Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - Celular: (42) 2104-3123 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000103-84.2026.8.16.0095 Processo: 0000103-84.2026.8.16.0095 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 10/01/2026 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima: ESTADO DO PARANÁ Réu: MATHEUS VÍNICIUS BATISTA SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra MATHEUS VÍNICIUS BATISTA, dando-o como incurso, em tese, nas sanções do art. 306, caput, c/c §1º, inc. II, da Lei n° 9.503/97 (1º Fato), no art. 330 do Código Penal (2º Fato), no art. 311 da Lei n° 9.503/97 (3º Fato) e no art. 331 do Código Penal (4º Fato), na forma do art. 69, caput, do Código Penal, nos seguintes termos: FATO 01 “No dia 10 de janeiro de 2026, por volta das 09h25min, em via pública, mais precisamente no cruzamento da Rua XV de Julho com a Rua Doutor Munhoz da Rocha, centro, neste Município de Irati/PR, o denunciado MATHEUS VÍNICIUS BATISTA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu o veículo automotor Honda/CG 150 Titan, placa APO1C28, estando com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (Boletim de Ocorrência nº 2026/41552 – item sequencial nº 1.5; Termos de Depoimento/Mídias digitais – item sequencial nº 1.7/1.8/1.9/1.10). Apurou-se que, por ocasião de abordagem realizada por policiais militares junto a motocicleta conduzida pelo denunciado, foi constatado que o denunciado apresentava sinais visíveis de embriaguez, tais como, olhos vermelhos, dificuldade no equilíbrio, fala alterada e hálito alcoólico, recusando-se a realizar o teste etilômetro, razão pela qual foi elaborado termo de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora (item sequencial nº 1.11)”. FATO 02 “No dia 10 de janeiro de 2026, por volta das 09h25min, em via pública, mais precisamente no cruzamento da Rua XV de Julho com a Rua Doutor Munhoz da Rocha, centro, neste Município de Irati/PR, o denunciado MATHEUS VÍNICIUS BATISTA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu à ordem legal emanada de funcionários públicos no exercício de suas funções (Boletim de Ocorrência n° 2026/41552 – item sequencial n° 1.5; Termos de Depoimento/Mídias Digitais – item sequencial n° 1.7/1.8/1.9/1.10). Apurou-se que, por ocasião do fato, o denunciado desobedeceu aos comandos emanados dos policiais militares Renan Vinicius de Andrade e Paulo Alexandre Strujak, recusando-se a acatar a voz de abordagem e os sinais sonoros, empreendendo fuga. Na sequência, o denunciado se recusou a acompanhar os referidos agentes públicos, oferecendo resistência passiva para evitar que fosse algemado, sendo necessária a utilização de força física para concretizar a abordagem e a condução do mesmo". FATO 03 “No dia 10 de janeiro de 2026, por volta das 09h25min, em via pública, em comportamento iniciado no cruzamento da Rua XV de Julho com a Rua Doutor Munhoz da Rocha, centro, neste Município de Irati/PR, o denunciado MATHEUS VÍNICIUS BATISTA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu o veículo automotor Honda/CG 150 Titan, placa APO1C28, em velocidade incompatível com a segurança em vias de grande movimentação de pessoas, gerando perigo de dano (Boletim de Ocorrência nº 2026/41552 – item sequencial nº 1.5; Termos de Depoimento/Mídias digitais – item sequencial nº 1.7/1.8/1.9/1.10). Apurou-se que, por ocasião do fato, o denunciado empreendeu fuga durante tentativa de abordagem policial, transitando em velocidade incompatível com a segurança por diversas vias do centro da cidade, em horário onde havia grande movimentação de veículos e pedestres, chegando a trafegar sobre calçadas e estacionamentos de imóveis comerciais”. FATO 04 “No dia 10 de janeiro de 2026, por volta das 09h35min, durante o deslocamento até a 41ª Delegacia Regional de Polícia Civil, neste Município de Irati/PR, o denunciado MATHEUS VÍNICIUS BATISTA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desacatou funcionários públicos no exercício de suas funções (Boletim de Ocorrência n° 2026/41552 – item sequencial n° 1.5; Termos de Depoimento/Mídias Digitais – item sequencial n° 1.7/1.8/1.9 /1.10). Apurou-se que, por ocasião do fato, o denunciado desacatou os policiais militares Renan Vinicius de Andrade e Paulo Alexandre Strujak, chamando os referidos agentes públicos de ‘porcos’, ‘filhos da puta’ e ‘farofas’ (Termos de Depoimento/Mídias Digitais – item sequencial n° 1.7/1.8/1.9/1.10)”. A denúncia foi recebida em 19 de janeiro de 2026 (mov. 52.1). O acusado foi pessoalmente citado (mov. 62.1) e apresentou resposta à acusação, por meio de defensor dativo, Dr. Leonardo Donatoni Pereira (mov. 71.1). Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Por fim, o acusado foi interrogado (mov. 123.2/123.5). Os depoimentos foram gravados em mídia-digital, conforme disciplina o Provimento 168/2018, com suas alterações e inclusões. Oferecidas as alegações finais, o Ministério Público asseverou estarem comprovadas a materialidade e autoria dos fatos e, em razão disso, reiterou o pedido de condenação do acusado MATHEUS VÍNICIUS BATISTA, pela prática dos delitos tipificados no art. 306, caput, c/c §1º, inc. II, da Lei n° 9.503/97 (1º Fato), no art. 330 do Código Penal (2º Fato), no art. 311 da Lei n° 9.503/97 (3º Fato) e no art. 331 do Código Penal (4º Fato), na forma do art. 69, caput, do Código Penal (mov. 129.1). Por sua vez, a defesa do acusado MATHEUS VÍNICIUS BATISTA, requereu em suas alegações finais (mov. 133.1): "a) a declaração de inadmissibilidade, com desconsideração na formação do convencimento, das declarações atribuídas ao réu pelos policiais militares durante a abordagem, no interior da viatura e na sede da 8ª CIPM, e dos campos correspondentes do termo de constatação de mov. 1.11 (art. 157 do CPP); b) a absolvição do réu quanto ao terceiro fato (art. 311 do CTB) e ao quarto fato (art. 331 do CP), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; c) a absolvição quanto ao segundo fato (art. 330 do CP), com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, o reconhecimento de sua absorção pelo crime do artigo 311 do CTB; d) a absolvição quanto ao primeiro fato (art. 306 do CTB), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; e) subsidiariamente, em caso de condenação, a fixação da pena-base no mínimo legal (Súmula 241 do STJ), o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea nos primeiro e quarto fatos com compensação integral com a reincidência, a aplicação isolada da pena de multa nos terceiro e quarto fatos, a fixação da multa cumulativa e da suspensão da habilitação nos patamares mínimos, a fixação do regime aberto mediante a detração do artigo 387, § 2º, do CPP, ou, subsidiariamente, do semiaberto, e a substituição da pena privativa de liberdade nos termos do artigo 44, § 3º, do Código Penal; f) a imediata revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, e a comunicação do período de custódia cautelar à Vara de Execuções Penais; g) a isenção ou suspensão da exigibilidade das custas processuais, por se tratar de réu assistido por defensor dativo; h) a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, a cargo do Estado do Paraná". É o relatório (art. 381, inc. I e II, do Código de Processo Penal). Passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das prejudiciais e preliminares de mérito 2.1.1. Do alegado princípio da consunção Em suas alegações finais, a defesa técnica requereu a aplicação do princípio da consunção para que o crime de desobediência (art. 330 CP) e o crime de trafegar em velocidade incompatível com a segurança do local (art. 311 da Lei n° 9.503/97). Entretanto, os delitos praticados pelo acusado não guardam relação de dependência – nenhum dos crimes constituiu fase normal/modo de execução para a prática do outro fato – sendo assim, condutas autônomas e provenientes de desígnios distintos. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Apelação crime. Ameaça, desobediência, resistência à prisão e desacato (arts. 147, 330, 329 e 331 do Código Penal). Pretensão de reforma da decisão que julgou parcialmente procedente a denúncia e condenou o apelado apenas pelos delitos de ameaça (vítima Vanuza) e desacato, com aplicação do princípio da consunção. Materialidade e autoria comprovadas em relação aos demais delitos. Testemunhos dos policiais militares e declarações da vítima. Validade. Afastamento do princípio da consunção. Condutas praticadas de forma independente e de forma sequencial, ainda que em curto intervalo de tempo. Condenação que se impõe. Recurso provido. Incabível a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de ameaça, desacato, desobediência e resistência à prisão, visto tratar-se da prática de condutas ilícitas completamente autônomas e independentes, e, apesar de o réu praticar as condutas delitivas em sequência, uma não é meio para a prática de outra, sendo todas independentes. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000264-15.2021.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 29.11.2021). Assim, não se configurando a relação de dependência entre as condutas, não há que se falar em aplicação do princípio da consunção. 2.2. Do mérito 2.2.1. Do crime de embriaguez ao volante (art. 306, caput, c/c §1º, inc. II, da Lei n° 9.503/97) - FATO 01 A materialidade e a autoria do fato restaram comprovadas pelo boletim de ocorrência n° 2026/41552 (mov. 1.5), pelo termo de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora (mov. 1.11), bem como pelos depoimentos colhidos na fase judicial, sob o crivo do contraditório. Com efeito, o policial militar Paulo Alexandre Strujak, ouvido em juízo, relatou (mov. 123.2): "que prestou atendimento ao fato; que a equipe estava em patrulhamento pela área central, parada no sinaleiro, quando visualizou uma motocicleta se aproximando em uma via transversal; que o sinaleiro estava fechado tanto para a equipe quanto para a motocicleta; que a motocicleta furou o sinal; que o condutor estava sem capacete; que tentaram a abordagem e ele iniciou fuga; que ele trafegava em alta velocidade, inclusive, por cima de calçadas, tudo na tentativa de se evadir; que ele entrou em um estabelecimento de um comércio, que devido a velocidade acabou caindo da moto; que tentou fugir a pé; que resistiu à prisão; que algemado foi encaminhado para o camburão; que ele falou que era porque estava sem capacete e teria ingerido muita bebida alcóolica; que foi encaminhado para laudo e delegacia; que ele estava com as vestes desalinhadas, falante, arrogante e com andar cambaleante e odor etílico; que durante o deslocamento para a delegacia ele desacatou a equipe; que não se recorda das palavras ditas mas confirma o desacato; que a velocidade que ele trafegava era incompatível com a via; que ele oferecia perigo para os transeuntes; que era um momento de bastante fluxo de pessoas nas ruas; que havia bastante pessoas andando nas calçadas e veículos encostando para estacionar; que ele chutou os policiais no momento em que foi contido no chão". O policial militar Renan Vinicius de Andrade relatou (mov. 123.3/123.4): "que estavam em patrulhamento pela Munhoz da Rocha, quando no cruzamento com a XV de julho, visualizaram um motociclista transitando sem capacete; que a primeira tentativa de abordagem não teve sucesso, pois ele empreendeu fuga pela área central, inclusive, andando pelas calçadas com a moto; que ele foi abordado no estacionamento da Loja Cristina; que em razão da velocidade que ele trafegava, acabou caindo da moto; que tentou empreender fuga a pé, mas foi capturado; que foi necessário contê-lo; que ele apresentava sinais de embriaguez, como desordem nas vestes, fala desconexa, andar cambaleante; que ele resistiu à prisão; que já na companhia ele confirmou a ingestão de bebida alcóolica; que lavraram o termo de constatação; que ele tinha hálito etílico; que ele relatou que havia passado a noite em uma casa noturna e, inclusive, apresentava a pulseira da referida festa no braço; que ele afirmava estar de capacete e com um passageiro na garupa, mas que a equipe não identificou nada disso; que a velocidade que ele trafegava colocava em perigo os transeuntes, que era um sábado pela manhã, horário em que o centro está bem movimentado; que recorda dele ter xingado a equipe, quando foram retira-lo do camburão; que não se recorda das palavras ditas, mas confirma o desacato". Finalmente, em seu interrogatório durante a instrução processual, o acusado MATHEUS VÍNICIUS BATISTA declarou (mov. 123.5): "que no dia dos fatos havia ingerido bebida alcóolica; que não desobedeceu a ordem de parada; que não se recorda de muita coisa, pois estava muito embriagado; que não sabe dizer se estava trafegando em alta velocidade; que não se recorda de ter transitado pela calçada; que se recorda de ter desacatado, mas não lembra do que falou, pois na hora da abordagem eles o derrubaram da moto e pisaram em sua cabeça; que pediu para afrouxarem as algemas e eles não quiseram". Em outras palavras, restou incontroverso nos autos que MATHEUS VÍNICIUS BATISTA efetivamente conduzia sua motocicleta em via pública, estando com a capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool. É o que se extrai não somente da confissão do acusado, mas também do relato prestado pelos policiais militares que participaram da abordagem. De acordo com o policial militar Paulo Alexandre Strujak, a equipe estava em patrulhamento pela área central da cidade, parada no sinaleiro, quando avistou uma motocicleta se aproximando em uma via transversal. Strujak relatou que o sinaleiro estava fechado tanto para a viatura da equipe quanto para a motocicleta e então o motociclista, sem capacete, furou o sinal, razão pela qual a equipe tentou abordá-lo e ele iniciou a fuga. O miliciano relatou que o condutor da motocicleta trafegava em alta velocidade, inclusive por cima de calçadas, no meio de pedestres, tudo na tentativa de se evadir da equipe, aduzindo que em dado momento da perseguição MATHEUS entrou em um estacionamento de um comércio e que, em razão da velocidade que transitava, acabou caindo do veículo. Strujak relatou também que, após a queda, MATHEUS tentou fugir a pé e, ao ser abordado, resistiu à prisão, desferindo chutes na equipe. Questionado se o acusado estava sob efeito de álcool, Strujak confirmou que MATHEUS tinhas as vestes desalinhadas, estava falante, se portava de maneira arrogante, com andar cambaleante e odor etílico. Por fim, Strujak relatou que durante o deslocamento para a delegacia, MATHEUS desacatou a equipe e que, apesar de não se recordar das palavras ditas pelo acusado, assegurou que houve o desacato. Em sentido semelhante o depoimento do policial militar Renan Vinicius de Andrade, dando conta de que a equipe estava em patrulhamento pela rua Dr. Munhoz da Rocha, quando no cruzamento com a rua XV de julho avistou um motociclista transitando sem capacete pela via. Renan relatou que a primeira tentativa de abordagem do motociclista não teve sucesso, porque ele empreendeu fuga pela área central, inclusive, transitando pelas calçadas, em alta velocidade, colocando em perigo os pedestres, porque "era um sábado pela manhã, horário em que o centro está bem movimentado". Renan relatou também que MATHEUS foi abordado no estacionamento da Loja Cristina e que, em razão da velocidade com que ele trafegava, acabou se desequilibrando e caindo da motocicleta, tendo ele em seguida tentado fugir, mas acabou sendo capturado pela equipe. O miliciano relatou que foi necessário conter MATHEUS, porque, além de resistir à prisão, ele apresentava visíveis sinais de embriaguez, como desordem nas vestes, fala desconexa, andar cambaleante e hálito etílico. Renan relatou também que na sede da polícia MATHEUS confirmou a ingestão de bebida alcóolica, razão pela qual os policiais lavraram o termo de constatação, aduzindo que o acusado também contou que havia passado a noite em uma casa noturna, fato esse corroborado pela pulseira do estabelecimento que ele trazia no braço. Renan relatou, por fim, que MATHEUS xingou a equipe no momento em que era regirado do camburão, ressalvando que "não se recorda das palavras ditas, mas confirma o desacato". Consigne-se, a propósito, que não deve haver reservas sobre a idoneidade do depoimento de agentes policiais, a não ser que haja fundada suspeita da existência de qualquer ingerência ou interesse particularmente voltado contra a acusada, o que não se perfaz nos autos. Este é o entendimento pacífico da jurisprudência: "VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência. (HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello)". Em que pese o acusado não tenha realizado o teste de alcoolemia (mov. 1.11), a condução do veículo sob efeito de álcool restou comprovada nos autos por outros meios autorizados pela Lei n° 12.760/2012. Especificamente, o inciso II do art. 306 admite a constatação da conduta típica por meio de sinais que indiquem alguma alteração da capacidade psicomotora, regulamentados na Resolução n° 432, de 23 de janeiro de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito – COTRAN. Outrossim, conforme se depreende do §2° do art. 306 do Código Nacional de Trânsito, é admissível a utilização de quaisquer meios de prova lícitas, tais como registros em vídeos e as provas testemunhais. No caso concreto, o termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora de mov. 1.11 informou que no dia dos fatos o réu apresentava “olhos avermelhados, desordem nas vestes, hálito etílico, agressividade, arrogância, exaltação, além de estar falante”. No documento, constou ainda a observação de que "condutor transitava sem capacete e evadiu-se da abordagem policial". Ademais, o termo de constatação acima foi corroborado pela prova oral coligida nos autos, consubstanciada na confissão do réu, bem como no depoimento dos policiais civis, os quais afirmaram em uníssono que MATHEUS apresentava visíveis sinais de embriaguez e se recusou a fazer o teste de etilômetro, razão pela qual lavraram o termo de constatação de sinais de embriaguez. Nesse contexto, estando devidamente comprovas a existência do delito tipificado no art. 306, caput, c/c §1°, inc. II, do Código de Trânsito Brasileiro e a autoria imputada ao acusado MATHEUS VÍNICIUS BATISTA, e considerando a inexistência de qualquer outro elemento que aponte estar ele amparado por excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade, de rigor que se julgue procedente a pretensão do Ministério Público. 2.2.2. Do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) - FATO 02 A materialidade e a autoria do fato restaram comprovadas pelo boletim de ocorrência n° 2026/41552 (mov. 1.5), bem como pelos depoimentos colhidos na fase judicial, sob o crivo do contraditório. Com efeito, o policial militar Paulo Alexandre Strujak, ouvido em juízo, relatou (mov. 123.2): "que prestou atendimento ao fato; que a equipe estava em patrulhamento pela área central, parada no sinaleiro, quando visualizou uma motocicleta se aproximando em uma via transversal; que o sinaleiro estava fechado tanto para a equipe quanto para a motocicleta; que a motocicleta furou o sinal; que o condutor estava sem capacete; que tentaram a abordagem e ele iniciou fuga; que ele trafegava em alta velocidade, inclusive, por cima de calçadas, tudo na tentativa de se evadir; que ele entrou em um estabelecimento de um comércio, que devido a velocidade acabou caindo da moto; que tentou fugir a pé; que resistiu à prisão; que algemado foi encaminhado para o camburão; que ele falou que era porque estava sem capacete e teria ingerido muita bebida alcóolica; que foi encaminhado para laudo e delegacia; que ele estava com as vestes desalinhadas, falante, arrogante e com andar cambaleante e odor etílico; que durante o deslocamento para a delegacia ele desacatou a equipe; que não se recorda das palavras ditas mas confirma o desacato; que a velocidade que ele trafegava era incompatível com a via; que ele oferecia perigo para os transeuntes; que era um momento de bastante fluxo de pessoas nas ruas; que havia bastante pessoas andando nas calçadas e veículos encostando para estacionar; que ele chutou os policiais no momento em que foi contido no chão". O policial militar Renan Vinicius de Andrade relatou (mov. 123.3/123.4): "que estavam em patrulhamento pela Munhoz da Rocha, quando no cruzamento com a XV de julho, visualizaram um motociclista transitando sem capacete; que a primeira tentativa de abordagem não teve sucesso, pois ele empreendeu fuga pela área central, inclusive, andando pelas calçadas com a moto; que ele foi abordado no estacionamento da Loja Cristina; que em razão da velocidade que ele trafegava, acabou caindo da moto; que tentou empreender fuga a pé, mas foi capturado; que foi necessário contê-lo; que ele apresentava sinais de embriaguez, como desordem nas vestes, fala