Ante o exposto, reconheço a decadência do direito da vítima e, por consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLAUDINEIA DE FATIMA LARA e GABRIELA VITÓRIA LARA DOS SANTOS, quanto ao crime previsto no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, com fulcro no art. 107, inciso IV, 2ª figura, do Código Penal. Comunique-se ao Sr. Distribuidor e ao Instituto de Identificação Criminal. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da E.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Harry Feeken, , 2215 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-000 - Fone: 4133126940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000321-95.2026.8.16.0036 Processo: 0000321-95.2026.8.16.0036 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 15/02/2026 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): CLAUDINEIA DE FATIMA LARA GABRIELA VITÓRIA LARA DOS SANTOS Trata-se de procedimento instaurado para apurar a prática do delito previsto no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, em tese, por CLAUDINEIA DE FATIMA LARA e GABRIELA VITÓRIA LARA DOS SANTOS. Realizada a audiência preliminar, somente Gabriela compareceu ao ato. (mov. 8). Realizada segunda tentativa de conciliação, ninguém compareceu ao ato. (mov. 35) O Ministério Público, por sua vez, requereu a extinção da punibilidade das noticiadas, presumindo-se o interesse das vítimas em renunciarem tacitamente ao direito de representação. (mov. 38). É o necessário relatório. Passo a decidir. Com efeito, a ausência das vítimas à audiência preliminar não pode ensejar o reconhecimento da renúncia, nos exatos limites do art. 75, parágrafo único, da Lei n.° 9.099/95. De outro lado, não existe impedimento que se reconheça o desinteresse da vítima em promover a continuidade da persecução criminal. Assim, nestes casos, deve ser reconhecida a retratação da representação, facultando-se à vítima realizar nova representação, desde que observado o prazo de 6 (seis) meses da data em que teve conhecimento da autoria do fato, iniciando-se em 15/02/2026. No caso em tela, verifica-se que a vítima e noticiada Claudineia foi devidamente intimada para a audiência designada (mov. 29), contudo, não compareceu ao ato, bem como não demonstrou interesse no prosseguimento do feito, uma vez que não foi apresentada manifestação no sentido de prosseguir com a persecução penal. Ante o exposto, reconheço a decadência do direito da vítima e, por consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLAUDINEIA DE FATIMA LARA e GABRIELA VITÓRIA LARA DOS SANTOS, quanto ao crime previsto no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, com fulcro no art. 107, inciso IV, 2ª figura, do Código Penal. Comunique-se ao Sr. Distribuidor e ao Instituto de Identificação Criminal. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Gustavo Tinôco de Almeida Juiz de Direito
