Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3572-8713 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000011-57.2025.8.16.0155 Processo: 0000011-57.2025.8.16.0155 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$94.976,00 Autor(s): THAISA MARIA PEDREIRA REGHIN Réu(s): Município de São Jerônimo da Serra/PR I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança e reparação de danos ajuizada por THAISA MARIA PEDREIRA REGHIN em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ambos já qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: - é servidora pública municipal desde setembro de 2010, ocupante do cargo efetivo de enfermeira; - sofreu acidente vascular cerebral e, posteriormente, foi diagnosticada com tumor na hipófise, enfermidades que atribui ao elevado nível de estresse suportado no ambiente de trabalho; - após retornar do afastamento por motivo de saúde, foi transferida, como medida punitiva, para unidade de trabalho distante de sua residência, em desacordo com recomendação médica para que desempenhasse suas atividades em local mais próximo de seu domicílio; - a Administração teria desconsiderado suas condições clínicas e negado licenças médicas durante períodos de crise, circunstâncias que agravaram seu estado de saúde e lhe causaram danos morais; - em razão do contato direto com pacientes, inclusive durante a pandemia de COVID-19, faz jus à majoração do adicional de insalubridade de 15% para 40%, com pagamento das diferenças referentes ao período não prescrito; - deve ser realocada ao local de trabalho anterior ou a outra unidade próxima de sua residência, inclusive em tutela de urgência. Postulou a concessão da gratuidade da justiça e a condenação do réu ao pagamento de duas indenizações por danos morais, cada qual no valor de R$ 29.680,00; das diferenças do adicional de insalubridade, estimadas em R$ 35.616,00; bem como a sua realocação ao local de trabalho anterior ou a posto de trabalho próximo de sua residência. Atribuiu à causa o valor de R$ 94.976,00. Com a inicial foram apresentados, entre outros documentos, declaração de hipossuficiência, registros profissionais e funcionais, termo de posse no cargo municipal, relatórios médicos particulares, peças de procedimento administrativo disciplinar, demonstrativo de pagamento e relatório neuropsicológico (mov. 1.1). Apresentada contestação, alegou o Município, em resumo, que: - a Justiça do Trabalho era absolutamente incompetente para processar e julgar a causa, porque a relação jurídica mantida entre as partes é estatutária; - inexiste prova de que o acidente vascular cerebral ou o tumor de hipófise tenham sido causados ou agravados pelas atividades desempenhadas pela autora; - os próprios relatórios médicos apontam outros fatores clínicos relevantes e não estabelecem nexo causal com o trabalho; - não praticou ato ilícito capaz de justificar indenização por danos morais; - a Lei Municipal n. 17/2017 prevê adicionais de insalubridade nos percentuais de 25%, 15% e 10%, correspondentes, respectivamente, aos graus máximo, médio e mínimo, e exige laudo técnico para a sua caracterização; - o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho classifica como de grau médio a insalubridade da função de enfermeiro exercida no Posto de Saúde do Bairro Caratuva, justificando o percentual de 15% já pago; - a autora não demonstrou exposição habitual a agentes biológicos em condições próprias do grau máximo; - a lotação no Posto de Saúde do Bairro Caratuva atende à necessidade do serviço, sendo ali desempenhadas as mesmas funções inerentes ao cargo de enfermeira; - os documentos juntados pela própria autora revelam que ela já exerceu atividades profissionais em outras localidades, não havendo suporte para a realocação pretendida. Requereu o acolhimento da preliminar de incompetência e, no mérito, a improcedência dos pedidos (mov. 1.1). Em réplica, a parte autora refutou as teses defensivas; sustentou que os documentos médicos demonstram a relação entre as patologias e o trabalho; afirmou que o laudo de insalubridade estaria desatualizado; reiterou a necessidade de realocação e requereu a realização de perícias médica e ambiental (mov. 1.3, fls. 303/306). A Justiça do Trabalho acolheu a preliminar, reconheceu a natureza estatutária do vínculo e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Na mesma oportunidade, concedeu à autora os benefícios da gratuidade da justiça (mov. 1.3, fls. 370/375). Recebidos os autos, este Juízo reconheceu sua competência e intimou as partes para se manifestarem sobre o aproveitamento dos atos processuais praticados perante a Justiça do Trabalho (mov. 5.1). O réu concordou com o aproveitamento, enquanto a autora permaneceu inerte (mov. 8.1 e 9). Determinou-se o aproveitamento integral dos atos processuais e a intimação das partes para especificação fundamentada das provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão (mov. 11.1). O Município postulou prova testemunhal e depoimento