Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6538 - E-mail: [email protected] Processo: 0001355-81.2026.8.16.0141 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 04/05/2026 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MARCIO HANSEN Sentença: 1. Relatório: O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de Marcio Hansen, brasileiro, RG n. 8.586.976-0/PR, CPF n. 054.596.049-58, nascido em 26/09/1986 (com 39 anos de idade na data dos fatos), filho de Sueli Schutz Hansen e Ivo Hansen, atualmente recolhido na Cadeia Pública de Capanema/PR, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, pelos seguintes fatos: No dia 04 de maio de 2026, por volta das 23h10min, em estabelecimento localizado na Rua Arnaldo Busato n. 2941, em frente ao estabelecimento“Altas horas”, na cidade e Comarca de Realeza/PR, o denunciado MÁRCIO HANSEN, agindo com consciência e vontade livres, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portava arma de fogo consistente em revólver marca Rossi, calibre .22, com numeração suprimida, acompanhada de 2 munições calibre .22, marca CBC, tudo em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta no caderno investigatório que o denunciado chegou ao local exibindo ostensivamente a arma e disse que gostava de "polícia morto”. Diante disso, policiais à paisana que estavam no local efetuaram a prisão em flagrante. A denúncia foi recebida em 15/05/2026 (mov. 55.1). O réu foi devidamente citado (mov. 73.1) e apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 80.1). Na fase instrutória foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e realizado o interrogatório (seq. 136). Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a absolvição do acusado (mov. 141.1). A defesa, da mesma forma, pugnou pela absolvição do réu (mov. 145.1). É o relatório, decido. 2. Fundamentação: Não havendo preliminares para serem resolvidas, de um lado, e, de outro, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise meritória dos fatos narrados na denúncia. Trata-se de processo no qual se apura o crime previsto no art. 16, §1º, inciso III, da Lei nº 10.826/03, cuja redação legal assim dispõe: Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: § 1º Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato; II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz; Juntou-se aos autos boletim de ocorrência (mov. 1.14), auto de exibição e apreensão (mov. 1.13), imagens do objeto apreendido (movs. 1.16/1.18) e laudo de exame de prestabilidade (mov. 76.3). A testemunha Daniel Fabio Flech narrou em juízo que: “Que na data mencionada, o depoente e os policiais civis foram até o Altas Horas, pois saíram da faculdade e foram até o local; que, chegando no Altas Horas, o indivíduo chegou com uma moto e na moto tinha um pedaço de fita zebrada pendurada; que o depoente lembra que o policial civil perguntou a ele o que era aquela fita zebrada, e o mesmo mencionou algo do tipo "Ah, eu estava na cena de um crime"; que, passados alguns minutos, o depoente foi até o banheiro do estabelecimento; que, quando chegou ao banheiro, veio uma mensagem pelo WhatsApp do policial civil Luiz Ricardo, pedindo para o depoente entrar em contato com a viatura da Polícia Militar; que o depoente pensou que era algum tipo de brincadeira, então saiu lá fora, chamou o policial para um canto e perguntou o que havia acontecido; que ele informou que o indivíduo estava armado e que era para pedir o apoio da Polícia Militar, porque os policiais que estavam lá estavam sem algema; que, nesse momento, o depoente se retirou do local, foi um pouco mais para a frente, ligou para a viatura da Polícia Militar, que prontamente atendeu, solicitando o apoio, haja vista que os policiais não tinham algema; que, no momento em que a viatura estava se aproximando, o policial militar Thomas conseguiu conter o indivíduo, tendo que usar da força para contê-lo; que, no momento em que ele caiu no chão, o outro policial civil retirou a arma, que aparentemente era uma 22, que estava na cinta dele; que o depoente também gostaria de fazer uma ressalva: o policial militar que confeccionou o boletim se equivocou no momento em que o fez, porque ele o denominou como policial civil; que, na época dos fatos, o depoente trabalhava no setor administrativo da delegacia, e em momento algum falou que era policial civil para o policial militar; que, no momento em que o depoente voltou do banheiro, o policial civil perguntou novamente ao indivíduo se ele estava armado; que, nesse momento, ele levantou a camisa e o depoente avistou o cabo da arma que estava na cinta dele; que, aparentemente, era uma 22, pelo tamanho.” O policial militar Lucas Felipe Ansolin narrou em juízo que: “Que foi prestar atendimento; que a equipe percebeu a chamada de que havia um masculino com arma de fogo no estabelecimento; que chegaram no local e ele