Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PELO ART. 11, V, LIA, MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Apelação, em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, interposta pelo autor contra a sentença de indeferimento da inicial por ausência de elementos probatórios mínimos ao enquadramento do ato como ímprobo.II. Questões em discussão 2. Se, na ação de improbidade administrativa originária, é cabível o recebimento da inicial e o prosseguimento do processo. III. Razões de decidir 3. Sentença de indeferimento da inicial pelas ausências de elementos probatórios mínimos de conduta ímproba e de suficientes indícios de dolo específico, em relação ao art. 11, V, LIA (redação atual), que adequadamente interpretou e aplicou o disposto no art. 17, §§ 6º, I e II e 6º-B, LIA, na redação dada pela Lei 14.230/21. Ancoragem da imputação em possível ilegalidade na nomeação de pessoa para cargo em comissão que, por si só, não conduz à admissão da inicial em ação de improbidade administrativa, sem a satisfação das referidas exigências legais, o que não ocorreu na espécie, mesmo após oportunizada a readequação ao autor. Parecer da própria Procuradoria-Geral de Justiça pela manutenção da sentença. Precedente específico da Câmara. IV. Dispositivo e voto4. Recurso conhecido e não provido.