Ante o exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE da noticiada ANA CAROLINA DA COSTA, com relação ao crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro, não devendo tal fato constar da folha de antecedentes da noticiada, salvo para fins de requisição judicial. Comunique-se ao Instituto de Identificação Criminal e ao Sr. Distribuidor. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Harry Feeken, , 2215 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-000 - Fone: 4133126940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000849-32.2026.8.16.0036 Processo: 0000849-32.2026.8.16.0036 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 18/04/2026 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): ANA CAROLINA DA COSTA Trata-se de procedimento instaurado para apurar a prática do delito previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro, em tese, por ANA CAROLINA DA COSTA. Realizada a audiência, verificou-se a presença das partes. No mesmo ato, foi aceita a proposta do benefício concedido, em seguida, o Ministério Público requereu prazo para cumprimento da transação penal. (mov. 31) O Conselho Comunitário de Execução Penal comunicou o cumprimento da prestação de serviços à comunidade. (mov. 44) O Ministério Público, por sua vez, requereu a extinção da punibilidade da noticiada, tendo em vista o término do prazo sem a revogação do benefício (mov. 49). É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, verifica-se que o início do período de cumprimento da transação penal se iniciou na data de 03/08/2026, cessando na data de 09/09/2026, conforme mov. 44. Da análise dos autos, constata-se que o benefício concedido a noticiada foi devidamente cumprido durante o período acima mencionado. Por conseguinte, a extinção da punibilidade da noticiada é medida que se impõe, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei 9099/95. Ante o exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE da noticiada ANA CAROLINA DA COSTA, com relação ao crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro, não devendo tal fato constar da folha de antecedentes da noticiada, salvo para fins de requisição judicial. Comunique-se ao Instituto de Identificação Criminal e ao Sr. Distribuidor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Gustavo Tinôco de Almeida Juiz de Direito
