Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Processo: 0027558-69.2023.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Interpretação / Revisão de Contrato Valor da Causa: R$34.274,00 Autor(s): P. DOS SANTOS BALIEIRO CASANOVA - MOTOS Réu(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Consta na inicial: a) em 03/08/2021 realizou com a ré contrato de financiamento para aquisição de veículo; b) aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; c) cobrança de tarifa de registro de contrato que não pode ser repassada ao consumidor e necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço; d) cobrança de tarifa de avaliação do bem sem prova da prestação do serviço; e) juros remuneratórios cobrados em taxa diversa da pactuada; f) necessidade de recalcular o custo efetivo total em caso de afastamento da cobrança dos encargos impugnados; g) repetição do indébito em dobro; h) requer a concessão de tutela de urgência para o fim de que sejam reduzidos os juros contratuais, comprometendo-se a depositar em juízo a parcela incontroversa do débito, bem como a proibição de inclusão/manutenção do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito e manutenção da autora na posse do veículo. Concedida a gratuidade de justiça à parte autora e indeferida a tutela de urgência requerida (seq. 15.1). A parte ré apresentou contestação (seq. 22.1), em que arguiu, preliminar de indevida concessão da gratuidade de justiça, inépcia da inicial e, no mérito: a) litigância de má-fé; b) contrato regularmente firmado entre as partes, devendo ser observado o princípio do pacta sunt servanda; c) ausência de abusividade dos juros remuneratórios pactuados; d) custo efetivo total do contrato que não se confunde com os juros remuneratórios; e) regular cobrança das tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato; f) restituição em dobro indevida. Impugnação à contestação na seq. 31.1. Intimadas as partes para especificação de provas, ambas pediram o julgamento antecipado do feito (seqs. 45.1 e 46.1). Anunciado o julgamento antecipado do feito (seq. 55.1). Alegações finais apresentadas pela ré (seq. 59.1). Determinada diligência na seq. 65.1 consistente no encaminhamento dos autos à contadoria judicial para apuração do valor correto da parcela do financiamento, considerando a taxa mensal assumida no contrato (1,71% a.m.), o número de parcelas (48) e o valor total financiado (R$ 94.752,71). Diligência cumprida pelo contador (seq. 72.1). Impugnação ao cálculo apresentada pela autora (seq. 77.1). Alegações finais apresentadas pela ré (seq. 87.1). Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO II.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Esta controvérsia comporta “julgamento antecipado”, a teor do art. 355, inc. I, do CPC. Como se verá, não há qualquer necessidade ou conveniência de dilação probatória, porque ela encerra questão basicamente jurídica, com os aspectos fáticos controvertidos e relevantes esclarecidos suficientemente, pelo que há nos autos, até porque, as partes não manifestaram interesse na produção de provas. II.2. PRELIMINARES II.2.1. Inépcia da inicial Sustenta a parte ré que a petição inicial seria inepta, em razão da ausência de indicação específica das abusividades, nos termos do art. 330, §2º, do CPC, bem como da ausência de requerimento administrativo prévio e pelo não cumprimento ao disposto no art. 373, inc. I, do CPC. Entretanto, os casos de indeferimento inicial, são aqueles estipulados no art. 330, incs. I ao IV, do CPC. Mas, no caso, todos os requisitos encontram-se preenchidos. Veja que, ao menos nesse tocante, a petição inicial preencheu todos os requisitos exigidos, notadamente quanto ao pedido e suas especificações, nos termos do art. 319, inc. IV, do CPC, isto é, o pedido inicial (de revisão) é certo (art. 322) e determinado (art. 324), porquanto discriminou exatamente o contrato, as obrigações e valores questionados (art. 330, § 2º), além do que, a conclusão decorre logicamente da narração dos fatos e não há incompatibilidade entre o pedido. Ademais, pelo princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição, é garantido o acesso irrestrito ao Poder Judiciário independentemente do esgotamento prévio das vias administrativas para a satisfação da pretensão do jurisdicionado, não sendo possível cogitar de eventual inépcia por conta da ausência de requerimento administrativo prévio. Ressalte-se, ainda, que eventual ausência de cumprimento do ônus da prova, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, não configura hipótese de inépcia da inicial, uma vez que revela questão de mérito. Portanto, afasto a preliminar arguida. II.2.2. Impugnação ao benefício da gratuidade Na seq. 15.1 este Juízo concedeu a gratuidade à parte autora, ante a comprovação de hipossuficiência econômica, conforme documentos juntados em seqs. 1.7, 1.9 e 1.14. E, sobre isso, a parte ré, embora tenha levantado dúvida, nada trouxe ou exibiu que alterasse a conclusão inicial, ônus que lhe incumbia. Assim, caminho não há, se não o da manutenção deste benefício. II.3. MÉRITO II.3.