Ementa
Embargos de declaração em apelação criminal. Maus-tratos a animais decorrentes da prática de zoofilia (artigo 32, § 1º-A, da Lei nº 9.605/1998) e ato obsceno (artigo 233 do Código Penal). Pleito de fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado pela apresentação das razões recursais. Acolhimento. Omissão no julgado. Verba fixada de acordo com o art. 85 do Código de Processo Civil. Embargos providos, com deferimento de honorários.