Ementa
RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE CIRCULAÇÃO PARA TODO O ESTADO DO PARANÁ OU PARA COMARCAS DIVERSAS – 1. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA – MONITORAÇÃO ELETRÔNICA SUPERVENIENTEMENTE INSTALADA – PERDA DO OBJETO – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA EXTENSÃO – 2. AUTORIZAÇÃO GENÉRICA PARA DESLOCAMENTOS PROFISSIONAIS – INVIABILIDADE – DIREITO AO TRABALHO QUE DEVE SER COMPATIBILIZADO COM AS RESTRIÇÕES E A FISCALIZAÇÃO INERENTES AO REGIME – ÁREA DE INCLUSÃO E HORÁRIOS JÁ AMPLIADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS, MEDIANTE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – 3. TRATAMENTO DE SAÚDE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPEDIMENTO AO ACESSO A CONSULTAS, EXAMES OU PROCEDIMENTOS – DESLOCAMENTOS EXTRAORDINÁRIOS SUJEITOS A REQUERIMENTO PRÉVIO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA – 4. ALEGAÇÃO DE RISCOS DECORRENTES DO USO DO EQUIPAMENTO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME ORIGINÁRIO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.1. A instalação superveniente da monitoração eletrônica e o efetivo início do cumprimento da pena esvaziam a utilidade do pedido de manutenção da suspensão anteriormente deferida, impondo o não conhecimento do recurso nesse ponto. 2. O regime semiaberto harmonizado não se confunde com regime aberto nem assegura liberdade irrestrita de locomoção, devendo o exercício da atividade laborativa ajustar-se às condições fixadas pelo Juízo da execução. A autorização genérica para circulação em todo o território estadual, mediante simples comunicação prévia e comprovação posterior, compromete o controle inerente à execução penal, sobretudo quando já delimitados área e horários compatíveis com o trabalho e assegurada a formulação de pedidos específicos para deslocamentos diversos. 3. Não demonstrado que as condições impostas inviabilizem o tratamento médico, preserva-se a exigência de prévia comprovação dos deslocamentos, ressalvadas situações de urgência ou emergência. 4. A alegação de riscos clínicos decorrentes do uso da tornozeleira, não apreciada na origem, deve ser submetida inicialmente ao Juízo da execução, sob pena de supressão de instância.