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Embora a parte ativa tenha invocado a inclusão do caso ao microssistema do CDC, a relação objeto desta demanda não há como ser submetida a essa ordem jurídica, mesmo porque ela não se enquadra no conceito de “consumidor”, traçado pelo art. 2º, caput, do CDC, nem mesmo por equiparação (arts. 2º, parágrafo único, 17 e 29), porque não se vale dos serviços como os prestados pela parte ré (instituição financeira) como “destinatária final”, mas para fomentar sua atividade empresarial. Em outras palavras, em vez de a parte ativa se valer do serviço prestado pela parte passiva com o escopo de atender necessidade própria, pessoal, utiliza-o com vistas à obtenção de lucro, o que a descaracteriza, no caso, como consumidora (ou “destinatária final” do serviço). Ademais, ainda que se cogitasse a aplicação do CDC, mitigando a teoria finalista, como é aceito no ordenamento jurídico, à luz da jurisprudência do STJ (REsp nº 1195642/RJ, 3ª T., Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, julgado em 13/11/2012), se faz necessária a caracterização e demonstração da vulnerabilidade da parte, o que não se evidencia no caso, posto que a parte ativa tem condições de comprovar os fatos deduzidos, notadamente, porque, em sua maioria, questões de direito solucionadas com provas documentais, bastando análise contratual. Afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor não há falar em inversão do ônus da prova, inexistindo circunstância que justifique a distribuição dinâmica do ônus probatório prevista no art. 373, §1º, do CPC. II.3.2. Taxa de juros remuneratórios contratada x taxa de juros remuneratórios aplicada Na inicial, a parte afirma que a taxa de juros praticada foi diversa da contratada, pois segundo a requerente a taxa mensal de 1,71% deveria gerar uma parcela de R$ 2.563,96 e não os R$ 2.908,10 cobrados. Os autos foram encaminhados à contadoria judicial para que fosse apurada eventual divergência na taxa de juros cobrada pela instituição financeira, tendo sido elaborado cálculo, conforme documento juntado na seq. 72.1. A autora apresentou impugnação quanto à conclusão do contador judicial (seq. 77.1), contudo, não lhe assiste razão. Conforme se depreende da petição inicial, do parecer técnico juntado na seq. 1.11, bem como da impugnação da seq. 77.1, a autora fundamenta a existência de divergência entre a taxa de juros prevista no contrato e a efetivamente cobrada na metodologia de cálculo utilizada pela instituição financeira. Assim, entende a autora que existe abusividade na utilização da Tabela Price, defendendo a aplicação do método GAUSS, tendo em vista que este representa método de cálculo linear, enquanto aquela ensejaria na incidência de capitalização de juros. Compreende-se que o método Gauss não é adequado para ser utilizado em operações de financiamento, pois não considera a necessidade de remunerar a instituição financeira pelos valores colocados à disposição do contratante do empréstimo, pelo tempo e taxa de juros remuneratórios convencionados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS TAXAS PACTUADAS. NÃO OCORRÊNCIA. TAXAS QUE NÃO SUPERAM O TRIPLO DA TAXA DE MERCADO. PRECEDENTES DESTA DOUTA CÂMARA. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO MÉTODO PRICE PELO MÉTODO GAUSS OU SAC. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMAS QUE NÃO SÃO APLICÁVEIS AO CONTRATO. ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO, REGISTRO. NÃO OCORRÊNCIA. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO. REGISTRO EFETUADO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. TARIFA DE CADASTRO. CONTRATAÇÃO REGULAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 566 DO STJ. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608/RS). REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008116-08.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 22.02.2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO PRICE. MÉTODO GAUSS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de empréstimo pessoal consignado, ajuizada em face do BANCO DAYCOVAL S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da capitalização de juros no contrato bancário, considerando a previsão contratual e os parâmetros legais; (ii) determinar a viabilidade da substituição do método de amortização Price pelo método Gauss.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1.Os contratos discutidos apresentam previsão expressa de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, autorizando a cobrança conforme a Súmula 541 do STJ.3.2.O método Price de amortização é legal e amplamente utilizado em operações financeiras, não sendo configurada onerosidade excessiva por sua aplicação.3.3.O método Gauss, por suas características matemáticas, não se mostra apropriado para a amortização de dívidas junto a instituições financeiras, pois não assegura o retorno adequado ao credor, conforme pacificado em precedentes do TJPR e STJ.IV. DISPOSITIVO 4.Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; Código Civil, arts. 423 e 591; MP 2.170-36/2001, art. 5º; Decreto 22.626/1933; CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 11, e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 12.08.2009; Súmulas 539 e 541 do STJ; TJPR, Apelação Cível nº 0011824-70.2022.8.16.0031, Rel. Luciano Campos de Albuquerque, j. 05.02.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0000020-95.2022.8.16.0099, Rel. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 16.06.2023. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002873-16.2023.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 10.02.2025) Ressalte-se por fim, que eventual uso da Tabela Price não implica em nenhuma ilegalidade. É proibido no ordenamento jurídico aplicação de capitalização não contratada, entendida esta como incorporação de juros vencidos no capital, ocasionando “juros sobre juros”. A Tabela Price não se confunde com o conceito de anatocismo, pois se trata de um método de cálculo pelo qual haverá amortização dos juros antes do capital principal de modo a manter as parcelas mensais sempre em valor unitário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. PRESTAÇÃO FIXA. INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS, POR NÃO HAVER AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. JUROS CAPITALIZADOS. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE DA COBRANÇA REALIZADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESP 1.251.331/RS E 1.255.573/RS. VALOR NÃO ABUSIVO. TARIFA REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. REGULARIDADE NA COBRANÇA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.- SÚMULA Nº 541/STJ: “A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0012032-54.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 21.08.2023). JULGAMENTO MONOCRÁTICO APELAÇÃO CÍVEL (1). REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESP Nº 1.639.259/SP E RESP Nº 1.639.320/SP (TEMA 972). REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA TOTALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMIDOR QUE USUFRUIU DOS SERVIÇOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO VEDADO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (2). JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL CONTRATADO INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. PACTUAÇÃO E PERIODICIDADE EXPRESSAS. DESNECESSIDADE DE INFORMAÇÃO DO PERCENTUAL INCIDENTE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 973.827/RS. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES LEGALMENTE PERMITIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE FORMA DISFARÇADA. EXCLUSÃO, COM MANUTENÇÃO DA MULTA DE 2% E DOS JUROS MORATÓRIOS, LIMITADOS, CONTUDO, A 12% AO ANO. TARIFA DE CADASTRO PERMITIDA E NÃO ABUSIVA. REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. SERVIÇO COMPROVADAMENTE PRESTADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO. RESP Nº 1.578.553/SP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EARESP 676608/RS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (30/03/2021). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002085-49.2022.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 10.08.2023). Cumpre ressaltar que a capitalização de juros é autorizada, quando convencionada, nos casos em que existe expressa previsão legal, como: 1) nas cédulas de crédito rural (Dec-Lei n. 167/1967, art. 5º), industrial (Dec-Lei n. 413/1969, art. 5º), comercial (Lei n. 6.840/1980, art. 5º) e bancário (Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 1º, I); e 2) para os ajustes celebrados a partir de 31.03.2000, com periodicidade inferior a um ano, nos termos do art. 5º, caput, da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30.03.2000, reeditada, em 23.08.2001, sob o nº 2.170-36. Em relação à capitalização de juros, vale ressaltar ainda que o STJ (REsp n.º 973.827) em julgamento submetido ao regime previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento de que: a) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. b) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Ainda nesse sentido, vale ressaltar as Súmulas ns.º 539 e 541, do STJ: Súmula n.º 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula n.º 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A questão é também objeto do Enunciado n.º 3 das 17ª e 18ª Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Enunciado nº 3 das 17ª e 18ª Câmaras Cíveis do TJPR: CONTRATO D MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. PACTO EXPRESSO. Nos contratos de mútuo financeiro celebrados na vigência da MP nº 1.963- 17/2000, ou seja, a partir de 31/03/2000, admite-se a capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade inferior a um ano, a qual considera-se expressamente pactuada pela simples indicação da taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa nominal mensal. (Publicação DJPR nº 1459, 19/11/2014). Do contrato juntado aos autos, depreende-se a prévia contratação da capitalização de juros (seq. 1.15, página 3), de modo que sua incidência no contrato não é ilegal e deve ser mantida. O laudo do contador judicial conclui o seguinte: Excelência, conforme acima demonstrado, temos que não houve cobrança diversa do contratado, posto que, a taxa de juros efetivamente aplicada no financiamento foi de 1,707420% ao mês ou seja, próximo ao percentual contratado de 1,71% ao mês (1,7069% a.m. e 22,52% a.a) conforme constou no contrato. (...) Destarte, temos que a taxa de juros aplicada foi a contratada de 1,71% ao mês, bem como o valor da parcela contratada de R$ 2.908,10 está adequada, conforme acima exposto. Assim, tendo ficado demonstrada a ausência de cobrança de juros remuneratórios em taxa diversa da pactuada, merece improcedência a pretensão da autora neste ponto. II.3.3. Tarifas administrativas II.3.3.1. Tarifa de avaliação do bem A parte autora sustenta que a tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 239,00, constitui abusividade contratual. A tarifa de avaliação do bem é legal, uma vez que expressamente prevista na Resolução n.º 3.518/2007 e confirmada pela Resolução n.º 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. De todo modo, ainda que se admitisse a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a cobrança também não se revelaria abusiva. É o que ficou consignado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n.