já estava rendido por dois policiais de folga; que os policiais de folga informaram o que aconteceu a respeito da ameaça, que ele informou que gostava de policial morto e estava mostrando a arma no local; que então os policiais de folga entregaram a arma e a munição; que a equipe policial realizou a prisão e o encaminhamento para a delegacia; que no momento em que chegou, ele já estava rendido; que não se recorda se ele tinha acabado de ser rendido ou se já tinham retirado a arma; que não escutou ele falar a frase sobre "polícia morto", porque ele falou antes da equipe policial chegar no local; que sabe porque ouviu dizer.” O policial civil Luiz Ricardo Bez narrou em juízo que: “Que não sofreu nenhuma ameaça direta por parte do denunciado; que estava em um estabelecimento, quando determinado momento chegou um indivíduo; que o indivíduo estava aparentemente quieto e começou a falar que estava armado; que não deram muita atenção, acharam que estava brincando, até que ele exibiu a arma de fogo; que o indivíduo disse que gostava de policial morto; que apesar de ser policial, estava sem algemas naquele momento; que enviou mensagem para um amigo seu, que estava junto mas não era policial, o Daniel, e pediu para ele acionar a Polícia Militar; que pediu para o amigo ficar de olho no indivíduo enquanto a PM chegava; que não demonstraram ser policiais para ele até a chegada da PM; que quando a PM estava quase chegando, o outro colega, Tomas, abordou o indivíduo e fez a contenção, mesmo sem algemas, imobilizando-o no chão; que segundos depois a Polícia Militar chegou e efetuou a prisão; que o indivíduo exibiu a arma, que era um revólver, e depois de tirar a arma dele, perceberam que era um 22; que o indivíduo estava com duas munições no bolso, não no tambor; que depois da contenção, tiraram a arma; que a arma estava aparentemente desmontada, mas estava percutindo; que por isso, questionaram se seria um crime impossível, mas a arma estava apta a efetuar disparos; que ele teria que segurá-la de uma forma diferente, mas conseguiria disparar a munição; que não consegue lembrar se a arma tinha cano, apenas que faltavam algumas peças.” A testemunha Tomas Flores Mocelin narrou em juízo que: “Que ele e alguns colegas foram a um local após a faculdade; que a primeira vez que ouviu falar sobre a arma foi quando estava na fila do banheiro, de costas; que escutou uma moça falar com alguém: "Ah, tá armado e com dinheiro"; que o denunciado respondeu: "É, tô armado e com dinheiro"; que achou que era uma conversa sem sentido e não deu atenção, pois pensou que fosse uma brincadeira; que depois, ao ir ao banheiro, viu o denunciado no caixa, mas não viu nada de anormal; que, ao sair do banheiro, os outros rapazes que estavam com ele, incluindo um policial, disseram que o denunciado estava falando que estava armado; que perguntou se eles tinham visto e eles responderam que sim, que ele havia mostrado a arma, ou pelo menos feito entender que estava armado; que o denunciado sentou próximo a eles; que, por instinto, ficaram perto dele para ver se ele faria algo; que o denunciado pediu seu isqueiro emprestado para fumar, e ele emprestou e o isqueiro foi devolvido; que o policial civil que estava com ele começou a conversar com o denunciado de forma tranquila, sem ameaças; que o policial civil perguntou ao denunciado por que ele estava com uma faixa zebrada na moto; que o denunciado respondeu: "Ah, eu fui passar por um lugar lá e quiseram me parar, mas eu não paro pra polícia, não paro pra ninguém, ninguém me para"; que o policial civil perguntou se ele gostava de polícia; que o denunciado respondeu: "Eu gosto. Eu gosto de policial morto"; que a partir desse momento, deram mais atenção a ele; que não tinha visto a arma até então; que o denunciado começou a falar: "É, porque se precisar, eu já dou uns tiros pra cima aqui"; que perguntou a ele: "Você vai dar tiro com o quê?"; que o denunciado levantou a camisa e mostrou a coronha do revólver; que até aquele momento, só tinha visto a coronha; que continuou a falar com ele, provocando-o para que mostrasse a arma por completo; que, em um momento, enquanto estava escorado em um veículo (e acredita que há filmagem disso), o denunciado disse: "Ó aqui, eu tenho munição"; que o denunciado mostrou algumas munições em sua mão, e ele conseguiu perceber que eram de calibre 22; que disse ao denunciado: "Tá, mas só com uma munição tu não consegue efetuar disparo, não consegue atirar"; que o denunciado, com a arma na cintura, começou a mexer nela, aparentemente municiando-a; que nesse momento, imaginou que ele fosse fazer algo; que foi até ele, segurou o braço com que ele estava mexendo na arma e o dominou pelo pescoço, pressionando-o contra o peito para que não se levantasse; que as outras pessoas ao redor, o policial civil e o outro rapaz que estava na delegacia, o ajudaram a tirar a arma; que o imobilizou até a chegada da polícia; que, no momento em que o denunciado falou que estava armado, o estagiário da Polícia Civil enviou mensagem para a equipe da Polícia Militar; que os policiais militares disseram que estavam próximos e chegariam em breve; que não sabia que os policiais estavam próximos, mas Daniel havia avisado-os; que, quando o denunciado começou a municiar a arma, pensou que precisava fazer algo e então o conteve para evitar algo mais grave; que a equipe da Polícia Militar chegou e o algemou e levou; que teve que conter o denunciado no chão por cerca de três a cinco minutos até a chegada da polícia militar; que o segurou deitado no chão; que havia câmeras no local e imaginou que alguém pudesse ter pego as imagens; que não pegou a arma da cintura do denunciado; que conteve o denunciado segurando uma mão na região do peito e a outra no braço com que ele estava municiando a arma; que os outros policiais (o policial civil e o outro rapaz) retiraram a arma da cintura dele, mas não sabe dizer qual deles foi; que os policiais que tiraram a arma eram os que estavam à paisana, pois ele teve que conter o denunciado; que, quando a equipe policial chegou, o denunciado já estava contido e desarmado; que não viu o Márcio tirar a arma da cintura; que viu a arma posteriormente, e ela parecia um pouco deteriorada; que não pegou a arma para fazer uma visualização minuciosa do estado de funcionamento dela; que não teve nenhum disparo que ele tenha tomado conhecimento.” No que lhe concerne, ao ser interrogado em juízo, confessou a pratica delitiva. Narrou que: “Que a arma apreendida estava com ele; que o objeto não tinha condições de funcionamento, pois não tinha cano, trava, tambor ou o suporte que segura o cano; que a arma não tinha condições de fazer nenhum disparo; que nunca efetuou um disparo com a arma; que não tirou a arma da cintura e, por isso, não apontou para ninguém; que não tinha a intenção de usar o objeto contra alguém; que não fez nenhuma ameaça aos policiais.” A materialidade e a autoria da conduta de portar o artefato apreendido restaram devidamente demonstradas, pelos depoimentos das testemunhas ouvidas durante a instrução processual e pelo próprio interrogatório do acusado, que confessou estar na posse do objeto no momento da abordagem policial. Ocorre que, ao proceder ao exame pericial na objeto apreendido, constatou-se que o artefato apreendido estava desprovido do cano, circunstância que o tornava absolutamente inapto à realização de disparos. Portanto, não se está diante de arma regularmente constituída, mas eventualmente desmuniciada, ou que apresentasse alguma falha pontual em seu mecanismo de funcionamento. A perícia constatou a ausência de componente essencial ao funcionamento do armamento, concluindo pela impossibilidade de realização de disparos. A questão que se coloca, portanto, não diz respeito à comprovação de que o acusado portava o artefato, fato incontroverso nos autos, mas à possibilidade de sua responsabilização penal quando demonstrado, por prova técnica, que o objeto apreendido era absolutamente incapaz de produzir disparos. É certo que os delitos previstos no Estatuto do Desarmamento são, em regra, classificados como crimes de mera conduta e de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração de efetiva exposição de terceiros a perigo ou a realização de exame pericial para comprovação da potencialidade lesiva do armamento. Todavia, tal entendimento não é absoluto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite exceção quando demonstrada, por meio de laudo pericial, a total ineficácia da arma de fogo, isto é, sua absoluta incapacidade de realizar disparos. Nessas hipóteses, a ausência de potencialidade lesiva afasta a própria possibilidade de exposição do bem jurídico tutelado a perigo, caracterizando-se o crime impossível pela ineficácia absoluta do meio, nos termos do artigo 17 do Código Penal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o HC n. 445.564/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, reconheceu expressamente a atipicidade da conduta de posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada, quando demonstrado, por laudo pericial, que o artefato era totalmente inapto à realização de disparos. Confira-se: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO RASPADA. INEFICÁCIA DA ARMA ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. CRIME IMPOSSÍVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Terceira Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que o tipo penal de posse ou porte ilegal de arma de fogo cuida-se de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo. 2. Na hipótese, contudo, em que demonstrada por laudo pericial a total ineficácia da arma de fogo (inapta a disparar), deve ser reconhecida a atipicidade da conduta perpetrada, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio. 3. Ordem concedida. (STJ, HC n. 445.564/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/05/2018, DJe 24/05/2018). No mesmo sentido: EMENTA HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI Nº 10 .826, DE 2003. LAUDO PERICIAL: DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA ABSOLUTA DOS OBJETOS. CRIME IMPOSSÍVEL. ART . 17 DO CÓDIGO PENAL. PRESUNÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA AFASTADA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1 . Não se desconhece que esta Suprema Corte possui o entendimento de que a simples posse ou porte de arma, munição ou acessório de uso permitido (sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar) configura crime previsto na Lei nº 10.826, de 2003, de crime de perigo abstrato, no qual é prescindível a demonstração da efetiva situação de perigo para a sua consumação. 2. Há de se fazer distinção imprescindível . Uma coisa é dizer ser desnecessário o exame pericial para tipificação da conduta relativa ao porte/posse de arma de fogo; outra, completamente diferente, é concluir no sentido da neutralidade do exame pericial (realizado por órgão oficial) demonstrando a ausência completa de potencialidade lesiva. Na primeira situação, prevalece a presunção de potencialidade; na segunda, esta já foi afastada, revelando-se paradoxal a desconsideração. 3. Ainda que se trate de crime de perigo abstrato, se realizado o laudo técnico por perícia oficial, a constatar a ineficácia absoluta da arma de fogo para a realização de disparos e a impossibilidade de deflagração da munição defeituosa, tem-se crime impossível — art . 17 do CP. 4. Conforme ensina abalizada doutrina, “presumir perigo não significa inventar perigo onde este jamais pode ocorrer”, de modo que “perigo presumido não é sinônimo de perigo impossível”. 5 . Se o objeto aprendido não possui aptidão para efetuar disparos, mostra-se equivocado até mesmo denominá-lo arma de fogo, conceituada no Decreto nº 10.030, de 2019, no Anexo III — Glossário. 6. A “arma de fogo” inapta a efetuar disparos muito mais se aproxima do conceito, constante do decreto supracitado, de simulacro de arma de fogo, cujo porte, como se sabe, não configura crime . 7. Da mesma forma, demonstrado defeito que impede a deflagração dos cartuchos encontrados, a posse destes não configura crime. 8. Surge inviável, sob pena de transgressão ao princípio da legalidade, do qual decorre a taxatividade (art . 5º, inc. XXXIX, da Constituição da Republica), ampliar o alcance do tipo penal para alcançar condutas que não se aderem a ele. 9. A conjuntura dos autos não equivale ao porte de arma de fogo desmuniciada ou desmontada, situações nas quais, embora inviabilizado o uso imediato, tem-se arma de fogo, que, caso montada ou municiada, estaria apta disparar . 10. Concessão da ordem.(STF - HC: 227219 MA, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 25/03/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-05-2024 PUBLIC 28-05-2024) Dessa maneira, embora comprovado que o acusado trazia consigo o objeto apreendido, não se pode ignorar que a prova pericial demonstrou a absoluta ausência de potencialidade para a realização de disparos, afastando a possibilidade de que aquele artefato, na configuração em que foi encontrado, representasse perigo à incolumidade pública nos termos pressupostos pela norma penal. Portanto, comprovada a absoluta ineficácia do meio empregado, resta caracterizada a hipótese de crime impossível, nos termos do artigo 17 do Código Penal, impondo-se o reconhecimento da atipicidade da conduta e, consequentemente, a absolvição do acusado, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 3. Dispositivo: Por tais fundamentos, julgo improcedente a pretensão condenatória veiculada na denúncia, para o fim de absolver o réu Marcio Hansen, do crime que lhe é imputado, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso. 4. Para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelo(a) defensor(a) dativo(a) nomeado(a) para atuar no presente processo, condeno o Estado do Paraná a pagar ao JEAN CARLOS CONFORTIN, OAB/PR nº 48.259, honorários advocatícios devidos em razão do trabalho desenvolvido, os quais fixo em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), conforme item 1.2 da tabela presente na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, vez que se trata de defesa integral em rito ordinário, considerando o trabalho realizado pelo(a) patrono(a) e o seu grau de zelo profissional, tendo em conta o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, assim como o tempo exigido para o serviço, tudo com base no art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Serve a presente sentença como certidão. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquive-se. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito
