início a individualização da pena. 1ª fase: Circunstâncias Judiciais No presente caso, no cálculo da pena-base eventual aumento será calculado com a variação entre as penas mínima e máxima previstas no art. 330 do Código Penal, utilizando-se o percentual de 1/7 para cada item, eis que são sete as circunstâncias a serem avaliadas, de acordo com o art. 59 do Código Penal - excluindo o comportamento da vítima, circunstância neutra, que entendo não ser apta à valoração, ainda que no presente caso sequer se aplique. No tocante à culpabilidade, como juízo de reprovabilidade que recai sobre a conduta do Réu, entendo como negativa. Isso porque o Réu praticou o crime enquanto cumpria pena no bojo dos autos n.º 0001162-64.2019.8.24.0052, demonstrando o desvalor de sua conduta e o desrespeito com os órgãos da Justiça. Neste sentido: Estelionato. Coação irresistível. Participação de menor importância. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Crime cometido enquanto cumpria pena. Pena-base. Fração de aumento. Regime prisional. 1 - Para se excluir a culpabilidade pela coação moral irresistível, deve haver prova concreta de que a ameaça foi grave e inevitável, de modo que o agente não possa se opor ao mal prometido, sem a qual não se acolhe a alegação. 2 - Inexiste participação de menor importância se a conduta da ré, em comunhão de vontades e divisão de tarefas com o outro agente, é determinante para a consumação do crime de estelionato. 3 - Admite-se a valoração negativa da culpabilidade, se o réu comete crime quando cumpria pena por fato anterior, o que revela maior reprovabilidade de sua conduta e demonstra descaso com a punição estatal e com a possibilidade de ressocialização. 4 - O aumento da pena-base um pouco acima da fração de 1/6 da pena mínima em abstrato, por circunstância judicial desfavorável, devidamente fundamentado - há maior censurabilidade da conduta -, não comporta alteração. 5 - Reincidente específico o réu e desfavoráveis as circunstâncias judiciais (antecedentes e culpabilidade), o regime prisional será o fechado, ainda que a pena seja inferior a 8 anos (art. 33, § 3º, do CP). 6 - Apelações não providas. (TJ-DF 20180310008393 DF 0000822-81.2018.8.07.0003, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 24/10/2019, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/10/2019 . Pág.: 123/128) (grifo necessário) PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CRIME DE ROUBO SIMPLES - ARTIGO 157 CAPUT DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA APENAS EM RELAÇÃO A DOSIMETRIA PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR “CULPABILIDADE” OCORREU DIANTE DOS ANTECEDENTES DO APELANTE - PRETENSÃO DESCABIDA - JUÍZA QUE CONSIDEROU MAIS GRAVE A SITUAÇÃO TRAZIDA NA DENÚNCIA E RECONHECIDA NA SENTENÇA, POIS O APELANTE PRATICOU O CRIME DE ROUBO, ENQUANTO ESTAVA CUMPRINDO PENA, RESTANDO EVIDENTE O DESCRÉDITO COM A JUSTIÇA, TORNANDO DE RIGOR SE RECONHECER UMA MAIOR REPROVAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE. PORTANTO, O AUMENTO PELA CULPABILIDADE DIZ RESPEITO AO MAIOR GRAU DE REPROVAÇÃO DA CONDUTA INCRIMINADA E NÃO DIANTE DOS ANTECEDENTES DO APELANTE. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA VIOLAÇÃO DA REGRA DO NO BIS IN IDEM - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECONHECIDO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, CONSIDERANDO O RÉU SER MULTIREINCIDENTE - DIANTE DO ORÁCULO DESTE. EXASPERAÇÕES FEITAS NA DOSIMETRIA POSSUEM FUNDAMENTAÇÕES DIVERSAS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0001097-76.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 29.11.2021) (TJ-PR - APL: 00010977620218160196 Curitiba 0001097-76.2021.8.16.0196 (Acórdão), Relator: Pedro Luis Sanson Corat, Data de Julgamento: 29/11/2021, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/11/2021) (grifo necessário) APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MAJORADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADO BIS IN IDEM NA AVALIAÇÃO DA CULPABILIDADE E DOS MAUS ANTECEDENTES. DESACOLHIMENTO. EXASPERAÇÃO DETERMINADA PELA PRÁTICA DE NOVO CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA POR DELITOS ANTERIORES E AUMENTO EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. FUNDAMENTAÇÃO CORRETA. REPRIMENDA INALTERADA COM MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. ROGO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS À ATUAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. DEFERIMENTO. CÁLCULO EM DESCOMPASSO COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA 015/2019 – PGE/SEFA. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PELA ATIVIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a dosimetria da pena, o direito penal em vigor adotou como critério à fixação da pena em concreto o sistema trifásico, que indica ao juiz, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, o dever de estabelecer, dentre as reprimendas cominadas, a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos na norma penal. 2. Conforme os termos da dosimetria da pena operada na primeira fase da sentença, foram negativadas duas circunstâncias judiciais: a culpabilidade, tendo em vista a prática de novo delito enquanto cumpria pena por delito anterior, e os maus antecedentes, em razão de condenações anteriores definitivas. 3. Na culpabilidade os fundamentos adotados estão centrados na “prática de novo crime durante o período de liberdade provisória, cumprimento de pena em meio aberto (mais brando) ou de qualquer outro benefício na execução penal”. Evidentemente, a situação se reveste de maior reprovabilidade, pois o agente está em período de prova e age com maior intensidade dolosa. Assim, considerando que a prática do crime apurado na presente ação penal ocorreu durante o cumprimento de pena, de tal forma foi valorada negativamente a culpabilidade do agente. 4. No tocante a culpabilidade, o fato do réu ter cometido o presente delito enquanto cumpria pena em regime aberto, por outro processo, evidencia sua relutância na assimilação da terapêutica penal, justificando o maior desvalor de sua conduta, o que autoriza a exasperação da reprimenda. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1869652/SC). 5. Condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, bem como para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos. 6. Mantida a reprimenda em 04 (quatro) anos de reclusão, a despeito do montante final da pena autorizar, a princípio, o regime semiaberto ou o aberto, depreende-se da dosimetria realizada que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao apelante, que possui maus antecedentes, além da reincidência, fatores que justificam o agravamento do regime prisional, consoante a orientação do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002448-50.2020.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 29.11.2021) (TJ-PR - APL: 00024485020208160154 Santo Antônio do Sudoeste 0002448-50.2020.8.16.0154 (Acórdão), Relator: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 29/11/2021, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/11/2021) O Acusado registra maus antecedentes (autos n. 0002325-55.2021.8.16.0174). Inexistem elementos suficientes a possibilitar a análise de sua conduta social e personalidade. O motivo a impulsionar o crime não supera os elementos constitutivos do tipo penal. As circunstâncias e as consequências do delito são ordinárias à espécie. Quanto ao comportamento da Vítima, não se trata de critério de valoração da reprimenda, não devendo ser sopesado como circunstância judicial em sede de dosimetria da pena. Assim, considerando a existência de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Réu, aumento a pena em 2/7, fixando-a acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) meses e 01 (um) dia de detenção, além de 110 (cento e dez) dias-multa. 2ª fase: Circunstâncias Atenuantes e Agravantes Ausentes circunstâncias atenuantes. Presente, todavia, a circunstância agravante da reincidência - artigo 61, inciso I, do Código Penal (autos n. 0001790-92.2015.8.24.0052 e 0003850-38.2018.8.24.0018). Assim, exaspero a pena intermediária em 1/6 e fixo a intermediária em 02 (dois) meses e 11 (onze) dias de detenção, além de 128 (cento e vinte e oito) dias-multa. 3ª fase: Causas de diminuição e aumento Não há causa de diminuição ou de aumento a ser considerada. Em virtude disso, fixo a pena definitiva ao Réu com relação ao crime aqui apurado em 02 (dois) meses e 11 (onze) dias de detenção, além de 128 (cento e vinte e oito) dias-multa. Diante das informações indicando que o réu possui dois empregos, auferindo renda superior à R$ 3.000,00 ao mês, fixo o valor do dia-multa no valor unitário de 1/20 do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizados monetariamente. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA A pena aplicada é de detenção, cujo cumprimento admite, nos termos do caput do artigo 33 do Código Penal, os regimes semiaberto ou aberto. Reconheço que o acusado é reincidente e que duas circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis, elementos que, em regra, conduziriam ao regime semiaberto, conforme o § 3º do artigo 33 do Código Penal e a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. A hipótese, contudo, comporta solução diversa, por imperativo de proporcionalidade. A pena definitiva é de 02 (dois) meses e 11 (onze) dias de detenção. A imposição de regime semiaberto, com recolhimento em estabelecimento penal, para reprimenda dessa dimensão, produziria resposta estatal desproporcional à gravidade concreta do fato, consistente na recusa em atender ordem de posicionamento durante abordagem policial, sem violência, sem grave ameaça e sem lesão a qualquer bem jurídico individual. A finalidade preventiva e retributiva da pena é integralmente alcançada pelo regime aberto, acrescido da sanção pecuniária cumulativa. Fixo, por isso, o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante as seguintes condições: a) comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, que possui ocupação lícita e remunerada; b) recolher-se diariamente em sua residência no período compreendido entre 22h e 05h, assim como nos sábados, domingos e feriados; c) comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, entre os dias 1º e 10 de cada mês, bem como manter atualizado seu endereço; e d) não mudar de residência e não se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO Em que pese a pena imposta ao acusado ser inferior a 04 (quatro) anos, o agente é portador de maus antecedentes, reincidente e teve a culpabilidade valorada negativamente, razão pela qual não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, com fulcro no artigo 44, incisos II e III, do Código Penal. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Igualmente, incabível a suspensão condicional da pena em se tratando de réu reincidente em crime doloso, portador de culpabilidade e maus antecedentes negativos, consoante disposto no artigo 77, incisos I e II, do Código Penal. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE CONCEDO AO RÉU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, tendo em vista que não existe decreto preventivo vigente nestes autos e não existe nenhum fato novo que justifique, neste processo, a sua custódia preventiva, de acordo com os requisitos autorizadores presentes no artigo 312 do Código de Processo Penal. DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA Deixo de fixar indenização mínima, considerando a natureza do delito em questão. DISPOSIÇÕES FINAIS: Considerando o dever constitucional do estado em prover a assistência judiciária aos necessitados, com fundamento no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e art. 22, §1º da Lei n.º 8.906/94, bem como tendo em vista à ausência de Defensoria Pública integralmente instituída na Comarca, DETERMINO que o Estado Paraná pague à ilustre defensora dativa nomeada nesses autos, Dra. Elisangela Marli Zakszeski – OAB/PR 49.379, os honorários advocatícios que fixo em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Serve a sentença como certidão para fins de execução. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado: a) remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo da multa e das custas processuais; b) expeça-se guia para cumprimento da pena e junte nos autos de execução penas existentes (autos n. 0001162-64.2019.8.24.0052); c) comuniquem-se os órgãos competentes; d) arquivem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça no que couber. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta
2026.0680485-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Gean Carlo Barreto Coginotti, em 28 de Agosto de 2026 às 12h26min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: ROBSON LUIZ DE PAULA, filiacao ODILA CORRÊA VILMIZ DE PAULA e JOÃO LUIZ DE PAULA FILHO; ROBSON LUIZ DE PAULA, filiacao ODILA CORRÊA VILMIZ DE PAULA e JOÃO LUIZ DE PAULA FILHO. para instruir o(a) 0008623-92.2023.8.16.0174, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 27 de Agosto de 2026 às 23h59min: Robson Luiz de Paula Juizados Criminais - SIJEC Odila Correa Vilmes de PaulaNome da mãe: João Luis de Paula FilhoNome do pai: Tit. eleitoral: 04/01/1989 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: União da Vitória Endereço: Adail Candido da Silva, 126 Bairro: Nossa Senhora da SaleteUnião da Vitória / PRCidade: ROBSON LUIZ DE PAULA Sistema Projudi ODILA CORRÊA VILMIZ DE PAULANome da mãe: JOÃO LUIZ DE PAULA FILHONome do pai: Tit. eleitoral: 04/01/1989 Nascimento: R.G.:4662462 / SSP070.992.699-50CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PORTO UNIAO/SC Endereço: Rua Emília Ferreira Schiffer, 265 Bairro: Esplanada PONTA GROSSA / PRCidade: 1ª Vara Criminal de União da Vitória - União da Vitória Ação Penal - Procedimento Sumário Número único:0002325-55.2021.8.16.0174 Assunto principal:Desobediência Assuntos secundários:Infração de Medida Sanitária Preventiva Data registro:19/04/2021 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:19/04/2021 Prioridade: Normal Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Infração de Medida Sanitária Preventiva Assuntos secundários: Data recebimento:04/05/2023 Data oferecimento:21/02/2023 Imputações Artigo: CP, ART 268: Infração de medida sanitária preventiva - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa Pág.: 1 deOráculo v.2.46.07Emissão: 28/08/20262026.0680485-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Artigo: CP, ART 330: Desobediência - Desobedecer a ordem legal de funcionário público Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:09/08/2024 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 330: Desobediência - Desobedecer a ordem legal de funcionário público Tempo de pena:0 anos, 0 meses, 15 dias Artigo/Pena: Código Penal - ART 331: Desacato - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela Tempo de pena:0 anos, 6 meses, 0 dias Artigo/Pena: Código Penal - ART 268: Infração de medida sanitária preventiva - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa Tempo de pena:0 anos, 1 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:0 anos, 7 meses, 15 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 20 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Pena Substitutiva Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 09/08/2024 Data processo:22/07/2025 Data réu:22/07/2025 Data acusação:03/09/2024 Data advogado defesa:22/07/2025 Sentença Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Física Data da Remessa: Data do Recebimento: No. do Acordão: Decisão/Reforma/Anulação: Mantida a Sentença Data Publicação:09/06/2025 Sentença Origem: :Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 09/08/2024 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 330: Desobediência - Desobedecer a ordem legal de funcionário público Tempo de pena:0 anos, 0 meses, 15 dias Pág.: 2 deOráculo v.2.46.07Emissão: 28/08/20262026.0680485-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Artigo/Pena: Código Penal - ART 331: Desacato - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela Tempo de pena:0 anos, 6 meses, 0 dias Artigo/Pena: Código Penal - ART 268: Infração de medida sanitária preventiva - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa Tempo de pena:0 anos, 1 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:0 anos, 7 meses, 15 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 20 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Pena Substitutiva Trânsito em julgado Sentença Origem:Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA - publicada em: 09/06/2025 Data processo:22/07/2025 Data réu:22/07/2025 Data acusação:22/07/2025 Data advogado defesa:22/07/2025 Pena Substitutiva - Origem: sentença CONDENATÓRIA, publicada em: 09/08/2024 Início: 27/08/2024 Término: Medida: Descrição: Prestação de serviços à comunidade Situação: P/ EXECUÇÃO Valor: 230.00 Observação: Considerando que a pena privativa de liberdade aplicada é inferior a 4 anos, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, o réu é primário e lhe são favoráveis as circunstâncias judiciais, mostra-se suficiente para reprovação e prevenção do ilícito a sua substituição por prestação de serviço à comunidade, pelo prazo da pena substituída e à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação. A definição das tarefas será fixada na fase de execução. Pena Substitutiva - Origem: sentença CONDENATÓRIA, publicada em: 09/06/2025 Início: 02/10/2025 Término: Medida: Descrição: Prestação de serviços à comunidade Situação: P/ EXECUÇÃO Pág.: 3 deOráculo v.2.46.07Emissão: 28/08/20262026.0680485-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Valor: 230.00 Observação: Considerando que a pena privativa