pessoal da autora; esta, novamente, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 14.1 e 15). Em decisão de saneamento, foram fixadas como questões controvertidas: a existência de nexo causal entre as patologias e o trabalho; eventual abuso ou irregularidade na alteração do local de trabalho; e o direito à majoração do adicional de insalubridade. O ônus da prova foi distribuído na forma do art. 373, do CPC, e deferida a prova testemunhal requerida pelo Município (mov. 17.1). Intimada da decisão saneadora, a autora permaneceu inerte (mov. 20). O Município, por sua vez, não apresentou rol de testemunhas no prazo assinalado, razão pela qual foi reconhecida a preclusão da prova oral e anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 27.1). Com a preclusão da decisão, vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Embora a autora tenha requerido perícias médica e ambiental na réplica apresentada perante a Justiça do Trabalho, posteriormente foi expressamente intimada, já neste Juízo, para especificar as provas que pretendia produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão (mov. 11.1), mas permaneceu inerte (mov. 15). Além disso, a decisão de saneamento delimitou as questões de fato, atribuiu à autora o ônus de demonstrar o nexo causal, o dano e as condições de trabalho que sustentariam suas pretensões, e deferiu apenas a prova testemunhal postulada pelo réu (mov. 17.1). Novamente intimada, a autora não requereu esclarecimentos ou ajustes, na forma do art. 357, §1º, do CPC (mov. 20). Desse modo, a oportunidade para produção de prova técnica está preclusa. Doença ocupacional e danos morais A responsabilidade civil surge em face do descumprimento de determinado preceito normativo e pode estar fundada no ato ilícito e/ou no abuso de direito. O artigo 186 do Código Civil estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem comete ato ilícito. Para configurar o dever de indenizar, exige-se a presença de conduta imputável ao agente, dano e relação de causalidade entre ambos. Mesmo nas hipóteses de responsabilidade objetiva, o nexo causal permanece indispensável. No caso, a existência das enfermidades está documentada. O relatório subscrito pelo médico psiquiatra Marcelo Shozo Correia Okabe, datado de 12 de agosto de 2020, registra que a autora sofreu acidente vascular cerebral isquêmico em dezembro de 2016 e que o tumor de hipófise foi descoberto no curso do tratamento. O mesmo documento noticia acompanhamento psiquiátrico e tratamento medicamentoso (mov. 1.1, fl. 26). Outro documento do mesmo profissional, datado de 17 de abril de 2023, registra tratamento psiquiátrico, alterações emocionais, necessidade de ajustes medicamentosos e ansiedade relacionada ao deslocamento de aproximadamente vinte quilômetros até o trabalho. Recomenda, por isso, que a paciente trabalhe em unidade mais próxima de sua residência e usufrua licença-prêmio durante o ajuste da medicação (mov. 1.1, fl. 25). O relatório neuropsicológico apresentado em fevereiro de 2024, por seu turno, registra diagnósticos de transtorno do déficit de atenção e hiperatividade, transtorno do espectro autista e sintomas de ansiedade, recomendando continuidade do acompanhamento e medidas terapêuticas gerais (mov. 1.1, fl. 39). Esses documentos comprovam o histórico clínico e a necessidade de acompanhamento da autora. Nenhum deles, contudo, afirma que o acidente vascular cerebral, o tumor de hipófise ou os transtornos descritos tenham sido produzidos ou agravados pelas atividades exercidas no Município. Ao contrário do que se sustenta na inicial, não há laudo médico que atribua ao estresse laboral a origem ou a concausa das patologias. A mera sucessão temporal entre o exercício do cargo e o aparecimento da doença não permite estabelecer relação etiológica, sobretudo quando se trata de matéria que depende de conhecimento técnico especializado. Também não foram apresentados comunicação de acidente em serviço, reconhecimento administrativo da natureza ocupacional da enfermidade, laudo de junta médica oficial, benefício previdenciário de natureza acidentária ou qualquer outro elemento técnico que associe as condições de trabalho às patologias. Em matéria de nexo causal entre enfermidade e trabalho, a prova técnica é indispensável. Não é possível suprir sua ausência por presunção ou por juízo leigo acerca da origem de doenças complexas. Na hipótese, oportunizada a indicação de provas e estabilizado o saneamento, a autora não manifestou interesse na produção da perícia. Assim, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do disposto no art. 373, inc. I, do CPC. Também não há prova de conduta omissiva concreta do Município relacionada ao adoecimento. A alegação de ambiente excessivamente estressante é genérica, sem indicação objetiva de jornada, episódio, ordem funcional, falha de segurança ou condição específica que pudesse ser relacionada ao AVC ou ao tumor de hipófise. Consequentemente, ausentes a demonstração do nexo