Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026872-66.2026.8.16.0019 Processo: 0026872-66.2026.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 02/08/2026 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JOEL LEMES FREDERICO Réu(s): WELLINGTON LUIZ GEPERT DE QUADROS SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou WELLINGTON LUIZ GEPERT DE QUADROS como incurso nas sanções do artigo 155, § 4°, inciso I, (1º fato) e artigo 330 (2º fato), ambos do Código Penal, e do artigo 28 da Lei 11.343/2006 (3º fato), na forma do art. 69 do Código Penal: PRIMEIRO FATO Em 02 de agosto de 2026, por volta das 04 horas e 05 minutos, no estabelecimento “J.L. Materiais de Construção”, localizado na Rua Aldo Vergani, nº 535, bairro Nova Rússia, nesta Comarca e Cidade de Ponta Grossa/PR, o denunciado WELLINGTON LUIZ GEPERT DE QUADROS, com representação e vontade para a prática do ilícito, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu coisa alheia móvel da vítima Joel Lemes Frederico, consistente em 08 (oito) serras elétricas, que totalizam, em média, R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme boletim de ocorrência (movimento 1.2), auto de avaliação indireta (movimento 1.12), termos de declaração (movimentos 1.4/1.18), imagens de câmera de segurança (movimentos 1.22/1.23) e demais elementos informativos amealhados ao feito. SEGUNDO FATO No mesmo dia, por volta de 10h50min, na Rua Joanito Costa Ribeiro, nas proximidades do nº 923, bairro Cara-Cara, nesta cidade e comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado WELLINGTON LUIZ GEPERT DE QUADROS, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu à ordem legal de abordagem emanada pelos funcionários públicos Cristofer Monteiro Stocco e Diego Aleksandro Portela, guardas municipais em exercício de suas funções, na medida em que não acatou a ordem de parada, empreendendo fuga a pé pelas vias públicas, pulando muros e invadindo diversas residências nas proximidades até ocultar-se na varanda de um imóvel situado na Rua Paulina Oliveira Gomes, nº 1112, tudo conforme boletim de ocorrência (movimento 1.2), termos de declaração (movimentos 1.4/1.18), e demais elementos informativos amealhados ao feito. TERCEIRO FATO Nas mesmas condições de tempo e lugar do fato anterior, o denunciado WELLINGTON LUIZ GEPERT DE QUADROS, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo 1,5g de substância conhecida como “crack”, para consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com as normas legais e regulamentares – Portaria 344/1998, Ministério da Saúde, lista F1, tudo conforme boletim de ocorrência (movimento 1.2), termos de declaração (movimentos 1.4/1.18), auto de constatação provisória da droga e demais elementos informativos amealhados ao feito. Wellington foi preso em flagrante e, em audiência de custódia, a prisão foi convertida em preventiva (mov. 24.1). A denúncia foi recebida em 19 de agosto de 2026 (mov. 58.1). Citado (mov. 78.1), o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 84.1). Durante a instrução, foram inquiridas a vítima e uma testemunha, procedendo-se, em seguida, ao interrogatório. O membro do Ministério Público, por fim, apresentou alegações finais orais (mov. 122). A defesa apresentou alegações finais por memoriais (mov. 129.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Cuida-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa ao acusado WELLINGTON LUIZ GEPERT DE QUADROS a prática dos crimes de furto qualificado, desobediência e posse de drogas para consumo pessoal. 2.1 Preliminarmente, a defesa arguiu a nulidade da prisão em flagrante, sob o argumento de que o acusado foi localizado em momento posterior à prática delitiva, sem que estivesse presente qualquer das hipóteses previstas no art. 302 do Código de Processo Penal. A preliminar não merece acolhimento. Conforme consignado na decisão proferida em audiência de custódia, a equipe da Guarda Municipal visualizou o acusado em via pública e, ao tentar abordá-lo, este empreendeu fuga, pulando muros e ingressando em residências próximas, sendo posteriormente localizado escondido na varanda de um imóvel. Além disso, constou que, após o delito, foram realizadas diligências voltadas à identificação e localização do suspeito, sem interrupção, circunstância que amolda-se à hipótese prevista no art. 302, inciso III, do Código de Processo Penal. Nesse contexto, não se verifica ilegalidade manifesta na prisão em flagrante. A controvérsia acerca das circunstâncias da abordagem e da existência de fundada suspeita demanda exame conjunto dos elementos probatórios, não sendo possível reconhecer a ilicitude da custódia e das provas dela decorrentes - questão já superada na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Ressalto, nesse sentido, que a prisão em flagrante foi homologada pelo juízo competente, após análise das circunstâncias então apresentadas. Por derradeiro, destaca-se o narrado pelo guarda municipal Cristofer, em sede policial. Em síntese, o agente relatou que, diante do furto ocorrido na madrugada, a equipe daquele turno realizou diligências com o fim de identificar o autor. Após, as informações foram repassadas para a equipe do turno posterior, não havendo interrupção das diligências. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade da prisão em flagrante, bem como, via de consequência, a declaração de ilicitude das provas. 2.2 No mais, os autos estão em ordem. Não há outras nulidades ou preliminares a serem consideradas, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a analisar a materialidade e autoria dos fatos descritos na denúncia, bem como os elementos analíticos dos crimes imputados ao réu. A materialidade está suficientemente demonstrada pelos seguintes documentos: laudo de exame em local de furto qualificado (mov. 101.1), imagens (mov. 94.1 e 94.5), boletim de ocorrência (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8) e, indiretamente, pela prova oral colhida em Juízo. No que tange à autoria, há o seguinte. A vítima Joel, em juízo (mov. 122.5), relatou que, na madrugada dos fatos, por volta das 5h, o alarme de seu estabelecimento comercial disparou. Ao chegar ao local, constatou que a parte frontal da loja havia sido arrombada, tendo sido subtraídas nove máquinas, entre serras elétricas e furadeiras. Afirmou que nenhum dos objetos subtraídos foi recuperado. Questionado sobre como a polícia chegou ao acusado, esclareceu que, na manhã dos fatos, estava organizando as coisas em frente à loja quando a Guarda Municipal passou pelo local e constatou o arrombamento. Relatou que conversou com os agentes, informou o ocorrido e foi orientado a comparecer à delegacia para registrar a ocorrência. Segundo afirmou, os guardas lhe disseram que o acusado já havia sido preso naquela manhã, em razão de outro furto, praticado anteriormente. A vítima esclareceu que o acusado já havia sido preso antes de ser informado sobre o furto ocorrido em seu estabelecimento, tendo o fato posteriormente sido agregado aos demais delitos atribuídos a ele. Declarou que não conhecia o acusado e que somente o reconheceu por meio das imagens das câmeras de segurança. Indagado, afirmou que aquela era a primeira vez que sua loja havia sido furtada, uma vez que o estabelecimento era novo, tendo sido inaugurado em fevereiro. Disse, ainda, que não acompanhou as buscas realizadas após o furto e que soube, por intermédio da Guarda Municipal, que o acusado havia sido preso na mesma manhã, aproximadamente três horas depois do crime. Por fim, reiterou que os agentes passaram pelo estabelecimento enquanto ele organizava o local, constataram o arrombamento e o orientaram a comparecer à delegacia para registrar a ocorrência. O guarda municipal Cristofer, em juízo (mov. 122.4), relatou que, na data dos fatos, sua equipe realizava patrulhamento na região do Jardim Amália, quando avistou o acusado Wellington. Informou que foi dada voz de abordagem ao indivíduo, a qual não foi obedecida, tendo ele empreendido fuga, pulando diversas residências, até ser localizado pela equipe. Esclareceu que, durante o deslocamento à delegacia, o proprietário de um estabelecimento comercial abordou a equipe na rua e relatou a ocorrência de um furto em sua loja. Segundo afirmou, por meio das imagens das câmeras de monitoramento do estabelecimento, foi possível verificar que as vestimentas do indivíduo que teria praticado o furto eram as mesmas utilizadas pelo acusado no momento da prisão. O agente afirmou que nenhum dos objetos provenientes do furto foi encontrado com o acusado. Questionada sobre os motivos que levaram à abordagem, esclareceu que o indivíduo já era conhecido das equipes policiais por ter se evadido de outras abordagens, tanto naquela madrugada quanto em dias anteriores, sendo suspeito de praticar furtos na região. Mencionou, ainda, a ocorrência de um furto em uma propriedade rural, ocasião em que o indivíduo teria entrado em luta corporal com uma pessoa, resultando em ferimentos. Por fim, disse que o acusado portava substância análoga ao crack. O réu Wellington, interrogado (mov. 122.3), relatou que, na data dos fatos, estava na região do Jardim Amália — onde havia ido para comprar um chinelo em frente a um mercado —, quando foi surpreendido pela equipe da Guarda Municipal. Informou que foi dada voz de abordagem, mas que empreendeu fuga e pulou residências porque estava com receio de ser preso por estar irregular com a tornozeleira eletrônica (que já havia retirado meses antes), e não por causa de qualquer ato ilícito. Sobre os fatos imputados, Wellington confirmou a prática do furto de ferramentas / serras elétricas em um estabelecimento comercial local para trocar os objetos por entorpecentes (crack e cocaína). Justificou que estava há cerca de três ou quatro dias sem dormir, sob forte efeito de drogas (cocaína) e álcool, além de estar passando por um momento difícil após se separar da esposa e morar na rua. Por fim, alegou que, no momento da abordagem, os guardas municipais o jogaram algemado por cima de um muro. 2.3 Pois bem. Da prova amealhada aos autos, verifica-se não haver dúvidas de que WELLINGTON LUIZ GEPERT DE QUADROS praticou os crimes, nos termos narrados na denúncia. 