Ementa
JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU CONFORMIDADE. ACÓRDÃO DA CÂMARA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES (EXERCÍCIO DE 2002). NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAR O ACÓRDÃO COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ENFRENTAMENTO DO TEMA REPETITIVO 899. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE À FASE DE FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NO TRIBUNAL DE CONTAS. TEMA 899 DO STF RESTRITO À FASE EXECUTÓRIA. LEI Nº 9.873/1999. INAPLICABILIDADE ÀS PRETENSÕES PUNITIVAS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS. REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO COLEGIADA ALTERADA EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.