º 1578553/SP (Tema 958), publicado em 06/12/2018, que fixou as seguintes teses vinculantes: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso em apreço, a ré juntou aos autos o termo de avaliação do bem, demonstrando que o serviço foi efetivamente prestado, conforme evidencia o documento da seq. 22.4. Ressalte-se que a avaliação realizada é suficiente para atestar as condições gerais do bem, conforme se vê dos registros fotográficos e análise do estado de conservação constante no termo referido. Assim, não há abusividade na tarifa cobrada, pois devidamente prevista no contrato, sendo que os serviços foram efetivamente prestados pela ré. II.3.3.2. Registro de contrato Em relação à tarifa de registro do contrato, já foi reconhecida como legal pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n.º 1578553/SP (Tema 958), publicado em 06/12/2018, que fixou as seguintes teses vinculantes: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso dos autos, resta comprovada a efetiva prestação do serviço com o registro do contrato perante os órgãos competentes, como se observa da anotação no Certificado de Registro e Licenciamento de veículo juntado na seq. 1.6, de modo que não há falar em abusividade da cobrança, eis que o serviço foi efetivamente prestado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DA AUTORA –1. INSURGÊNCIA QUANTO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – OBSERVÂNCIA DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTRAVÉRSIA RESP Nº 1.061.530/RS – TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE, AINDA QUE SEJA UM REFERENCIAL, NECESSITA DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS PARA VARIAÇÃO DE JUROS – TAXA FIXADA EM CONTRATO QUE NÃO É SUPERIOR AO DOBRO DAQUELA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL – POSICIONAMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA –2. INSURGÊNCIA QUANTO A TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA ADMITIDA, CONFORME RESP 1.251.331/RS, (TEMA 620), A QUAL SOMENTE PODE SER COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FINALIDADE RESSARCIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS DESPESAS REALIZADAS COM A PESQUISA DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO CONSUMIDOR – MANUTENÇÃO NO PONTO –3. INSURGÊNCIA QUANTO A TARIFA DE REGISTRO – COBRANÇA ADMITIDA, CONFORME RESP Nº 1.578.553/SP (TEMA Nº 958), MAS CONDICIONADAS À EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM PREJUÍZO DE CONTROLE DE EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS – LAUDO E CERTIFICADO DE REGISTRO QUE COMPROVA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ – MANUTENÇÃO NO PONTO – 4. INSURGÊNCIA QUANTO A AVALIAÇÃO DO BEM – COBRANÇA ADMITIDA, CONFORME RESP Nº 1.578.553/SP (TEMA Nº 958), MAS CONDICIONADAS À EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM PREJUÍZO DE CONTROLE DE EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS – AVALIAÇÃO DO VEÍCULO QUE COMPROVA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ – MANUTENÇÃO NO PONTO – 5. INSURGÊNCIA QUANTO AO SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA – PROPOSTA DE ADESÃO CONTRATADA INDIVIDUALMENTE – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – RESP Nº 1.639.259/SP E Nº 1.639.320/SP (TEMA 972 STJ) – MANUTENÇÃO NO PONTO – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000341-33.2024.8.16.0141 - Realeza - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 27.08.2025) APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. 2. LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO GRAVAME NO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV). 3. SEGURO. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE FACULDADE NA ESCOLHA DA SEGURADORA. INDICAÇÃO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 5. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004564-68.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 18.08.2025) Destarte, não merece prosperar o pedido neste aspecto. II.3.4. Da restituição do indébito Não constatada qualquer cobrança indevida, não há valores a serem restituídos, razão pela qual improcede o pedido de repetição do indébito. Ainda, mantidos todos os encargos impugnados, fica igualmente prejudicado o pedido de recálculo do custo efetivo total da operação. II.3.5. Litigância de má-fé As condutas que caracterizam litigância de má-fé foram descritas no art. 80, do CPC, nos seguintes termos: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Não há como deixar de considerar que, para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal supracitado e o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, em regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Na hipótese dos autos, em que pese os argumentos da ré, não se verifica a ocorrência de conduta intencionalmente maliciosa e temerária do autor, mas sim, o exercício do direito de ação. Veja-se ainda, que não se vislumbra o dolo específico do autor, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Portanto, diante de tais fundamentos, não se justifica a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. III. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora P. DOS SANTOS BALIEIRO CASANOVA - MOTOS em face de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Rejeito o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. Como a parte autora restou vencida, à luz das regras da sucumbência (e causalidade), imponho a ela os ônus sucumbenciais (os custos e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios). Por conseguinte, depois de sopesados grau e zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, a teor do art. 85, § 2º, a verba honorária é fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa. Fica suspensa a exigibilidade, no caso de ser beneficiário da gratuidade de justiça, nos moldes do art. 98, §3º, CPC. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Maringá – PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO ls
