Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não conheceu do agravo interno interposto pela parte autora de ação de busca e apreensão, ante o desatendimento ao princípio da dialeticidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão possui os vícios alegados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verifica omissão no acórdão embargado, pois a fundamentação adotada demonstrou que a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática.4. A alegação de que haveria erro de premissa fática que configuraria omissão no acórdão não prospera, visto que tal premissa equivocada sequer foi aventada no agravo interno interposto.5. Apenas a título argumentativo, destaca-se que, na decisão agravada, este relator entendeu estar demonstrada a quitação da dívida e renegociação válida por meio de acordo homologado, pois cabia ao banco a comprovação do alegado vício de consentimento, por meio de ação autônoma, a despeito de decisão em sentido contrário nos autos de origem.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: “Segundo a moldura do artigo 1.022, CPC/2015, os embargos de declaração se destinam a expungir omissão, obscuridade, contradição ou erro material que porventura se encontrem presentes na decisão, de modo que, dada a sua específica finalidade, não servem à rediscussão e modificação do decisum”._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5127-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 01.07.2016; STF, RE 993768 AgR-segundo ED, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 29/09/2017 STJ, EDcl no REsp n. 2.024.829/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T, j. 15.05.2023.