Ementa
Diante disso, pugnaram pela extinção do feito com a homologação do acordo. Decido. Considerando que as partes estão de acordo com as cláusulas da avença (mov. 72), HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre os litigantes, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, tendo o acordo efeito de sentença entre as partes, pelo que, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Tendo sido celebrado acordo antes da sentença, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º do CPC. Comprovado o depósito dos valores ajustados, expeça-se alvará de transferência em favor do Município exequente, na forma estabelecida no acordo. Defiro a eventual dispensa de prazo recursal. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41)3263-6230 - Celular: (41) 3263-6238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001107-20.2004.8.16.0034 Processo: 0001107-20.2004.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.086,15 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÔES SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PIRAQUARA em face de CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES. Ao mov. 72, a executada apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte exequente, conforme manifestação de mov. 72. Diante disso, pugnaram pela extinção do feito com a homologação do acordo. Decido. Considerando que as partes estão de acordo com as cláusulas da avença (mov. 72), HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre os litigantes, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, tendo o acordo efeito de sentença entre as partes, pelo que, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Tendo sido celebrado acordo antes da sentença, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º do CPC. Comprovado o depósito dos valores ajustados, expeça-se alvará de transferência em favor do Município exequente, na forma estabelecida no acordo. Defiro a eventual dispensa de prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o Código de Normas e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Piraquara, 28 de outubro de 2026. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito
