Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0001793-78.2026.8.16.0086 Polo Ativo(s): MARINA MADELINE DE SOUSA MUNIZ Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc... SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação e indenização por danos morais e materiais, em que é(são) Promovente(s) MARINA MADELINE DE SOUZA MUNIZ e Promovida(s) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A Em breve relato, aduziu a Promovente que adquiriu passagem aérea da Promovida para o itinerário Guaíra/PR – Rio de Janeiro/RJ, com conexão em Curitiba/PR, para viagem prevista em 03/03/2026. Alegou que o voo foi cancelado, sob justificativa de manutenção, sem comunicação adequada e sem assistência suficiente. Sustentou que foi reacomodada em voo com partida de Foz do Iguaçu/PR, tendo sido transportada por via terrestre até aquele aeroporto, e que, após novos transtornos e perda de conexão, chegou ao destino às 00h30 do dia 04/03/2026, embora a chegada estivesse prevista para as 18h25 do dia anterior. Afirmou ter suportado despesas de R$ 52,00 com alimentação e R$ 170,00 com transporte, além de transtornos relacionados à perda de compromisso profissional. Requereu a condenação da Ré ao pagamento de R$ 222,00 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais. Com a inicial, vieram os documentos (seq.01). Citada, a Promovida apresentou contestação (seq.18.1). Preliminarmente, alegou que o comprovante de residência estaria desatualizado e requereu a intimação da Autora para apresentar novo documento, sob pena de indeferimento da inicial. No mérito, sustentou que o voo AD5418 foi alterado em razão de manutenção extraordinária e não programada, necessária à segurança da operação, o que caracterizaria força maior. Afirmou ter prestado as informações e a assistência material devidas, inclusive mediante emissão de voucher de alimentação, e alegou inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de comprovação dos danos. Defendeu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e impugnou a inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a limitação de eventual condenação aos prejuízos comprovados. Realizada audiência de conciliação (seq.20.1), não houve acordo. A Promovente apresentou impugnação à contestação (seq.22.1), rebateu a preliminar e reiterou os pedidos iniciais. Posteriormente, informou não ter outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado (seq.26.1). A Ré também declarou não ter outras provas e requereu o julgamento antecipado (seq. 28.1). Foi deferida a inversão do ônus da prova (seq.32.1), no entanto, ambas as partes deixam o prazo decorrer. Vieram os autos concluso para sentença. Com esteio no art.38 da Lei nº 9.099/95, DISPENSO relatório mais detalhado. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de reparação e indenização por danos morais e materiais, em que é(são) Promovente(s) MARINA MADELINE DE SOUZA MUNIZ e Promovida(s) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A II.1 – DA(S) PRELIMINAR (ES)/PREJUDICIAL (IS) DE MÉRITO II.1.1 – DA PRELIMINAR DE DESATUALIZAÇÃO DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA A Ré sustenta que o comprovante de residência apresentado pela Autora estaria desatualizado e requer, por esse motivo, o indeferimento da petição inicial. A preliminar não merece acolhimento. A Autora apresentou comprovante de residência juntamente com a documentação inicial, não tendo a Ré demonstrado prejuízo concreto ao exercício do contraditório ou dúvida efetiva quanto à competência deste Juízo. Ressalte-se que o comprovante apresentado com a exordial é datado do mês de maio de 2026 (ver seq.1.3) e, portanto, dentro do razoável prazo para comprovar sua residência nesta Cidade e Comarca de Guaíra/PR. Rejeito, portanto, a preliminar. II.2 – DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo. A Promovida, na condição de fornecedora de serviço de transporte aéreo, responde objetivamente pelos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, ressalvadas as hipóteses legais de exclusão da responsabilidade, conforme estabelece o artigo 14 do CDC. A controvérsia suscitada pela Ré quanto à prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor relaciona-se ao Tema 1417 da repercussão geral, no qual foi reconhecida a existência de questão constitucional sobre a disciplina da responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de transporte aéreo em hipóteses de caso fortuito ou força maior, sem que tenha sido apresentada, neste julgamento, tese de mérito vinculante sobre o ponto. "Direito constitucional e do consumidor. Recurso extraordinário. Alteração e atraso em transporte aéreo de passageiros. Responsabilidade civil. Conflito entre o Código brasileiro aeronáutico e o Código de Defesa do Consumidor. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal do Estado do Rio de Janeiro que condenou empresa de transporte aéreo a indenizar passageiro por danos materiais e morais em razão de alterações e atrasos no itinerário da viagem contratada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 178 da Constituição, as normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem. III. Razões de decidir 3. O Supremo, no AI 762.184 e no RE 636.331, assim como no RE 1.520.841, reconheceu a repercussão geral de questões constitucionais relacionadas à interpretação do art. 178 da Constituição, para os fins de determinar a incidência de normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia, em vez do Código de Defesa do Consumidor, para disciplinar a responsabilidade civil por danos materiais em transporte internacional. 