Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9012 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012425-92.2026.8.16.0045 S E N T E N Ç A Vistos etc. 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (seq. 41.1) contra GILSON PATRIC CARDOSO DE LIMA, brasileiro, nascido em 10/08/1989, filho de Terezinha Cardoso de Lima e Orides Cardoso de Lima, imputando-lhe a prática da contravenção penal prevista no artigo 21, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.688/41 (1º fato) e do crime previsto no artigo 147, § 1º, do Código Penal (2º fato), e contra MARLON ORIDES CARDOSO DE LIMA, brasileiro, nascido em 05/07/1988, filho dos mesmos genitores, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 147, § 1º, do Código Penal (2º fato), observadas, em ambos os casos, as disposições da Lei nº 11.340/2006. A descrição fática da denúncia é a seguinte: 1º FATO (VIAS DE FATO MAJORADA) "No dia 22 de setembro de 2026, por volta das 19h50min, na Rua Pavo, n° 62, Vila São José, nesta Cidade e Comarca de Arapongas/PR, o denunciado GILSON PATRIC CARDOSO DE LIMA, com consciência e vontade, praticou vias de fato contra a vítima P. de J. D., empurrando-a, não causando lesões aparentes (cf. auto de prisão em flagrante delito de seq. 1.6, boletim de ocorrência n° 2026/1261003 de seq. 1.1, depoimentos dos guardas municipais de seq. 1.14 e 1.16 e depoimento da vítima de seq. 1.12 - 01'17'' a 01'22''). Veja-se que a agressão foi praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica e familiar e de menosprezo à condição de mulher, sendo que a vítima fora retaliada após tentar intervir em uma discussão iniciada no interior de sua residência envolvendo os denunciados e um terceiro irmão. Cumpre ressaltar que o contexto de violência doméstica e familiar configura-se pelo fato de o denunciado MARLON residir temporariamente na casa da ofendida. Sendo GILSON irmão de MARLON e tendo pleno conhecimento dessa coabitação provisória, a circunstância elementar do vínculo doméstico comunica-se à sua conduta, atraindo a incidência da Lei n° 11.340/2006 para ambos." 2º FATO (AMEAÇA CONTRA MULHER) "Nas mesmas condições de tempo e local do fato anterior, os denunciados MARLON ORIDES CARDOSO DE LIMA e GILSON PATRIC CARDOSO DE LIMA, com consciência e vontade, em comunhão de vontades e unidade de desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, ameaçaram causar mal injusto e grave à vítima P. de J. D., correndo atrás dela, com Gilson carregando uma marreta, sendo que ambos afirmaram que matariam a filha da vítima (cf. auto de prisão em flagrante delito de seq. 1.6, boletim de ocorrência n° 2026/1261003 de seq. 1.1, depoimentos dos guardas municipais de seq. 1.14 e 1.16 e depoimento da vítima de seq. 1.12 - 01'16'' a 01'30''). Veja-se que o crime foi praticado contra mulher por razões da condição de sexo feminino, pois se deu em ambiente de violência doméstica e familiar, haja vista que o denunciado MARLON residia temporariamente na casa da ofendida, sendo que, na data dos fatos, o denunciado GILSON, após investir fisicamente contra a vítima, proferiu a ameaça acima descrita em seu desfavor, estando acompanhado de MARLON, o qual também ameaçou a filha da vítima. Ademais, GILSON proferiu ainda a ameaça de que, se sair da prisão, vai matar o filho e a filha da ofendida. Registre-se, por oportuno, que o denunciado MARLON coabitava provisoriamente com a vítima, fato de total conhecimento de seu irmão GILSON, comunicando-se a elementar do crime e vinculando a conduta de ambos aos rigores da Lei n° 11.340/2006." Os acusados foram presos em flagrante na noite dos fatos (seq. 1.6), e a prisão foi convertida em preventiva em 23/09/2026 (seq. 29.1). Com a denúncia, o Ministério Público manifestou-se pela manutenção das custódias e requereu, em caso de condenação, a fixação de valor mínimo de reparação de danos morais de R$ 7.000,00, sendo R$ 6.000,00 em face de Gilson e R$ 1.000,00 em face de Marlon (seq. 41.1, item 8). A denúncia foi recebida em 29/09/2026, com a manutenção das prisões preventivas (seq. 48.1). Citados pessoalmente (seqs. 69.1 e 70.1), os acusados apresentaram resposta à acusação por meio da defensora dativa nomeada, Dra. Paloma Camila Affonso Fujii, OAB/PR 88.672 (seq. 76.1), sem arguir preliminares. No mérito, impugnaram a imputação, negaram o emprego da marreta por Gilson e questionaram a incidência da Lei nº 11.340/2006 e da forma majorada quanto a ele, além de requererem a revogação ou a substituição das prisões e diligências probatórias. Na decisão de saneamento (seq. 84.1), ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento do feito, mantiveram-se as prisões preventivas, deferiram-se as diligências requeridas e designou-se audiência de instrução e julgamento, remetendo-se à sentença a apreciação da impugnação ao valor mínimo de reparação. Sobreveio a certidão da autoridade policial informando que a marreta mencionada na denúncia não foi apreendida (seq. 105.2) e foi juntado o boletim de ocorrência da Polícia Militar nº 2026/1260887 (seq. 105.1). A audiência de instrução e julgamento realizou-se em 05/11/2026 (seqs. 116 e 117.1), com a oitiva da vítima e da testemunha de acusação Vagner Lopes Dario, guarda municipal, a quem se seguiram os interrogatórios de Gilson e de Marlon. A oitiva da testemunha Paulo Rodrigo Pereira foi dispensada. Não havendo diligências complementares (artigo 402 do Código de Processo Penal), foram apresentadas alegações finais orais. O Ministério Público requereu a absolvição do réu Marlon Orides Cardoso de Lima, e, diante desse requerimento, a prisão preventiva dele foi revogada na própria audiência (seq. 117.1). Quanto ao réu Gilson Patric Cardoso De Lima, o MP requereu a condenação nos termos da denúncia. Já a defesa dos réus, reiterou o pedido de absolvição quanto ao réu Marlon Orides Cardoso de Lima, contudo, requereu ainda a absolvição do réu Gilson Patric Cardoso De Lima, sustentando insuficiência probatória. Foram juntadas as certidões de antecedentes criminais dos réus (seqs. 118.1 e 119.1). Após, vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A materialidade e a autoria dos delitos encontram-se demonstradas pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.6), boletim de ocorrência n.º 2026/1261003 (seq. 1.1), bem como pela prova oral produzida durante a instrução processual, especialmente pelos depoimentos da vítima e do guarda municipal, os quais serão analisados individualmente. Em juízo, a vítima P. de J. D. (seq. 116.1) relatou que, na data dos fatos, houve uma discussão entre os irmãos Gilson, Marlon e um terceiro irmão, ocasião em que interveio para chamar a atenção deles em razão da briga. Afirmou que Gilson a agrediu fisicamente, empurrando-a, e que, em determinado momento, pegou uma marreta na casa do irmão e investiu contra ela e sua filha, tentando matá-las. Relatou que ambos correram atrás dela, motivo pelo qual precisou fugir até uma conveniência, conseguindo escapar. Acrescentou que, enquanto ela buscava ajuda, Gilson permaneceu nas proximidades da residência, tentando atingir sua filha, que acabou sendo socorrida por um vizinho. Quanto às ameaças, afirmou que Gilson disse que, caso saísse da prisão, mataria tanto ela quanto sua filha, esclarecendo, contudo, que Marlon não a ameaçou diretamente de morte, tampouco a empurrou, atribuindo a Gilson a agressão física e a ameaça de morte. O guarda municipal Wagner Lopes Dário (seq. 116.2), por sua vez, relatou que a equipe foi acionada pela Central Operacional para atender a uma ocorrência de desentendimento na Rua Pavó. Ao chegar ao local, encontrou uma equipe da Polícia Militar, prestando apoio diante da dimensão da situação. Recordou que Patrícia estava bastante nervosa e relatou que Gilson estava com uma marreta e a havia empurrado, causando-lhe uma lesão no braço. Diante das informações, a equipe solicitou apoio de outra viatura, que conduziu a vítima ao hospital para a realização de exame de corpo de delito, enquanto os demais agentes encaminharam Gilson para as providências cabíveis. Esclareceu que não chegou a visualizar a marreta, tendo tomado conhecimento de sua utilização exclusivamente pelo relato da vítima. Acrescentou que Marlon também permaneceu envolvido na ocorrência em razão de informações de que teria ameaçado Patrícia verbalmente. Em seu interrogatório judicial (seq. 116.3), o acusado Marlon Orides Cardoso de Lima negou a prática dos delitos. Alegou que os fatos decorreram de uma discussão entre seus irmãos, que estavam ingerindo bebidas alcoólicas desde cedo, e que ele e Gilson apenas tentaram apartar a briga, mas acabaram envolvidos na situação. Disse que estava alugando uma casa para morar com sua esposa, que estava grávida, e que não praticou qualquer agressão ou ameaça contra a vítima, sustentando que Patrícia teria interpretado equivocadamente a situação. O acusado Gilson Patric Cardoso de Lima, em seu interrogatório (seq. 116.4), também negou as imputações. Afirmou que conhece a vítima há muitos anos e que nunca faria mal a ela ou a seus familiares. Disse que não residia no imóvel, possuindo residência própria no Conjunto Tropical, e que esteve no local apenas para receber o pagamento de uma bicicleta que havia vendido ao companheiro da vítima. Alegou que, quando chegou, os presentes já estavam ingerindo bebidas alcoólicas e que a discussão ocorreu entre Patrícia e seu outro irmão, não tendo participado da briga. Negou ter empurrado ou ameaçado a vítima, bem como estar na posse de uma marreta, afirmando que permaneceu tranquilo no local até a chegada dos policiais. Passo à análise dos fatos. Do primeiro fato – vias de fato majorada A prova produzida em juízo é suficiente para demonstrar que o acusado Gilson praticou vias de fato contra a vítima. Com efeito, Patrícia foi categórica ao afirmar que, ao intervir na discussão entre os irmãos, foi empurrada por Gilson, esclarecendo expressamente que ele foi quem a agrediu fisicamente. Sua narrativa encontra respaldo no depoimento do guarda municipal Wagner Lopes Dário, que confirmou ter encontrado a vítima bastante nervosa e recebido dela o relato de que Gilson a havia