2.3.1 Do crime de furto (artigo 155, § 4°, inciso I, do Código Penal) O crime de furto, previsto no art. 155 do Código Penal, tem como elemento subjetivo o dolo, também conhecido como animus furandi. Exige-se, como ensina Cleber Masson, um especial fim de agir, representado pela expressão “para si ou para outrem”: cuida-se do fim de assenhoramento definitivo da coisa, isto é, o animus rem sibi habendi (MASSON, Cleber. Direito Penal - Parte Especial - arts. 121 a 212. Vol. 2. 15. ed. Rio de Janeiro: Método, 2025). Do conjunto probatório, depreende-se que Wellington foi o autor da subtração das oito serras elétricas. A autoria, inclusive, foi confirmada pelo próprio réu, que confessou a prática delitiva e afirmou ter subtraído os objetos com o propósito de adquirir entorpecentes. Em relação à qualificadora de rompimento de obstáculo, o laudo de mov. 101.1, fl. 09, atestou: Ademais, as imagens de mov. 94 evidenciam que o réu utilizou um objeto para quebrar a porta de vidro do estabelecimento comercial, com vistas à subtração dos objetos. Dessa forma, considerando a apreensão da res furtiva, sua confissão, o reconhecimento de tais objetos pela vítima e o relato dos guardas municipais, as provas dos autos demonstram a autoria delitiva por parte de WELLINGTON LUIZ GEPERT DE QUADROS, sendo ele merecedor da reprimenda penal. Cumpre ressaltar que a tipicidade objetiva e subjetiva do crime de furto restaram perfeitamente caracterizadas. Além disso, não se vislumbram causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade. 2.3.2 Do crime de desobediência (artigo 330, caput, do Código Penal) O crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, consuma-se “no momento em que o sujeito deixa de fazer o que fora determinado pelo funcionário público.” (MASSON, Cleber. Direito Penal - Parte Especial - arts. 213 a 359-t) Vol. 3 - 15. ed. Rio de Janeiro: método, 2025). Quanto ao elemento subjetivo - dolo, o qual abrange, segundo o autor, o conhecimento da legalidade e competência do agente -, prescinde de qualquer finalidade específica. Em juízo, o guarda municipal Cristofer relatou que deu voz de abordagem ao réu, que empreendeu fuga. O acusado, por sua vez, confessou a prática delitiva e justificou a fuga afirmando que havia rompido a tornozeleira eletrônica. Nesse sentido, revela-se oportuno o julgado colacionado do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, ao consignar que a desobediência à abordagem policial configura o tipo penal ora delineado: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE DESACATO, DESOBEDIÊNCIA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, BEM COMO PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES, CORROBORADOS PELA VÍTIMA. DESOBEDIÊNCIA CONFIGURADA DIANTE DA RECUSA INJUSTIFICADA À ORDEM LEGAL DE ABORDAGEM. DESACATO CARACTERIZADO PELAS OFENSAS DIRIGIDAS AOS AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DOLO ESPECÍFICO PRESENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de crimes de ameaça, lesão corporal qualificada, violação de domicílio, desobediência e desacato, bem como da contravenção pena de vias de fato, impondo ao réu penas de reclusão, detenção, multa e indenização à vítima. O réu requereu sua absolvição quanto aos crimes de desobediência e desacato, alegando atipicidade das condutas e ausência de dolo específico.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser absolvido dos crimes de desobediência e desacato, diante da alegação de atipicidade das condutas e ausência de dolo específico.III. Razões de decidir3. A autoria e a materialidade dos delitos de desobediência e desacato estão comprovadas por depoimentos harmônicos dos policiais militares e da vítima.4. O réu desobedeceu a ordem legal de abordagem, configurando o crime de desobediência, e proferiu ofensas a agentes públicos, caracterizando o crime de desacato.5. As provas demonstram que o réu agiu com dolo específico, não se tratando de mera reação emocional, mas de conduta deliberada e ofensiva à autoridade pública.