Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DEPOIMENTOS POLICIAIS. IDONEIDADE. VERSÕES DEFENSIVAS CONTRADITÓRIAS E ISOLADAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. VERBA ARBITRADA NO LIMITE MÁXIMO. HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL FIXADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Rubens Marques dos Santos contra sentença da Vara Criminal de Siqueira Campos que o condenou pela prática do crime de furto qualificado pela escalada, rompimento de obstáculo e concurso de agentes à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 15 dias-multa. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas da autoria e a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) há provas suficientes da participação do apelante no furto qualificado; (b) é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença; (c) são devidos honorários pela atuação do defensor dativo em grau recursal 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A materialidade e a autoria delitivas foram demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, fotografias, auto de entrega, auto de avaliação e prova oral colhida durante a persecução penal. 3.2 Os depoimentos dos policiais constituem meios de prova idôneos quando prestados sob compromisso legal, coerentes entre si e corroborados pelos demais elementos dos autos, inexistindo indícios de parcialidade. 3.3 Um vizinho visualizou pessoas retirando um fogão da residência da vítima e utilizando um veículo Ford/Ka, cuja placa foi informada à polícia. No imóvel, os agentes constataram que o portão permanecia trancado com cadeado e que a porta de entrada apresentava sinais de arrombamento. 3.4 Após patrulhamento nas proximidades, os policiais localizaram o veículo indicado estacionado diante da residência do apelante e visualizaram o fogão subtraído na área do imóvel. 3.5 As declarações do apelante e do corréu divergiram quanto à origem do objeto, às circunstâncias da retirada do fogão da residência e à participação de cada envolvido. 3.6 O próprio apelante apresentou versões contraditórias acerca do local onde o fogão se encontrava, da necessidade de passá-lo sobre o portão, do horário dos fatos e do valor supostamente pago pelo bem. 3.7 A versão defensiva permaneceu isolada e não foi confirmada por testemunhas ou por outros elementos de prova, enquanto os relatos da vítima e dos policiais mostraram-se convergentes. 3.8 O conjunto probatório afasta a alegação de simples aquisição do fogão e demonstra que o apelante, em comunhão de esforços com o corréu, participou da subtração do bem, impondo-se a manutenção da condenação. 3.9 Inviável a majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, pois a verba já foi fixada no valor máximo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 06/2024 PGE/SEFA e a defesa não apresentou fundamento específico para sua elevação. 3.10 São devidos, de ofício, honorários no valor de R$ 700,00 ao defensor dativo Willian David do Nascimento, em razão do trabalho desenvolvido na interposição da apelação. 4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCP, art. 155, § 4º, I, II e IV; CPP, art. 201, § 2º; Decreto Legislativo nº 6/2020; Resolução Conjunta nº 06/2024 PGE/SEFA. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, AgRg no AREsp nº 1.250.627/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; TJPR, Apelação Criminal nº 0000310-08.2024.8.16.0175, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 07.12.2024.