de liberdade aplicada é inferior a 4 anos, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, o réu é primário e lhe são favoráveis as circunstâncias judiciais, mostra-se suficiente para reprovação e prevenção do ilícito a sua substituição por prestação de serviço à comunidade, pelo prazo da pena substituída e à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação. A definição das tarefas será fixada na fase de execução. Prisão Local de prisão: Data de prisão:19/04/2021 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:19/04/2021 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Juizado Especial Criminal de União da Vitória - União da Vitória Termo Circunstanciado Número único:0008623-92.2023.8.16.0174 Assunto principal:Desacato Assuntos secundários: Data registro:06/10/2023 Data arquivamento: Fase: Status: Ativo Data infração:05/10/2023 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 331: Desacato - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela Denúncia (OFERECIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Desobediência (art. 330) Assuntos secundários: Data recebimento: Data oferecimento:11/06/2026 Imputações Artigo: CP, ART 330: Desobediência - Desobedecer a ordem legal de funcionário público Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:21/05/2026 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Pág.: 4 deOráculo v.2.46.07Emissão: 28/08/20262026.0680485-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ ROBSON LUIZ DE PAULA Sistema SEEU ODILA CORRÊA VILMIZ DE PAULANome da mãe: João Luiz de Paula FilhoNome do pai: Tit. eleitoral: 04/01/1989 Nascimento: 93028180604 R.G.:148487260 /070.992.699-50CPF: Sexo: Estado civil:Feminino Naturalidade: PORTO UNIÃO/SC Endereço: Rua Adail Cândido da Silva, 126 Bairro: Nossa Senhora da SaleteUNIÃO DA VITÓRIA / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de União da Vitória - TJPR - União da Vitória Execução da Pena Número único:0001162-64.2019.8.24.0052 Assunto principal:Pena Restritiva de Direitos Assuntos secundários: Data registro:07/05/2019 Data arquivamento: Fase: Execução Status: Ativo Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Condição de Regime Aberto Início: 04/04/2025 Término: Medida: Descrição: Comparecimento em juízo Período: 1 ano 1 mês 16 dias Situação: B Periodicidade: 30 dia(s) Observação: mov. 161.1 Medida: Descrição: Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga Período: 1 ano 1 mês 16 dias Situação: EM ANDAMENTO Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:28/03/2025 Data réu:28/03/2025 Data acusação:17/03/2025 Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. Pág.: 5 deOráculo v.2.46.07Emissão: 28/08/20262026.0680485-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Execução Penal Início do Cumprimento:19/04/2018 Regime Atual:Semiaberto Pena Privativa de Liberdade Total: 1a2m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:SIM Extinto: NÃO TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de União da Vitória 00017909220158240052/20 15 Processo Criminal Comarca/Vara: Vara Criminal - Comarca de Porto União/SC Número Único:0001790-92.2015.8.24.0052 Número da Ação Penal:00017909220158240052/2015 Data do Delito:21/11/2014 Data da Sentença:10/04/2017 Trânsito Julgado da Acusação: 17/04/2017 Trânsito em Julgado em:18/06/2018 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:0a1m5d Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto Extinção de pena:EM 01/03/2025 PELO(A) PRESCRIÇÃO TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de União da Vitória Processo Criminal Comarca/Vara: 2ª Vara Criminal - Comarca de Chapecó/SC Número Único:0003850-38.2018.8.24.0018 Data do Delito:19/04/2018 Data da Sentença:22/04/2022 Trânsito Julgado da Acusação: 25/04/2022 Trânsito em Julgado em:05/09/2022 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:1a2m0d Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto Pág.: 6 deOráculo v.2.46.07Emissão: 28/08/20262026.0680485-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Usuário: Data/hora da pesquisa: Gean Carlo Barreto Coginotti 28/08/2026 12:26:39 Número do relatório:2026.0680485-1 Em 28 de Agosto de 2026 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Gean Carlo Barreto Coginotti Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0008623-92.2023.8.16.0174, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 3 3 3 Pág.: 7 deOráculo v.2.46.0Emissão: 28/08/20267