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A recusa injustificada à ordem legal de abordagem policial e a proferição de ofensas a agentes públicos no exercício da função configuram os crimes de desobediência e desacato.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0006292-45.2024.8.16.0064 - Imbituva - Rel.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 04.10.2025). Cumpre ressaltar que a tipicidade objetiva e subjetiva do crime de desobediência restaram perfeitamente caracterizadas. Além disso, não se vislumbram causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade. 2.3.3 Da Infração Penal de Posse de Droga para consumo pessoal (artigo 28, caput, da Lei n° 11.343/06) Dos autos, verifica-se que o réu transportava 1,5 grama de crack no momento da abordagem, tendo, inclusive, confessado a prática delitiva. Contudo, o contexto fático indica que a substância se destinava ao consumo pessoal, uma vez que não foram identificados elementos indicativos de traficância, nos termos do artigo 28, § 2º, da Lei n° 11.343/06. No que tange à capitulação jurídica da conduta, cumpre destacar que a substância apreendida em posse do autor do fato trata-se de crack, cuja alta nocividade e potencial lesivo à saúde pública são notórios. Nesse passo, impõe-se registrar que o recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 635.659 (Tema 506) limitou-se à atipicidade do porte de maconha para uso pessoal, fixando o parâmetro de até 40 gramas tão somente para aquela específica substância. Tratando-se o caso em tela de substância diversa (crack), a conduta permanece formalmente tipificada, não havendo que se falar em mera infração de natureza administrativa. Dessa forma, considerando a apreensão da droga com o acusado, sua confissão e o relato dos guardas municipais, as provas dos autos demonstram a autoria delitiva por parte de WELLINGTON LUIZ GEPERT DE QUADROS, sendo ele merecedor da reprimenda penal. Cumpre ressaltar que a tipicidade objetiva e subjetiva da infração penal de posse de drogas para consumo pessoal restaram perfeitamente caracterizadas. Além disso, não se vislumbram causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, a fim de condenar WELLINGTON LUIZ GEPERT DE QUADROS nas sanções dos artigos 155, § 4º, II, e 330 do Código Penal e artigo 28 da Lei n° 11.343/06. 3.1. Individualização da pena. 3.1.1 Furto Qualificado Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 155, § 4º, do Código Penal (02 anos de reclusão e 10 dias-multa), passo a analisar as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP). a) Culpabilidade: não há elementos para valorar. b) Antecedentes: o réu ostenta maus antecedentes, tendo em vista que possui duas condenações com trânsito em julgado que configuram a reincidência, sendo certo que uma delas pode ser utilizada nessa fase da dosimetria (condenação pelo crime de receptação, cometido em 09/07/2018 e com trânsito em julgado no dia 05/11/2012). Ressalte-se, pois, que tal aumento é plenamente admitido pelos Tribunais Superiores (a exemplo, STJ - HC: 210359 SP 2011/0141421-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 03/03/2015). Assim, elevo a pena em 1/8. d) Personalidade da agente: não há elementos que permitam a valoração. e) Motivos: o motivo do crime foi o enriquecimento ilícito e o ganho fácil, circunstâncias que fazem parte do tipo penal. f) Circunstâncias: não há elementos suficientes para valorar. g) Consequências: inerentes ao tipo penal. h) Comportamento da vítima: não influiu no delito. Ante o exposto, fixo a pena-base em 02 anos e 09 meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, ‘d’, do CP). Por outro lado, conforme acima mencionado, presente a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), uma vez que o réu foi condenado definitivamente pelo crime de furto qualificado (autos n° 0010299-89.2022.8.16.0019), por fatos cometidos em 09/04/2022, com trânsito em julgado em 15/05/2024. Assim, faço a devida compensação e fixo a pena intermediária em 02 anos e 09 meses de reclusão. Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento e diminuição, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 02 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO. Atentando para o critério da proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa, fixo esta última em 14 dias-multa. 3.1.2 Desobediência Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 330, do Código Penal, ou seja, 15 (quinze) dias de detenção e 10 dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do mesmo diploma legal. a) Culpabilidade: a conduta do agente é reprovável, mas não merece reprimenda maior que a já constante no tipo penal. b) Antecedentes: o réu ostenta maus antecedentes, tendo em vista que possui duas condenações com trânsito em julgado que configuram a reincidência, sendo certo que uma delas pode ser utilizada nessa fase da dosimetria (condenação pelo crime de receptação, cometido em 09/07/2018 e com trânsito em julgado no dia 05/11/2012). Ressalte-se, pois, que tal aumento é plenamente admitido pelos Tribunais Superiores (a exemplo, STJ - HC: 210359 SP 2011/0141421-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 03/03/2015). Assim, elevo a pena em 1/8. c) Conduta social: deixo de valorar, visto que os autos não trazem elementos seguros a este aspecto. d) Personalidade do agente: não restou suficientemente apurada. e) Motivo: não restou suficientemente apurado. f) Circunstâncias: não há outras a valorar. g) Consequências: não merecem valoração negativa. h) Comportamento da vítima: não influiu no delito. Fixo, portanto, a pena-base em 01 mês e 05 dias de detenção. Na segunda fase da dosimetria, presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, ‘d’, do CP). Por outro lado, conforme acima mencionado, presente a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), uma vez que o réu foi condenado definitivamente pelo crime de furto qualificado (autos n° 0010299-89.2022.8.16.0019), por fatos cometidos em 09/04/2022, com trânsito em julgado em 15/05/2024. Assim, faço a devida compensação e, tendo em vista que, na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição, fixo a pena definitiva do réu em 01 mês e 05 dias de detenção. Atentando para o critério da proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa (fixada no mínimo legal), fixo esta última em 17 dias- multa. 3.1.3 Posse de droga para consumo pessoal Atendendo às diretrizes do artigo 42 da Lei nº 11.343/06 (natureza e quantidade da substância) e do artigo 59 do Código Penal, adoto o sistema monofásico para a fixação da medida, por se tratar de infração penal de menor potencial ofensivo que não comina pena privativa de liberdade. Fixação da Medida: Considerando a pequena quantidade de substância apreendida e o fato de o réu ser reincidente, entendo como necessária e suficiente para a prevenção e reprovação do delito a aplicação da medida de prestação de serviços à comunidade, prevista no art. 28, inciso II, da Lei de Drogas. Prazo/Extensão: Diante das circunstâncias judiciais e da reincidência do agente, fixo o período de cumprimento em 10 meses, devendo as tarefas ser atribuídas conforme as aptidões do réu. 3.2 Concurso material e pena definitiva do réu. Incide no caso a regra do art. 69 do Código Penal, considerando que o réu, mediante mais de uma ação, praticou três infrações penais, de modo que as penas impostas devem ser aplicadas cumulativamente. Assim, somando as penas dos itens 3.1.1, 3.1.2 e 3.1.3, fixo a pena definitiva em 2 anos e 09 meses de reclusão; 01 mês e 05 dias de detenção e prestação de serviços à comunidade; além de 31 dias-multa. Inexistindo informações sobre a situação financeira do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente na data do pagamento. Fixo, tanto para a pena de reclusão quanto para aquela de detenção, o regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2°, “b” do Código Penal, tendo em vista a reincidência do réu e a valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 33, § 3°, do Código Penal). Não há que se falar em detração (art. 387, §2º, CPP), considerando que o regime inicial observou, além do quantum de pena, as circunstâncias judiciais negativas. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a aplicação da suspensão condicional da pena, ante a reincidência do acusado, na forma dos arts. 44, II e III, e 77, II, do Código Penal. 4. Disposições finais. O réu deverá ser colocado em liberdade, tendo em vista o quantum de pena fixado e o consequente regime fixado. Expeça-se o alvará de soltura, salvo se por outro motivo o réu estiver preso. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais - art. 804 do CPP. Tendo em vista que os objetos não foram restituídos, condeno o réu, a título de reparação, ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da vítima. Determino a imediata incineração das substâncias entorpecentes, na forma dos art 50-A da Lei n.º 11.343/2006, caso tal providência ainda não tenha sido tomada. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de execução e intime-se o réu para que efetue o pagamento da pena de multa que lhe foi imposta, em 10 dias. Em caso de não pagamento, a pena de multa deverá ser executada pela autoridade competente, após a extração do respectivo título, nos termos do art. 51 do Código Penal. Oportunamente, procedam-se às comunicações de praxe, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Ciência à vítima – art. 201, § 2º, do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas legais. Ponta Grossa, 06 de novembro de 2026. Luiz Carlos Fortes Bittencourt Juiz de Direito
