Ementa
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 12.790/2025. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE ESPECÍFICA DO ARTIGO 9.º, INCISO VII. REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE QUALQUER CUMPRIMENTO ATÉ A DATA DE REFERÊNCIA. DETRAÇÃO JÁ ABATIDA DA CARGA HORÁRIA. VEDAÇÃO À DUPLA VALORAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, POR FUNDAMENTO PARCIALMENTE DIVERSO.I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto pela sentenciada contra decisão do juízo da execução que indeferiu pedido de indulto formulado com fundamento no artigo 9.º, inciso I, do Decreto Presidencial n.º 12.790/2025. A agravante foi condenada como incursa nas sanções do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso V, da Lei n.º 11.343/2006, reconhecida a causa de diminuição do artigo 33, § 4.º, do mesmo diploma, à pena definitiva de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. O Ministério Público, em contrarrazões, e a Procuradoria de Justiça, em parecer, postularam o reconhecimento do benefício com fundamento no artigo 9.º, inciso VII, do decreto, ao argumento de que o período de detração reconhecido na execução satisfaria a fração exigida.II. Questão em discussãoHá três questões em discussão, quais sejam, definir se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos obsta a concessão do indulto e qual hipótese do artigo 9.º do decreto disciplina a situação da agravante, estabelecer se o requisito objetivo temporal encontra-se preenchido até 25 de dezembro de 2025 e determinar se o período de detração já abatido da carga horária da prestação de serviços à comunidade pode ser novamente computado para satisfação da fração normativamente exigida.III. Razões de decidir1. A vedação do artigo 1.º, inciso XVIII, do Decreto Presidencial n.º 12.790/2025 alcança o caput e o § 1.º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, sem qualquer alusão ao § 4.º, não cabendo ao intérprete ampliar restrição não estabelecida pelo Chefe do Poder Executivo.2. O artigo 3.º, inciso I, do decreto constitui regra de aplicação, e não requisito material de concessão, assegurando que a substituição não obste, por si só, o benefício, sem derrogar as condições específicas do artigo 9.º. Incide o princípio da especialidade, subsumindo-se a hipótese ao artigo 9.º, inciso VII, do decreto, que disciplina de modo direcionado a situação de quem teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, e não ao inciso I. Não há incoerência sistêmica nem ofensa aos princípios da proporcionalidade, da isonomia e da individualização da pena, porquanto o inciso VII reserva ao apenado submetido a sanção substitutiva fração mais benéfica, de um sexto, contra o quinto exigido pelo inciso I aos não reincidentes.3. O enfrentamento do inciso VII em segundo grau não configura supressão de instância, dado o efeito devolutivo amplo do agravo em execução, a submissão da matéria a contraditório pleno e a natureza documental e incontroversa da prova. A adoção de fundamento diverso do acolhido na origem, em recurso exclusivo da defesa, não importa reformatio in pejus, mantido o resultado desfavorável já fixado em primeiro grau.4. Satisfeito o requisito do artigo 10, inciso II, do decreto, tal circunstância é insuficiente à concessão do benefício, que depende do preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo. O requisito objetivo não foi atendido, porquanto o relatório de penas e medidas alternativas registra início da execução das sanções substitutivas em 25 de maio de 2026 e cumprimento equivalente a zero hora, permanecendo a prestação pecuniária integralmente pendente.5. Havendo substituição por mais de uma pena restritiva de direitos, o requisito temporal deve ser aferido de forma autônoma em relação a cada uma das sanções impostas, sendo insuficiente o cumprimento parcial de apenas uma delas e, com maior razão, a ausência integral de cumprimento de ambas. A eventual incidência das hipóteses de redução dos lapsos pela metade, previstas no artigo 9.º, § 2.º, do decreto, não alteraria o resultado, dado que nula a fração efetivamente cumprida.6. O período detraído já foi integralmente abatido da carga horária da prestação de serviços à comunidade, na forma dos artigos 43, inciso IV, e 46, § 3.º, do Código Penal, de modo que sua invocação para satisfazer a fração do artigo 9.º, inciso VII, importaria dupla valoração do mesmo fato, com produção de dois efeitos jurídicos distintos a partir de um único período de custódia, o que contraria a finalidade do artigo 42 do Código Penal e o princípio que veda o bis in idem.7. O percentual extraído da funcionalidade denominada linha do tempo detalhada constitui cálculo automatizado que projeta sobre a pena originária o período detraído, sem discriminar que esse mesmo período já fora deduzido da carga horária da sanção substitutiva, não infirmando a conclusão adotada.8. A fração exigida pelo inciso VII incide sobre a pena em execução, correspondente às sanções restritivas de direitos efetivamente impostas por força da substituição operada com fundamento no artigo 44 do Código Penal, e não sobre a pena corporal originária, já convertida. A manifestação ministerial favorável não vincula o órgão julgador nem supre requisito objetivo fixado pelo Presidente da República no exercício de competência privativa.IV. Dispositivo e teseAgravo em execução penal conhecido e não provido, por fundamento parcialmente diverso do adotado na origem, indeferida a concessão de ofício do benefício.Teses de julgamento: 1. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não obsta, por si só, a concessão do indulto, por força do artigo 3.º, inciso I, do Decreto Presidencial n.º 12.790/2025, que constitui regra de aplicação e não requisito material, atraindo a hipótese a incidência do artigo 9.º, inciso VII, do mesmo ato, por força do princípio da especialidade. 2. Havendo substituição por mais de uma pena restritiva de direitos, o requisito temporal deve ser aferido de forma autônoma em relação a cada uma das sanções impostas. 3. O período de detração já integralmente abatido da carga horária da pena restritiva de direitos não pode ser novamente computado para satisfação da fração temporal exigida para o indulto, sob pena de dupla valoração do mesmo fato.______________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 84, XII; Decreto Presidencial n.º 12.790/2025, arts. 1.º, XVIII, 2.º, 3.º, I, 9.º, I e VII, 9.º, § 2.º, e 10, II; CP, arts. 42, 43, IV, 44 e 46, § 3.º; LEP, art. 197; CPP, art. 589; Lei n.º 11.343/2006, art. 33, caput, §§ 1.º e 4.º, e art. 40, V.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 700; STJ, HC n. 877.860/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 27/8/2024, DJe de 2/9/2024; STJ, AgRg no HC n. 1.001.159/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025; STJ, HC n. 1.066.687/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026 (distinguishing); STJ, Tema Repetitivo n. 1.277, REsp n. 2.069.773/MG, Terceira Seção, j. 6/2/2025 (distinguishing); TJPR, 3.ª Câmara Criminal, 4000756-67.2026.8.16.0014, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 19.07.2026; TJPR, 3.ª Câmara Criminal, 4000044-47.2025.8.16.0100, Rel. Subst. Marcel Luis Hoffmann, j. 16.11.2025.Resumo em linguagem acessível: Uma pessoa condenada por tráfico de drogas teve a pena de prisão trocada por duas penas alternativas (prestar serviços à comunidade e pagar uma quantia). Ela pediu o indulto de Natal de 2025, benefício em que o Presidente da República perdoa parte das penas de quem preenche as condições que ele mesmo define no decreto. Para quem cumpre penas alternativas, o decreto exige que ao menos um sexto da pena já tenha sido cumprido até 25 de dezembro de 2025. No caso, nada havia sido cumprido até essa data, pois os serviços à comunidade só começaram em maio de 2026 e o pagamento continua pendente. O tempo em que ela ficou presa antes da condenação definitiva já tinha sido descontado das horas de serviço a cumprir, e por isso não pode ser contado de novo para obter o indulto, sob pena de o mesmo período valer duas vezes. O Tribunal reconheceu que a troca da prisão por penas alternativas não impede o indulto, corrigindo nesse ponto a decisão anterior, mas manteve a recusa do benefício porque a condição de tempo não foi atendida. Fica ressalvada a possibilidade de novo pedido diante de decreto futuro, quando cumprida a fração exigida.