empurrado, estando, inclusive, com uma marreta. O fato de não terem sido constatadas lesões aparentes não afasta a configuração da contravenção penal de vias de fato, uma vez que sua caracterização pressupõe a prática de violência física contra a vítima, independentemente da produção de resultado lesivo. Também não merece acolhimento a negativa apresentada por Gilson. Sua versão de que não participou da discussão e apenas compareceu ao local para receber o pagamento de uma bicicleta não encontra respaldo nos demais elementos de prova, especialmente diante da narrativa firme e coerente da vítima, corroborada pelo atendimento realizado pela Guarda Municipal logo após os acontecimentos. Ressalte-se que a vítima não apresentou relato genérico ou impreciso, mas individualizou a conduta de cada um dos envolvidos, atribuindo expressamente a Gilson o empurrão sofrido e diferenciando sua atuação daquela de Marlon. Essa circunstância confere credibilidade à narrativa, sobretudo porque não procurou atribuir indistintamente aos dois acusados todas as condutas descritas na denúncia. No tocante à majorante, verifica-se que a agressão ocorreu contra mulher, em contexto de violência doméstica e familiar, na forma descrita na denúncia. Embora Gilson não residisse no imóvel, tinha conhecimento de que seu irmão Marlon estava temporariamente instalado na residência da vítima, circunstância que, conforme a imputação, estabelece o contexto doméstico em que se desenvolveram os acontecimentos. Ademais, a agressão ocorreu justamente quando a ofendida interveio em uma discussão familiar, sendo retaliada fisicamente por sua intervenção. Assim, comprovadas a materialidade e a autoria, impõe-se a condenação de Gilson pela prática do primeiro fato. Do segundo fato – ameaça contra mulher Em relação ao delito de ameaça, a prova oral também demonstra, de maneira segura, a responsabilidade penal de Gilson. A vítima relatou que, durante os acontecimentos, Gilson estava armado com uma marreta e investiu contra ela e sua filha, tendo ambas precisado fugir para evitar a agressão. Acrescentou que o acusado afirmou que, caso saísse da prisão, mataria tanto ela quanto sua filha. A narrativa encontra respaldo nas circunstâncias em que os fatos ocorreram. Com efeito, a utilização de uma marreta, aliada à perseguição da vítima e às declarações de que mataria seus familiares, revela a seriedade do mal anunciado e sua inequívoca aptidão para intimidar. Não se trata, portanto, de mero desentendimento verbal ou de palavras proferidas em momento de exaltação, mas de comportamento concretamente ameaçador, acompanhado de atos que conferiram credibilidade à promessa de mal injusto e grave. Importante destacar que o crime de ameaça é formal, consumando-se quando a vítima toma conhecimento da promessa de mal injusto e grave, desde que esta seja idônea a causar temor, sendo desnecessário que o agente efetivamente concretize o mal anunciado. No caso, a vítima demonstrou ter compreendido a gravidade das ameaças, tanto que precisou fugir do local e buscar auxílio para proteger a si própria e à filha. A negativa apresentada por Gilson, no sentido de que não participou da discussão e jamais ameaçou a vítima, permanece isolada diante do conjunto probatório. A palavra da ofendida, em delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, assume especial relevância, sobretudo quando coerente e amparada por outros elementos dos autos. No caso, seu relato foi prestado de maneira segura e com individualização das condutas, não havendo elementos concretos que indiquem intenção de prejudicar injustamente o acusado. Por outro lado, a situação de Marlon exige conclusão diversa. Embora a denúncia lhe atribua a prática conjunta do delito de ameaça, a prova produzida durante a instrução não confirmou, com a necessária segurança, sua participação na intimidação da vítima. Com efeito, Patrícia foi expressa ao esclarecer que Marlon não a ameaçou de morte, tampouco afirmou que ele tivesse proferido qualquer promessa de mal injusto e grave contra ela ou sua filha. Ao ser questionada especificamente sobre a participação dele nas ameaças, respondeu negativamente, esclarecendo que a ameaça de morte partiu de Gilson. Também diferenciou as condutas dos irmãos ao afirmar que, embora Marlon tenha corrido atrás dela, acompanhando a movimentação do irmão, quem efetivamente a agrediu e ameaçou foi Gilson. É verdade que o guarda municipal Wagner Lopes Dário mencionou que a vítima teria relatado que Marlon também a ameaçou verbalmente. Todavia, trata-se de informação indireta, decorrente do relato que lhe foi transmitido durante o atendimento da ocorrência, não tendo o agente presenciado qualquer ameaça. Além disso, essa informação não foi confirmada pela própria ofendida em juízo, que, ao contrário, afastou expressamente a participação de Marlon nas ameaças. Nesse contexto, o simples fato de Marlon ter acompanhado o irmão durante a perseguição à vítima não permite concluir, por si só, que tenha aderido à ameaça proferida por Gilson, tampouco que tenha atuado em comunhão de vontades e unidade de desígnios para intimidá-la. A responsabilização penal exige demonstração concreta do vínculo subjetivo entre os agentes, não sendo suficiente a mera presença no local ou o acompanhamento da conduta de terceiro. Assim, embora a prova demonstre que Gilson praticou a ameaça descrita na denúncia, não há elementos seguros para atribuir a Marlon a mesma conduta, impondo-se, quanto a ele, a absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por fim, quanto à incidência da Lei n.º 11.340/2006, verifica-se que os fatos ocorreram em contexto de violência doméstica e familiar, considerando que Marlon residia temporariamente na residência da vítima e que Gilson, seu irmão, tinha conhecimento dessa circunstância. A agressão e as ameaças ocorreram justamente no ambiente de convivência familiar, após a intervenção da ofendida em uma discussão envolvendo os irmãos, circunstância que atrai a aplicação da legislação protetiva, nos termos do artigo 5º, inciso II, da referida lei. Diante de todo o exposto, comprovadas a materialidade e a autoria, impõe-se a condenação de GILSON PATRIC CARDOSO DE LIMA pela prática dos dois fatos narrados na denúncia. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. DANO QUALIFICADO. AMEAÇA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para desclassificar uma imputação de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato e condenar o acusado pela prática das infrações penais de vias de fato, dano qualificado, lesão corporal qualificada praticada por razões da condição do sexo feminino e ameaça, todos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, impondo-lhe penas definitivas de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 22 (vinte e dois) dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, de indenização mínima por danos morais e de custas processuais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: : (i) saber se há interesse recursal quanto ao pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea já aplicada na sentença; (ii) saber se devem ser conhecidos os pedidos de fixação das penas no mínimo legal e de concessão do sursis, diante da ausência de fundamentação específica; (iii) saber se a prova produzida é suficiente para manter a condenação pela contravenção penal de vias de fato e os crimes de lesão corporal qualificada, dano qualificado e ameaça; e (iv) saber se é cabível a exclusão da indenização mínima fixada a título de danos morais. III. Razões de decidir 3. A ausência de interesse recursal, em relação a pedido já reconhecido na sentença recorrida (aplicação da atenuante de confissão espontânea), obsta o seu conhecimento. 4. O recurso não comporta conhecimento quanto aos pedidos de aplicação das penas no mínimo legal e de concessão do sursis, por ausência de fundamentação específica, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal. 5. A materialidade e autoria da contravenção penal de vias de fato restaram comprovadas pelo boletim de ocorrência, declarações da vítima e prova oral judicializada, sendo suficiente a palavra da ofendida em crimes de violência doméstica, quando firme e coerente, sobretudo diante da natureza clandestina dessas infrações.6. A contravenção penal de vias de fato prescinde de resultado lesivo ou laudo pericial, bastando a comprovação da agressão física sem vestígios.7. A materialidade e autoria do crime de lesão corporal restaram demonstradas por prova oral firme e coerente, corroborada por documentos, sendo prescindível laudo pericial nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal. 8. As declarações da vítima encontram respaldo nos relatos das informantes e da testemunha policial, bem como nos documentos juntados aos autos, não havendo elementos aptos a comprometer sua credibilidade. O posterior restabelecimento do relacionamento entre as partes não enfraquece a narrativa da ofendida, por se mostrar compatível com o ciclo da violência doméstica evidenciado nos autos. 9. A materialidade e a autoria do crime de dano qualificado restaram amplamente demonstradas pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório, pelos documentos constantes dos autos e, especialmente, pela confissão judicial do acusado, que admitiu ter destruído e arremessado os pertences da vítima para fora da residência. 10. O crime de ameaça configura delito formal, consumando-se com a simples prolação de mal injusto e grave apto a abalar a tranquilidade psíquica da vítima, independentemente de sua efetiva concretização. 11. A prova oral produzida em Juízo demonstrou que o réu proferiu ameaça de mal grave e injusto à vítima em contexto de violência doméstica, sendo suficiente para a configuração do delito, à luz da coerência do relato da vítima e sua consonância com os demais elementos probatórios. 12. A palavra da vítima assume especial relevância probatória nos crimes de violência doméstica, especialmente quando harmônica com outros elementos de prova, em consonância com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. 13. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe, nos termos da jurisprudência do STJ, bastando o pedido do Ministério Público na denúncia e a comprovação da prática delitiva. A fixação de valor mínimo indenizatório independe de instrução probatória, por se tratar de dano moral in re ipsa. 14. A decisão observa os parâmetros do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instrumento normativo do Conselho Nacional de Justiça, garantindo análise sensível e adequada às desigualdades de gênero, conforme o princípio da dignidade humana e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS nº 5 – Igualdade de Gênero).IV. Dispositivo 15. Recurso parcialmente conhecido e não provido. __________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 3.688/1941, art. 21; Código Penal, arts. 129, § 13, 147, caput, 163, parágrafo único, I, 65, III, “d”, e 69; Código de Processo Penal, arts. 167, 201, § 2º, e 387, IV; Lei nº 11.340/2006; Constituição Federal, art. 15, III; Resolução CNJ nº 253/2018, art. 5º, II, “d”; Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.097.425/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024, DJe 17.12.2024; STJ, AREsp nº 2.554.624/SE, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024, DJe 06.12.2024; STJ, REsp nº 1.643.051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018, DJe 08.03.2018 (Tema 983); TJPR, 6ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0012844-77.2023.8.16.0026, Rel. Des. Márcio José Tokars, j. 17.11.2025; TJPR, 6ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0004436-07.2024.8.16.0174, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 09.02.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0040900-35.2018.8.16.0014, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 31.08.2025. (TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0002151-11.2023.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 04.11.2026) - grifos não originais Quanto a MARLON ORIDES CARDOSO DE LIMA, a absolvição deve ser decretada exclusivamente em relação ao segundo fato (ameaça), diante da insuficiência de provas de sua participação na conduta criminosa, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR GILSON PATRIC CARDOSO DE LIMA, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 21, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.688/41 (1º fato) e do artigo 147, § 1º, do Código Penal (2º fato), observadas as disposições da Lei nº 11.340/2006, em concurso material (artigo 69 do Código Penal), e ABSOLVER MARLON ORIDES CARDOSO DE LIMA, já qualificado, da imputação de ter praticado o crime previsto no artigo 147, § 1º, do Código Penal (2º fato), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1 - Do 1º fato (artigo 21, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.688/41) A pena cominada ao artigo 21, caput, da Lei das Contravenções Penais é de prisão simples, de 15 dias a 3 meses, ou multa, e o § 2º do mesmo artigo, incluído pela Lei nº 14.994/2024, determina a aplicação da pena em triplo quando a contravenção é praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do artigo 121-A do Código Penal. a) Das circunstâncias judiciais Na primeira fase, analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, todas se mostram neutras. A culpabilidade não excede a reprovabilidade ínsita à conduta. Quanto aos antecedentes, a única condenação transitada em julgado antes do fato (autos nº 0006050-51.2021.8.16.0045, com trânsito em 04/09/2022) será considerada na segunda fase, como reincidência, para evitar duplo gravame pelo mesmo fato. A condenação nos autos nº 0007369-54.2021.8.16.0045 transitou em julgado depois da data dos fatos destes autos (seq. 118.1), não servindo como maus antecedentes, e os demais registros constantes da certidão não resultaram em condenação definitiva (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça). Não há elementos técnicos que permitam valorar negativamente a conduta social e a personalidade. Os motivos são os inerentes ao tipo. As circunstâncias e as consequências do fato não ultrapassam o ordinário da infração, tendo-se como não demonstrada lesão decorrente do empurrão. Não há comportamento da vítima a considerar. Sendo o intervalo da pena de 2 meses e 15 dias (15 dias a 3 meses) e não havendo circunstância desfavorável, fixo a pena-base no mínimo legal, em 15 dias de prisão simples. Entre as penas alternativamente cominadas, opto pela prisão simples, porque a multa isolada não se mostra suficiente para a reprovação e a prevenção da contravenção, diante da reincidência do acusado e do contexto de violência doméstica, além de ser vedada em tal contexto a substituição que implique pagamento isolado de multa (artigo 17 da Lei nº 11.340/2006). b) Das agravantes e atenuantes Na segunda fase, incide a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), pois o acusado foi condenado, com trânsito em julgado em 04/09/2022, nos autos nº 0006050-51.2021.8.16.0045, por fatos anteriores, e cumpria pena em regime aberto quando praticou os fatos destes autos (seqs. 29.1, 84.1 e 118.1), de modo que não decorreu o período depurador do artigo 64, inciso I, do Código Penal. Como há uma única condenação apta a caracterizar a reincidência, aplica-se a fração de 1/6. Presente a agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, majoro a pena em 1/6 (2,5 dias), desprezada a fração de dia (artigo 11 do Código Penal), resultando em 17 dias de prisão simples. Não incide a agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, porque o contexto de violência contra a mulher é a própria causa de aumento do § 2º do artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, e sua aplicação importaria duplo gravame. Não há atenuantes reconhecidas nos autos. c) das causas de aumento e de diminuição Na terceira fase, incide a causa de aumento prevista no artigo 21, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.688/41, razão pela qual aplico a pena em triplo, totalizando 51 dias, ou 1 mês e 21 dias de prisão simples. Torno definitiva, para o 1º fato, a pena de 1 mês e 21 dias de prisão simples. Não há pena de multa neste fato, por ter sido escolhida a prisão simples. 4.2 - Do 2º fato (artigo 147, § 1º, do Código Penal) a) Das circunstâncias judiciais Na primeira fase, a pena cominada ao artigo 147, caput, é de detenção, de 1 a 6 meses, ou multa. Sendo o intervalo de 5 meses e a fração por circunstância de aproximadamente 18 dias e 18 horas, e valendo para as circunstâncias judiciais as mesmas considerações do item anterior, nenhuma delas é desfavorável. Em particular, o emprego da marreta e a perseguição, que compõem o gesto intimidatório descrito na denúncia, são tomados como parte do modo de execução do próprio crime, e a ameaça de morte é o conteúdo do tipo, de modo que não excedem o que lhe é inerente. Fixo a pena-base no mínimo legal, em 1 mês de detenção. Entre as penas alternativamente cominadas, opto pela privativa de liberdade, porque a multa isolada não se mostra suficiente para a reprovação e a prevenção do crime, sobretudo diante da reincidência do acusado e da gravidade concreta da ameaça de morte, além de ser vedada a substituição que implique pagamento isolado de multa em violência doméstica contra a mulher (artigo 17 da Lei nº 11.340/2006). b) Das agravantes e atenuantes Na segunda fase, incide a agravante da reincidência, pelos mesmos fundamentos do item anterior. Presente a agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, majoro a pena em 1/6, resultando em 1 mês e 5 dias de detenção. Pelos mesmos motivos, não se aplica a agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, uma vez que o contexto de violência contra a mulher é a própria causa de aumento do § 1º do artigo 147. c) das causas de aumento e de diminuição Na terceira fase, incide a causa de aumento prevista no artigo 147, § 1º, do Código Penal, razão pela qual aplico a pena em dobro, totalizando 2 meses e 10 dias de detenção. Torno definitiva, para o 2º fato, a pena de 2 meses e 10 dias de detenção. 5. DO CONCURSO DE CRIMES E DA PENA DEFINITIVA Os fatos foram praticados mediante mais de uma ação, ainda que no mesmo contexto, e configuram infrações de espécies distintas, de modo que incide o concurso material (artigo 69 do Código Penal). Somadas as penas, resulta a pena definitiva de 2 meses e 10 dias de detenção e 1 mês e 21 dias de prisão simples. 6. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Fixo o regime inicial SEMIABERTO para o cumprimento das penas (artigo 33, § 2º, do Código Penal, a contrario sensu quanto ao regime aberto para o réu reincidente, e artigo 6º da Lei das Contravenções Penais). A reincidência e, sobretudo, a circunstância concreta de que o acusado praticou os fatos enquanto cumpria pena em regime aberto (autos de execução nº 4001176-77.2023.8.16.0014), tendo descumprido o voto de confiança que o regime aberto pressupõe, impedem o regime aberto desde o início, reservado ao não reincidente (artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal), e justificam o semiaberto à luz das circunstâncias do artigo 59, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal. 7. DA SUBSTITUIÇÃO E SURSIS Incabível a substituição por penas restritivas de direitos, porque os fatos foram praticados com violência e grave ameaça contra a pessoa e o réu é reincidente em crime doloso (artigo 44, incisos I e II, do Código Penal). Pelo mesmo motivo, e por ser vedada em violência doméstica contra a mulher a substituição que importe pagamento isolado de multa (artigo 17 da Lei nº 11.340/2006), não é cabível a conversão. Descabe também a suspensão condicional da pena, por ser o réu reincidente em crime doloso (artigo 77, inciso I, do Código Penal). 8. DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS Consoante dispõe o artigo 387, inciso IV, do CPP, o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo(a) ofendido(a). Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 983), nos casos de violência contra a mulher, o dano moral é in re ipsa. Ou seja, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. No presente caso, o Ministério Público requereu a fixação de valor mínimo de reparação de danos em favor de vítima na cota ministerial que acompanhou a denúncia (seq. 41.1 – item 8). O réu foi condenado pela prática da infração penal de vias de fato e ameaça, no âmbito doméstico e familiar. Portanto, possível e imperiosa a fixação de valor mínimo para reparação. Nesse sentido, colhe-se da Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ARTIGO 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES DE MÉRITO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ABONATÓRIAS - INOCORRÊNCIA - JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA - POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIOS, COM FULCRO NO ART. 400, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA GENITORA DA VÍTIMA ACERCA DA SENTENÇA - TRÊS DILIGÊNCIAS REALIZADAS SEM ÊXITO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DAS PARTES POR NOVAS PROVIDÊNCIAS E INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE EFICÁCIA DE INTIMAÇÃO POR EDITAL - ADEMAIS, CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONDENAÇÃO, POSTO QUE A GENITORA DA VÍTIMA ENTROU EM CONTATO COM SERVIDOR DESTE TRIBUNAL PARA JUNTADA DE CARTA MANUSCRITA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - REGULAR EXERCÍCIO DE RECORRER PELO RÉU - PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - PRELIMINARES INTEGRALMENTE REJEITADAS. MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – CONDUTA TÍPICA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA – PALAVRA DA VÍTIMA – RELEVÂNCIA EM CRIMES SEXUAIS – VERSÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – NEGATIVA DO RÉU QUE NÃO SE MOSTRA APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL – CARTA POSTERIOR SUBSCRITA PELA GENITORA QUE NÃO INFIRMA A PROVA JUDICIALIZADA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - RELAÇÃO DE CONFIANÇA E ASCENDÊNCIA DE FATO CONFIGURADA - AVÔ DE CRIAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA MAJORANTE - PENA DEFINITIVA MANTIDA EM 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO - REGIME INICIAL FECHADO INALTERADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, DO CÓDIGO PENAL - PLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA - EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, AINDA QUE SEM INDICAÇÃO DE VALOR PRETENDIDO - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO - DANO MORAL IN RE IPSA - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA 983 - PRECEDENTES DESTA CORTE EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - QUANTUM PROPORCIONAL - MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000752-92.2023.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 02.07.2026) - grifos não originais. Diante do exposto, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, condeno réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação de danos morais em favor da vítima, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54, do STJ), e correção monetária pela média do INPC/IGP-Di, a contar da data do arbitramento nesta sentença (Súmula 362, do STJ). Saliento que a quantia arbitrada levou em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, fixando o valor mínimo, conforme prevê o art. 387, inciso IV do CPP, não impedindo que a vítima proceda a liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido, nos termos do art. 63, parágrafo único do Código de Processo Penal. 9. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Não presentes os requisitos da custódia cautelar, CONCEDO, pois, ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, ficando, desde já, o réu ciente que a extinção de punibilidade somente se dará após o cumprimento da pena. Considerando o montante da pena aplicada, inexiste legitimidade para segregação cautelar para o exercício do direito de defesa em segundo grau. Entretanto, considerando a notória inexistência de vagas na Colônia Penal, bem como para evitar a reiteração de novos delitos, determino, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal a aplicação da medida cautelar de monitoração eletrônica com regime de prisão domiciliar. EXPEÇA-SE IMEDIATAMENTE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO SENTENCIADO RESTITUINDO-LHE SUA LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES MEDIDAS SUBSTITUTIVAS DA PRISÃO (ART. 319, CPP): a) comparecer mensalmente (do 1º ao 5º dia útil) em Juízo para informar e justificar suas atividades; b) recolher-se em sua residência no período noturno e, em eventuais dias de folga. c) apresentar em Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de residência fixa atualizado, sob pena de revogação do benefício. d) apresentar em Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de exercício de trabalho lícito, salvo impossibilidade justificada. e) ser submetido a monitoração eletrônica, devendo ser observada as seguintes obrigações: e.1) não retirar ou permitir que outra pessoa retire a tornozeleira eletrônica, exceto por determinação expressa deste juízo; e.2 ) não queimar, quebrar, abrir, forçar, danificar ou inutilizar a tornozeleira eletrônica ou qualquer um dos acessórios que a acompanham, ou deixar que pessoa diversa o faça, sendo de sua integral responsabilidade a boa conservação do equipamento; e.3) não sair do perímetro delimitado (área) em que possa circular, isto é, do município de Arapongas/PR, sem prévia autorização judicial, devendo solicitar previamente ao creslon (43) 3337-1412 qualquer necessidade de saída da área e aguardar deliberação judicial a respeito; e.4) recolher-se à sua residência impreterivelmente às 21:00 horas (ou 23h àqueles que comprovarem junto ao creslon estudo no período noturno) permanecendo até 6:00 horas do dia seguinte, para o repouso noturno, bem como ininterruptamente aos finais de semana e feriados; e.5) não mudar de endereço sem previamente comunicar o creslon e aguardar deliberação do juízo; e.6) dirigir-se a um local aberto, sem teto, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até que seja recuperada a regularidade; e.7) manter, obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento eletrônico – tornozeleira – em condições de funcionamento, carregando diariamente e de forma integral o equipamento (até que a bateria esteja cheia); e.8) obedecer imediatamente às orientações emanadas pela central de monitoramento através de alertas sonoros, vibratórios, luminosos e contatos telefônicos, sendo obrigação do flagranteado entrar em imediato contato telefônico diretamente com a equipe em caso de dúvida sobre alerta que desconheça, sendo que os alertas corresponderão: i. alerta vibratório e alerta luminoso roxo: ligar para a central de monitoramento (41) 8465-0311; ii. alerta vibratório e alerta luminoso vermelho: carregar a bateria da tornozeleira; iii. alerta de som: ligar para a central de monitoramento (41) 8465-0311; iv. luz verde ou azul: tudo está correto. e.9) comparecer junto ao CRESLON a cada 30 (trinta) dias, para comprovar endereço, informar atividades e manutenção da tornozeleira; e.10) não ingerir bebida alcoólica, bem como nenhum tipo de substância entorpecente, não frequentar locais que comercializam bebidas alcoólicas, bares, lanchonetes e casas de meretrício ou similar; e.11) não possuir, portar ou trazer consigo armas ofensivas a integridade física. Expeça-se guia de monitoração eletrônica e termo de compromisso a ser assinado pelo autuado. Com a guia de monitoração, formem-se imediatamente autos de fiscalização, cujo número deve ser fornecido ao CRESLON, para comunicar eventuais descumprimentos. Destaque-se que a tramitação do incidente deverá ser prioritária. 10. CUSTAS PROCESSUAIS Nos termos do art. 804, do Código de Processo Penal, CONDENO o sentenciado ao pagamento das custas processuais a serem calculadas ex lege. 11. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO Com fundamento no art. 22, § 1º da Lei 8.906/94, em virtude da necessidade de nomeação de Defensor Dativo e da inexistência de Defensoria Pública, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários advocatícios quanto a defesa realizada ao réu GILSON PATRIC CARDOSO DE LIMA e R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários advocatícios quanto a defesa realizada ao réu MARLON ORIDES CARDOSO DE LIMA em favor da Dra. PALOMA CAMILA AFFONSO - OAB/PR n. 88.672. Tal valor tem como parâmetro o fixado na Resolução nº 06/2024, da PGE/SEFA. Serve-se a presente decisão como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando-se demais providências à Secretaria, restando ao ora defensor anexar os documentos que entenderem pertinentes para análise do órgão competente para o pagamento. 12. PROVIMENTOS FINAIS a. A prisão preventiva de Marlon Orides Cardoso de Lima já foi revogada na audiência (seq. 117.1), de modo que, absolvido, nada mais há a deliberar sobre sua liberdade, salvo a confirmação do cumprimento do alvará de soltura e da respectiva baixa no BNMP. b. Cumpra a Secretaria as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, sobretudo, as comunicações acerca da condenação. c. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de execução penal definitiva, remetendo-se ao juízo das execuções criminais através do Sistema SEEU, ou, inexistindo execução penal em andamento, autue-se novo processo junto ao Sistema SEEU, nos termos do art. 831 do Código de Normas do Foro Judicial - CNFJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. d. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Juízo Eleitoral do domicílio do sentenciado, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal. e. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Contador para, em cinco dias, efetuar a liquidação do valor da pena pecuniária e custas processuais e, após, intime-se o sentenciado para pagamento no decêndio legal (art. 50 do Código Penal), no prazo de 10 (dez) dias. f. Intime-se o sentenciado e seu defensor. g. Ciência ao Ministério Público. h. Comunique-se a vítima acerca da sentença proferida, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Publicada e registrada automaticamente. Arapongas, 06 de novembro de 2026. Leane Cristine do Nascimento Oliveira Donato Magistrada