causal e de ato ilícito imputável ao réu, rejeito o pedido de indenização por danos morais decorrente de alegada doença ocupacional. Transferência, realocação e danos morais A autora sustenta que, após afastamento por motivo de saúde, foi transferida de forma punitiva para unidade mais distante de sua residência e que a Administração desrespeitou recomendação médica de lotação mais próxima. É certo que a definição da lotação dos servidores insere-se, em regra, no âmbito da organização administrativa, orientada pelas necessidades do serviço e pela distribuição eficiente dos recursos humanos. Embora discricionário, o ato não está imune ao controle de legalidade, devendo respeitar a finalidade pública e ser motivado. Essa orientação foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no RMS n. 42.696/TO, ao reconhecer que a remoção de ofício se insere na esfera discricionária da Administração, por atender às necessidades do serviço e à adequada distribuição dos recursos humanos, sem afastar, contudo, a exigência de motivação do ato: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. ESTADO DO TOCANTINS. REMOÇÃO EX OFFICIO. DESVIO DE FINALIDADE. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. 1. A remoção de ofício é ato discricionário da Administração Pública, atribuindo-se nova lotação ao servidor, considerando-se a necessidade do serviço e a melhor distribuição dos recursos humanos para a eficiente prestação da atividade administrativa, estando respaldada no interesse público. 2. Entretanto, mesmo que se trate de discricionariedade do administrador público, a jurisprudência do STJ tem reconhecido a necessidade de motivação, ainda que a posteriori, do ato administrativo que remove o servidor público. Precedentes: AgRg no RMS 40.427/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/9/2013. REsp 1.331.224/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2013. 3. Na espécie, a autoridade coatora justificou o ato de remoção, considerando-se a carga de trabalho existente na cidade para a qual foi designado o Delegado de Polícia, bem como o fato de que foi constatado excesso de servidores na localidade de lotação do impetrante. 4. Para que se examine a ocorrência do desvio de finalidade, ou ainda a inexistência dos motivos alegados para a prática do ato, faz-se necessária dilação probatória, providência incompatível com rito do mandado de segurança. 5. Ademais, o reconhecimento da nulidade do ato de remoção anteriormente praticado, nos autos de outra ação mandamental, ainda que seja indicativo do alegado direito, não é o bastante para que se ateste a ilegalidade da nova remoção, mormente porque editada sob uma conjuntura fática diversa. 6. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. (STJ - RMS: 42696 TO 2013/0151649-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 02/12/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2014) No caso concreto, todavia, não foi juntado o ato de transferência, nem documento que indique sua data, motivação, unidade de origem ou distância entre os locais envolvidos. Tampouco há requerimento administrativo de realocação acompanhado da respectiva resposta do Município. As peças do processo administrativo disciplinar n. 002/2022 demonstram apenas que foram apuradas supostas irregularidades funcionais atribuídas à autora e que ela apresentou defesa (mov. 1.1, fls. 27/37). Não consta o desfecho do procedimento, eventual penalidade ou ato de lotação dele decorrente. A simples existência da apuração disciplinar não permite presumir que posterior alteração do local de trabalho tenha caráter retaliatório. A recomendação médica particular de 7 de abril de 2023 merece consideração, mas não constitui, isoladamente, ordem vinculante de transferência. O documento descreve ansiedade durante o deslocamento e recomenda unidade próxima, porém não identifica posto específico, não avalia as necessidades administrativas e não foi emitido por junta médica oficial. O Estatuto dos Servidores Municipais estabelece que a readaptação para atribuições compatíveis com limitação física ou mental depende de inspeção médica (Lei Municipal n. 73/1995, art. 25 – mov. 1.3, fl. 330). Embora a pretensão deduzida não corresponda exatamente à investidura em outro cargo, a norma evidencia que alterações funcionais impostas por motivo de saúde exigem avaliação oficial, inexistente nos autos. Não se desconhece que, havendo previsão legal e laudo de junta médica oficial, a remoção por motivo de saúde pode configurar direito subjetivo do servidor. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o regime federal, assentou que a remoção por motivo de saúde é vinculada quando preenchidos os requisitos legais e comprovada a necessidade por junta médica oficial (REsp n. 2.151.392, Segunda Turma, Informativo de Jurisprudência n. 885, de 22/04/2026). A situação destes autos é diversa, pois não há previsão local invocada que assegure a transferência automática, nem avaliação médica oficial ou procedimento administrativo concluído nesse sentido. Além disso, a pretensão foi formulada de maneira aberta, para lotação no “local anterior” ou em qualquer unidade próxima da residência, sem identificação do posto pretendido, da existência de vaga ou da compatibilidade com a necessidade do serviço. A determinação judicial, nessas condições, substituiria a Administração na escolha da lotação sem que estivesse demonstrada ilegalidade concreta. Por fim, a alegação de negativas sistemáticas de licenças médicas não encontra respaldo documental. Não foram juntados pedidos de licença, decisões administrativas de indeferimento ou laudos oficiais que reconhecessem incapacidade temporária para o trabalho. A recomendação particular refere-se ao gozo de licença-prêmio para ajuste medicamentoso, instituto distinto da licença para tratamento de saúde. Não comprovados o caráter punitivo da transferência, a recusa ilegal de afastamento ou o direito subjetivo à lotação pretendida, rejeito os pedidos de realocação e de indenização por danos morais fundados no alegado desrespeito às recomendações médicas. Adicional de insalubridade A autora é servidora pública estatutária. Por essa razão, sua relação funcional é regida pela legislação municipal, e não diretamente pela Consolidação das Leis do Trabalho. Segundo o art. 37, inc. X, da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica. A Administração está submetida à legalidade estrita, não sendo possível criar percentual remuneratório sem correspondente previsão no regime jurídico aplicável. A Lei Municipal n. 17/2017 regulamenta os adicionais de insalubridade e de periculosidade dos servidores de São Jerônimo da Serra. O art. 4º prevê percentuais de 25%, 15% e 10%, incidentes sobre o vencimento básico, conforme a atividade seja classificada nos graus máximo, médio ou mínimo. Não há previsão de adicional de 40% (mov. 1.3, fls. 299/301). O art. 6º da mesma lei remete às definições do Ministério do Trabalho para a classificação das atividades, enquanto o art. 7º exige laudo técnico emitido por profissional especializado. Seu §1º estabelece que o laudo não possui prazo de validade e deve ser refeito quando houver alteração dos riscos presentes. O art. 15, §1º, por sua vez, veda o pagamento do adicional sem o respectivo laudo pericial. O Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho, elaborado em julho de 2020, avaliou especificamente a função de enfermeiro no Posto de Saúde do Bairro Caratuva. Identificou exposição permanente a bactérias e vírus pelo contato direto com pacientes e classificou a atividade como insalubre em grau médio, correspondente a 15% (mov. 1.3, fls. 265/266). A conclusão é coerente com o Anexo 14 da NR-15, que enquadra no grau médio os trabalhos em contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. O grau máximo, de outro lado, pressupõe contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou objetos de seu uso não previamente esterilizados, além de outras hipóteses específicas que não se confundem com o contato ordinário com pacientes em unidade básica de saúde. A autora não demonstrou que, durante a pandemia, tenha mantido contato permanente com pacientes em isolamento, nem descreveu concretamente a frequência, o período e as atividades que justificariam o enquadramento excepcional. A condição de enfermeira e a atuação durante a emergência sanitária, por si sós, não autorizam presumir exposição em grau máximo. Também não procede a impugnação baseada unicamente na data do laudo. A legislação municipal estabelece expressamente que o documento não perde validade pelo decurso do tempo, exigindo nova avaliação quando alterados os riscos. Cabia à autora demonstrar mudança relevante nas condições avaliadas, ônus do qual não se desincumbiu. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça igualmente reconhece que o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade depende de laudo que comprove as condições de exposição, sem retroação dos efeitos financeiros a período anterior à avaliação técnica (AgInt no REsp n. 2.247.489/PI, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 28/05/2026, DJEN 01/06/2026). Assim, além de o percentual de 40% não encontrar previsão na Lei Municipal n. 17/2017, a prova técnica produzida classifica a função no grau médio e não foi afastada por elemento técnico contrário. Rejeito, portanto, o pedido de majoração do adicional de insalubridade e de pagamento das respectivas diferenças. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Quanto à verba honorária, observadas as diretrizes do art. 85, §§ 2º e 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, notadamente o trabalho desenvolvido, o tempo exigido e a natureza da causa, fixo os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor dos patronos da parte ré. Observe-se, porém, a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Jerônimo da Serra, 26 de agosto de 2026. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito
