Ementa
Direito processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Tráfico de drogas privilegiado (art. 33, caput e § 4º, da Lei nº 11.343/2006). Alegada omissão quanto à negativa de oferecimento de acordo de não persecução penal. Inocorrência. Matéria não deduzida nas razões de apelação. Possibilidade do acordo examinada por iniciativa da Relatoria, mediante conversão do julgamento em diligência, após o reconhecimento, na sentença integrada, da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Recusa do Ministério Público de primeiro grau submetida, a requerimento da defesa, ao órgão ministerial revisor, nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, que a manteve por decisão fundamentada. Procedimento legal exaurido antes do julgamento e registrado no acórdão. Acordo que não constitui direito subjetivo do acusado. Inviabilidade de o Poder Judiciário substituir-se ao titular da ação penal na avaliação da necessidade e suficiência da medida, ausente ilegalidade manifesta. Negativa ratificada pela instância revisora com fundamento na insuficiência da medida para a reprovação e prevenção do crime, e não na ausência de confissão. Alegado erro material da denúncia que não constitui vício do acórdão. Pretensão de rediscussão. Prequestionamento que não dispensa a presença dos vícios previstos no art. 619, do Código de Processo Penal. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente do recurso de apelação do embargante e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a condenação pela prática do crime previsto no art. 33, caput e § 4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao registrar, apenas no relatório, a negativa de oferecimento de acordo de não persecução penal e a sua ratificação pela instância ministerial revisora, sem examinar, na fundamentação, a idoneidade dos motivos da recusa.III. Razões de decidir: 3. O acordo de não persecução penal não integrou as razões de apelação, de modo que não havia tese defensiva a ser enfrentada no capítulo decisório. A possibilidade do ajuste foi suscitada por iniciativa da Relatoria, que converteu o julgamento em diligência após o reconhecimento, na sentença integrada, da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.4. A recusa do Ministério Público de primeiro grau foi submetida, a requerimento da defesa, ao órgão superior do Ministério Público, que a manteve por decisão fundamentada, com posterior ciência à defesa. Exaurido o procedimento do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, o acórdão registrou o seu resultado, inexistindo questão pendente de deliberação pelo Colegiado.5. O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do acusado, cabendo ao titular da ação penal avaliar a sua necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime. A negativa ratificada pela instância revisora fundou-se nesse requisito, e não na ausência de confissão, circunstância que afasta a pertinência do Tema Repetitivo nº 1.303, do Superior Tribunal de Justiça, e não revela ilegalidade manifesta apta a autorizar a intervenção judicial.6. O alegado erro material da denúncia quanto à quantidade de entorpecente não constitui vício do acórdão e não influiu na recusa, cuja revisão considerou a quantidade de 17,8 g (dezessete gramas e oito decigramas) indicada pela própria defesa.7. Ausentes os vícios previstos no art. 619, do Código de Processo Penal, não se admite a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria, ainda que para fins de prequestionamento, que se opera nos termos do art. 1.025, do Código de Processo Civil.IV. Dispositivo: 8. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, inc. IX; CPP, arts. 28-A, caput e § 14, 315, § 2º, inc. IV, e 619; CPC, arts. 489, § 1º, inc. IV, 1.022 e 1.025; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 221.585/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 29.10.2025; TJPR – 4ª Câmara Criminal – 0009063-18.2026.8.16.0131 – Pato Branco – Rel.: Des. Substituto Lourival Pedro Chemim – j. 31.08.2026; TJPR – 5ª Câmara Criminal – 0011353-57.2026.8.16.0017 – Maringá – Rel.: Desembargadora Dilmari Helena Kessler – j. 01.08.2026; TJPR – 5ª Câmara Criminal – 0061148-83.2026.8.16.0000 – Sertanópolis – Rel.: Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa – j. 25.05.2026.