4. De igual modo, constitui questão constitucional relevante saber se o art. 178 da Constituição assegura a prevalência da ordenação do transporte aéreo do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre as normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior. IV. Dispositivo 5. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se, à luz do art. 178 da Constituição, a responsabilidade do transportador aéreo pelo dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso do transporte contratado deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º; art. 5º, V, XXXII; XXXVI; art. 170, caput e V; art. 178; Lei nº 8.078/1990, art. 14, § 3º; Lei nº 7.565/1986, art. 251-A; art. 256, II, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 762.184, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 23.10.2009; RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 25.05.2017; RE 1.520.841, sob minha relatoria, j. em 04.02.2025.” n(STF - ARE: 1560244 RJ, Relator: MINISTRO PRESIDENTE, Data de Julgamento: 22/08/2025, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 28-08-2025 PUBLIC 29-08-2025) No caso concreto, a incidência da responsabilidade objetiva decorre da própria relação de consumo e não dispensa a análise do defeito do serviço, do dano e do nexo causal. A manutenção extraordinária alegada pela Ré, ainda que necessária à segurança da operação, integra o risco da atividade de transporte aéreo e não demonstra, por si só, a ocorrência de fato externo inevitável apto a afastar a responsabilidade pelos efeitos do cancelamento e da reacomodação inadequada. DOS DANOS MATERIAIS A Autora alegou ter suportado despesas de R$ 52,00 com alimentação e R$ 170,00 com transporte, totalizando R$ 222,00. Os documentos juntados aos autos conferem suporte às despesas indicadas e guardam relação com os transtornos decorrentes do cancelamento, da reacomodação e do deslocamento até o aeroporto de Foz do Iguaçu. A Ré, embora tenha afirmado a emissão de voucher de alimentação no valor de R$ 40,00, não comprovou de forma suficiente que a assistência fornecida tenha abrangido integralmente as despesas suportadas pela consumidora, tampouco afastou o nexo entre os gastos documentados e a falha operacional reconhecida no itinerário. A jurisprudência recente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a manutenção extraordinária da aeronave configura fortuito interno, não afastando a responsabilidade da companhia aérea, e admite o ressarcimento dos danos materiais comprovados, ainda que o dano moral não se caracterize automaticamente: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-PR 00399939420258160182 Curitiba, Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 01/06/2026, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 02/06/2026) . A situação dos autos se enquadra nessa orientação. Demonstradas as despesas e sua vinculação com o cancelamento e a reacomodação do transporte contratado, é devido o ressarcimento de R$ 222,00. DO DANO MORAL Hodiernamente a indenização por dano moral é admitida em nosso direito, tendo respaldo constitucional e civil. O Nobre Professor, hoje Magistrado aposentado, Clayton Reis, reza sobre a ideia de dano moral: “A constatação da existência de um patrimônio moral e a consequente necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constituem marco importante no processo evolutivo da civilização. Isto porque representa a defesa dos direitos do espírito humano e dos valores que compõem a personalidade do homo sapiens. Afinal, esses valores sempre constituíram a causa motivadora que impulsiona os homens e a civilização no curso da história.”[1] Salutar também é a definição de Savatier: “Qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc.” [2] Portanto, mesmo em âmbito de dano moral, nos parece que os requisitos ensejadores da responsabilidade civil devem estar evidenciados. Nesse diapasão: “A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal” [3]. Em face do conjunto probatório apresentado, resta clara a ocorrência de dano à esfera extrapatrimonial. O descaso da empresa Ré causou prejuízo moral a ser indenizado, como será discorrido a seguir. As alegações das Requeridas nas contestações apresentadas se basearam na não comprovação da existência de danos. No entanto, como já dito, nenhuma prova pertinente, aceitável e convincente foi produzida pela Requerida no sentido de comprovar sua tese, já que o ônus a elas pertencia. Neste sentido, não se desincumbiu a Promovida de arcar com os reflexos extrapatrimoniais. Trata-se de responsabilidade objetiva que recai sobre a empresa Ré e a ela cabia comprovar sua tese, nos exatos termos do inserto no art.14 do Código de Defesa do Consumidor. Como assim não o fez, é inequívoco que houve extrapolação do limite do aceitável, e, por conseguinte, atingimento do recôndito do espírito dos Autores. Neste diapasão, eis os recentes arestos: “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ATRASO QUE OCASIONOU PERDA DO VOO DE CONEXÃO E VINTE HORAS DE ATRASO PARA A CHEGADA AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE QUE NÃO CARACTERIZA FORÇA MAIOR. SITUAÇÃO AFETA AO PRÓPRIO SERVIÇO DE TRANSPORTE COMERCIALIZADO PELA COMPANHIA AÉREA. ASSISTÊNCIA MATERIAL PARCIALMENTE PRESTADA. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MAIORES CONSEQUÊNCIAS DO QUE O ATRASO JÁ CONSIDERADO. VALOR QUE DEVE SER FIXADO EM R$5.000,00 EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000331-94.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 05.03.2024). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO QUE NÃO DESOBRIGA A COMPANHIA AÉREA DE PRESTAR A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. AUSÊNCIA DE OFERTA DE REALOCAÇÃO EM VOO COM SAÍDA PRÓXIMA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 15 (QUINZE) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004172-97.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 13.11.2023). Dado o exposto, procede o pedido de indenização por danos morais em decorrência de falha na prestação do serviço fornecido pela Parte Ré. Neste ponto, comprovou o Autor que o ato lesivo praticado pela Promovida não representou mero aborrecimento, comprovando a extensão do dano sofrido, o que nos leva a concluir que diante de todo o quadro fático trazido ao conhecimento deste Juízo, houve sim certo desconforto, com a caracterização, em nível pequeno, do dano moral. Houve atingimento do recôndito de espírito dos Promoventes. Houve extrapolação do limite do aceitável. Cabe neste átimo, versar sobre o montante devido aos Promoventes, no tocante à reparação civil a que faz jus, pois restou incontroversa a situação constrangedora vivenciada, com os consequentes prejuízos morais. Utilizo para tal mister o disciplinado no art.1.553 do CC/1916 (hodierno art.953, parágrafo único do CC/2002), como, aliás era o entendimento adotado pelo extinto E. Tribunal de Alçada do Paraná, o qual reporto-me: “Para a quantificação do dano moral puro, para se evitar a fixação de valores irrisórios como astronômicos, levando-se em conta a compensação, punição da vítima e do ofensor, o juiz fixará a indenização levando em conta os motivos, as circunstâncias e consequência da ofensa, bem como a posição social, cultural e econômica das partes.” [4] Tendo em vista tais critérios bifásicos (como adotado pela Quarta Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgado datado de 04 de outubro de 2016, cujo Relator foi o Ministro Luis Felipe Salomão, uniformizando o tratamento dado à matéria pelas duas turmas especializadas em direito privado do precitado Tribunal) e reputando-os corretos, a indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudente, que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo ato ofensivo, o autor da ofensa, além é claro, com esteio no art.945 do Código Civil Brasileiro a gravidade da conduta do causador do dano moral. Sopesando tais situações, notadamente o capital social da empresa Promovida e o abalo moral sofrido pelos Promoventes, entendo ter sido a violação em grau pequeno e com amparo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) para Requerente está aposta dentro do razoável. Sobre a fixação do valor eis o seguinte julgado: "(...) A indenização por dano moral, além do caráter punitivo e compensatório, deve ater-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo ser vultuosa a ponto de se converter em fonte de enriquecimento desmotivado, nem tão pequena que se torne inexpressiva” (TJPR - 2ª C. Cível - AC 0535510-0 - Rel.: Des. Cunha Ribas - J. 20.01.2009). Cumprido, pois, o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e no art. 38 da Lei nº 9.099/95, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para o fim de: a) CONDENAR a Promovida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de R$ 222,00 (duzentos e vinte e dois reais) à Promovente MARINA MADELINE DE SOUSA MUNIZ, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente, pelo IPCA-E desde cada desembolso e acrescidos de juros moratórios pela Taxa Selic, desde a citação, observados os parâmetros aplicáveis no âmbito dos Juizados Especiais do Estado do Paraná; b) CONDENAR a Promovida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento da quantia de R$1.000,00 (mil reais) à Promovente MARINA MADELINE DE SOUSA MUNIZ, a título de danos morais, importância que deverá ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA-E a partir da publicação desta sentença e acrescida de juros moratórios pela Taxa Selic a contar da citação, observados os parâmetros aplicáveis no âmbito dos Juizados Especiais do Estado do Paraná. No Juizado Especial Cível, em primeiro grau de jurisdição, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, não se verificando litigância de má-fé. Cumpra-se o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça, a Portaria nº 32/2023 e as Resoluções/Instruções Normativas do CSJEs. Sirva a presente como carta/mandado/ofício. Oportunamente, arquive-se. P. R. I. Guaíra/PR, nesta data (Autos nº 1793-78.2026). __________________Assinado Digitalmente_______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO. [1] “ Dano Moral”, Forense, 4.ª edição, página 07. [2] “Traité de la Responsabilité Civile”, vol.II, n.º525. [3] Diniz, Maria Helena . Responsabilidade civil, editora Saraiva, 17ª edição, 2003, pág. 36. [4] “Informativo Jurídico do TJ-PR - Volume 17, mês 12, p.05