desconexa, andar cambaleante; que ele resistiu à prisão; que já na companhia ele confirmou a ingestão de bebida alcóolica; que lavraram o termo de constatação; que ele tinha hálito etílico; que ele relatou que havia passado a noite em uma casa noturna e, inclusive, apresentava a pulseira da referida festa no braço; que ele afirmava estar de capacete e com um passageiro na garupa, mas que a equipe não identificou nada disso; que a velocidade que ele trafegava colocava em perigo os transeuntes, que era um sábado pela manhã, horário em que o centro está bem movimentado; que recorda dele ter xingado a equipe, quando foram retira-lo do camburão; que não se recorda das palavras ditas, mas confirma o desacato". Finalmente, em seu interrogatório durante a instrução processual, o acusado MATHEUS VÍNICIUS BATISTA declarou (mov. 123.5): "que no dia dos fatos havia ingerido bebida alcóolica; que não desobedeceu a ordem de parada; que não se recorda de muita coisa, pois estava muito embriagado; que não sabe dizer se estava trafegando em alta velocidade; que não se recorda de ter transitado pela calçada; que se recorda de ter desacatado, mas não lembra do que falou, pois na hora da abordagem eles o derrubaram da moto e pisaram em sua cabeça; que pediu para afrouxarem as algemas e eles não quiseram". O réu, ouvido em juízo, declarou não se recordar efetivamente dos eventos ocorridos no dia, porque "estava muito embriagado". Com efeito, os policiais militares que prestaram atendimento aos fatos relataram de maneira uníssona que o acusado desobedeceu à ordem de parada da equipe. De acordo com o policial militar Paulo Alexandre Strujak, a equipe estava em patrulhamento pela área central da cidade, parada no sinaleiro, quando viu uma motocicleta se aproximando em uma via transversal. Strujak relatou que o sinaleiro estava fechado tanto para a viatura da equipe quanto para a motocicleta e então o motociclista, sem capacete, furou o sinal, e em razão disso a equipe tentou abordá-lo e ele iniciou a fuga. O miliciano relatou que o condutor da motocicleta trafegava em alta velocidade, inclusive por cima de calçadas, no meio de pedestres, tudo na tentativa de se evadir da equipe, aduzindo que em dado momento da perseguição MATHEUS entrou em um estacionamento de um comércio e que, em razão da velocidade com que transitava, acabou caindo do veículo. Strujak relatou também que após a queda MATHEUS tentou fugir a pé e, ao ser abordado, resistiu à prisão, desferindo chutes na equipe. Questionado se o acusado estava sob efeito de álcool, Strujak confirmou que MATHEUS tinhas as vestes desalinhadas, estava falante, se portava de maneira arrogante, com andar cambaleante e odor etílico. Por fim, Strujak relatou que durante o deslocamento para a delegacia, MATHEUS desacatou a equipe e que, apesar de não se recordar das palavras ditas pelo acusado, assegurou que houve o desacato. Em sentido semelhante o depoimento do policial militar Renan Vinicius de Andrade, dando conta de que a equipe estava em patrulhamento pela rua Dr. Munhoz da Rocha, quando no cruzamento com a rua XV de julho avistou um motociclista transitando sem capacete pela via. Renan relatou que a primeira tentativa de abordagem do motociclista não teve sucesso, porque ele empreendeu fuga pela área central, inclusive transitando pelas calçadas, em alta velocidade, colocando em perigo os pedestres, porque "era um sábado pela manhã, horário em que o centro está bem movimentado". Renan relatou também que MATHEUS foi abordado no estacionamento da Loja Cristina e que, em razão da velocidade com que ele trafegava, acabou se desequilibrando e caindo da motocicleta, tendo ele em seguida tentado fugir, mas acabou sendo capturado pela equipe. O miliciano relatou que foi necessário conter MATHEUS, porque, além de resistir à prisão, ele apresentava visíveis sinais de embriaguez, como desordem nas vestes, fala desconexa, andar cambaleante e hálito etílico. Renan relatou também que na sede da polícia MATHEUS confirmou a ingestão de bebida alcóolica, razão pela qual os policiais lavraram o termo de constatação, aduzindo que o acusado também contou que havia passado a noite em uma casa noturna, fato esse corroborado pela pulseira do estabelecimento que ele trazia no braço. Renan relatou, por fim, que MATHEUS xingou a equipe no momento em que era regirado do camburão, ressalvando que "não se recorda das palavras ditas, mas confirma o desacato". Consigne-se, a propósito, que não deve haver reservas sobre a idoneidade do depoimento de agentes policiais, a não ser que haja fundada suspeita da existência de qualquer ingerência ou interesse particularmente voltado contra a acusada, o que não se perfaz nos autos. Este é o entendimento pacífico da jurisprudência: "VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência. (HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello)". Dessa forma, com base nos relatos dos policiais militares que participaram da ocorrência se infere com a segurança necessária que MATHEUS efetivamente desobedeceu a ordem de funcionários públicos no exercício da função, conforme descrito na denúncia. Nesse contexto, estando devidamente comprovas a existência do delito tipificado no art. 330 do Código Penal e a autoria imputada ao acusado MATHEUS VÍNICIUS BATISTA, e considerando a inexistência de qualquer outro elemento que aponte estar ele amparado por excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade, de rigor que se julgue procedente a pretensão do Ministério Público. 2.2.3. Do crime de trafegar em velocidade incompatível com a segurança do local (art. 311 da Lei n° 9.503/97) - FATO 03 A materialidade e a autoria do fato restaram comprovadas pelo boletim de ocorrência n° 2026/41552 (mov. 1.5), bem como pelos depoimentos colhidos na fase judicial, sob o crivo do contraditório. Com efeito, o policial militar Paulo Alexandre Strujak, ouvido em juízo, relatou (mov. 123.2): "que prestou atendimento ao fato; que a equipe estava em patrulhamento pela área central, parada no sinaleiro, quando visualizou uma motocicleta se aproximando em uma via transversal; que o sinaleiro estava fechado tanto para a equipe quanto para a motocicleta; que a motocicleta furou o sinal; que o condutor estava sem capacete; que tentaram a abordagem e ele iniciou fuga; que ele trafegava em alta velocidade, inclusive, por cima de calçadas, tudo na tentativa de se evadir; que ele entrou em um estabelecimento de um comércio, que devido a velocidade acabou caindo da moto; que tentou fugir a pé; que resistiu à prisão; que algemado foi encaminhado para o camburão; que ele falou que era porque estava sem capacete e teria ingerido muita bebida alcóolica; que foi encaminhado para laudo e delegacia; que ele estava com as vestes desalinhadas, falante, arrogante e com andar cambaleante e odor etílico; que durante o deslocamento para a delegacia ele desacatou a equipe; que não se recorda das palavras ditas mas confirma o desacato; que a velocidade que ele trafegava era incompatível com a via; que ele oferecia perigo para os transeuntes; que era um momento de bastante fluxo de pessoas nas ruas; que havia bastante pessoas andando nas calçadas e veículos encostando para estacionar; que ele chutou os policiais no momento em que foi contido no chão". O policial militar Renan Vinicius de Andrade relatou (mov. 123.3/123.4): "que estavam em patrulhamento pela Munhoz da Rocha, quando no cruzamento com a XV de julho, visualizaram um motociclista transitando sem capacete; que a primeira tentativa de abordagem não teve sucesso, pois ele empreendeu fuga pela área central, inclusive, andando pelas calçadas com a moto; que ele foi abordado no estacionamento da Loja Cristina; que em razão da velocidade que ele trafegava, acabou caindo da moto; que tentou empreender fuga a pé, mas foi capturado; que foi necessário contê-lo; que ele apresentava sinais de embriaguez, como desordem nas vestes, fala desconexa, andar cambaleante; que ele resistiu à prisão; que já na companhia ele confirmou a ingestão de bebida alcóolica; que lavraram o termo de constatação; que ele tinha hálito etílico; que ele relatou que havia passado a noite em uma casa noturna e, inclusive, apresentava a pulseira da referida festa no braço; que ele afirmava estar de capacete e com um passageiro na garupa, mas que a equipe não identificou nada disso; que a velocidade que ele trafegava colocava em perigo os transeuntes, que era um sábado pela manhã, horário em que o centro está bem movimentado; que recorda dele ter xingado a equipe, quando foram retira-lo do camburão; que não se recorda das palavras ditas, mas confirma o desacato". Finalmente, em seu interrogatório durante a instrução processual, o acusado MATHEUS VÍNICIUS BATISTA declarou (mov. 123.5): "que no dia dos fatos havia ingerido bebida alcóolica; que não desobedeceu a ordem de parada; que não se recorda de muita coisa, pois estava muito embriagado; que não sabe dizer se estava trafegando em alta velocidade; que não se recorda de ter transitado pela calçada; que se recorda de ter desacatado, mas não lembra do que falou, pois na hora da abordagem eles o derrubaram da moto e pisaram em sua cabeça; que pediu para afrouxarem as algemas e eles não quiseram". O réu, ao ser ouvido em juízo, declarou não se recordar efetivamente dos eventos ocorridos no dia, pois "estava muito embriagado". Com efeito, os policiais militares que prestaram atendimento aos fatos, relataram de maneira uníssona que o acusado trafegava em velocidade incompatível com a via. De acordo com o policial militar Paulo Alexandre Strujak, a equipe estava em patrulhamento pela área central da cidade, parada no sinaleiro, quando avistou uma motocicleta se aproximando em uma via transversal. Strujak relatou que o sinaleiro estava fechado tanto para a viatura da equipe quanto para a motocicleta e então o motociclista, sem capacete, furou o sinal, razão pela qual a equipe tentou abordá-lo e ele iniciou a fuga. O miliciano relatou que o condutor da motocicleta trafegava em alta velocidade, inclusive por cima de calçadas, no meio de pedestres, tudo na tentativa de se evadir da equipe, aduzindo que em dado momento da perseguição MATHEUS entrou em um estacionamento de um comércio e que, em razão da velocidade que transitava, acabou caindo do veículo. Strujak relatou também que, após a queda, MATHEUS tentou fugir a pé e, ao ser abordado, resistiu à prisão, desferindo chutes na equipe. Questionado se o acusado estava sob efeito de álcool, Strujak confirmou que MATHEUS tinhas as vestes desalinhadas, estava falante, se portava de maneira arrogante, com andar cambaleante e odor etílico. Por fim, Strujak relatou que durante o deslocamento para a delegacia, MATHEUS desacatou a equipe e que, apesar de não se recordar das palavras ditas pelo acusado, assegurou que houve o desacato. Em sentido semelhante o depoimento do policial militar Renan Vinicius de Andrade, dando conta de que a equipe estava em patrulhamento pela rua Dr. Munhoz da Rocha, quando no cruzamento com a rua XV de julho avistou um motociclista transitando sem capacete pela via. Renan relatou que a primeira tentativa de abordagem do motociclista não teve sucesso, porque ele empreendeu fuga pela área central, inclusive, transitando pelas calçadas, em alta velocidade, colocando em perigo os pedestres, porque "era um sábado pela manhã, horário em que o centro está bem movimentado". Renan relatou também que MATHEUS foi abordado no estacionamento da Loja Cristina e que, em razão da velocidade com que ele trafegava, acabou se desequilibrando e caindo da motocicleta, tendo ele em seguida tentado fugir, mas acabou sendo capturado pela equipe. O miliciano relatou que foi necessário conter MATHEUS, porque, além de resistir à prisão, ele apresentava visíveis sinais de embriaguez, como desordem nas vestes, fala desconexa, andar cambaleante e hálito etílico. Renan relatou também que na sede da polícia MATHEUS confirmou a ingestão de bebida alcóolica, razão pela qual os policiais lavraram o termo de constatação, aduzindo que o acusado também contou que havia passado a noite em uma casa noturna, fato esse corroborado pela pulseira do estabelecimento que ele trazia no braço. Renan relatou, por fim, que MATHEUS xingou a equipe no momento em que era regirado do camburão, ressalvando que "não se recorda das palavras ditas, mas confirma o desacato". Consigne-se, a propósito, que não deve haver reservas sobre a idoneidade do depoimento de agentes policiais, a não ser que haja fundada suspeita da existência de qualquer ingerência ou interesse particularmente voltado contra a acusada, o que não se perfaz nos autos. Este é o entendimento pacífico da jurisprudência: "VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência. (HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello)". Dessa forma, com base nos relatos dos policiais militares que participaram da ocorrência se infere com a segurança necessária que MATHEUS efetivamente transitava em velocidade incompatível com a segurança do local, principalmente, ao transitar pelas calçadas da área central da cidade, conforme descrito na denúncia. Nesse contexto, estando devidamente comprovas a existência do delito tipificado no art. 311 da Lei n° 9.503/97 e a autoria imputada ao acusado MATHEUS VÍNICIUS BATISTA, e considerando a inexistência de qualquer outro elemento que aponte estar ele amparado por excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade, de rigor que se julgue procedente a pretensão do Ministério Público. 2.2.4. Do crime de desacato (art. 331 do Código Penal) - FATO 04 A materialidade e a autoria do fato restaram comprovadas pelo boletim de ocorrência n° 2026/41552 (mov. 1.5), bem como pelos depoimentos colhidos na fase judicial, sob o crivo do contraditório. Com efeito, o policial militar Paulo Alexandre Strujak, ouvido em juízo, relatou (mov. 123.2): "que prestou atendimento ao fato; que a equipe estava em patrulhamento pela área central, parada no sinaleiro, quando visualizou uma motocicleta se aproximando em uma via transversal; que o sinaleiro estava fechado tanto para a equipe quanto para a motocicleta; que a motocicleta furou o sinal; que o condutor estava sem capacete; que tentaram a abordagem e ele iniciou fuga; que ele trafegava em alta velocidade, inclusive, por cima de calçadas, tudo na tentativa de se evadir; que ele entrou em um estabelecimento de um comércio, que devido a velocidade acabou caindo da moto; que tentou fugir a pé; que resistiu à prisão; que algemado foi encaminhado para o camburão; que ele falou que era porque estava sem capacete e teria ingerido muita bebida alcóolica; que foi encaminhado para laudo e delegacia; que ele estava com as vestes desalinhadas, falante, arrogante e com andar cambaleante e odor etílico; que durante o deslocamento para a delegacia ele desacatou a equipe; que não se recorda das palavras ditas mas confirma o desacato; que a velocidade que ele trafegava era incompatível com a via; que ele oferecia perigo para os transeuntes; que era um momento de bastante fluxo de pessoas nas ruas; que havia bastante pessoas andando nas calçadas e veículos encostando para estacionar; que ele chutou os policiais no momento em que foi contido no chão". O policial militar Renan Vinicius de Andrade relatou (mov. 123.3/123.4): "que estavam em patrulhamento pela Munhoz da Rocha, quando no cruzamento com a XV de julho, visualizaram um motociclista transitando sem capacete; que a primeira tentativa de abordagem não teve sucesso, pois ele empreendeu fuga pela área central, inclusive, andando pelas calçadas com a moto; que ele foi abordado no estacionamento da Loja Cristina; que em razão da velocidade que ele trafegava, acabou caindo da moto; que tentou empreender fuga a pé, mas foi capturado; que foi necessário contê-lo; que ele apresentava sinais de embriaguez, como desordem nas vestes, fala desconexa, andar cambaleante; que ele resistiu à prisão; que já na companhia ele confirmou a ingestão de bebida alcóolica; que lavraram o termo de constatação; que ele tinha hálito etílico; que ele relatou que havia passado a noite em uma casa noturna e, inclusive, apresentava a pulseira da referida festa no braço; que ele afirmava estar de capacete e com um passageiro na garupa, mas que a equipe não identificou nada disso; que a velocidade que ele trafegava colocava em perigo os transeuntes, que era um sábado pela manhã, horário em que o centro está bem movimentado; que recorda dele ter xingado a equipe, quando foram retira-lo do camburão; que não se recorda das palavras ditas, mas confirma o desacato". Finalmente, em seu interrogatório durante a instrução processual, o acusado MATHEUS VÍNICIUS BATISTA declarou (mov. 123.5): "que no dia dos fatos havia ingerido bebida alcóolica; que não desobedeceu a ordem de parada; que não se recorda de muita coisa, pois estava muito embriagado; que não sabe dizer se estava trafegando em alta velocidade; que não se recorda de ter transitado pela calçada; que se recorda de ter desacatado, mas não lembra do que falou, pois na hora da abordagem eles o derrubaram da moto e pisaram em sua cabeça; que pediu para afrouxarem as algemas e eles não quiseram". Em outras palavras, restou incontroverso nos autos que MATHEUS VÍNICIUS BATISTA efetivamente desacatou a equipe de policiais militares durante a abordagem. É o que se extrai não somente da confissão do acusado, mas também do relato prestado pelos policiais militares que participaram da abordagem. De acordo com o policial militar Paulo Alexandre Strujak, a equipe estava em patrulhamento pela área central da cidade, parada no sinaleiro, quando avistou uma motocicleta se aproximando em uma via transversal. Strujak relatou que o sinaleiro estava fechado tanto para a viatura da equipe quanto para a motocicleta e então o motociclista, sem capacete, furou o sinal, razão pela qual a equipe tentou abordá-lo e ele iniciou a fuga. O miliciano relatou que o condutor da motocicleta trafegava em alta velocidade, inclusive por cima de calçadas, no meio de pedestres, tudo na tentativa de se evadir da equipe, aduzindo que em dado momento da perseguição MATHEUS entrou em um estacionamento de um comércio e que, em razão da velocidade que transitava, acabou caindo do veículo. Strujak relatou também que, após a queda, MATHEUS tentou fugir a pé e, ao ser abordado, resistiu à prisão, desferindo chutes na equipe. Questionado se o acusado estava sob efeito de álcool, Strujak confirmou que MATHEUS tinhas as vestes desalinhadas, estava falante, se portava de maneira arrogante, com andar cambaleante e odor etílico. Por fim, Strujak relatou que durante o deslocamento para a delegacia, MATHEUS desacatou a equipe e que, apesar de não se recordar das palavras ditas pelo acusado, assegurou que houve o desacato. Em sentido semelhante o depoimento do policial militar Renan Vinicius de Andrade, dando conta de que a equipe estava em patrulhamento pela rua Dr. Munhoz da Rocha, quando no cruzamento com a rua XV de julho avistou um motociclista transitando sem capacete pela via. Renan relatou que a primeira tentativa de abordagem do motociclista não teve sucesso, porque ele empreendeu fuga pela área central, inclusive, transitando pelas calçadas, em alta velocidade, colocando em perigo os pedestres, porque "era um sábado pela manhã, horário em que o centro está bem movimentado". Renan relatou também que MATHEUS foi abordado no estacionamento da Loja Cristina e que, em razão da velocidade com que ele trafegava, acabou se desequilibrando e caindo da motocicleta, tendo ele em seguida tentado fugir, mas acabou sendo capturado pela equipe. O miliciano relatou que foi necessário conter MATHEUS, porque, além de resistir à prisão, ele apresentava visíveis sinais de embriaguez, como desordem nas vestes, fala desconexa, andar cambaleante e hálito etílico. Renan relatou também que na sede da polícia MATHEUS confirmou a ingestão de bebida alcóolica, razão pela qual os policiais lavraram o termo de constatação, aduzindo que o acusado também contou que havia passado a noite em uma casa noturna, fato esse corroborado pela pulseira do estabelecimento que ele trazia no braço. Renan relatou, por fim, que MATHEUS xingou a equipe no momento em que era regirado do camburão, ressalvando que "não se recorda das palavras ditas, mas confirma o desacato". Consigne-se, a propósito, que não deve haver reservas sobre a idoneidade do depoimento de agentes policiais, a não ser que haja fundada suspeita da existência de qualquer ingerência ou interesse particularmente voltado contra a acusada, o que não se perfaz nos autos. Este é o entendimento pacífico da jurisprudência: "VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência. (HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello)". Nesse contexto, estando devidamente comprovas a existência do delito tipificado no art. 331 do Código Penal e a autoria imputada ao acusado MATHEUS VÍNICIUS BATISTA, e considerando a inexistência de qualquer outro elemento que aponte estar ele amparado por excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade, de rigor que se julgue procedente a pretensão do Ministério Público. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para o fim de condenar o acusado MATHEUS VÍNICIUS BATISTA, com incurso nas sanções do art. 306, caput, c/c §1º, inc. II, da Lei n° 9.503/97 (1º Fato), no art. 330 do Código Penal (2º Fato), no art. 311 da Lei n° 9.503/97 (3º Fato) e no art. 331 do Código Penal (4º Fato), na forma do art. 69, caput, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, segundo o critério trifásico previsto no art. 68 do Código de Processo Penal, em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal. 3.1. Do crime de embriaguez ao volante (art. 306, caput, c/c §1º, inc. II, da Lei n° 9.503/97) - FATO 01 O crime descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro prevê a pena de detenção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. 3.1.1 - 1ª Fase – Das circunstâncias judiciais (art. 59, CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do Código Penal, observando o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais, a saber: a) Culpabilidade: cuida está circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. No caso em apreço, a culpabilidade é natural à espécie, razão pela qual deixo de valorar negativamente esta circunstância judicial. b) Antecedentes: trata-se de acusado com antecedentes criminais, uma vez que tem contra si duas condenações transitadas em julgado por fatos anteriores (autos n° 0000163-25.2018.8.16.0095 - 05/08/2020, autos n° 0001252-86.2020.8.16.0095 - 02/04/2024 e autos n° 0000158-69.2025.8.16.0095 - 02/12/2025), conforme informações processuais extraídas do sistema Oráculo (mov. 124.1). Nesse contexto, tomo os autos n° 0000163-25.2018.8.16.0095 como antecedentes e os autos n° 0001252-86.2020.8.16.0095 e 0000158-69.2025.8.16.0095 como reincidência, na 2ª fase da pena, sem que tal procedimento se constitua em bis in idem, conforme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça. c) Conduta Social: não há nos autos elementos suficientes para avaliar a vida do acusado em seu ambiente familiar e social, razão pela qual a circunstância não pode ser valorada negativamente. d) Personalidade do agente: não há nos autos elementos que permitam avaliar a personalidade do réu, razão pela qual também não se pode valorá-la negativamente. e) Motivos do crime: são aqueles inerentes ao tipo. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias em que o crime foi praticado não excedem o que se espera em condições normais. g) Consequências do crime: as consequências são aquelas que se devem ordinariamente esperar do crime em questão. h) Comportamento da vítima: a circunstância não deve ser valorada negativamente, uma vez que a vítima do crime em comento é a própria coletividade, razão pela qual não há que se falar que tenha contribuído para a prática do delito. Assim, diante de uma circunstância judicial desfavorável, FIXO a pena-base em 09 (NOVE) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE DETENÇÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA. 3.1.2 - 2ª Fase – Das circunstâncias legais – agravantes e atenuantes (art. 61 a 65, do Código Penal) Trata-se de réu reincidente (CP, art. 61, inc. I), em razão das condenações com trânsito em julgado anterior aos presentes fatos (autos n° 0001252-86.2020.8.16.0095 - 02/04/2024 e autos n° 0000158-69.2025.8.16.0095 - 02/12/2025). Contudo, encontra-se presente também a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Como cediço, nos termos do art. 67 do Código Penal, que regula o concurso entre circunstância agravantes e atenuantes, a pena deve se aproximar do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. No caso concreto, tomo a agravante da reincidência, especificamente dos autos n. 0001252-86.2020.8.16.0095 com trânsito em julgado em 02/04/2024, com a atenuante de confissão espontâneas e as compenso, conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - 1. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM DETRIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO, REDUZINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - 2. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - SEMIABERTO -ACUSADO REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE SE FIXAR O REGIME ABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando presentes a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, deve haver a compensação pelo julgador, em razão da inexistência de preponderância entre ambas. 2. Considerando-se as circunstâncias judicias desfavoráveis, bem como a reincidência do acusado, correta a sentença que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, c do CP. Apelação Crime nº 1.427.400-32 (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1427400-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - - J. 04.02.2016) (TJ-PR - APL: 14274003 PR 1427400-3 (Acórdão), Relator: Luís Carlos Xavier, Data de Julgamento: 04/02/2016, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1746 24/02/2016)". Contudo, presente ainda a circunstância agravante da reincidência (CP, art. 61, inc. I), nos termos da fundamentação trazida na 1ª fase da dosimetria, relativamente aos autos n° 0000158-69.2025.8.16.0095 - 02/12/2025. Assim, AGRAVO a pena-base, que resta provisória, em 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. 3.1.3 - 3ª Fase – Das causas de aumento e de diminuição da pena Não vislumbro a incidência de qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, genérica ou específica, no presente feito. Assim, TORNO definitiva a pena em 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. 3.1.4. Da pena de multa Nos termos do art. 49 e 60 do Código Penal, e considerando a situação econômica do réu, FIXO A PENA DE MULTA em 12 (doze) DIAS-MULTA, com valor do dia-multa correspondente a 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO vigente à época dos fatos, a ser pago no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória conforme o art. 50, do mesmo diploma legal. 3.1.5. Da suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor Trata-se de pena cumulativa de proibição ao condenado de obter a permissão ou a habilitação de dirigir veículo automotor de sanção expressamente prevista no tipo legal, razão pela qual inafastável a sua imposição (Lei 12.760/2021, art. 306). Nesse contexto, o quantum fixado para a penalidade acessória deve apresentar proporcionalidade com a pena corporal estabelecida. Nesse sentido ensina Renato Brasileiro de LIMA1: “Conquanto o CTB estabeleça os limites mínimo e máximo de aplicação dessa pena, nada diz acerca do critério a ser utilizado pelo juiz sentenciante para fixar o montante adequado ao caso concreto. Ante o silêncio da lei, o único caminho possível é a aplicação por analogia do art. 291, §4º, do CTB, incluído pela Lei n° 13.546/17, para fins de se concluir que o quantum de duração dessa pena deve ser fixado de acordo com uma análise motivada das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, dando-se especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime”. A respeito do tema, o c. Superior Tribunal de Justiça entende que a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve ser fundamentada com base nas circunstâncias concretas do delito. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TEMPO DE DURAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CULPABILIDADE DO ACUSADO. APLICAÇÃO PELO MESMO PERÍODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O art. 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro prevê que a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, deve ter duração de 2 (dois) meses a 5 (cinco) anos, sem estabelecer critérios precisos para a gradação desta pena. Diante da omissão no texto legal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o Magistrado deve, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, com especial atenção à gravidade do delito e à culpabilidade do agente, estabelecer o prazo de duração da sanção acessória. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que, em razão das circunstâncias concretas do crime, da culpabilidade do condenado e do tipo de delito praticado no trânsito, é possível a imposição da pena acessória de suspensão do direito de dirigir pelo mesmo período da pena privativa de liberdade. 3. No caso, o Recorrido, estando com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, assumiu a direção de veículo automotor em rodovia estadual, trazendo consigo 2 (dois) passageiros. No curso da direção, em alta velocidade, o Recorrido perdeu o controle do veículo ao passar por uma lombada, terminando por colidir com o veículo em uma árvore, o que causou a morte de um dos passageiros por politraumatismo craniano e produziu lesões corporais no outro. 4. Considerando que as circunstâncias concretas do delito evidenciam a necessidade de maior censura à conduta praticada, mostra-se adequada a majoração do período de duração da pena de suspensão do direito de dirigir para que esta coincida com o mesmo prazo de duração da pena privativa de liberdade, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. 5. Recurso especial provido para fixar a pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicada. (REsp n. 1.886.080/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25 /10/2021; grifei) Assim, considerando as circunstâncias já analisadas e de modo a manter a proporção anteriormente observada na fixação a pena de prisão, APLICO ao sentenciado, pelo prazo de 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias, a pena de proibição de obter a habilitação para dirigir veículo automotor, ou de suspensão da habilitação, caso a tenha obtido posteriormente. 3.2. Do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) - FATO 02 O tipo penal descrito no artigo 330 do Código Penal prevê a pena de detenção de 15 (quinze) dias a 06 (seis) meses, e multa. 3.2.1 - 1ª Fase – Das circunstâncias judiciais (art. 59, CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do Código Penal, observando o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais, a saber: a) Culpabilidade: cuida está circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. No caso em apreço, a culpabilidade é natural à espécie, razão pela qual deixo de valorar negativamente esta circunstância judicial. b) Antecedentes: trata-se de acusado com antecedentes criminais, uma vez que tem contra si duas condenações transitadas em julgado por fatos anteriores (autos n° 0000163-25.2018.8.16.0095 - 05/08/2020, autos n° 0001252-86.2020.8.16.0095 - 02/04/2024 e autos n° 0000158-69.2025.8.16.0095 - 02/12/2025), conforme informações processuais extraídas do sistema Oráculo (mov. 124.1). Nesse contexto, tomo os autos n° 0000163-25.2018.8.16.0095 como antecedentes e os autos n° 0001252-86.2020.8.16.0095 e 0000158-69.2025.8.16.0095 como reincidência, na 2ª fase da pena, sem que tal procedimento se constitua em bis in idem, conforme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça. c) Conduta Social: não há nos autos elementos suficientes para avaliar a vida do acusado em seu ambiente familiar e social, razão pela qual a circunstância não pode ser valorada negativamente. d) Personalidade do agente: não há nos autos elementos que permitam avaliar a personalidade do réu, razão pela qual também não se pode valorá-la negativamente. e) Motivos do crime: são aqueles inerentes ao tipo. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias em que o crime foi praticado não excedem o que se espera em condições normais. g) Consequências do crime: as consequências são aquelas que se devem ordinariamente esperar do crime em questão. h) Comportamento da vítima: a circunstância não deve ser valorada negativamente, uma vez que a vítima do crime em comento é a própria coletividade, razão pela qual não há que se falar que tenha contribuído para a prática do delito. Assim, diante de uma circunstância judicial desfavorável, FIXO a pena-base em 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA. 3.2.2 - 2ª Fase – Das circunstâncias legais – agravantes e atenuantes (art. 61 a 65, do Código Penal) Não incidem circunstâncias atenuantes. Por outro lado, trata-se de réu reincidente (CP, art. 61, inc. I), em razão das condenações com trânsito em julgado anterior aos presentes fatos (autos n° 0001252-86.2020.8.16.0095 - 02/04/2024 e autos n° 0000158-69.2025.8.16.0095 - 02/12/2025). Assim, AGRAVO a pena-base, que resta provisória, em 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. 3.2.3 - 3ª Fase – Das causas de aumento e de diminuição da pena Não vislumbro a incidência de qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, genérica ou específica, no presente feito. Assim, TORNO definitiva a pena em 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. 3.2.4. Da pena de multa Nos termos do art. 49 e 60 do Código Penal, e considerando a situação econômica do réu, FIXO A PENA DE MULTA em 12 (doze) DIAS-MULTA, com valor do dia-multa correspondente a 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO vigente à época dos fatos, a ser pago no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória conforme o art. 50, do mesmo diploma legal. 3.3. Do crime de trafegar em velocidade incompatível com a segurança do local (art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro) – FATO 03 O crime descrito no art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro prevê a pena de detenção de 06 (seis) meses a 01 (um) ano, ou multa. 3.3.1 - 1ª Fase – Das circunstâncias judiciais (art. 59, CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do Código Penal, observando o prec
