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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Embargos de Declaração Criminal 0021181-23.2026.8.16.0035

Órgão julgador
2ª Câmara Criminal
Julgamento
04/11/2026
Publicação
DJEN 16/11/2026
Número único (CNJ)
0021181-23.2026.8.16.0035
Inteiro teor

Ementa

Embargos de declaração em recurso em sentido estrito. Pleito de fixação de honorários advocatícios pela apresentação das contrarrazões recursais. Acolhimento. Omissão no julgado. Verba fixada de acordo com o art. 85 do CPC. Embargos providos, com deferimento de honorários ao defensor nomeado.