Ementa
Ante o exposto, REJEITO o pedido de conversão da desistência em renúncia formulado pelo Banco do Brasil à seq. 42.1 e HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil, observada eventual suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001033-34.2026.8.16.0053 Processo: 0001033-34.2026.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Assunto Principal: Superendividamento Valor da Causa: R$189.671,15 Requerente(s): Luiz Carlos Peras Mendes Requerido(s): Banco do Brasil S/A Sendas Distribuidora S/A Trata-se de ação de repactuação de dívidas ajuizada por Luiz Carlos Peras Mendes contra Banco do Brasil S/A e Sendas Distribuidora S/A. A parte autora requereu a desistência da ação na seq. 25.1, reiterando o pedido nas seqs. 32.0 e 48.1, em razão de negociações extrajudiciais. Esclareceu que pretende apenas encerrar o processo, sem renunciar ao direito de formular futuramente pedido de repactuação de suas dívidas. Na seq. 42.1, o Banco do Brasil requereu a juntada dos termos do acordo extrajudicial e, sucessivamente, que a manifestação da parte autora fosse interpretada como renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com extinção do processo com resolução do mérito. A corré Sendas Distribuidora S/A anuiu à desistência nas seqs. 36.1 e 51.1. É o relatório. Decido. O pedido de desistência foi formulado à seq. 25.1, antes da apresentação das contestações, juntadas posteriormente pela Sendas Distribuidora S/A (seq. 26) e pelo Banco do Brasil (seq. 31). Desse modo, a anuência dos réus era dispensável, nos termos do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Cumpre distinguir a desistência da ação da renúncia à pretensão. Enquanto a primeira constitui ato processual que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, a segunda representa disposição do direito material e implica resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “c”, do Código de Processo Civil. No caso, a parte autora manifestou expressamente sua intenção de desistir da ação, ressalvando que não pretende renunciar ao direito material. Assim, não cabe converter a desistência em renúncia contra a vontade do titular da pretensão, tampouco condicionar o encerramento do processo à disposição desse direito. A posterior reiteração do pedido não altera o fato de que a desistência foi originalmente manifestada antes da apresentação das contestações. Do mesmo modo, a juntada dos termos de eventual acordo extrajudicial não constitui requisito para a homologação da desistência, ficando ressalvada a possibilidade de discussão própria acerca dos efeitos materiais do negócio celebrado. Ante o exposto, REJEITO o pedido de conversão da desistência em renúncia formulado pelo Banco do Brasil à seq. 42.1 e HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil, observada eventual suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se. Bela Vista do Paraíso, 04 de novembro de 2026. Helder José Anunziato Juiz de Direito
