Ementa
Direito penal e processual penal. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade do entorpecente. Art. 42, da lei nº 11.343/2006. Reincidência. Tripla reincidência. Exasperação da agravante. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente. I. Caso em exame: 1. Revisão criminal ajuizada com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, contra acórdão que manteve a condenação do requerente pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 14 anos, 9 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.480 dias-multa. II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a revisão criminal pode promover nova valoração dos critérios de dosimetria, sem demonstração de contrariedade manifesta ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; (ii) estabelecer se a valoração conjunta e preponderante da natureza e da quantidade de 500 gramas de cocaína, nos termos do art. 42, da Lei nº 11.343/2006, bem como o quantum de exasperação da pena-base configuram ilegalidade manifesta; e (iii) determinar se a elevação da pena na segunda fase em patamar superior a 1/6, em razão de três condenações anteriores caracterizadoras da multirreincidência, constitui ilegalidade apta a autorizar a desconstituição parcial da coisa julgada. III. Razões de decidir: 3. A revisão criminal possui cognição restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 621, do Código de Processo Penal, e não constitui terceira instância, segunda apelação ou instrumento destinado à simples renovação de teses e critérios de dosimetria estabilizados pela coisa julgada. 4. A ausência de exame específico, na apelação do revisionando, das teses relativas à natureza e à quantidade da droga e ao quantum de exasperação decorrente da reincidência não autoriza a reabertura ampla da dosimetria, uma vez que a revisão criminal não se presta a suprir insurgências que poderiam ter sido deduzidas pela via recursal ordinária. 5. A sentença valorou conjuntamente a natureza e a quantidade da substância entorpecente, nos termos do art. 42, da Lei nº 11.343/2006, considerando a apreensão de 500 gramas de cocaína e o elevado potencial lesivo da substância, sem transformar esses elementos em circunstâncias judiciais autônomas. 6. A expressão “redobrado vigor” não configura, por si só, dupla valoração do mesmo elemento, pois traduz o maior peso conferido ao vetor formado pela natureza e pela quantidade da droga, ao qual o art. 42, da Lei nº 11.343/2006, atribui preponderância na fixação das penas relativas aos delitos previstos na Lei de Drogas. 7. A apreensão de 500 gramas de cocaína supera de forma expressiva o parâmetro adotado por esta Câmara para caracterização de quantidade apta a justificar a exasperação da pena-base, e a ausência de repetição da quantidade exata no trecho específico da dosimetria não invalida a fundamentação, uma vez que o dado integra expressamente o contexto fático reconhecido na sentença e submetido à valoração judicial. 8. A legislação penal não estabelece fração rígida para a exasperação da pena-base em razão de circunstância judicial desfavorável, cabendo ao julgador fixar o quantum adequado dentro dos limites legais, mediante fundamentação concreta e observância da proporcionalidade e da individualização da pena. No caso, a pena-base foi estabelecida em 8 anos de reclusão diante de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, com maior peso atribuído à natureza e à quantidade da droga, sem desproporção manifesta. 9. As três condenações transitadas em julgado anteriormente aos fatos foram individualmente identificadas e reservadas à segunda fase da dosimetria, sendo todas relacionadas ao tráfico de drogas e uma delas também ao delito de associação para o tráfico, circunstâncias que caracterizam tripla reincidência e fornecem fundamento concreto para maior exasperação da agravante. 10. A sentença elevou a pena intermediária de 8 anos para 12 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão, patamar ligeiramente superior àquele que resultaria da incidência da fração de 1/2, vinculando expressamente o maior agravamento à existência das três condenações anteriores e à condição de triplamente reincidente do revisionando. 12. Ao tempo da sentença, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já reconhecia a proporcionalidade do aumento de 1/2 na segunda fase diante de três condenações transitadas em julgado valoradas a título de reincidência, bem como admitia, nos casos de dupla, tripla ou multirreincidência, a majoração em ao menos 1/6 para cada condenação apta a agravar a reprimenda. A inexistência de fração legal rígida e a fundamentação concreta adotada afastam, no caso, a configuração de ilegalidade manifesta pelo fato de o incremento ter superado ligeiramente a metade. 13. A pena de multa acompanhou a evolução da pena privativa de liberdade nas sucessivas etapas da dosimetria, partindo de 800 dias-multa, alcançando 1.269 dias-multa na segunda fase e sendo definitivamente estabelecida em 1.480 dias-multa, com valor unitário fixado em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, diante da situação econômica do condenado. 14. A pretensão de substituir os critérios de individualização da pena por outros mais favoráveis ao condenado, sem demonstração de contrariedade manifesta ao texto expresso da lei penal, à evidência dos autos ou de erro judiciário evidente, não configura a hipótese revisional prevista no art. 621, I, do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo: 15. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; CP, arts. 49, 50, 60 e 61, I; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, 40, V, e 42. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 202161 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 28.06.2021; STJ, AgRg no AREsp 2111231, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Sexta Turma, j. 14.09.2022; STF, RE 453.000/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 04.04.2013; STJ, AgRg no HC 733.705/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, j. 16.08.2022, DJe 23.08.2022; STJ, AgRg no HC 646.259/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 06.12.2022, DJe 15.12.2022; STJ, AREsp 2.525.634/PA, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, HC 1.081.061, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 20.03.2026.